Agravo em Recurso Especial 0048512-36.2015.8.10.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0048512-36.2015.8.10.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0048512-36.2015.8.10.0001. AUTOR: FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, BRUNO TEIXEIRA SILVA - MA14077-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da instância superior, para, no prazo de 05 (dias) dias, requererem o que entender de direito. São Luís (MA), 5 de maio de 2025. RENATA SOARES GUTERRES Servidor(a) da 14ª Vara Cível Matrícula 1503432 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/04/2025, 15:53

Trânsito em julgado

28/04/2025, 15:53

Publicação

26/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864477/MA (2025/0061924-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA - MA004068 THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA014462 AGRAVADO: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA013618A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

21/03/2025, 20:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 20:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2864477/MA (2025/0061924-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA - MA004068 THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA014462 AGRAVADO: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA013618A Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 15:24

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 15:00

Recebimento

24/02/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO(A): ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, BRUNO TEIXEIRA SILVA - MA14077-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A AGRAVADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI - MA13871-A, THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-S I N T I M A Ç Ã O Intimo a parte agravada acima mencionada para apresentar contrarrazões ao Agravo em Recurso Especial e/ ou Agravo em Recurso Extraordinário. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COORDENADORIA DE RECURSOS CONSTITUCIONAIS AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E/OU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0048512-36.2015.8.10.0001

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francilene Almeida Cardoso Advogados: Ana Cristina Brandão Feitosa (OAB/MA 4.068); Bruno Teixeira Silva (OAB/MA 14.077) e Thales Brandão Feitosa de Sousa (OAB/MA 14.462) Recorridas: Api Spe 20 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda e Pdg Realty S.A. Empreendimentos e Participações Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/MA 13.618-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0048512-36.2015.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Francilene Almeida Cardoso, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal. Na origem, a recorrente ajuizou demanda pleiteando o congelamento do saldo devedor do imóvel em litígio, a inversão da cláusula penal prevista em contrato somente em favor do vendedor, a proibição de capitalização de juros a partir da entrega das chaves, além de indenização por danos morais (Id 13134302, págs. 2 - 25). A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais (Id 13134313). O colegiado manteve a sentença, ao fundamento de que “[…] mostra-se indevido tal congelamento durante o período moratório, uma vez que a correção monetária destina-se apenas à recomposição da moeda, sem acréscimos”. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, assentou ser “[…] impossível o deferimento do pleito tendo em vista que as ora apeladas já foram condenadas ao pagamento de danos morais na demanda de número n.º 48287-16.2015.8.10.0001, que tramitou perante o juízo da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís, no qual figuram as mesmas partes e em relação ao mesmo contrato aqui analisado” (Id 40174506). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a recorrente, sem indicar precisamente o dispositivo infraconstitucional violado ou objeto de interpretação divergente, pede a reforma do acórdão (Id 40994106). Contrarrazões no Id 41530134. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Conforme relatado, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal o Tribunal teria conferido interpretação divergente ou violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024)”. Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

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Intimação

•07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2864477/MA (2025/0061924-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADOS: ANA CRISTINA BRANDÃO FEITOSA - MA004068 THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA014462 AGRAVADO: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES AGRAVADO: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - MA013618A DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Francilene Almeida Cardoso Advogados: Ana Cristina Brandão Feitosa (OAB/MA 4.068); Bruno Teixeira Silva (OAB/MA 14.077) e Thales Brandão Feitosa de Sousa (OAB/MA 14.462) Recorridas: Api Spe 20 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda e Pdg Realty S.A. Empreendimentos e Participações Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB/MA 13.618-A) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0048512-36.2015.8.10.0001 Trata-se de recurso especial, interposto por Francilene Almeida Cardoso, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal. Na origem, a recorrente ajuizou demanda pleiteando o congelamento do saldo devedor do imóvel em litígio, a inversão da cláusula penal prevista em contrato somente em favor do vendedor, a proibição de capitalização de juros a partir da entrega das chaves, além de indenização por danos morais (Id 13134302, págs. 2 - 25). A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais (Id 13134313). O colegiado manteve a sentença, ao fundamento de que “[…] mostra-se indevido tal congelamento durante o período moratório, uma vez que a correção monetária destina-se apenas à recomposição da moeda, sem acréscimos”. Em relação ao pedido de indenização por dano moral, assentou ser “[…] impossível o deferimento do pleito tendo em vista que as ora apeladas já foram condenadas ao pagamento de danos morais na demanda de número n.