Agravo em Recurso Especial 5007892-35.2023.4.03.6114 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5007892-35.2023.4.03.6114 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A ADVOGADO do(a) APELANTE: JOAO VICTOR ATAIDE FERREIRA APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DECISÃO Ante a determinação do E. Superior Tribunal de Justiça contida no Id n. 324117547, fls. 3/5, procedo à realização do juízo de adequação ao Tema n. 1.304/STJ. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW Trata-se de recurso especial interposto por JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão de órgão fracionário desta Corte que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança impetrada com o objetivo de exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI. A recorrente aponta violação aos arts. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, 982, I, do Código de Processo Civil, e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Houve contrarrazões. Decido. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp n. 2.119.311/SC, REsp n. 2.143.866/SP e REsp n. 2.143.997/SP, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.304), firmou a seguinte tese: "Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de valor da operação inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964". Eis a ementa do acórdão paradigma: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL (REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA). IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ICMS, PIS E COFINS. INAPLICABILIDADE ANALÓGICA DO TEMA N. 69 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Mandado de segurança impetrado pelo contribuinte visando afastar a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dos valores cobrados a título de PIS e COFINS. A segurança foi denegada, com extinção do feito com resolução de mérito. Apelação desprovida pelo Tribunal Regional Federal da 4a Região, que manteve a denegação da segurança. 2. O acórdão recorrido assentou a impossibilidade de aplicação analógica do Tema n. 69 do Supremo Tribunal Federal para excluir PIS e COFINS da base de cálculo do IPI, destacando que "o PIS e a COFINS, por serem calculados 'por dentro', já estão inseridos no valor da operação", razão pela qual a expressão "valor da operação" deve ser compreendida com a inclusão desses tributos na base do IPI. II. Questão em discussão 3. Definir se é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, considerando o conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN e no art. 14, II, da Lei n. 4.502/1964. Afetação ao rito dos repetitivos determinada, com seleção de feitos correlatos e suspensão nacional nos termos do art. 256-L do RISTJ. Pareceres do Ministério Público Federal pela qualificação e pela fixação de tese de inviabilidade da exclusão por ausência de previsão legal. III. Razões de decidir 4. O conceito de "valor da operação" para fins de apuração do IPI corresponde ao valor total da operação de saída do bem do estabelecimento industrial ou equiparado, abrangendo os tributos que compõem o preço do produto. 5. A inclusão dos valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI é compatível com o art. 47 do CTN e o art. 14 da Lei n. 4.502/1964, não havendo previsão legal para sua exclusão. A depuração de tributos "por dentro" do preço implicaria reconstrução artificial do valor da operação, incompatível com a definição normativa. 6. A analogia com o Tema n. 69 do STF (RE 574.706/PR), que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não é aplicável ao caso, porque as materialidades e bases de cálculo são distintas: faturamento/receita nas contribuições versus valor jurídico-formal da operação no IPI. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica e consolidada no sentido da legalidade da inclusão de ICMS, PIS e COFINS na base de cálculo do IPI, por ausência de previsão legal de exclusão: REsp 610.908/PR, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005; REsp 675.663/PR, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010; AgInt no REsp 2.013.239/RS, Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024; AgInt no REsp 2.115.638/PR, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/09/2024; AgInt no REsp 2.018.262/PR, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/04/2023. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do julgamento: Recurso especial não provido. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ. 9. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015; e art. 256-N e seguintes do RISTJ). Tese de julgamento: 10. Não é possível excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de "valor da operação" inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/1964. Dispositivos relevantes citados: - CTN, arts. 47, II, e 110; - Lei 4.502/1964, art. 14, II, § 1o. Jurisprudência relevante citada: - STJ, REsp 610.908/PR, Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005. - STJ, REsp 675.663/PR, Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/08/2010. - STJ, AgInt no REsp 2.013.239/RS, Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024. - STJ, AgInt no REsp 2.115.638/PR, Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/09/2024. - STJ, AgInt no REsp 2.018.262/PR, Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/04/2023. (REsp 2119311 / STJ – Primeira Seção / Min. TEODORO SILVA SANTOS / DJ de 17.12.2025) A decisão proferida por este Tribunal está em consonância com essa orientação jurisprudencial, de caráter vinculante. Por essa razão, nego seguimento ao recurso especial (Tema n. 1.304 do STJ). Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

