Agravo em Recurso Especial 1500978-80.2019.8.26.0439 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500978-80.2019.8.26.0439 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. RELATÓRIO SUCINTO DO PROCESSO - (artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal) Fase Policial - O réu RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO foi preso em flagrante (fls. 01/19), tendo a prisão sido convertida em preventiva por ocasião da audiência de custódia (fls. 57/60). Constam dos autos, dentre outros: Auto de Prisão em Flagrante (fl. 01); Depoimentos colhidos na fase policial (fls. 02/09); Interrogatório do acusado (fls. 10/11); Boletim de Ocorrência (fls. 14/16); Auto de Exibição e Apreensão de veículo (fl. 17); Termo de Audiência de Custódia, com decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 57/60). Fase da Ação Penal A denúncia foi recebida às fls. 99/100. Regularmente citado, o réu apresentou resposta à acusação às fls. 118/121, sendo posteriormente confirmado o recebimento da denúncia às fls. 143/145. No curso da instrução, foram juntados, entre outros, os seguintes laudos: Laudo de Exame de Corpo de Delito - vítima SIDNEY (fls. 233/234); Laudo de Exame de Corpo de Delito - vítima JOSÉ ANDRÉ (fls. 235/236); Laudo de Exame de Embriaguez do acusado (fls. 237/239); Laudo de Exame de Corpo de Delito - vítima IVANI ALVES PINHEIRO DE MATOS (fls. 286/287). A prisão preventiva foi reavaliada nos termos do art. 316 do CPP e mantida às fls. 146/147 e 316/318, sendo posteriormente revogada em audiência realizada às fls. 386/389, com concessão de liberdade provisória. Durante a instrução foram ouvidas 03 (três) vítimas, 11 (onze) testemunhas, bem como realizado o interrogatório do réu. Encerrada a fase instrutória, as partes apresentaram alegações finais por escrito. O Ministério Público, às fls. 1922/1930, pugnou pela pronúncia. A Defesa, às fls. 1934/1951, requereu a desclassificação da imputação para os delitos previstos no art. 303, caput e §2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Decisão de Pronúncia e Recursos Sobreveio sentença às fls. 1953/1961, pela qual foi pronunciado o réu RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO, para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso no artigo 121, caput, c.c. § 2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. A Defesa interpôs Recurso em Sentido Estrito (fls. 1972), com razões às fls. 1978/1994, tendo o Ministério Público apresentado contrarrazões (fls. 1972/2003). O recurso foi improvido, por votação unânime, pela 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 2055/2064). O Recurso Especial não foi admitido (fls. 2095/2097), tendo sido interposto agravo, posteriormente desprovido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 2182/2190). O trânsito em julgado da decisão de pronúncia ocorreu em 02/10/2025 (fl. 2191). Fase Preparatória do Júri Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público requereu a oitiva de testemunhas em plenário, em caráter de imprescindibilidade, bem como a juntada de folha de antecedentes atualizada (fl. 2206). A Defesa constituída apresentou rol de testemunhas para oitiva em plenário, também em caráter de imprescindibilidade (fls. 2344/2345). Na forma do art. 423, inciso I, do CPP, o Ministério Público manifestou-se à fl. 2369, ao passo que a Defesa permaneceu silente (fl. 2378). Diante do exposto, para os fins do artigo 423, inciso II, do Código de Processo Penal, DECLARO os autos devidamente preparados e DETERMINO a inclusão do feito em pauta da reunião do Tribunal do Júri desta Comarca, designando-se sessão para o dia 30/06/2026, às 9:30 horas, a fim de que o réu seja submetido a julgamento em plenário. Procedam-se às intimações necessárias. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. Tratam os autos de persecução penal de competência do Tribunal do Júri, em que foi pronunciado RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO, encontrando-se o feito na fase prevista no artigo 423 do Código de Processo Penal, destinada à indicação, pelas partes, das provas a serem produzidas em plenário, para posterior elaboração do relatório e designação da sessão de julgamento. À fl. 2369, o Ministério Público manifestou-se, dando-se por ciente do requerimento defensivo de fls. 2344/2345, bem como das testemunhas arroladas para o plenário, consignando, ao final, que aguarda a designação de data para a realização do julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri. Todavia, verifica-se dos autos que, embora tenha havido publicação de intimação à Defesa para manifestação na forma do art. 423, inciso I, do CPP, não consta certidão acerca do decurso do prazo correspondente, circunstância que impede o regular prosseguimento do feito, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, é imprescindível a certificação do decurso do prazo conferido às partes, ou, sendo o caso, a regular manifestação defensiva, antes da elaboração do relatório e da designação da sessão de julgamento, assegurando-se a plena observância do devido processo legal. Diante do exposto, DETERMINO: (i) - Certifique-se nos autos acerca do decurso do prazo concedido à Defesa para manifestação na fase do art. 423, inciso I, do Código de Processo Penal, ou, caso ainda não ultimado, aguarde-se o respectivo prazo; (ii) - Cumprida a providência acima, voltem conclusos para as deliberações subsequentes, inclusive quanto à elaboração do relatório e designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. A Autoridade Policial requer autorização para destruição de objeto apreendido (par de brincos), conforme fl. 2355. O Ministério Público, em manifestação de fl. 2359, não se opõe ao pedido. Segundo consta dos presentes autos de persecução penal, de competência do Tribunal do Júri, o processo encontra-se na fase prevista no art. 423 do CPP, para indicação, pelas partes, das provas a serem produzidas em plenário, seguindo-se à elaboração do relatório final para designação da sessão de julgamento. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu art. 508, dispõem:Para os objetos em geral, após a realização de perícia e com o laudo, quando o caso, o delegado de polícia, o Ministério Público, a defesa do indiciado ou averiguado, ou terceiro interessado, poderão requerer ao juiz a manutenção da apreensão feita pela autoridade policial, indicando as razões de tal necessidade para cada objeto. O Ministério Público será ouvido previamente quando não for o autor, nem tiver ratificado o requerimento. No caso, o objeto apreendido já foi periciado, e não há interesse manifestado pelas partes quanto à sua manutenção, inexistindo necessidade probatória futura. Assim, a autorização para destruição é medida que se impõe, devidamente amparada na legislação aplicável e nas NSCGJ. Diante do exposto, DEFIRO a destruição do objeto apreendido (par de brincos) descrito e examinado no respectivo laudo pericial, com fundamento no art. 508 das NSCGJ, devendo ser oficiada a Autoridade Policial para a lavratura do termo correspondente. No mais, certifique-se pela serventia o integral cumprimento do tópico final do despacho de fls. 2347/2348 e, em seguida, tragam-se os autos conclusos para nova análise. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. Cuida-se de ação penal em que o réu Rafael de Oliveira de Carvalho foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri deste Foro, como incurso no art. 121, caput, c.c. §2º, II, c.c. art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Ministério Público, à fl. 2343, consignou que, ao compulsar os autos, verificou que o réu mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (fls. 1977 e 2239). Nessa linha, e considerando o art. 367 do CPP, requereu o prosseguimento do feito sem a presença do acusado, mediante nomeação de defensor dativo para apresentação da manifestação prevista no art. 422 do CPP. Contudo, sobreveio aos autos procuração outorgada pelo réu a advogados constituídos (fl. 2346), os quais, no exercício da defesa técnica, apresentaram rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, em caráter de imprescindibilidade, nos termos do art. 422 do CPP (fls. 2344/2345). Passo a decidir. A superveniência da constituição de defesa técnica, com procuração válida e apresentação tempestiva de requerimentos relativos ao art. 422 do CPP, supre eventual falta de comunicação de endereço pelo acusado, afastando, portanto, a incidência da regra excepcional do art. 367 do CPP, cuja aplicação pressupõe a ausência de defesa constituída apta a garantir o contraditório e a plenitude de defesa. Nesse cenário, fica prejudicado o pedido ministerial de nomeação de defensor dativo, diante da manifestação regular dos advogados constituídos, que já apresentaram seu rol de testemunhas de forma válida. Assim, o feito pode prosseguir regularmente, com apreciação dos requerimentos formulados pelas partes e observância da sequência procedimental prevista no Tribunal do Júri. Diante do exposto: (i) - Anote-se a constituição da Defesa de fl. 2346, dispensando-se a nomeação de defensor dativo; (ii) - Recebo o rol de testemunhas apresentado pela Defesa às fls. 2344/2345, em caráter de imprescindibilidade, para o julgamento em plenário; (iii) -Intime-se o Ministério Público para ciência da constituição da Defesa e dos requerimentos apresentados, caso ainda não o tenha sido; (iv) - Após as devidas intimações, voltem conclusos para apreciação conjunta dos requerimentos das partes e elaboração do relatório sucinto do art. 423, II, do CPP, com posterior determinação de inclusão em pauta da Reunião do Tribunal do Júri (art. 423, I e II, CPP). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. Cuida-se de ação penal em que o réu Rafael de Oliveira de Carvalho foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri deste Foro, como incurso no art. 121, caput, c.c. §2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público requereu a oitiva das testemunhas em plenário, em caráter de imprescindibilidade, bem como a juntada de Folha de Antecedentes atualizada e eventuais certidões criminais (fl. 2206). Certificou a serventia que a Defesa, embora devidamente intimada, não apresentou rol de testemunhas, tampouco formulou requerimentos no prazo legal (fl. 2338). Passo a deliberar. A ausência de manifestação defensiva nesta fase processual, a despeito de prévia intimação, pode acarretar nulidade, especialmente considerando a natureza do procedimento do Júri, que exige a estrita observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, impõe-se a regularização da defesa técnica, evitando-se prejuízo irreparável ao acusado. Determino: (i) - Intime-se o réu pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo defensor de sua confiança, sob pena de nomeação de defensor dativo ou remessa dos autos à Defensoria Pública, caso atuante na comarca; (ii) - Certifique-se a atualidade do endereço do réu, procedendo-se às diligências necessárias para sua efetiva ciência; (iii) - Decorrido o prazo sem manifestação, nomeie-se defensor dativo para atuar na fase do art. 422 do CPP, abrindo-se novo prazo para apresentação de rol de testemunhas e requerimentos pertinentes; (iv) - Somente após a regularização da defesa, tornem conclusos para apreciação do pedido ministerial e demais questões pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. Cuida-se de ação penal em que o réu RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO foi pronunciado a ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri deste Foro como incurso no art. 121, caput, cc §2º, inciso II, cc art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Manifestou-se o Ministério Público à fl. 2198 que compulsando os autos, constata-se que o réu mudou de endereço sem comunicação ao juízo (fls. 1977 e 2194). Nessa senda, tendo em vista o disposto no artigo 367 do CPP, oficia-se pelo prosseguimento do feito sem a presença do acusado. Considerando que o réu RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO, regularmente citado e intimado, mudou de endereço sem comunicação ao juízo, conforme se verifica às fls. 1977 e 2194, e que, não obstante, deixou de comparecer aos atos processuais, aplica-se o disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, que autoriza o prosseguimento do feito à revelia do acusado. Assim, determino o prosseguimento do processo sem a presença do réu, com a manutenção da defesa técnica já constituída, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Certifique-se a distribuição do feito ao Juízo que detém a competência para o Tribunal do Júri, para que proceda ao cumprimento do disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal, com a devida intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas e requerimentos pertinentes, no prazo legal. Intime-se o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. Em sede de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo pronunciado RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO, a 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso (fls. 2055/2064). O Ministério Público, às fls. 2177, manifestou-se nos seguintes termos: Ciente do não provimento dos recursos defensivos (fls. 2140/2174); Requereu o prosseguimento do feito, tendo em vista que o réu foi pronunciado às fls. 1953/1961, decisão esta mantida pelas instâncias superiores. Diante disso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão de pronúncia. Em seguida, remetam-se os autos ao Juízo que detém a competência para o Tribunal do Júri, para que proceda ao cumprimento do disposto no artigo 422 do Código de Processo Penal, com a devida intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas e requerimentos pertinentes, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

24/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 18:59

Trânsito em julgado

14/10/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 18:45

Protocolo de Petição

30/09/2025, 18:29

Publicação

29/09/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2871669/SP (2025/0072304-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562 HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. Tratam os autos de persecução penal de competência do Tribunal do Júri, em que foi pronunciado RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO, encontrando-se o feito na fase prevista no artigo 423 do Código de Processo Penal, destinada à indicação, pelas partes, das provas a serem produzidas em plenário, para posterior elaboração do relatório e designação da sessão de julgamento. À fl. 2369, o Ministério Público manifestou-se, dando-se por ciente do requerimento defensivo de fls. 2344/2345, bem como das testemunhas arroladas para o plenário, consignando, ao final, que aguarda a designação de data para a