º 48287-16.2015.8.10.0001, que tramitou perante o juízo da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís, no qual figuram as mesmas partes e em relação ao mesmo contrato aqui analisado” (Id 40174506). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões recursais, a recorrente, sem indicar precisamente o dispositivo infraconstitucional violado ou objeto de interpretação divergente, pede a reforma do acórdão (Id 40994106). Contrarrazões no Id 41530134. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Conforme relatado, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal o Tribunal teria conferido interpretação divergente ou violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Nesse sentido: “Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a interposição de recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c não dispensa a indicação direta e específica do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal a quo teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais e exige a comprovação do devido cotejo analítico (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ). Situação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF” (AgInt no AREsp n. 2.585.626/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 11/9/2024)”. Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO ADVOGADO(A)S: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OAB/MA 4068-A; BRUNO TEIXEIRA SILVA - OAB/MA 14077-A e THALES BRANDÃO FEITOSA DE SOUSA - OAB/MA 14462-A APELADAS: API SPE 20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES ADVOGADOS: FÁBIO RIVELLI - OAB/MA 13871-A e THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB/SP 228213-S RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JÁ RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação contra sentença que julgou improcedentes pedidos de congelamento do saldo devedor e indenização por danos morais devido ao atraso na entrega de imóvel. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Congelamento do saldo devedor e nova indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O atraso na entrega do imóvel não justifica o congelamento do saldo devedor, aplicando-se apenas correção monetária (IPCA). O pedido de danos morais foi indeferido, pois a autora já foi indenizada em ação anterior pelos mesmos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: Correção do saldo devedor pelo IPCA; não cabimento de nova indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º, § 4º. Código Civil, art. 395. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 999.886/SP, STJ. REsp 1.454.139-RJ, STJ. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0048512-36.2015.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente/Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO contra a sentença prolatada pelo MM. Juiz de Direito da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís – Comarca da Ilha, que julgou pela improcedência dos pedidos por ela formulados em ação ordinária proposta em face da API SPE 20 – PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e PDG REALTY S/A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES. Na inicial da ação proposta, sustenta a apelante que, em 01.06.2008, firmou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com as apeladas, cujo objeto era uma das unidades autônomas do empreendimento Vite Condominium. Afirmando o atraso injustificado na entrega do imóvel, prevista para janeiro de 2009, pleiteou, dentre outros, o congelamento do saldo devedor, inversão da cláusula penal prevista em contrato apenas em favor do vendedor, proibição de capitalização de juros a partir da entrega das chaves, além de indenização por danos morais. A sentença (ID 13134313), conforme antecipado, julgou improcedentes os pedidos autorais. Em suas razões recursais (ID 13134316), a parte demandante sustenta, em síntese, que se mostra cabível o congelamento do saldo devedor, em razão do atraso na entrega do imóvel e que a ofensa aos direitos da personalidade da recorrente conduz à indenização pelos danos morais que lhe foram causados. Assim, requer o provimento do apelo, para que sejam julgados procedentes seus pedidos de congelamento do saldo devedor a partir de janeiro de 2008 ou que seja declarada a incidência do índice mais benéfico ao consumidor. Por fim, pugna pela condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Devidamente intimadas, as apeladas não apresentaram contrarrazões. (ID 13134319) A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, sem manifestação quanto ao seu mérito (ID 13977564). É o relato do essencial. VOTO Interposto a tempo e modo, conheço do apelo. Em análise ao mérito do recurso, observa-se que a apelação interposta se restringe às questões relacionadas ao congelamento do