03/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2025, 14:52

Trânsito em julgado

23/04/2025, 14:52

Publicação

26/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851458/SP (2025/0032133-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE - SP207493 JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909 JOAO VICTOR ATAIDE FERREIRA - SP493674 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.304, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.119.311/SC, REsp n. 2.143.866/SP e REsp n. 2.143.997/SP): Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.304/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

21/03/2025, 21:00

Devolução dos autos à origem

21/03/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

20/02/2025, 14:37

Distribuição (competência exclusiva)

20/02/2025, 14:30

Recebimento

04/02/2025, 18:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. interpõe recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. - O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. - Restou assentado no voto que a Constituição Federal de 1988 somente veda taxativamente a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro na situação prevista no artigo 155, §2º, XI, ao tratar da vedação da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, de onde se conclui que, em casos diversos, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Nesse sentido é o entendimento firmado do C. Superior Tribunal de Justiça mesmo após o Julgamento do RE 574.706: AgInt no REsp 2057515 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0069482-6, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN DATA DO JULGAMENTO 16/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/12/2023. - Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. - Insta salientar, que o próprio C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da impossibilidade de extensão dos efeitos do referido julgado (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) as demais exações. ( REsp 1767631 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0241398-5, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DATA DO JULGAMENTO 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2023). - Por derradeiro, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 21/08/2017, Publicação: 31/08/2017. - Por todo exposto, quanto aos artigos 145, §1º, 150, I e VI, a, 153, §3º, II, da Constituição Federal, arts. 46, 47, 110 e 97 do CTN, art. 14 da Lei nº 4.502/64 e art. 190 do Decreto nº 7.212/10, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação. - Apelação da impetrante não provida. Abaixo passo a analisá-los. 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal A recorrente aponta violação aos arts. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81; 982, I, do Código de Processo Civil; e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Houve contrarrazões. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. A Turma julgadora entendeu que é devida a inclusão do imposto estadual na base de cálculo do IPI. Conforme jurisprudência da Corte Superior, tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a) como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.239/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VALORES DE PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. PRECEDENTES. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração clara e objetiva do ponto do acórdão acoimado do suposto vício não sanado e de sua relevância para a solução da controvérsia. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3. A firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os valores relativos a PIS, COFINS e ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI, por falta de previsão legal. Precedentes. 4. A conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ autoriza a aplicação do óbice de conhecimento inscrito na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.115.638/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Como se observa, o entendimento emanado nesta Corte não destoa da jurisprudência superior. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. A recorrente aponta violação aos artigos 145, § 1; 150, VI; 153, IV, da Constituição Federal. Houve contrarrazões. Decido. O recurso extraordinário não pode ser admitido. Com efeito, o recorrente não apresentou preliminar de repercussão geral, deixando de observar a regra inserta no § 2º do art. 1035 do Código de Processo Civil, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral da matéria. Apresentação. Necessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A petição de recurso extraordinário não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do recurso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1482998 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP R E L A T Ó R I O APELANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta por JODECLAN FERRAMENTARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face da r. sentença que denegou a segurança. Em suas razões de apelo, sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706/PR, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicada analogicamente ao IPI. Aduz violação aos seguintes preceitos legais: 145, §1º, 150, I e VI, a, 153, §3º, II, da Constituição Federal, arts. 46, 47, 110 e 97 do CTN, art. 14 da Lei nº 4.502/64 e art. 190 do Decreto nº 7.212/10. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público manifesta-se pelo seu prosseguimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de mandado de segurança que objetiva a não inclusão na base de cálculo do IPI os valores a título de ICMS, bem como seja reconhecido seu direito de realizar a compensação. Pois bem. O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/ SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.LuizFux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp.n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. [...] (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) - grifei. Restou assentado no voto que a Constituição Federal de 1988 somente veda taxativamente a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro na situação prevista no artigo 155, §2º, XI, ao tratar da vedação da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, de onde se conclui que, em casos diversos, possível a incidência de tributo sobre tributo. Nesse sentido é o entendimento firmado do C. Superior Tribunal de Justiça mesmo após o Julgamento do RE 574.706: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IPI. PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2. O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Nesse sentido: REsp 2.018.262/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.4.2023, AgInt no REsp 1.744.139/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.11.2022, REsp 675.663/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30.9.2010; e REsp 672.026/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1º.8.2006. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2057515 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0069482-6, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN DATA DO JULGAMENTO 16/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/12/2023)- grifei. Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Insta salientar, que o próprio C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da impossibilidade de extensão dos efeitos do referido julgado (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) as demais exações. ( REsp 1767631 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0241398-5, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DATA DO JULGAMENTO 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2023). Por derradeiro, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base de cálculo do IPI, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 21/08/2017, Publicação: 31/08/2017). Por todo exposto, quanto aos artigos 145, §1º, 150, I e VI, a, 153, §3º, II, da Constituição Federal, arts. 46, 47, 110 e 97 do CTN, art. 14 da Lei nº 4.502/64 e art. 190 do Decreto nº 7.212/10, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais nos termos suscitados pela apelante. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. - O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. - Restou assentado no voto que a Constituição Federal de 1988 somente veda taxativamente a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro na situação prevista no artigo 155, §2º, XI, ao tratar da vedação da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, de onde se conclui que, em casos diversos, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Nesse sentido é o entendimento firmado do C. Superior Tribunal de Justiça mesmo após o Julgamento do RE 574.706: AgInt no REsp 2057515 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0069482-6, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN DATA DO JULGAMENTO 16/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/12/2023. - Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. - Insta salientar, que o próprio C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da impossibilidade de extensão dos efeitos do referido julgado (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) as demais exações. ( REsp 1767631 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0241398-5, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DATA DO JULGAMENTO 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2023). - Por derradeiro, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 21/08/2017, Publicação: 31/08/2017. - Por todo exposto, quanto aos artigos 145, §1º, 150, I e VI, a, 153, §3º, II, da Constituição Federal, arts. 46, 47, 110 e 97 do CTN, art. 14 da Lei nº 4.502/64 e art. 190 do Decreto nº 7.212/10, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação. - Apelação da impetrante não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de mandado de segurança impetrado por JODECLAN FERRAMENTARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE/SP, aduzindo, em síntese, ser indevida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com inclusão em sua base de cálculo do valor relativo ao ICMS, requerendo a concessão da segurança a fim de que seja declarada a inexigibilidade desta cobrança e o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, valores estes a serem corrigidos pela taxa SELIC. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, na qual refuta o pedido inicial, defendendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é improcedente. E, nada havendo que imponha a alteração do entendimento exposto quando do exame da medida initio litis, resta reiterar seus próprios termos. O fato gerador de Imposto sobre Produtos Industrializados está disciplinado no art. 46 do CTN, nos seguintes termos: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Com efeito, a legislação previu como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante. A base de cálculo do imposto, por sua vez, está prevista no art. 47 do mesmo diploma legal: Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Desta feita, considerando que o ICMS é um imposto indireto, inclui-se no valor da operação de saída da mercadoria do estabelecimento, o que constitui a base de cálculo do IPI. Assim, o montante pago a título de ICMS está regularmente inserido no valor da operação tributada, sem que haja qualquer previsão legal à pretendida exclusão. Tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme decisões a seguir exemplificadamente colacionadas: TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Trata-se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do CTN. 3. Recurso especial improvido. (STJ, Resp 610908/PR, Rel. Min Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005). TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Incide, por analogia, as súmulas 68/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS) e 94/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp 462262/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2007) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO QUE EMANA DO TEMA 69/STF. TRIBUTOS QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IPI. INVIABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A despeito de tal entendimento, não merece acolhimento a argumentação defendida pela impetrante, no sentido de ser aplicável a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IPI pelo valor relativo ao efeito da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O fato imponível do IPI, nos moldes do art. 46, II, do CTN, constitui-se na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao ICMS, PIS e COFINS. 