Agravo em Recurso Especial 5001455-39.2024.8.24.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001455-39.2024.8.24.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: Segredo de Justiça ACUSADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310083625602 Juízo da Vara Criminal da Comarca de Imbituba OBJETO: INTIMAÇÃO da pessoa a seguir relacionada para que manifeste interesse na devolução/retirada dos bens apreendidos, conforme autorizado judicialmente, sob pena de perdimento e destruição. PRAZO: 5 (cinco) dias BENS: Celular Xiaomi OBSERVAÇÃO: Se houver interesse, o intimando deverá entrar em contato com esta Unidade Judicial pelo telefone (48) 3622-9036 ou pelo e-mail [email protected], a fim de que os bens sejam separados e a retirada agendada. Após, deverá comparecer no Cartório Judicial para efetiva retirada. DESTINATÁRIO: ENDRIU SUYAN LOPES DAS CRUZ (CPF/CNPJ Não informado), (48) 998451738, podendo ser encontrado à Rua Antonio Egidio Martins, 00, Vila Nova Alvorada, Imbituba/SC - 88780000 (Residencial) Obs.: AO LADO DA " DIVAS STORES " SALÃO DE BELEZA, CASA DE COR BRANCA DE DOIS PISOS E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez, na forma da lei. 80 - PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5001455-39.2024.8.24.0030/SC

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

16/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

02/09/2025, 16:23

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 20:36

Protocolo de Petição

20/08/2025, 20:15

Publicação

15/08/2025, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 05:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2875723/SC (2025/0077844-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: AUGUSTTO DE SOUZA ESTAVISKI ADVOGADOS: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA - SC030982 JOAO GABRIEL KUNTZE - SC057113 SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC066753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 13:10