saldo devedor do imóvel adquirido pela apelante, por força do atraso na entrega verificado, bem como à indenização pelos danos morais Quanto ao alegado atraso verificado na entrega do imóvel adquirido na planta pela parte ora apelante, tem-se como fato incontroverso nos autos. Com efeito, verifica-se no quadro resumo do contrato de promessa de compra e venda do imóvel que a data prevista para entrega era janeiro de 2009, com previsão de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mas o habite-se foi emitido somente em 16.03.2015, quando decorrido vários anos do prazo previsto, mesmo considerando o prazo de tolerância estipulado. Assim, diante do atraso na entrega do imóvel, mantem-se o entendimento pela configuração do inadimplemento contratual por parte das apeladas, não se apresentando justa causa que afaste sua responsabilidade. Acerca do pleiteado congelamento do saldo devedor, ainda que seja certo que quem deu causa ao atraso na entrega do imóvel foi a construtora, mostra-se indevido tal congelamento durante o período moratório, uma vez que a correção monetária destina-se apenas à recomposição da moeda, sem acréscimos. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PEDIDO DE SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO PELO FATO DE A REQUERIDA ESTAR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 6º, § 4º, DA LEI 11.101/2005. INDEFERIMENTO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DA OBRA. CLÁUSULA VÁLIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O SALDO DEVEDOR. DANOS MORAIS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, que “envolvem quantia ilíquida cuja obrigação advém de fato preexistente à data de deferimento do pedido de soerguimento, deve a ação de conhecimento prosseguir perante o juízo na qual foi proposta, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o respectivo crédito ser habilitado no quadro geral de credores da empresa em recuperação judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49 da Lei 11.101/2005. Precedentes. “(AgInt no AREsp n. 999.886/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 3/3/2020). II. Em regra, não existe abusividade na previsão de um prazo de tolerância de 180 dias para a entrega da obra, devendo tal cláusula ser considerada válida, pois comumente é prevista nos contratos de promessa de compra e venda, justificando-se em vista de possíveis atrasos que as construtoras possam ter em razão de, dentre outras, ausência de mão de obra qualificada, falta de materiais adequados, falta de maquinário ou eventos da natureza. III. É possível a incidência de correção monetária, observada a cláusula de tolerância, mesmo após expirado o prazo previsto contratualmente para a entrega do imóvel, em razão daquela consistir em mera atualização do valor da moeda, sob pena de se verificar o desequilíbrio contratual. IV. Nas hipóteses de atraso na entrega da unidade imobiliária, deve haver o congelamento do saldo devedor, relativamente aos juros de mora, mas fazendo incidir a correção monetária, com a consequente substituição, como indexador do saldo devedor, do INCC pelo IPCA, a partir do transcurso da data limite estipulada no contrato para a entrega da obra, incluindo-se eventual prazo de tolerância previsto no instrumento. Precedentes do STJ. V. A recomposição do saldo devedor em razão do atraso na entrega do imóvel não pode ser atribuída ao comprador quando decorre única e exclusivamente da atuação irregular da construtora, devendo ser restituído de forma simples o excesso praticado. VI. Considerando que o HABITE-SE reconheceu concluída a obra tão somente em 07/10/2015, totalizando, assim, atraso de bem mais que 01 ano, conclui-se que a situação posta nos autos violou a boa-fé contratual, acarretando transtornos ao apelante, os quais superaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, considerando que, com o longo atraso da obra, que teve frustrada a sua justa expectativa para o recebimento do imóvel. Precedentes desta eg. Câmara. VII. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0035848-70.2015.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRESIDÊNCIA, DJe 31/05/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL, MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. NÃO VERIFICADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO. MANTIDA. RECURSO QUE NE NEGA PROVIMENTO. [...] II - O STJ no julgamento do REsp 1.454.139-RJ, firmou entendimento de que: A correção monetária nada acrescenta ao valor da moeda, servindo apenas para recompor o seu poder aquisitivo, corroído pelos efeitos da inflação, constituindo fator de reajuste intrínseco às dívidas de valor. Logo, eventual prejuízo com o atraso na conclusão da obra não guarda correspondência com o valor da correção monetária do saldo devedor. Apelação Improvida. (TJMA - ApCiv 0800799-95.2016.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, Sessão do dia 10.4.2023 a 17.4.2023, DJe 19/04/2023). APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO EM ENTREGA NA OBRA. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA E CONSTRUTORA. LUCROS CESSANTES. CONFIGURADOS. STJ. PRESUMIDOS. PERCENTUAL. CORRETAMENTE EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL POR CADA MÊS DE ATRASO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I Compulsando os autos, restou demonstrado que o imóvel objeto do contrato firmado entre o casal, primeiro recorrido e as empresas, ora recorrentes (ID 21391228) deveria ter sido entregue ate fevereiro de 2014, conforme quadro resumo item 7, tendo sido estipulado o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, consoante o item XIII-1 do Prazo de Construção, de forma que o prazo para entrega foi prorrogado contratualmente ate setembro de 2014. Todavia, somente em 17/09/2015 o imóvel foi efetivamente entregue aos autores, conforme termo de recebimento de chaves (ID 21391260). II. Assim, é evidente que não há razão que sustente a alegação de que deveria ter havido congelamento do saldo devedor, a partir de fevereiro de 2014, uma vez que os valores pagos a título de atualização monetária prestam-se, tão somente, para recompor a desvalorização sofrida pela moeda durante determinado período, não importando em acréscimo pecuniário. [...] (TJMA - ApCiv 0818464-90.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 31/07/2023). Assim, nesse ponto, agiu acertadamente o magistrado ao determinar tão somente a substituição do índice de correção monetária do saldo devedor pelo IPCA, cujo trecho da sentença destaco: “Decisão ao Id 28852102 – pág. 66/70, deferindo, em parte, a tutela vindicada, no sentido de determinar que a demandada substitua o indexador do Saldo Devedor, corrigindo-o com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ao invés do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, a partir da data estabelecida para a entrega do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), tendo sido acolhido o pedido referente ao benefício da assistência judiciária gratuita à demandante.” (ID 13134313) Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCC. SUBSTITUIÇÃO POR IPCA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. Para alterar a conclusão alcançada na origem, no sentido de que a recorrente se enquadra como fornecedora aparente, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Precedentes. 4. Há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedentes. Na espécie, para avaliar se houve recusa do recorrido em receber o imóvel seria necessário o revolvimento das provas (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.919/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) Por fim, quanto aos danos morais, tem-se como fato incontroverso nos autos o atraso na entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Entretanto, como bem destacado pelo juízo de primeiro grau em sua sentença, mostra-se impossível o deferimento do pleito tendo em vista que as ora apeladas já foram condenadas ao pagamento de danos morais na demanda de número n.º 48287-16.2015.8.10.0001, que tramitou perante o juízo da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís, no qual figuram as mesmas partes e em relação ao mesmo contrato aqui analisado. Em decorrência dessa ação, que foi julgada favorável à ora apelante, a recorrente já teve reconhecido o seu direito à indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido, conforme se constata no dispositivo destacado a seguir: “Em que pese a mera inadimplência contratual não acarrete necessariamente danos extrapatrimoniais, indubitável a sua existência no caso em tela, pois o atraso na entrega do imóvel, extrapola o mero incômodo ou simples aborrecimento, configurando constrangimento de ordem moral face à privação de bem destinado à moradia por mais de seis anos. Assim, merecem ser censuradas judicialmente as requeridas, não apenas buscando recompor o dano suportado, mas também com intuito punitivo-pedagógico. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DEMONSTRADO. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO JUROS CAPITALIZADOS. ANULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.(…) III. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel adquirido na planta, após ultrapassado o período de tolerância, enseja dano moral passível de indenização; Apelo provido à unanimidade. (Apelação Cível nº 0021763-21.2011.8.10.0001 (141358/2014), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. j. 30.01.2014, maioria, DJe 11.02.2014). No que toca à fixação do quantum a ser indenizado, importa ressaltar que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, sem olvidar da necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser considerados relevantes aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do ofensor. Nesse sentido, a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) parece-me adequada e suficiente para compensar o abalo suportado na hipótese sub judice, considerando a longo atraso da obra e a condição econômica das partes” (negritei).” Desse modo, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte demandante, indefiro o pedido de indenização por danos morais. Assim, NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. E como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de outubro de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0048512-36.2015.8.10.0001. AUTOR: FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A, BRUNO TEIXEIRA SILVA - MA14077-A, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - MA14462-A REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A Advogado/Autoridade do(a) REU: FABIO RIVELLI - MA13871-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação proposta por Francilene Almeida Cardoso em desfavor de API SPE 20 – Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários LTDA e PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, todos já qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que, em 01 de junho de 2008, a demandante celebrou contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel residencial no empreendimento