Agravo em Recurso Especial 2039289-66.2024.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2039289-66.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

02/03/2026, 15:53

Trânsito em julgado

02/03/2026, 15:53

Publicação

19/12/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800794/SP (2024/0444625-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDUARDO SLONZON DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCIA APARECIDA SLONZON DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA - SP208373 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADOS: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 RONALDO VASCONCELOS - SP220344 ALINE DE TOLEDO MARTINS - SP358663 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 15/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 09:50

Não-Provimento

15/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2800794/SP (2024/0444625-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDUARDO SLONZON DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCIA APARECIDA SLONZON DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA - SP208373 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADOS: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 RONALDO VASCONCELOS - SP220344 ALINE DE TOLEDO MARTINS - SP358663 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 15:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2800794/SP (2024/0444625-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: EDUARDO SLONZON DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCIA APARECIDA SLONZON DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA - SP208373 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADOS: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 RONALDO VASCONCELOS - SP220344 ALINE DE TOLEDO MARTINS - SP358663 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 12:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2800794/SP (2024/0444625-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDUARDO SLONZON DE OLIVEIRA AGRAVANTE: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: MARCIA APARECIDA SLONZON DE OLIVEIRA ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA - SP208373 AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO CF ADVOGADOS: JOÃO PAULO HECKER DA SILVA - SP183113 RONALDO VASCONCELOS - SP220344 ALINE DE TOLEDO MARTINS - SP358663 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOSE CARLOS DE OLIVEIRA e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. FERNANDO AUGUSTO ESPINOSA. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que os poderes consignados nos instrumentos de mandato de fls. 124, 127 e 131, foram outorgados ao subscritor dos recursos em data posterior à sua interposição. A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso (AgInt no AREsp n. 1.512.704/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020, e AgRg no AREsp n. 1.825.314/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe de 6.8.2021). Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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