Recebimento

12/08/2025, 16:37

Não-Provimento

05/08/2025, 16:49

Documentos

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2875723/SC (2025/0077844-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: AUGUSTTO DE SOUZA ESTAVISKI ADVOGADOS: EDUARDO FAUSTINA DA ROSA - SC030982 JOAO GABRIEL KUNTZE - SC057113 SUZANI FAUSTINA DA ROSA - SC066753 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Cuida-se de agravo de AUGUSTTO DE SOUZA ESTAVISKI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 5001455-39.2024.8.24.0030. Consta dos autos que o agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, à pena de 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 555 dias-multa (fls. 177/179). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 345). O acórdão ficou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INVIABILIDADE. POLICIAIS MILITARES QUE, COM PRÉVIA INFORMAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA, DESLOCARAM-SE ATÉ O LOCAL E REALIZARAM CAMPANAS, OPORTUNIDADE EM QUE VISUALIZARAM UM USUÁRIO ENTRANDO E SAINDO DO IMÓVEL EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, EM NÍTIDO COMPORTAMENTO DE COMPRA DE ESTUPEFACIENTES, SENDO, NA SEQUÊNCIA, ABORDADO E APREENDIDO 26G (VINTE E SEIS GRAMAS) DE MACONHA EM SUA POSSE. ADEMAIS, AGENTES PÚBLICOS QUE ADENTRARAM NO IMÓVEL E LOGRARAM ÊXITO EM APREENDER 523,33G (QUINHENTOS E VINTE E TRÊS GRAMAS E TRINTA E TRÊS CENTIGRAMAS) DE MACONHA, FRACIONADAS EM 6 (SEIS) PORÇÕES, 1,11G (UM GRAMA E ONZE CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, 15 (QUINZE) INVÓLUCROS CONTENDO FRAGMENTOS DE MDA, TOTALIZANDO 18,79G (DEZOITO GRAMAS E SETENTA E NOVE CENTIGRAMAS) DESTE ESTUPEFACIENTE, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE MACONHA, DIVERSOS PLÁSTICOS CORTADOS PARA EMBALAGEM, R$ 787,00 (SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS) EM NOTAS VARIADAS E 3 (TRÊS) APARELHOS CELULARES. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO CONFIGURADO. RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO JUSTIFICADA. PREFACIAL AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (fl. 347). Em sede de recurso especial (fls. 354/366), a defesa apontou violação aos arts. 157, § 1º, e 244, ambos do Código de Processo Penal - CPP, ao argumento de que as provas dos autos são ilícitas, em razão da violação de domicílio. Alega que não havia fundadas razões para o ingresso dos policiais na residência do recorrente e que as diligências se basearam apenas em denúncia anônima e em uma abordagem de um usuário de drogas que não confirmou a origem da droga apreendida. Requer o reconhecimento da ilegalidade do ingresso no domicílio, bem como de todas as provas dele decorrentes, com a consequente absolvição do recorrente. Subsidiariamente, pleiteia que os autos sejam remetidos à origem para que nova sentença seja proferida, sem a consideração das provas ilícitas. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (fls. 372/379). O recurso especial foi inadmitido no TJSC em razão do óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (fls. 382/383). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou o referido óbice (fls. 390/399). Contraminuta do Ministério Público (fls. 404/407). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo desprovimento do recurso especial (fls. 432/434). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Relativamente à controvérsia posta nos autos, o Tribunal de origem rechaçou a alegação de ilicitude das provas que embasaram a condenação do agravante, nos seguintes termos do voto do relator (grifos nossos): "Inicialmente, convém ressaltar que a inviolabilidade do domicílio não se reveste de caráter absoluto e tem as respectivas mitigações delineadas no próprio texto constitucional, conforme se infere do art. 5º, XI, da Constituição Federal: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". Para melhor compreensão do caso concreto, transcreve-se trecho da alegações finais apresentadas pela Promotora de Justiça Gabriela Souto Silveira que resumiu, de forma fidedigna, os depoimentos colhidos ao longo da persecução criminal, in litteris (evento 68): Com efeito, o policial militar Anderson Martins narrou, na fase extrajudicial, que: (...) A guarnição recebeu a informação de que Augusto, já conhecido no meio policial pelo tráfico de drogas na cidade de imbituba, em sua residência. Na presente data a guarnição do tático efetuou campana em frente a residência de Augusto, e após alguns minutos visualizaram um masculino saindo, abordaram cerca de 50m da residência, e em revista pessoal foi encontrada com ele maconha, indagado sobre a droga não quis falar, mas a guarnição tinha certeza que a droga havia sido forneceria por Augusto. A guarnição deslocou-se até a residência de Augusto, ele estava no pático e ao visualizar a viatura, correu para os fundos da residência. Augusto foi abordado