4. Ademais, evidencia-se, que inexiste qualquer similitude entre o ICMS, PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de extensão do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR à hipótese dos autos. 5. No âmbito tributário afastar, por essa via, a exigibilidade legal, implicaria verdadeira isenção fiscal sem previsão. Com efeito, não se pode olvidar da imposição de interpretação restritiva quanto às normas tributárias, na forma prevista no art. 111 do CTN. 6. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003132-41.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. 2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. 3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. 4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. 5. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. 6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001747-12.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023). Posto isso, DENEGO A ORDEM. Custas pela Impetrante. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851458/SP (2025/0032133-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO CORRÊA MATHIAS DUARTE - SP207493 JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909 JOAO VICTOR ATAIDE FERREIRA - SP493674 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.304, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.119.311/SC, REsp n. 2.143.866/SP e REsp n. 2.143.997/SP): Definir se é possível, ou não, excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo do IPI, a partir do conceito de 'valor da operação' inserto no art. 47, II, a, do CTN; e no art. 14, II, da Lei 4.502/64. Assim, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC, é de rigor determinar o retorno dos autos à origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema Repetitivo. Com efeito, esta Corte e o Supremo Tribunal Federal posicionam-se no sentido de que a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional, com fundamento no art. 1.037, II, parágrafo único, do CPC, não é automática e depende de decisão judicial expressa. Nesse sentido: REsp n. 1.202.071/SP, ProAfR no REsp n. 1.696.396/MT (Tema n. 988/STJ) e Questão de Ordem no RE n. 966.177/RS (Tema n. 924/STF). Contudo, mesmo nos casos em que a suspensão nacional não tenha sido determinada, decorre do próprio rito especial o sobrestamento dos feitos após a interposição de Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário enquanto pendente de apreciação questão afetada em Recurso Repetitivo e/ou em Repercussão Geral, consoante previsão do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; Na mesma linha: In casu, as razões elencadas pela parte recorrente não me convencem da imprescindibilidade da concessão da medida do art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil. O argumento de preservação da isonomia, da segurança jurídica e da clareza das decisões, além de excessivamente genérico, cai por terra quando se observa que, havendo apelo extremo, a ação necessariamente ficará sobrestada enquanto não se decidir o processo paradigma. Eventual prejuízo decorrente da ausência de recurso constitui ônus a ser suportado pela parte, não constituindo motivo apto a ensejar a suspensão do trâmite de centenas ou de milhares de feitos por todo o país. Quanto à celeridade e à eficiência processuais, creio que o sobrestamento das lides, independentemente do momento em que se encontrem, em nada lhes serve. Indubitavelmente, são melhor prestigiadas quando se permite que os processos avancem dentro da normalidade - ainda que apenas até o grau de recurso extraordinário (Tema 309 - RE n. 656.558/SP, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 16.12.2016). No tocante ao pedido de sobrestamento do processo, em razão da existência de tema de repercussão geral, sem determinação de sobrestamento nacional, como no caso, a Corte Especial, em julgamento ocorrido em 1º/2/2019, decidiu que o STJ pode julgar os processos que veiculem a mesma controvérsia jurídica sobre a qual o STF reconheceu a repercussão geral, devendo o processo ser sobrestado, na Vice-Presidência do STJ, apenas ser for interposto recurso extraordinário contra o acórdão desta Corte (REsp n. 1.202.071/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 03.06.2019, grifo meu). Ante o exposto, julgo prejudicada a análise do presente recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, após a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, seja realizado o juízo de adequação ao Tema n. 1.304/STJ, e em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação se o acórdão recorrido divergir do entendimento do STJ. Deve ainda ser observado que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC, se no Recurso Especial é suscitada alguma controvérsia pendente de julgamento sob o rito dos Recursos Repetitivos, isso constitui um óbice à análise das demais questões veiculadas no apelo, pois não há como se proceder a um julgamento parcial da insurgência. Na mesma linha, não é possível proceder à cisão de julgamento, quando também há Recurso Especial da parte adversa, ainda que não contenha controvérsia submetida ao rito dos Recursos Repetitivos ou quando há relação de prejudicialidade entre os recursos. Nessas hipóteses, devem os autos permanecer suspensos na origem até a publicação de julgamento do Tema afetado, após o qual, se for o caso, serão remetidos a esta Corte para julgamento das demais matérias. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. interpõe recurso especial e recurso extraordinário contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal, assim ementado: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. - O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. - Restou assentado no voto que a Constituição Federal de 1988 somente veda taxativamente a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro na situação prevista no artigo 155, §2º, XI, ao tratar da vedação da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, de onde se conclui que, em casos diversos, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Nesse sentido é o entendimento firmado do C. Superior Tribunal de Justiça mesmo após o Julgamento do RE 574.706: AgInt no REsp 2057515 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0069482-6, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN DATA DO JULGAMENTO 16/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/12/2023. - Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. - Insta salientar, que o próprio C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da impossibilidade de extensão dos efeitos do referido julgado (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) as demais exações. ( REsp 1767631 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0241398-5, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DATA DO JULGAMENTO 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2023). - Por derradeiro, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 21/08/2017, Publicação: 31/08/2017. - Por todo exposto, quanto aos artigos 145, §1º, 150, I e VI, a, 153, §3º, II, da Constituição Federal, arts. 46, 47, 110 e 97 do CTN, art. 14 da Lei nº 4.502/64 e art. 190 do Decreto nº 7.212/10, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação. - Apelação da impetrante não provida. Abaixo passo a analisá-los. 1. RECURSO ESPECIAL PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal A recorrente aponta violação aos arts. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81; 982, I, do Código de Processo Civil; e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80. Houve contrarrazões. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. A Turma julgadora entendeu que é devida a inclusão do imposto estadual na base de cálculo do IPI. Conforme jurisprudência da Corte Superior, tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a) como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS, DA COFINS E DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE STJ. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento alcançado no acórdão recorrido converge com a jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que tanto o Código Tributário Nacional (art. 47, II, a), como a Lei 4.502/1964 (art. 14, II, § 1º) e o Decreto 7.212/2010 (art. 190, II, § 1º) delimitam que, para efeitos de apuração do IPI, o valor tributável dos produtos nacionais é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, o que abrange, inclusive, o montante dos tributos embutidos no denominado preço por dentro (PIS, COFINS e ICMS). Ou seja, o ICMS, o PIS e a COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.013.239/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 17/10/2024.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VALORES DE PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. PRECEDENTES. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Configura deficiência da fundamentação recursal a alegação genérica de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sem a demonstração clara e objetiva do ponto do acórdão acoimado do suposto vício não sanado e de sua relevância para a solução da controvérsia. Aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 3. A firme orientação jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que os valores relativos a PIS, COFINS e ICMS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI, por falta de previsão legal. Precedentes. 4. A conformidade do acórdão com a jurisprudência pacífica do STJ autoriza a aplicação do óbice de conhecimento inscrito na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.115.638/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Como se observa, o entendimento emanado nesta Corte não destoa da jurisprudência superior. Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int. 2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de Recurso Extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal. A recorrente aponta violação aos artigos 145, § 1; 150, VI; 153, IV, da Constituição Federal. Houve contrarrazões. Decido. O recurso extraordinário não pode ser admitido. Com efeito, o recorrente não apresentou preliminar de repercussão geral, deixando de observar a regra inserta no § 2º do art. 1035 do Código de Processo Civil, o que acarreta a inadmissibilidade do recurso extraordinário. Nesse sentido: Ementa: Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral da matéria. Apresentação. Necessidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. A petição de recurso extraordinário não possui tópico devidamente fundamentado de repercussão geral da matéria, o que implica a impossibilidade do trânsito do recurso. Precedentes. 2. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (ARE 1482998 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024) Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. São Paulo, 5 de dezembro de 2024.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP R E L A T Ó R I O APELANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) APELANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP V O T O Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de apelação interposta por JODECLAN FERRAMENTARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA em face da r. sentença que denegou a segurança. Em suas razões de apelo, sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 574.706/PR, que decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, deve ser aplicada analogicamente ao IPI. Aduz violação aos seguintes preceitos legais: 145, §1º, 150, I e VI, a, 153, §3º, II, da Constituição Federal, arts. 46, 47, 110 e 97 do CTN, art. 14 da Lei nº 4.502/64 e art. 190 do Decreto nº 7.212/10. Foram apresentadas contrarrazões. O Ministério Público manifesta-se pelo seu prosseguimento. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Trata-se de mandado de segurança que objetiva a não inclusão na base de cálculo do IPI os valores a título de ICMS, bem como seja reconhecido seu direito de realizar a compensação. Pois bem. O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". 2. A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n.582.461/ SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. 2.2. