Agravo em Recurso Especial 0001875-80.2023.8.12.0004 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001875-80.2023.8.12.0004 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, para os devidos fins, que encaminhei os autos para a fila "Ag. Expedição - Urgente", a fim de que seja expedida Guia de Recolhimento Definitiva. Nada mais.

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intima-se a defesa acerca do teor do despacho de f. 737-738: 1. Considerando o retorno dos autos do grau recursal, verifico que o acórdão deu provimento ao recurso do Ministério Público, alterando as penas fixadas na sentença (fl. 459):

05/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/09/2025, 14:13

Petição (Contra-razões)

16/09/2025, 21:51

Protocolo de Petição

16/09/2025, 21:38

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:21

Protocolo de Petição

04/09/2025, 17:07

Publicação

04/09/2025, 01:12

Publicação

04/09/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg nos EDcl no AREsp 2868013/MS (2025/0065442-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MILEIDY CAMILA DOS SANTOS ADVOGADO: NATALY BORTOLATTO - MS012744 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg nos EDcl no AREsp 2868013/MS (2025/0065442-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MILEIDY CAMILA DOS SANTOS ADVOGADO: NATALY BORTOLATTO - MS012744 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 13:00

Mero expediente

02/09/2025, 12:10

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2868013/MS (2025/0065442-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MILEIDY CAMILA DOS SANTOS ADVOGADO: NATALY BORTOLATTO - MS012744 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MILEIDY CAMILA DOS SANTOS contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "[...] impugnou em seu agravo especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo especifica, concreta e pormenorizada, restando a decisão monocrática omissa e obscura" (fl. 562). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a retirar ambiguidade, esclarecer obscuridade, eliminar contradição e suprir omissão existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: deficiência de cotejo analítico. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o Recurso Especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868013/MS (2025/0065442-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MILEIDY CAMILA DOS SANTOS ADVOGADO: NATALY BORTOLATTO - MS012744 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CORRÉU: ALINE CARDOSO HESPANHOL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por MILEIDY CAMILA DOS SANTOS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelante: Mileidy Camila dos Santos Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Lenize Martins Lunardi Pedreira Apelada: Mileidy Camila dos Santos Advogada: Nataly Bortolatto (OAB: 12744/MS) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). RECURSO DA ACUSAÇÃO - MAJORAÇÃO PENA-BASE - CABIMENTO EM PARTE - NEGATIVADA AS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO E MANTIDA NEUTRA A CULPABILIDADE. RECRUDESCIMENTO DO REGIME INICIAL PARA O FECHADO - ACOLHIMENTO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. No que toca às circunstâncias do crime, tidas como elementos acidentais que não compõem a estrutura do tipo mas envolvem a prática do delito, o modo de acondicionamento da droga (escondidas em compartimentos ocultos nos veículos) com o fim de dificultar a localização em eventual averiguação policial justifica a negativação dessa circunstância judicial. A culpabilidade deve ser mantida neutra, uma vez que transportar drogas entre estados da federação e assim obter lucro fácil - bem como a presença de sua companheira e de seu animal de estimação, não destoa do que se tem por usual em situações da mesma natureza, ainda que envolva a organização dos preparativos necessários à consumação, razão pela qual é descabido o desvalor conferido a essa circunstância na sentença; Embora a pena definitiva de M. C. DOS S. restou fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 681 (seiscentos e oitenta e um) dias-multa, em conformidade com o previsto no art. 33, §§ 2.º e 3.º, do Código Penal, o regime fechado é o cabível na espécie, uma vez que foram negativadas as circunstâncias do delito e ainda a preponderante e extremamente desfavorável (art. 42 da Lei de Drogas), qual seja, a grande quantidade de substância entorpecente apreendida (80 quilos de maconha). Recurso parcialmente provido. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI 11.343/06). RECURSO DA DEFESA (M.C.DOS S.) - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA RELATIVA AO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DENOTAM O ENVOLVIMENTO COM ATIVIDADES CRIMINOSAS. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - MANTIDA A CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE PREVISTA NO ART. 42 DA LEI DE DROGAS (QUANTIDADE DE DROGA). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO 44 DO CP. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONCEDIDA NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. Os elementos de prova obtidos ao longo da persecução penal dão conta de que a apelante, apesar de primária e não ostentar maus antecedentes, a quantidade de droga apreendida (140 tabletes que pesaram 80 quilos de maconha), somado ao modus operandi aplicado na prática delituosa, consistentes no uso de veículo previamente preparado, bem como proposta de pagamento (R$ 5.000,00) e o número de pessoas envolvidas, circunstâncias que denotam que a acusada não atende a todos os requisitos legais, motivo pelo qual não se aplica o benefício do tráfico privilegiado; Uma vez avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e observada a preponderância das previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução das pena-base. In casu, a apreensão de 80 quilos de maconha, indiscutivelmente justifica a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, já que se trata de quantidade expressiva de entorpecente, sendo que após preparadas e divididas em porções alcançaria inúmeros usuários, devendo ser mantida negativada, não havendo que se falar em redução ao mínimo legal; Considerada que a reprimenda final se manteve superior a 04 anos, a substituição da pena restritiva de liberdade por privativa de direitos encontra óbice no artigo 44, inciso I, do Código Penal; In casu, carece a apelante de interesse recursal acerca do pedido de recorrer em liberdade, uma vez que fora concedido expressamente na sentença recorrida; Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Criminal nº 0001875-80.2023.8.12.0004 Comarca de Amambai - Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso ministerial e negaram provimento ao apelo defensivo, nos termos do voto do Relator.

05/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico, para os devidos fins, que encaminhei os autos para a fila "Ag. Expedição - Urgente", a fim de que seja expedida Guia de Recolhimento Definitiva. Nada mais.

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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