juntamente com sua companheira, indagados sobre a existência de droga na casa, Mariana disse que havia um torrão de maconha e indicou o local, onde foi encontrado um grande torrão de maconha, indagada se havia mais drogas na casa, Mariana negou. Foi realizado uma busca na residência, haviam 2 quartos na casa, um com os pertences de Mariana e um com os pertences de Augusto, no quarto com os pertences de Augusto, foi localizado uma balança de precisão, uma peteca de cocaína e maconha embalada para a venda, com a mesma embalagem que havia sido encontrada anteriormente com o usuário abordado. No outro quarto foi encontrado papéis que são utilizados para embalagem de cocaína e cerca de 14 papelotes contendo MDMA. Que em outro mês foi abordado um usuário próximo a residência de Augusto e realizado um TC, que quem fez a venda foi o Augusto. Há informações que Augusto faz uso de tele- entrega e os pagamentos são recebidos por Pix (evento 1, VÍDEO5, do Inquérito Policial n. 5001158- 32.2024.8.24.0030). Na audiência de instrução e julgamento, o agente de segurança pública mencionado, para além de ratificar o depoimento que prestou no Inquérito Policial, na essência, complementou-o asseverando que: (...) Que receberam informações de que nessa residência estaria ocorrendo o tráfico de drogas, e o masculino que estaria fazendo a venda era o Augustto; que esse masculino já é conhecido no meio policial e, inclusive, anos atrás havia sido preso nesse mesmo local; que dias antes foi monitorado o local, abordado um usuário saindo e foi feito um TC; que no dia em que estava de serviço, foram para fazer a prisão do Augustto; que se posicionaram próximo à residência e em algum tempo monitorando, visualizaram um masculino indo até o local e saindo; que abordaram essa masculino bem próximo à casa do Augustto e, se não se engana, esse masculino estava de posse de um torrão de maconha; que foi indagado ao masculino sobre onde ele havia comprado essa maconha e, pelo que recorda, ele não quis responder; que como a guarnição tinha certeza que a venda tinha ocorrido na casa do Augustto, deslocaram- se até o local e próximo à casa o Augustto visualizou a viatura e correu para os fundos da casa; que foi montado um cerco e conseguido abordar Augustto nos fundos do terreno; que não recorda se foi apreendida alguma coisa de posse do Augustto; que indagaram Augustto se tinha mais alguma coisa na residência e, se não se engana, ele disse que não; que a companheira estava com ele, o casal foi abordado no fundo do terreno; que a companheira disse que havia um torrão de maconha dentro do guarda-roupa dela e levou a guarnição até o local; que, posteriormente, iniciaram uma busca na casa e em outro quarto foi localizada uma substância de maconha embalada para venda e uma balança de precisão; que não recorda se a embalagem da droga da maconha encontrada na casa era a mesma da encontrada com o usuário; (...) que essa denúncia de que o Augustto estava traficando na modalidade tele- entrega chegou ao conhecimento da 2a Sessão e foi repassada para a guarnição; que as denúncias feitas diziam que o tráfico era feito por pagamento no Pix, ele recebia e entregava a droga; que não tinha abordado Augustto anteriormente, mas seus companheiros de guarnição participaram da prisão anterior dele; (...) (Evento 55, VÍDEO1). Nesse mesmo sentido foi o depoimento do colega de farda Diego Warmling das Almas, perante a Autoridade Policial (evento 1, VÍDEO6, do Inquérito Policial n. 5001158-32.2024.8.24.0030). Em Juízo, o aludido agente público confirmou seu testemunha na fase embrionária, dizendo: Que receberam denúncias do local por tráfico de drogas; que não conhecia o acusado ainda, mas os policiais que o acompanharam o conhecem; que dias antes foi feito um TC de um usuário que saiu da residência dele com drogas; que no dia do serviço da sua guarnição, monitoraram e viram um usuário saindo; que há uns 50 metros da residência conseguiram abordá-lo, apreenderam droga com ele e ele confessou ter pego com o acusado; que se deslocaram até a residência do réu e quando ele viu a viatura, correu para os fundos da residência; que no lado da casa dele tem um beco e o depoente correu por esse beco e conseguiu render o acusado; que na residência foi encontrada uma quantidade de maconha, MDMA, uma peteca de cocaína, pouco mais de R$ 700,00 em dinheiro, balança de precisão e celular; (...) que lido seu relato anterior, confirma seu depoimento na delegacia de polícia e pode ter se enganado de que o usuário tenha apontado o local em que adquiriu as drogas; (...) (Evento 55, VÍDEO2). Embora tenha sido somente ouvido na fase indiciária, Endriu Suyan Lopes, usuário de drogas abordado no dia dos fatos, confessou que o torrão de maconha apreendido consigo havia acabado de adquirir do acusado, pagando R$ 85,00 em dinheiro e mais R$ 25,00 no Pix. Mencionou que já tinha adquirido drogas uma outra