Vite Condominium, Torre Castanheira, Unidade nº. 1.008, localizado na Av. Jerônimo de Albuquerque, Bairro Angelim, nesta capital, e após o pagamento de sinal, restou, a título de financiamento, a importância de R$ 76.630,00 (setenta e seis mil seiscentos e trinta reais), ressalvado que a previsão de entrega seria para janeiro de 2009 (Id 28852102 – pág. 35). Alega que as requeridas continuaram atualizando o saldo devedor durante o período de atraso da obra, aumentando-o exponencialmente, eis que computada a incidência de encargos pelo índice INCC, restando, no momento do financiamento, uma dívida no valor de R$129.091,62 (cento e vinte e nove mil, noventa e um reais e sessenta e dois centavos), o qual seria infinitamente menor, caso o prazo de construção tivesse sido devidamente cumprido. Relata que a obra atrasou injustificadamente, causando sérios prejuízos, pois o imóvel fora adquirido para moradia, contudo, diante da impossibilidade de aferir a data da entrega, houve falha na prestação de serviços consubstanciada na lesão de direitos irradiados na impossibilidade de usar, gozar, dispor, por longo lapso temporal, da unidade imobiliária adquirida. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação requerendo, em sede de antecipação de tutela, o congelamento do saldo devedor, a partir da data prevista para a entrega do imóvel, janeiro de 2009, bem como a substituição do índice INCC pelo IGP-M (índice geral de preços), até a data da efetiva entrega do bem. Requer ainda, no mérito, a confirmação da tutela e: a) o congelamento do financiamento de R$ 76.630,00 (setenta e seis mil seiscentos e trinta reais), resguardando-se a plena cobrança do imóvel litigioso a partir da data prevista contratualmente para conclusão e entrega do imóvel, isto é, janeiro de 2009, excluindo-se os encargos acessórios e substituindo-se o índice aplicado, declarando-se, portanto, a correção das parcelas devidas à Construtora seja feita pelo INCC até a entrega das chaves e pelo IGP-M da entrega das chaves em diante, na forma do artigo 27 da Lei 9.069/95; b) o afastamento da capitalização de juros na evolução das parcelas e saldo devedor, a partir da entrega das chaves, na forma do artigo 4° do Decreto nº 22.626/33; c) a declaração de que o valor para quitação do bem é o que dispõe a entrega para janeiro de 2009; d) a declaração de compensação dos valores devidos pela parte ré ao autor, conforme sentença, com eventuais débitos do autor para com a ré, devidamente comprovados; e) a declaração de nulidade de qualquer aditivo contratual formulado pela parte requerida; f) o recálculo dos encargos pagos sobre as prestações, com a consequente repetição do indébito, a título de mora; g) a desconsideração da personalidade jurídica da ré, caso se apure decorrer do processo que estas não tenham bens suficientes para o cumprimento execução da sentença, atingindo os bens pessoais de seus sócios; h) a condenação da requerida ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso, até a data da efetiva entrega do imóvel, todos incidindo sobre o valor do contrato, a título de inversão de cláusula penal; i) a condenação da ré ao pagamento dos consectários legais; j) a inversão do ônus da prova em favor da demandante; k) o deferimento do benefício da gratuidade; l) a condenação ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em valor a ser arbitrado por este juízo; e m) a atualização monetária do valor da indenização, bem como o acréscimo de juros moratórios. Decisão ao Id 28852102 – pág. 66/70, deferindo, em parte, a tutela vindicada, no sentido de determinar que a demandada substitua o indexador do Saldo Devedor, corrigindo-o com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ao invés do Índice Nacional de Custo da Construção - INCC, a partir da data estabelecida para a entrega do imóvel, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais), tendo sido acolhido o pedido referente ao benefício da assistência judiciária gratuita à demandante. Certidão ao Id 28852102 – pág. 84, atestando que o parte ré foi devidamente citada para responder aos termos da ação. Petição ao Id 28852102 – pág. 100/107, na qual a parte requerida pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que foi deferido o pedido de recuperação judicial da ré ou, subsidiariamente, a suspensão do feito pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, conforme decisão do juízo da 1ª Vara de Falências da Comarca de São Paulo, o qual é responsável pelo processamento do referido pleito (Id 28852102 – pág. 122/150). Ao Id 28852102 – pág. 155/156, na qual a parte suplicante alega que o Superior Tribunal de Justiça consolidou a tese de que procedimento não contempla os feitos destinados a buscar provimento judicial atinente à certeza e liquidez do crédito, motivo pelo qual não merece prosperar o pleito da parte requerida. Despacho ao Id 28852102 – pág. 160, determinando a intimação da parte suplicada para informar nos autos a situação recuperacional atual - inclusive esclarecendo se houve a convolação da judicial em falência - sob pena de prosseguimento do feito em tela. Ao Id 28852102 – pág. 164, a parte demandada afirma que o plano recuperacional foi aprovado na assembleia credores, devidamente homologado pelo Juiz, e que não houve convolação em falência. Despacho ao Id 28852102 – pág. 232, determinando a intimação das partes para se manifestarem, notadamente sobre a aprovação do plano de recuperação judicial, bem como sobre a previsão constante do 8.5.1; o disposto nos arts. 59 e 60 da Lei n° 11.101/2005, e