realização do julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri. Todavia, verifica-se dos autos que, embora tenha havido publicação de intimação à Defesa para manifestação na forma do art. 423, inciso I, do CPP, não consta certidão acerca do decurso do prazo correspondente, circunstância que impede o regular prosseguimento do feito, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, é imprescindível a certificação do decurso do prazo conferido às partes, ou, sendo o caso, a regular manifestação defensiva, antes da elaboração do relatório e da designação da sessão de julgamento, assegurando-se a plena observância do devido processo legal. Diante do exposto, DETERMINO: (i) - Certifique-se nos autos acerca do decurso do prazo concedido à Defesa para manifestação na fase do art. 423, inciso I, do Código de Processo Penal, ou, caso ainda não ultimado, aguarde-se o respectivo prazo; (ii) - Cumprida a providência acima, voltem conclusos para as deliberações subsequentes, inclusive quanto à elaboração do relatório e designação da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. A Autoridade Policial requer autorização para destruição de objeto apreendido (par de brincos), conforme fl. 2355. O Ministério Público, em manifestação de fl. 2359, não se opõe ao pedido. Segundo consta dos presentes autos de persecução penal, de competência do Tribunal do Júri, o processo encontra-se na fase prevista no art. 423 do CPP, para indicação, pelas partes, das provas a serem produzidas em plenário, seguindo-se à elaboração do relatório final para designação da sessão de julgamento. As Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em seu art. 508, dispõem:Para os objetos em geral, após a realização de perícia e com o laudo, quando o caso, o delegado de polícia, o Ministério Público, a defesa do indiciado ou averiguado, ou terceiro interessado, poderão requerer ao juiz a manutenção da apreensão feita pela autoridade policial, indicando as razões de tal necessidade para cada objeto. O Ministério Público será ouvido previamente quando não for o autor, nem tiver ratificado o requerimento. No caso, o objeto apreendido já foi periciado, e não há interesse manifestado pelas partes quanto à sua manutenção, inexistindo necessidade probatória futura. Assim, a autorização para destruição é medida que se impõe, devidamente amparada na legislação aplicável e nas NSCGJ. Diante do exposto, DEFIRO a destruição do objeto apreendido (par de brincos) descrito e examinado no respectivo laudo pericial, com fundamento no art. 508 das NSCGJ, devendo ser oficiada a Autoridade Policial para a lavratura do termo correspondente. No mais, certifique-se pela serventia o integral cumprimento do tópico final do despacho de fls. 2347/2348 e, em seguida, tragam-se os autos conclusos para nova análise. Cumpra-se. - ADV: HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP), AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. Cuida-se de ação penal em que o réu Rafael de Oliveira de Carvalho foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri deste Foro, como incurso no art. 121, caput, c.c. §2º, II, c.c. art. 14, II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. O Ministério Público, à fl. 2343, consignou que, ao compulsar os autos, verificou que o réu mudou de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (fls. 1977 e 2239). Nessa linha, e considerando o art. 367 do CPP, requereu o prosseguimento do feito sem a presença do acusado, mediante nomeação de defensor dativo para apresentação da manifestação prevista no art. 422 do CPP. Contudo, sobreveio aos autos procuração outorgada pelo réu a advogados constituídos (fl. 2346), os quais, no exercício da defesa técnica, apresentaram rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, em caráter de imprescindibilidade, nos termos do art. 422 do CPP (fls. 2344/2345). Passo a decidir. A superveniência da constituição de defesa técnica, com procuração válida e apresentação tempestiva de requerimentos relativos ao art. 422 do CPP, supre eventual falta de comunicação de endereço pelo acusado, afastando, portanto, a incidência da regra excepcional do art. 367 do CPP, cuja aplicação pressupõe a ausência de defesa constituída apta a garantir o contraditório e a plenitude de defesa. Nesse cenário, fica prejudicado o pedido ministerial de nomeação de defensor dativo, diante da manifestação regular dos advogados constituídos, que já apresentaram seu rol de testemunhas de forma válida. Assim, o feito pode prosseguir regularmente, com apreciação dos requerimentos formulados pelas partes e observância da sequência procedimental prevista no Tribunal do Júri. Diante do exposto: (i) - Anote-se a constituição da Defesa de fl. 2346, dispensando-se a nomeação de defensor dativo; (ii) - Recebo o rol de testemunhas apresentado pela Defesa às fls. 2344/2345, em caráter de imprescindibilidade, para o julgamento em plenário; (iii) -Intime-se o Ministério Público para ciência da constituição da Defesa e dos requerimentos apresentados, caso ainda não o tenha sido; (iv) - Após as devidas intimações, voltem conclusos para apreciação conjunta dos requerimentos das partes e elaboração do relatório sucinto do art. 423, II, do CPP, com posterior determinação de inclusão em pauta da Reunião do Tribunal do Júri (art. 423, I e II, CPP). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500978-80.2019.8.26.0439 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Privilegiado - RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO - Vistos. Cuida-se de ação penal em que o réu Rafael de Oliveira de Carvalho foi pronunciado para ser submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri deste Foro, como incurso no art. 121, caput, c.c. §2º, inciso II, c.c. art. 14, inciso II, por três vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal. Na fase do art. 422 do CPP, o Ministério Público requereu a oitiva das testemunhas em plenário, em caráter de imprescindibilidade, bem como a juntada de Folha de Antecedentes atualizada e eventuais certidões criminais (fl. 2206). Certificou a serventia que a Defesa, embora devidamente intimada, não apresentou rol de testemunhas, tampouco formulou requerimentos no prazo legal (fl. 2338). Passo a deliberar. A ausência de manifestação defensiva nesta fase processual, a despeito de prévia intimação, pode acarretar nulidade, especialmente considerando a natureza do procedimento do Júri, que exige a estrita observância ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Assim, antes de dar prosseguimento ao feito, impõe-se a regularização da defesa técnica, evitando-se prejuízo irreparável ao acusado. Determino: (i) - Intime-se o réu pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo defensor de sua confiança, sob pena de nomeação de defensor dativo ou remessa dos autos à Defensoria Pública, caso atuante na comarca; (ii) - Certifique-se a atualidade do endereço do réu, procedendo-se às diligências necessárias para sua efetiva ciência; (iii) - Decorrido o prazo sem manifestação, nomeie-se defensor dativo para atuar na fase do art. 422 do CPP, abrindo-se novo prazo para apresentação de rol de testemunhas e requerimentos pertinentes; (iv) - Somente após a regularização da defesa, tornem conclusos para apreciação do pedido ministerial e demais questões pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO CUNHA JUNIOR (OAB 299562/SP), HENRIQUE TREMURA LOPES (OAB 318984/SP)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2871669/SP (2025/0072304-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562 HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 2.170-2.171): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem fundamentou-se na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. No agravo, a parte agravante não impugnou especificamente esses fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade, tornando inadmissível o agravo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade, conforme a Súmula 182 /STJ. 5. A ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo, pois os fundamentos não impugnados se mantêm. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "A reiteração dos argumentos do recurso especial, sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo, conforme a Súmula 182/STJ". Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.187-2.193). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o acórdão recorrido deixou de enfrentar os argumentos dos embargos de declaração, razão pela qual incorreu em flagrante negativa de prestação jurisdicional. Enfatiza que o julgado não enfrentou o argumento defensivo de que se demonstrou, efetivamente, a discussão apenas de questões de direito, e não de fatos. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fl. 2.172): A decisão agravada deve ser mantida, pois a defesa não trouxe argumentos suficientes para sua alteração. A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem pautou-se na incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ; no agravo, todavia, a parte ora agravante não combateu especificamente estes fundamentos da decisão agravada. A simples reiteração dos argumentos do recurso especial, como fez aqui o agravante, viola o princípio da dialeticidade e torna inadmissível o agravo do art. 1.042 do CPC, nos termos da Súmula 182/STJ. A propósito: [...]. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2871669/SP (2025/0072304-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO ADVOGADOS: AUGUSTO CUNHA JUNIOR - SP299562 HENRIQUE TREMURA LOPES - SP318984 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RAFAEL DE OLIVEIRA DE CARVALHO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: existência de fundamento suficiente para manter o julgado e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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