vez de Augustto no mesmo local (Evento 1, VÍDEO7, do Inquérito Policial n. 5001158-32.2024.8.24.0030). Por sua vez, o acusado AUGUSTTO DE SOUZA ESTAVISKI, ao ser interrogado na Delegacia de Polícia, confessou que estava traficando a pouco menos de um mês, tendo iniciado no final do mês de janeiro. Confirmou, ainda, que vendeu droga para o usuário Endriu, mas longe da vista dos policiais. Justificou que estava comercializando drogas por dificuldades financeiras (evento 11). Judicialmente, o acusado se limitou apenas a responder as perguntas da defesa, ocasião em que reiterou estar traficando em um curto período para cobrir o pagamento da mensalidade da faculdade, uma vez que quem ajudava com esse gasto era seu avô, o qual acabou falecendo em dezembro. Disse que vendeu drogas para Endriu no dia dos fatos, mas o ato da mercancia não foi flagrada (evento 55, VÍDEO3). Nesse contexto, observa-se que os policiais militares Anderson Martins e Diego Warmling das Almas, no dia 27 de fevereiro de 2024, por volta das 18h30min, após o recebimento de informações indicando a prática de tráfico de drogas pelo ora apelante em sua residência, situada na Avenida Brasil, n. 1030, bairro Paes Leme, no município de Imbituba, deslocaram-se até o mencionado local e realizaram campana, oportunidade em que visualizaram o usuário Endriu Suyan Lopes adentrando e saindo do imóvel em curto espaço de tempo, em nítida atividade de compra de estupefacientes. Em seguida, os agentes públicos realizaram a abordagem do supracitado usuário, logrando êxito em apreender cerca de 26g (vinte e seis gramas) de maconha em sua posse. Assim, em decorrência da fundada suspeita da prática do crime de tráfico de drogas, os policiais militares adentraram na residência e apreenderam 523,33g (quinhentos e vinte e três gramas e trinta e três centigramas) de maconha, fracionadas em 6 (seis) porções, 1,11g (um grama e onze centigramas) de cocaína, 15 (quinze) invólucros contendo fragmentos de MDA, totalizando 18,79g (dezoito gramas e setenta e nove centigramas) deste estupefaciente, 1 (uma) balança de precisão com resquícios de maconha, diversos plásticos cortados para embalagem, R$ 787,00 (setecentos e oitenta e sete reais) em notas variadas e 3 (três) aparelhos celulares. Destaca-se, ademais, que, segundo informações dos policiais, a maconha que teria sido apreendida com o usuário Endriu estaria acondicionada em idêntica embalagem daquela posteriormente encontrada na residência do apelante (evento 1, VÍDEO5, 3:15 e evento 1, VÍDEO6, 02:03), o que apenas reforça a veracidade da versão acusatória. No mesmo sentido, na Delegacia de Polícia, o suposto usuário Endriu admitiu a aquisição da droga com o Augustto (evento 1, VÍDEO7, 01:36) no dia dos fatos, tendo, inclusive, afirmado que já havia adquirido estupefacientes com o ora apelante em data anterior. Nesse contexto, ao contrário do que alega a defesa, a entrada no domicílio não foi amparada tão somente com base em denúncia anônima, mas devidamente justificada em virtude de elementos concretos dando conta da prática do comércio espúrio, notadamente a prévia informação de que o apelante estaria desenvolvendo a narcotraficância em sua residência e a efetiva confirmação dessa suspeita durante campana realizada, quando, como dito, os agentes públicos visualizaram o exato momento em que o usuário entrou e saiu do imóvel em curto espaço de tempo, sendo apreendido 26g de maconha na posse Endriu na sequência. [...] No entanto, na hipótese, as prévias informações concretas acerca da prática do comércio espúrio, a campana realizada pelos agentes públicos, a abordagem de usuário de drogas imediatamente após este adquirir entorpecentes na residência de Augustto e a configuração do flagrante pela apreensão de grande quantidade e variedade de estupefacientes (maconha, cocaína e MDA) em sua casa, justificaram a entrada no domicílio que não se sujeitava à reserva jurisdicional, restando prescindível a expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 5º, XI, da Constituição Federal. [...] Portanto, não há que falar em nulidade do processo por violação de domicílio, de modo que os pleitos dependentes do acolhimento desta prefacial, mais precisamente de desentranhamento das provas ilícitas e consequente absolvição ou de abertura de vista ao Ministério Público para oferecimento de nova denúncia, encontram-se prejudicados" (fls. 342/345). No que concerne à alegada nulidade da busca domiciliar, é certo que o art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, cumpre ressaltar que, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. Acerca da interpretação que deve ser conferida à norma que excepciona a inviolabilidade do domicílio, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, assentou o entendimento de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". No caso em exame, da análise dos trechos