tendo em vista, ainda, o valor do crédito incluído na lista de credores noticiado nos autos. Ao Id 28852102 – pág. 237/240, a demandante reiterou os argumentos da petição de Id 28852102 – pág. 155/156, requerendo o prosseguimento do feito. Certidão ao Id 28852102 – pág. 241, atestando que a parte ré, apesar de intimada, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Ato ordinatório ao Id 28852646, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o procedimento de digitalização dos autos, requerendo o que entender de direito. Petição ao Id 28961651, na qual a parte suplicante afirma não ter interesse em manter os documentos originais. Decisão ao Id 40577453, indeferindo o pedido de suspensão do feito, eis que a imposição de suspensão dos processos com deferimento de pedido de recuperação judicial só ocorre quando estão em fase de execução. Determinado, ainda, a intimação das partes para se manifestarem, apresentando as questões relevantes ao deslinde, bem como as provas que pretendem produzir. Petição ao Id 41297488, na qual a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito. Era o que cabia relatar. Decido. Pontuo, de início, que o feito em questão figura na lista de distribuição entre os mais antigos desta unidade, estando, portanto, atendidos os artigos 12 e 1.046, § 5º, do CPC, além da Meta 2 do CNJ. E assim, conforme determina o artigo 355, II, do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença com resolução de mérito quando configurada a revelia e julgando antecipadamente o mérito. Pois bem. No caso em tela, devidamente citada para apresentar contestação, a parte requerida quedou-se inerte. Logo, presumem-se verdadeiras as alegações de fatos afirmadas na petição inicial, por aplicação do artigo 344 do CPC, o que conduz geralmente à procedência do pleito diante do que foi produzido pela parte proponente da ação. Em que pese a presunção de veracidade que decorre da revelia não seja absoluta, ao que se colhe dos documentos que instruem o processo, em 09/07/2008, a parte autora celebrou com a ré contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta. Com efeito, a controvérsia envolve uma relação de consumo, situação na qual o contrato em questão deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor - CDC, levando-se em consideração a vulnerabilidade deste e a responsabilização objetiva do fornecedor. O cerne da presente relação jurídica processual consiste em determinar se a demandada incorre em mora e, em caso afirmativo, quais as consequências jurídicas daí advindas. Observe-se, por oportuno, que a controvérsia compreende os seguintes pontos: (a) viabilidade do congelamento do saldo devedor e substituição do INCC pelo IGPM desde o termo final do prazo legal – janeiro/2009 até a efetiva entrega das chaves; (b) o afastamento da capitalização de juros na evolução das parcelas e saldo devedor, a partir da entrega das chaves, na forma do artigo 4° do Decreto nº 22.626/33 (c) a declaração de que o valor para quitação do bem é o que dispõe a entrega para janeiro de 2009; (d) a declaração de nulidade de qualquer aditivo contratual formulado pela parte requerida; (e) o recálculo dos encargos pagos sobre as prestações, com a consequente repetição do indébito, a título de mora; (f) a declaração de compensação dos valores devidos pela parte ré ao autor, conforme sentença, com eventuais débitos do autor para com a ré, devidamente comprovados; (g) a possibilidade de inversão de cláusula penal; e (h) existência de dano moral. Assim, passo a analisar cada uma dessas questões separadamente. Compulsando as provas carreadas aos autos, percebe-se que a autora firmou compromisso de venda e compra de unidade autônoma com as requeridas, cujo prazo de entrega foi avençado para janeiro de 2009, consoante prevê o item 5.2 da cláusula V – PRAZO DE CONCLUSÃO DAS OBRAS (Id 28852102 – pág. 35) do quadro resumo, o que, segundo a promitente-compradora, não foi cumprido pelas demandadas. Além disso, observa-se que foi acostada aos autos, pela parte requerente, o habite-se da obra, emitido em 16 de março de 2015 (Id 28852102 – pág. 50), fato não impugnado especificamente pela parte suplicante. Nesse passo, insta esclarecer que o compromisso de compra e venda é um contrato anterior, preliminar, em que se promete celebrar o negócio jurídico definitivo de compra e venda. Assim, em virtude da nota da bilateralidade, se o adquirente cumpre a sua obrigação de pagamento do preço, faz jus, ao final, à ratificação do pacto, com o recebimento do imóvel no estado e data convencionados. É cediço que a obrigação de entrega da obra se qualifica como prestação positiva e líquida, cujo inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, independentemente de notificação (art. 397, CC). Registre-se que, na hipótese vertente, o imóvel foi adquirido na planta e, em virtude desta pactuação, se obrigaram os autores, desde então, a pagar parcelas inicialmente avençadas no instrumento de compromisso de compra e venda, além de eventuais encargos da obra, motivo pelo qual, em assim procedendo, fazem jus ao recebimento do bem negociado em prazo certo e razoavelmente estabelecido. Por outro lado, se o simples vencimento das parcelas constitui em mora o promitente-comprador que se comprometeu a honrá-las, a quem não é oportunizada qualquer dilação de prazo, também a consumação do termo estabelecido para conclusão da obra tem, a meu ver, o condão de configurar o inadimplemento contratual da promitente-vendedora. Ressalte-se, porém, que inexiste situação extraordinária a justificar