Precatório 0178515-68.2021.3.00.0000 - STJ

Precatório 0178515-68.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/02/2026, 16:14

Documento (Certidão)

03/02/2026, 16:08

Publicação

28/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na Prc 8398/DF (2021/0178515-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS ADVOGADO: DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INTERESSADO: AZURE BLC V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INTERESSADO: JURANDI JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 CAMILA CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - SP443392 INTERESSADO: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS INTERESSADO: SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 DECISÃO Indefiro o pedido de transferência eletrônica para a conta de titularidade da parte cessionária. O pagamento das requisições expedidas no âmbito do STJ em decorrência de processos judiciais é realizado por sistema próprio mediante depósito em conta judicial remunerada, aberta individualmente em nome de cada beneficiário, nos termos do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014. Assim, basta que o interessado compareça a uma agência bancária da Caixa Econômica Federal para fazer o levantamento da quantia. Registro que o ofício de fl. 1536, que determinou o estorno do imposto de renda, expressamente consignou que "após o estorno, a quantia deverá ficar disponível para levantamento pela parte beneficiária acima descrita". Eventual bloqueio remanescente constitui questão a ser resolvida diretamente com a Caixa Econômica Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/11/2025, 00:00

Indeferimento

25/11/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 19:26

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 15:28

Protocolo de Petição

03/10/2025, 12:49

Definitivo

08/04/2025, 07:00

Publicação

08/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Prc 8398/DF (2021/0178515-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JURANDI JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 CAMILA CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - SP443392 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INTERESSADO: AZURE BLC V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Vista à(s) parte(s) interessada(s) acerca do pagamento do PRC/RPV.

07/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/04/2025, 14:30

Ato ordinatório

04/04/2025, 13:37

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Prc 8398/DF (2021/0178515-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JURANDI JOSE FELIX DA SILVA ADVOGADOS: RICARDO INNOCENTI - SP036381 MARCO ANTÔNIO INNOCENTI E OUTRO(S) - SP130329 DANIELA BARREIRO BARBOSA - SP187101 CAMILA CARVALHO DA SILVA E OUTRO(S) - SP443392 REQUERENTE: LEON E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERENTE: SILVEIRA, RIBEIRO E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADOS: ARCELINO LEON - RO000991 VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA - DF019640 NATALY LOPES DOS SANTOS - DF064137 REQUERIDO: UNIÃO REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS INTERESSADO: JGP ESTRUTURADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS INTERESSADO: AZURE BLC V FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS DECISÃO Mediante a petição de fls. 1521-1527 o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS requer a reconsideração do despacho de fls. 1515-1517. Alega que não se insurge quanto à incidência do imposto de renda, mas apenas quanto à metodologia do cálculo para apuração do referido imposto, o qual foi descontado em valor superior ao devido, em desacordo com o Tema 808/STF. Pede que os valores descontados indevidamente, sejam restituídos ao cessionário mediante depósito em conta bancária de titularidade do peticionante. É o relatório. Decido. De início, convém esclarecer que por meio de petição anterior (fls. 1497-1513), o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS alegou que não havia "qualquer dedução a ser realizada sobre o valor líquido do requerente" (fl. 1499). Desse modo, foi proferido despacho nada deferindo (fls. 1515-1517) pois, ao contrário do afirmado pelo peticionante, sobre o crédito do beneficiário principal, cedido por meio do instrumento de fls. 221-225, é devido o imposto de renda, nos termos do art. 42, § 4º da Resolução do CNJ n. 303/2019. Todavia, por meio da petição de fls. 1521-1527, o peticionante requer a reconsideração do despacho retro, mas sob nova argumentação, qual seja, dedução do imposto de renda em desacordo com o Tema 808/STF. Feitos esses esclarecimentos, nada há a reconsiderar quanto ao despacho de fl. 1515-1517. Porém, a nova tese do peticionante merece ser acolhida. Com efeito, em análise dos documentos juntados, observa-se que a base de cálculo do imposto de renda na modalidade rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) correspondeu ao montante atualizado do precatório, equivalente à soma do valor principal e dos juros de mora. Entretanto, os juros de mora não constituem rendimentos tributáveis. Nesse sentido o julgamento do RE n. 85.5091/RS (Tema 808/STF), apreciado sob a sistemática da repercussão geral, no qual foi fixada a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Por outro lado, a pretensão de transferência do valor recolhido a maior para a conta pessoal indicada não merece acolhimento. Por questões técnicas e operacionais, a quantia deve ser estornada para a conta originária, bastando que a parte interessada compareça a qualquer agência bancária da Caixa Econômica Federal para efetuar o levantamento. Ante o exposto, determino seja oficiada a Caixa Econômica Federal para estornar o valor recolhido a título de imposto de renda sobre os juros de mora para a conta originária aberta em nome do cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, sem bloqueio. Para tanto, deverá considerar como base de cálculo do tributo a parcela "RRA - base desc", deduzida do PSS indicado no campo "Valor a descontar PSS - (Reqte)", ambos informados em ofício expedido pela Secretaria de Orçamento e Finanças deste Tribunal (SOF). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(22)

Definitivo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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