colacionados, verifica-se que as instâncias de origem concluíram que a fundada suspeita para a diligência restou devidamente evidenciada nos autos, tendo em vista que os policiais militares, após receberem denúncia especificada de que o recorrente estaria cometendo o crime de tráfico ilícito de entorpecentes em seu domicílio, realizaram campana e visualizaram o exato momento em que um usuário de drogas, chamado Endriu, saiu do imóvel com maconha, o que justificou a entrada dos policiais na referida residência. Essas circunstâncias revelam que o ingresso no domicílio em questão não foi imotivado nem abusivo, como sustenta a defesa. Decorreu da fundada suspeita de que o recorrente guardava material ilícito no local, o que, por si só, legitima a diligência, dispensando mandado judicial. Nesse cenário, a posição do Tribunal de origem encontra guarida na jurisprudência desta Corte Superior, consoante ilustram os julgados a seguir (grifos acrescidos): PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. ACUSADO EMPREENDEU FUGA AO AVISTAR A GUARNIÇÃO E DISPENSOU UMA SACOLA PLÁSTICA NO PERCURSO. FUNDADAS RAZÕES PARA ABORDAGEM. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte tem entendido que a revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do Código de Processo Penal. 2. No que diz respeito à busca domiciliar, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 603.616/RO, apreciando o Tema n. 280 da repercussão geral, fixou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. Dessa forma, o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito em questão. 3. Na hipótese, a abordagem do paciente encontra-se embasada em fundadas razões, uma vez que, além da existência de denúncias anônimas especificadas, o paciente foi abordado em virtude de atitude suspeita consistente na tentativa de se evadir dispensando algo no chão, no momento em que visualizou os policiais. Nesse contexto, verifica-se que as circunstâncias indicadas, em conjunto, ultrapassam o mero subjetivismo e indicam a existência de fundada suspeita de que o paciente estaria na posse de objeto ilícitos, em especial de substâncias entorpecentes. 4. Ademais, o contexto que autorizou a abordagem do paciente também revela fundadas razões aptas a justificar a busca domiciliar, traduzindo referida diligência em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, com fundamento em dados concretos, objetivos e idôneos. Desse modo, constata-se a abordagem policial não foi arbitrária, mas decorreu de coleta progressiva de elementos que levaram, de forma válida, à conclusão segura de ocorrência de crime permanente no local, justificando a incursão para a realização da prisão em flagrante. Dessa forma, não há falar em nulidade. 5. Quanto ao pedido de redimensionamento da pena, é de conhecimento que a dosimetria está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. No caso, a manutenção da dosimetria foi devidamente fundamentada, registrando que o incremento de 1/8 na pena-base em razão dos maus antecedentes teria observado o período depurador, encontrando-se suficientemente justificada a exasperação, que se deu em patamar adequado e proporcional. 6. Do mesmo modo, foi afastada a atenuante da confissão "porque o demandante, na fase extrajudicial, alegou que o entorpecente se destinava ao próprio consumo para, em pretório, sustentar que a droga pertenceria à dona da casa, sem contribuir com a elucidação da verdade real, já desvendada pelo coerente relato dos policiais". Nesse contexto, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 981.282/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por suposta nulidade de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial. 2. Fato relevante. A busca domiciliar ocorreu durante diligência policial em busca de líderes do tráfico de drogas, com mandados de prisão em aberto, e foi motivada por tentativa de fuga e cheiro de maconha, resultando na apreensão de drogas e outros materiais. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se as provas obtidas por meio de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial são válidas, considerando a alegação de ausência de fundadas suspeitas para a medida. III. Razões de decidir 5. A busca domiciliar foi considerada válida, pois decorreu de elementos que indicavam a ocorrência de crime permanente, justificando a medida sem necessidade de mandado judicial. 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.492.256, validou provas obtidas em situações semelhantes, destacando que a justificativa para a busca não exige certeza absoluta, mas fundadas razões. 7. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial é válida quando há fundadas razões que indiquem a prática de crime permanente. 2. A ausência de novos argumentos no agravo regimental mantém a decisão por seus próprios fundamentos". Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 157; Lei nº 11.343/03, art. 33.