a dilação do prazo de entrega - que nem precisaria de previsão contratual, se esse fosse o caso - quando há clara intenção de superar problemas normais da atividade, correlacionados diretamente ao investimento que pretendeu destinar ao empreendimento. É impossível transferir o risco da escolha – privilegiando, naturalmente, os próprios interesses – àqueles que confiaram nos prazos indicados pela construtora nos materiais de publicidade e venda atrelados ao negócio jurídico celebrado. O dever de observar os prazos estipulados nos instrumentos de promessa de compra e venda decorre da própria natureza do pacto de incorporação e da inerente responsabilidade do incorporador pela execução do contrato, conforme se depreende do artigo 43, inciso II, da Lei 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, in fine: Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: [...] II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a estes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se for o caso e se a este couber a culpa; Ao analisar o dispositivo supratranscrito, Caio Mário e Aguiar Dias corroboram o entendimento ora esposado, conforme lição abaixo colacionada: Quem contrata uma incorporação tem de guardar fidelidade ao prometido, e não pode, unilateralmente, fugir dos termos avençados (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Condomínio e Incorporações. 4. Ed. Rio de Janeiro: Forense, p. 283/284)[1]. O incorporador é o responsável por qualquer espécie de dano que possa resultar da inexecução ou da má execução do contrato de incorporação. Tratando-se de entrega retardada, de construção defeituosa, de inadimplemento total, responde o incorporador, pois é ele quem figura no polo da relação contratual oposto àquele em que se coloca o adquirente da unidade ou das unidades autônomas [2]. Desta feita, ao se constatar que em janeiro de 2009, a obra não estava concluída, notadamente porque a expedição do habite-se se deu em março de 2015, resta configurada a mora da requerida, ressalvado que o termo inicial deve incidir a partir do vencimento do prazo legal para entregar a unidade imobiliária objeto do contrato. Assim, restando constituída em mora a promitente vendedora, surge, consequentemente, o dever de ressarcir os prejuízos daí advindos aos credores, salvo se a inexecução da obrigação tivesse por motivo caso fortuito ou força maior, nos termos dos arts. 393 e 395 do Código Civil, o que não ocorreu no presente caso, notadamente porque não cuidou a ré de impugnar, repise-se, de forma específica, as alegações autorais acerca do inadimplemento contratual. Desse modo, à luz do CDC, exsurge abusiva a impositiva prorrogação do prazo de entrega e, diante do patente descumprimento do previsto, cumpre analisar quais as consequências daí advindas, eis que a parte autora sustenta que o atraso ensejou danos de ordem moral e material. No que tange ao requestado congelamento do saldo devedor, perfilho a orientação jurisprudencial que reputa inafastável a correção monetária, independentemente de mora do credor ou do devedor, eis que tal instituto representa, na verdade, apenas a correção do valor da moeda. Não se trata, assim, de um plus em relação à dívida, mas apenas um minus que se evita (RSTJ 33/502), recompondo, tão só, o valor de compra do dinheiro, impedindo enriquecimento ilícito, não tendo, portanto, a natureza jurídica de penalidade pela mora ou inexecução do contrato. Confira-se, a respeito, o voto da Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, relatora do recurso Especial nº 331.346-MG, DJ 19.11.2001, in fine: Correção monetária é mera atualização do valor do crédito corroído pela inflação [...] é imperativo de ordem econômica, ética e jurídica, enquanto fator que prestigia a boa fé objetiva dos contratos [...] Assim sendo, ‘mesmo que as partes não as queiram, não as tenham previsto ou as tenham expressamente excluído no instrumento contratual’ deve a correção monetária incidir sobre os créditos devidos à promitente compradora, sob pena de enriquecimento ilícito da empresa construtora. Recentemente, no bojo do Recurso Especial 1.454.139-RJ, julgado em 03/06/2014, a referida ministra corroborou tal posicionamento, conforme se extrai de trechos do seu voto, abaixo colacionados: 13. Nesse contexto, salvo melhor juízo, o fato de o vendedor encontrar-se em mora no cumprimento da sua obrigação – no caso a entrega do imóvel – não justifica a suspensão da cláusula de correção monetária do saldo devedor, na medida em que inexiste equivalência econômica entre as duas obrigações/direitos. 14. Em outras palavras, o prejuízo decorrente do atraso na conclusão da obra não guarda correspondência como o valor da correção monetária do saldo devedor para o período de inadimplência. 15. Há, pois, clara violação do comando do art. 944 do CC/02, segundo o qual a indenização deve ser calculada com base na extensão do dano. Da mesma forma, ofende-se o art. 395 do CC/02, que imputa ao contratante inadimplente a responsabilidade pelos prejuízos a que sua mora der causa. 