Agravo em Recurso Especial 1001866-11.2021.8.26.0157 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001866-11.2021.8.26.0157 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

31/03/2026, 12:10

Trânsito em julgado

31/03/2026, 12:10

Publicação

09/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2876810/SP (2025/0079374-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADOS: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 MARCELO BOLOGNESE - SP173784 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUBATÃO ADVOGADO: MARCELO LEME DE MAGALHÃES - SP200867 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/02/2026 a 04/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

06/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/03/2026, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/03/2026, 23:59

Publicação

06/02/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2876810/SP (2025/0079374-4) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADOS: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 MARCELO BOLOGNESE - SP173784 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUBATÃO ADVOGADO: MARCELO LEME DE MAGALHÃES - SP200867 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 04/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/02/2026, 17:03

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 15:21

Documento (Certidão)

11/12/2025, 15:00

Publicação

13/11/2025, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 01:22

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2876810/SP (2025/0079374-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADOS: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 MARCELO BOLOGNESE - SP173784 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE CUBATÃO ADVOGADO: MARCELO LEME DE MAGALHÃES - SP200867 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante (fl. 384): Ocorre que somente a contribuinte, ora Embargante, procedeu à interposição de recurso especial e, consequentemente, do agravo em recurso especial ora analisado. Porém, no relatório constante da decisão ora embargada, consta que: Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CUBATÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Entretanto, o agravo em recurso especial foi apresentado pela ora Embargante, e não pelo Município de Cubatão, como apontado. Tendo em vista que um futuro agravo interno, a ser interposto pela Embargante, pode ser prejudicado caso não haja atenção, durante seu processamento, ao fato de que o Agravo em Recurso Especial foi, em verdade, por ela apresentado, é de grande importância a correção de tal erro material para que conste do relatório que o recurso analisado foi interposto pela Embargante, e não pelo Município de Cubatão. Além disso (fl. 385): Isto porque a decisão se deu no sentido de que a Embargante não teria impugnado todos os fundamentos da decisão por ela agravada, uma vez que no entendimento do Excelentíssimo Ministro Presidente do E. STJ, não houve impugnação específica ao entendimento de que a análise dos argumentos apresentados em recurso especial estaria obstada pelo quanto enunciado na Súmula nº 7/STJ. Entretanto, a decisão se omitiu quanto a argumentos apresentados no agravo em recurso especial que se contrapõem exatamente à aplicação da referida súmula no caso em apreço. Tal ponto foi expressamente abordado nos §§ 28 e 29, nos quais se aponta a inexistência de qualquer controvérsia quanto à matéria fática e à sua comprovação, de maneira que o que se pretende é a averiguação da correta interpretação da legislação que foi aplicada no caso em apreço. Pede-se vênia para a transcrição dos referidos parágrafos: (...) Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. De fato, houve um erro material na decisão ora embargada, no sentido de que figurou por equívoco como agravante MUNICÍPIO DE CUBATÃO, quando na verdade deveria ter constado apenas TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA, conforme agravo interposto às fls. 351/360. Assim, determino a retificação da autuação do presente feito a fim de que conste como agravante TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA e como agravado MUNICÍPIO DE CUBATÃO. Com relação à alegação de impugnação do óbice de admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de agravo em recurso especial, observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: Súmula 7/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no R Esp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, D Je de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, D Je de 24/8/2020). Assim, relativamente à Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte "sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas". (AgRg no AR Esp n. 1.677.886/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, D Je de 3/6/2020). Nesse mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp n. 1.907.380/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, D Je de 14/10/2021) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os E Dcl no AgRg nos ER Esp n. 1.315.507/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, D Je de 28/8/2014. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para determinar a retificação da autuação destes autos, nos termos acima expostos, sem lhes conferir efeitos infringentes. Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2876810/SP (2025/0079374-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CUBATÃO ADVOGADO: MARCELO LEME DE MAGALHÃES - SP200867 AGRAVADO: TECHNICS SISTEMAS DE AUTOMACAO LTDA ADVOGADOS: ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022 MARCELO BOLOGNESE - SP173784 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MUNICÍPIO DE CUBATÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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