Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2186990/AL (2024/0461053-0)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
RECORRENTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
RECORRENTE: SEBASTIAO LEITE FERREIRA
RECORRENTE: SEBASTIAO MORAES DE LIMA
RECORRENTE: SEBASTIAO PEDRO SANTOS
RECORRENTE: SEBASTIAO ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA
ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503
JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805
HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL006639
FLÁVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL007105
GABRIELA MAGALHÃES - DF045790
RECORRIDO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
RECORRIDO: SEBASTIAO LEITE FERREIRA
RECORRIDO: SEBASTIAO MORAES DE LIMA
RECORRIDO: SEBASTIAO PEDRO SANTOS
RECORRIDO: SEBASTIAO ROGERIO DE ARAUJO FERREIRA
ADVOGADOS: WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR - SP139503
JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805
HENRIQUE CARVALHO DE ARAUJO - AL006639
FLÁVIO NASCIMENTO PINHEIRO - AL007105
GABRIELA MAGALHÃES - DF045790
DECISÃO Em análise dos autos, verifico que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, mediante o recurso especial em epígrafe, foi reconhecida como repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 1255 (RE 1.412.069/PR), cuja questão submetida a julgamento é: "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes." Nesse contexto, os recursos que tratam da mesma controvérsia neste Superior Tribunal de Justiça devem aguardar, no Tribunal de origem, a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas que, eventualmente, não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Isso posto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Advirto as partes que, na esteira da jurisprudência tranquila desta Corte, esta decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial. A oposição de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios dará azo à aplicação das penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA