Agravo em Recurso Especial 0823042-71.2019.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0823042-71.2019.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/05/2026, 17:33

Trânsito em julgado

20/05/2026, 17:33

Publicação

27/04/2026, 06:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829076/MS (2024/0485299-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VALTEIR DIAS LEMOS ADVOGADO: ADRIANO MARTINS DA SILVA - MS008707 AGRAVADO: LEONILDO JOSÉ DA CUNHA AGRAVADO: CILMA DA CUNHA PANIAGO ADVOGADOS: LEONILDO JOSÉ DA CUNHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS007809 CILMA DA CUNHA PANIAGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS007810 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:10

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829076/MS (2024/0485299-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VALTEIR DIAS LEMOS ADVOGADO: ADRIANO MARTINS DA SILVA - MS008707 AGRAVADO: LEONILDO JOSÉ DA CUNHA AGRAVADO: CILMA DA CUNHA PANIAGO ADVOGADOS: LEONILDO JOSÉ DA CUNHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS007809 CILMA DA CUNHA PANIAGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS007810 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 20/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 16:11

Protocolo de Petição

04/12/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2829076/MS (2024/0485299-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VALTEIR DIAS LEMOS ADVOGADO: ADRIANO MARTINS DA SILVA - MS008707 AGRAVADO: LEONILDO JOSÉ DA CUNHA AGRAVADO: CILMA DA CUNHA PANIAGO ADVOGADOS: LEONILDO JOSÉ DA CUNHA (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS007809 CILMA DA CUNHA PANIAGO (EM CAUSA PRÓPRIA) - MS007810 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valteir Dias Lemos Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Apelante: Leonildo José da Cunha Advogado: Leonildo José da Cunha (OAB: 7809/MS) Advogada: Cilma da Cunha Paniago (OAB: 7810/MS) Apelante: Cilma da Cunha Paniago Advogado: Leonildo José da Cunha (OAB: 7809/MS) Advogada: Cilma da Cunha Paniago (OAB: 7810/MS) Apelado: Valteir Dias Lemos Advogado: Adriano Martins da Silva (OAB: 8707/MS) Apelado: Leonildo José da Cunha Advogado: Leonildo José da Cunha (OAB: 7809/MS) Advogada: Cilma da Cunha Paniago (OAB: 7810/MS) Apelada: Cilma da Cunha Paniago Advogado: Leonildo José da Cunha (OAB: 7809/MS) Advogada: Cilma da Cunha Paniago (OAB: 7810/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DOS AUTORES - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRESPONDENTE A 30% DO PROVEITO ECONÔMICO - AÇÕES TRABALHISTAS E SEUS DESDOBRAMENTOS - ÊXITO EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS - HONORÁRIOS DEVIDOS - RECEBIMENTO DE IMÓVEL RURAL A TÍTULO DE CRÉDITO TRABALHISTA - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - VALOR DA PROPRIEDADE RURAL NA DATA DA IMISSÃO NA POSSE PELO REQUERIDO QUE CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DOS 30% SOBRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO - AFASTADA - IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ATRAVÉS DA ENTREGA DE PERCENTUAL DA TERRA COM O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO REQUERIDO PREJUDICADO. Restou incontroverso nos autos, haja vista confessado pelo próprio apelado, que as partes firmaram contrato verbal (de risco), acordando em fevereiro de 2010, ou seja, há mais de 14 anos, que os advogados contratados (autores) receberiam 30% do proveito econômico obtido com o trabalho a ser realizado em uma ação trabalhista e seus desdobramentos. O proveito econômico obtido pela parte requerida, em razão do êxito no recebimento de créditos trabalhistas, se concretizou através da adjudicação de um imóvel rural. As partes não lograram êxito em estabelecerem qual fração da propriedade rural deve ser entregue aos autores, não obstante várias tratativas extrajudiciais de desmembramento, haja vista impedimentos, inclusive burocráticos e por hipotecas pendentes sobre o bem. Deve ser rejeitada a pretensão de que os 30% dos honorários tenham como base de cálculo o valor da arrematação do imóvel na data de 12 de setembro de 2011, considerando que nesta ocasião o requerido sequer tinha percebido o proveito econômico, tanto que foi necessário ainda o trabalho dos advogados apelantes para a imissão na posse, a qual somente ocorreu no ano de 2016. Sendo assim, o marco temporal para se estabelecer o quantum devido a título de honorários, consubstancia-se no valor do imóvel rural na data do recebimento do proveito econômico pelo requerido, o qual se concretizou na data da imissão na posse em 22 de janeiro de 2016, quando deveria o mesmo pagar aos autores o que lhes era devido. Recurso conhecido e provido. Tendo em vista que o apelo interposto pelo requerido pretendia a alteração dos parâmetros para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, tenho que resta prejudicado ante ao provimento do recurso dos autores. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0823042-71.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE LEONILDO E CILMA E JULGARAM PREJUDICADO O APELO DE VALTEIR, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

13/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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