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min.LuizFux, julgado em 25.8.2010. 2.3. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. 2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp.n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 24.08.2010; REsp. Nº 610.908 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.Nº 462.262 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel.Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp.n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. 3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. [...] (REsp 1144469/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 02/12/2016) - grifei. Restou assentado no voto que a Constituição Federal de 1988 somente veda taxativamente a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro na situação prevista no artigo 155, §2º, XI, ao tratar da vedação da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, de onde se conclui que, em casos diversos, possível a incidência de tributo sobre tributo. Nesse sentido é o entendimento firmado do C. Superior Tribunal de Justiça mesmo após o Julgamento do RE 574.706: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. BASE DE CÁLCULO DO IPI. PIS, COFINS E ICMS. INCLUSÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC com vistas à exclusão do ICMS e do PIS/COFINS da base de cálculo do IPI. No primeiro grau, a demanda foi julgada improcedente, e a Corte regional manteve a denegação da ordem. 2. O Colegiado originário adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que os valores relativos ao ICMS, PIS e COFINS não podem ser excluídos da base de cálculo do IPI. Nesse sentido: REsp 2.018.262/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.4.2023, AgInt no REsp 1.744.139/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 21.11.2022, REsp 675.663/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 30.9.2010; e REsp 672.026/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJ de 1º.8.2006. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2057515 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0069482-6, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN DATA DO JULGAMENTO 16/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/12/2023)- grifei. Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Insta salientar, que o próprio C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da impossibilidade de extensão dos efeitos do referido julgado (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) as demais exações. ( REsp 1767631 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0241398-5, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DATA DO JULGAMENTO 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2023). Por derradeiro, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – O recurso extraordinário contém alegação de ofensa indireta ou reflexa à Constituição, pois a análise da exclusão do valor referente ao ICMS, da base de cálculo do IPI, demandaria a interpretação de legislação infraconstitucional, análise inviável nesta sede recursal. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 21/08/2017, Publicação: 31/08/2017). Por todo exposto, quanto aos artigos 145, §1º, 150, I e VI, a, 153, §3º, II, da Constituição Federal, arts. 46, 47, 110 e 97 do CTN, art. 14 da Lei nº 4.502/64 e art. 190 do Decreto nº 7.212/10, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais nos termos suscitados pela apelante. Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação. Ante o exposto, nego provimento à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. IPI. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO RE 574.706/PR. AUSÊNCIA DE ANALOGIA. SITUAÇÃO NÃO IDÊNTICA. - O STJ enfrentou a questão da permissão da incidência de tributo sobre tributo, por ocasião do julgamento do REsp 1.144.469/PR, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. - Restou assentado no voto que a Constituição Federal de 1988 somente veda taxativamente a inclusão de um tributo na base de cálculo de outro na situação prevista no artigo 155, §2º, XI, ao tratar da vedação da inclusão do IPI na base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou comercialização, configure fato gerador dos dois impostos, de onde se conclui que, em casos diversos, possível a incidência de tributo sobre tributo. - Nesse sentido é o entendimento firmado do C. Superior Tribunal de Justiça mesmo após o Julgamento do RE 574.706: AgInt no REsp 2057515 / SC AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0069482-6, RELATOR Ministro HERMAN BENJAMIN DATA DO JULGAMENTO 16/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 18/12/2023. - Ademais, por não se tratar de situação idêntica, descabe a aplicação analógica do entendimento firmado no Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, devendo-se considerar legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. - Insta salientar, que o próprio C. Supremo Tribunal Federal já se manifestou a respeito da impossibilidade de extensão dos efeitos do referido julgado (inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS) as demais exações. ( REsp 1767631 / SC RECURSO ESPECIAL 2018/0241398-5, RELATORA Ministra REGINA HELENA COSTA, RELATOR PARA ACÓRDÃO Ministro GURGEL DE FARIA, DATA DO JULGAMENTO 10/05/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe 01/06/2023). - Por derradeiro, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal, no tocante à exclusão do ICMS da base de cálculo do IPI, tem entendimento firmado no sentido de se tratar de matéria infraconstitucional. Assente o entendimento: RE 915828 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Julgamento: 21/08/2017, Publicação: 31/08/2017. - Por todo exposto, quanto aos artigos 145, §1º, 150, I e VI, a, 153, §3º, II, da Constituição Federal, arts. 46, 47, 110 e 97 do CTN, art. 14 da Lei nº 4.502/64 e art. 190 do Decreto nº 7.212/10, não há como acolher a alegação de violação aos referidos preceitos legais. - Não configurado o indébito fiscal, não há que se falar em compensação. - Apelação da impetrante não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de licença médica, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE DESEMBARGADORA FEDERAL