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.492.256. (AgRg no AgRg no HC n. 972.122/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DIREITO ABSOLUTO A PRODUÇÃO DE PROVA. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADA SUSPEITA. LEGALIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. PROVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No âmbito processual, não há que se falar em direito absoluto à produção de provas, cabendo ao juiz, a quem ela se destina, analisar a pertinência e a relevância de seu deferimento. 2. As instâncias ordinárias registraram que o acusado foi preso quando realizava a venda de material entorpecente, em companhia de dois menores infratores, tendo o paciente empreendido fuga para sua residência, quando avistou os agentes da lei. 3. Nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal, a busca se justifica "quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Na situação narrada na denúncia, a busca domiciliar se deu de forma legítima, tendo em vista a existência de fundada suspeita de que o acusado estaria portando farto material entorpecente. É de se destacar também a coerência dos depoimentos dos policiais que depuseram em juízo, havendo verossimilhança nas suas afirmações. 4. "As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova" (AgRg no RHC n. 141.401/RS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021). 5. O pleito defensivo pretende o revolvimento fático-probatório da matéria, na medida em que a absolvição do paciente, na espécie, demandaria a análise da questão com lastro em cognição exauriente, o que é incabível na via estreita do habeas corpus. 6. A figura do tráfico privilegiado tem como destinatário o pequeno traficante, que inicia sua vida no comércio ilícito de entorpecentes, e não para os que, comprovadamente, já fazem do crime seu meio habitual de vida. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.628/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Sendo assim, para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias acerca da dinâmica dos fatos seria necessário o revolvimento das provas, procedimento vedado em sede de recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. Nessa linha (grifos acrescidos): DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA EM INGRESSO DOMICILIAR. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. RECURSO DESPROVIDO. [...] 6. No caso concreto, a entrada no domicílio ocorreu após serviço de inteligência informar o envolvimento do recorrente com facção criminosa e localizar o endereço do investigado, que, ao avistar os policiais, tentou se evadir, entrando na residência, mesmo após a ordem de parada, o que configurou elemento concreto de fundada suspeita para o ingresso. 7. A jurisprudência do STJ, confirmada em casos similares (RHC n. 158.580/BA e AgRg no HC n. 832.603/SP), admite o ingresso em domicílio sem mandado diante de atitudes que, objetivamente, indicam tentativa de ocultação de crime, como a fuga imotivada ao avistar a polícia, seguida de apreensão de drogas e arma no interior do imóvel. 8. A reavaliação das provas produzidas nos autos exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.007.585/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES. FUGA DO RÉU E ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. LEGITIMIDADE DA ATUAÇÃO POLICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. [...] 3. A entrada no domicílio foi legítima, uma vez que os policiais agiram com base em fundadas razões, decorrentes de um contexto de fuga do réu, suspeito de envolvimento em disparo de arma de fogo, associado ao cheiro de drogas e à visualização de entorpecentes no local, caracterizando situação de flagrante delito, conforme o art. 302 do CPP. 4. A teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade) justifica a validade das provas encontradas durante a diligência, mesmo que o objeto inicial da investigação não fosse o tráfico de drogas, sendo lícito o uso das evidências obtidas no local, uma vez que o crime de tráfico é de natureza permanente. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em casos de flagrante delito e fundadas razões, a entrada em domicílio sem mandado judicial é autorizada, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ, que impede a reforma de decisões alinhadas com o entendimento do Tribunal Superior. 6. A revisão das circunstâncias fáticas que fundamentaram o flagrante e a legalidade da busca domiciliar demandaria o reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.548.144/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 6/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 5 68 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

25/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Recebimento

Não-Provimento

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