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP S E N T E N Ç A MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de mandado de segurança impetrado por JODECLAN FERRAMENTARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO ANDRE/SP, aduzindo, em síntese, ser indevida a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) com inclusão em sua base de cálculo do valor relativo ao ICMS, requerendo a concessão da segurança a fim de que seja declarada a inexigibilidade desta cobrança e o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura desta ação, valores estes a serem corrigidos pela taxa SELIC. Juntou documentos. O pedido liminar foi indeferido. Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações, na qual refuta o pedido inicial, defendendo a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. Parecer do Ministério Público Federal, opinando pela desnecessidade de sua intervenção no feito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O pedido é improcedente. E, nada havendo que imponha a alteração do entendimento exposto quando do exame da medida initio litis, resta reiterar seus próprios termos. O fato gerador de Imposto sobre Produtos Industrializados está disciplinado no art. 46 do CTN, nos seguintes termos: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Com efeito, a legislação previu como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante. A base de cálculo do imposto, por sua vez, está prevista no art. 47 do mesmo diploma legal: Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Desta feita, considerando que o ICMS é um imposto indireto, inclui-se no valor da operação de saída da mercadoria do estabelecimento, o que constitui a base de cálculo do IPI. Assim, o montante pago a título de ICMS está regularmente inserido no valor da operação tributada, sem que haja qualquer previsão legal à pretendida exclusão. Tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme decisões a seguir exemplificadamente colacionadas: TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Trata-se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do CTN. 3. Recurso especial improvido. (STJ, Resp 610908/PR, Rel. Min Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005). TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Incide, por analogia, as súmulas 68/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS) e 94/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp 462262/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2007) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO QUE EMANA DO TEMA 69/STF. TRIBUTOS QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IPI. INVIABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A despeito de tal entendimento, não merece acolhimento a argumentação defendida pela impetrante, no sentido de ser aplicável a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IPI pelo valor relativo ao efeito da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O fato imponível do IPI, nos moldes do art. 46, II, do CTN, constitui-se na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao ICMS, PIS e COFINS. 4. Ademais, evidencia-se, que inexiste qualquer similitude entre o ICMS, PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de extensão do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR à hipótese dos autos. 5. No âmbito tributário afastar, por essa via, a exigibilidade legal, implicaria verdadeira isenção fiscal sem previsão. Com efeito, não se pode olvidar da imposição de interpretação restritiva quanto às normas tributárias, na forma prevista no art. 111 do CTN. 6. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003132-41.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. 2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. 3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. 4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. 5. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. 6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001747-12.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023). Posto isso, DENEGO A ORDEM. Custas pela Impetrante. Sem honorários, a teor do art. 25 da Lei nº 12.016/09. P.I. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA IMPETRANTE: JODECLAN - FERRAMENTARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - EPP Advogados do(a) IMPETRANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007892-35.2023.4.03.6114 / 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas à obtenção de provimento jurisdicional que assegure, em sede de liminar, o afastamento dos valores referentes ao ICMS da base de cálculo do IPI. Com a inicial juntou procuração e documentos. Custas recolhidas, conforme ID 313508552. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, considerando que, pelo Decreto nº 10.399/2020 e Portaria ME nº 284/2020, deu-se a reestruturação da Receita Federal do Brasil, verificando-se a extinção da Delegacia da Receita Federal em São Bernardo do Campo, passando o contribuinte domiciliado nesta cidade à jurisdição fiscal Delegacia da Receita Federal em Santo André, retifique-se a autoridade coatora para constar o DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP. O fato gerador de Imposto sobre Produtos Industrializados está disciplinado no art. 46 do CTN, nos seguintes termos: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Parágrafo único. Para os efeitos deste imposto, considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operação que lhe modifique a natureza ou a finalidade, ou o aperfeiçoe para o consumo. Com efeito, a legislação previu como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante. A base de cálculo do imposto, por sua vez, está prevista no art. 47 do mesmo diploma legal: Art. 47. A base de cálculo do imposto é: I - no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do artigo 20, acrescido do montante: a) do imposto sobre a importação; b) das taxas exigidas para entrada do produto no País; c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis; II - no caso do inciso II do artigo anterior: a) o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria; b) na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da praça do remetente; III - no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação. Desta feita, considerando que o ICMS é um imposto indireto, inclui-se no valor da operação de saída da mercadoria do estabelecimento, o que constitui a base de cálculo do IPI. Assim, o montante pago a título de ICMS está regularmente inserido no valor da operação tributada, sem que haja qualquer previsão legal à pretendida exclusão. Tal entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme decisões a seguir exemplificadamente colacionadas: TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. 1. Doutrina e jurisprudência são uníssonas em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Trata-se de uma espécie tributária, cujo cálculo é feito com o ICMS embutido e não em destaque, o que só ocorre a partir da primeira operação, como claro está no art. 47 do CTN. 3. Recurso especial improvido. (STJ, Resp 610908/PR, Rel. Min Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/09/2005). TRIBUTÁRIO. IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em proclamar a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI. 2. Incide, por analogia, as súmulas 68/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS) e 94/STJ (A parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do FINSOCIAL). Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no Resp 462262/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 20/11/2007) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTENSÃO DO ENTENDIMENTO QUE EMANA DO TEMA 69/STF. TRIBUTOS QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO DO IPI. INVIABILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, posicionou-se no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o valor retido a título de ICMS não refletiria a riqueza e sim ônus fiscal. 2. A despeito de tal entendimento, não merece acolhimento a argumentação defendida pela impetrante, no sentido de ser aplicável a ratio decidendi firmada pela Corte Suprema no tema 69 à composição da base de cálculo do IPI pelo valor relativo ao efeito da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O fato imponível do IPI, nos moldes do art. 46, II, do CTN, constitui-se na saída da mercadoria do estabelecimento industrial. A base de cálculo, por seu turno, nos termos do art. 47, II, “a”, do CTN, corresponde ao valor da operação de que decorre a saída da mercadoria, consistente na medida da materialidade da hipótese de incidência, ou seja, retrata o valor econômico da operação realizada, já incluído, portanto, os montantes relativos ao ICMS, PIS e COFINS. 4. Ademais, evidencia-se, que inexiste qualquer similitude entre o ICMS, PIS e COFINS e suas respectivas bases de cálculo com o IPI a ensejar a possibilidade de extensão do entendimento proferido pelo STF no RE 574.706/PR à hipótese dos autos. 5. No âmbito tributário afastar, por essa via, a exigibilidade legal, implicaria verdadeira isenção fiscal sem previsão. Com efeito, não se pode olvidar da imposição de interpretação restritiva quanto às normas tributárias, na forma prevista no art. 111 do CTN. 6. As razões do quanto decidido se encontram assentadas de modo firme em alentada jurisprudência que expressa o pensamento desta turma. 7. Apelação não provida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003132-41.2022.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 22/03/2023, Intimação via sistema DATA: 27/03/2023) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IPI. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O IPI é abordado na Constituição Federal no artigo 153, IV e §§ 1º e 3º, atribuindo à União a competência para sua instituição, tratando de suas características gerais, sem, todavia, dispor do fato gerador, de modo que não há que se falar que a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI teria alterado a sua regra matriz constitucional. 2. O fato gerador do IPI, sua base de cálculo e os contribuintes do imposto são tratados no Código Tributário Nacional, conforme disposto nos artigos 46 e 47, estabelecendo como fato gerador do IPI a saída de produtos industrializados do estabelecimento importador, industrial, comerciante ou arrematante, ou seja, o fato gerador do IPI é a realização de operação com produtos industrializados que importe na transferência da titularidade do bem, ao passo que o ICMS incide sobre a circulação de mercadorias. 3. Trata-se de dois impostos que possuem fatos geradores distintos, sendo que o fato que ocorre é a de tributo na base de cálculo de outro tributo e sendo o ICMS um tributo calculado por dentro, está inserido no valor da operação, constituindo a base de cálculo do IPI. 4. O ICMS é um imposto que integra a sua própria base de cálculo, ou seja, no preço de compra ou de venda da mercadoria ou do serviço está embutido o valor da exação, a teor do disposto no art. 13 da Lei Complementar n° 87/96. 5. A orientação jurisprudencial do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é devida a inclusão do ICMS na base de cálculo do IPI, uma vez que, por ser tributo calculado por dentro do valor da operação, nele já está inserido. 6. Não merece reparo a r. sentença, porquanto legítima a exigência fiscal, restando prejudicado o pedido de aproveitamento de créditos. 7. Apelo desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001747-12.2022.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 06/11/2023) Posto isso, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Retifique-se o polo passivo da demanda. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Dê-se vista à pessoa jurídica interessada para ingressar no feito. Intime-se o Ministério Público Federal para apresentar o parecer. Após, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BERNARDO DO CAMPO, data registrada no sistema.

05/02/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Devolução dos autos à origem

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Recebimento

Todas as movimentações(18)