16. Não se ignora tampouco se afasta o direito do comprador de ser ressarcido dos prejuízos decorrentes da mora do vendedor na entrega das chaves. Todavia, em consonância com os mencionados dispositivos legais, essa compensação deve corresponder ao efetivo dano suportado, inclusive de sorte a manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Desse modo, segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que impõe a cobrança de juros compensatórios durante o período de construção do imóvel prometido à venda (juros no pé) não é abusiva e, ao contrário do que defende o autor, a atualização monetária não gera ganho financeiro ao fornecedor, sendo mera recomposição do valor real da moeda e deve ser integralmente aplicada, sob pena de gerar enriquecimento sem causa do promitente comprador ante a real valorização do bem. Assim, reputo improcedentes os pedidos de não incidência de juros após a data prevista para a entrega do imóvel; o afastamento da capitalização de juros na evolução das parcelas e saldo devedor, a partir da entrega das chaves, na forma do artigo 4° do Decreto nº 22.626/33; a declaração de que o valor para quitação do bem é o que dispõe a entrega para janeiro de 2009; e o recálculo dos encargos pagos sobre as prestações e a repetição do indébito, bem como a declaração de compensação dos valores devidos, pois, sob qualquer viés que se examine a questão, a pretensão autoral não merece guarida. Quanto ao dano material, observa-se que a parte autora pugnou pela inversão da cláusula penal correspondente à multa contratual por inadimplemento de 2% (dois por cento) mais juros de 1% (um por cento) ao mês de atraso, até a data da efetiva entrega do imóvel, todos incidindo sobre o valor do contrato. Tal matéria dera ensejo à controvérsia acerca da possibilidade de cumulação de tais indenizações (lucros cessantes e cláusula penal moratória), e que acabou por constituir objeto de recurso repetitivo, tendo sido afetada pela apreciação do Tema 970 pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a Corte Superior, em julgamento do Tema 970, afastou a possibilidade desta cumulação por entender que não há como agregar tal demanda a outras espécies de danos materiais, quando consubstanciadas na mesma natureza. Assim decidiu o Colendo STJ: "Recurso Especial representativo de controvérsia. Compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Novel Lei n. 13.786/2018. Contrato firmado entre as partes anteriormente à sua vigência. Não incidência. Contrato de adesão. Cláusula penal moratória. Natureza meramente indenizatória, prefixando o valor das perdas e danos. Prefixação razoável, tomando-se em conta o período de inadimplência. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. 2. No caso concreto, recurso especial não provido." (STJ - REsp 1498484/DF, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019)”. Negritei. Registre-se, nesse sentido, que, conforme decisão proferida pelo Relator Ministro Luís Felipe Salomão no REsp 1.498.484-DF (Segunda Seção, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019), a natureza da cláusula penal moratória é eminentemente reparatória, ostentando, reflexamente, função dissuasória. Outrossim, ao expressar o voto, Sua Excelência afirmou que no âmbito da responsabilidade civil (contratual ou extracontratual), ainda que exista, na natureza da cláusula penal moratória, a função dissuasória, há que se diferenciá-la da meramente punitiva, pois estabelecida com a finalidade de dissuadir condutas futuras mediante reparação/compensação dos danos individuais. Isso porque, em linha com as mais modernas legislações que se extraem do direito comparado e com a natureza meramente reparatória da cláusula penal moratória, o art. 412 do CC/2002 estabelece – prevenindo o enriquecimento sem causa do lesionado –, que o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Em consonância, e com o mesmo intento de claramente conferir caráter reparatório e não punitivo da cláusula penal, o art. 413 do Diploma Civilista estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Com efeito, considerando que a parte demandante se limitou à juntada do quadro resumo correspondente ao instrumento contratual (Id 28852102 – pág. 32/37), esclareço que não foi estabelecida qualquer multa acaso sobreviesse atraso na entrega da obra e eventual descumprimento do ajuste por parte da construtora, razão pela qual indefiro o pedido de inversão da cláusula penal. De igual sorte, não tendo sido demonstrado o contrato de aditivo firmado entre as partes, resta prejudicado o pedido de sua anulabilidade. Por fim, concernentemente ao dano extrapatrimonial, já tive oportunidade de decidir pela sua existência em casos semelhantes, com base na jurisprudência do Tribunal local (v.g, Apelação Cível nº 0021763-21.2011.8.10.0001 (141358/2014), 3ª Câmara Cível do TJMA, DJe 11.02.2014). No entanto, não posso olvidar que o Novo CPC, buscando a harmonização da jurisprudência, típica dos países Common Law, conferiu maior força aos precedentes dos Tribunais Superiores, em especial na redação do art. 927. A par disso, noto que, recentemente, o STJ decidiu que ao mesmo tempo em que os lucros cessantes por atraso na entrega são presumidos, o dano moral decorrente do mesmo fato não ocorre in re ipsa, exigindo prova concreta do prejuízo a cargo do consumidor. No Resp 1633274/SP, julgado em 08/11/2016, ponderou a relatora Min. Nancy Andrighi o seguinte: “Nesse contexto, a jurisprudência do STJ vem evoluindo, de maneira acertada, para permitir que se observe o fato concreto e suas circunstâncias, afastando o caráter absoluto da presunção de existência de danos morais indenizáveis. 8. Para a configuração do dano moral no caso de atraso na entrega de imóvel, o STJ tem entendido que, muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Nesse sentido: AgInt no AResp 301897/RJ, 4ª Turma, DJe 22/09/2016; AgRg no AResp 809935/RS, 3ª Turma, DJe 11/03/2016; e, REsp 1551968/SP, 2ª Seção, DJe 06/09/2016. 9. Não sendo presumido o dano moral na hipótese, seria necessária a sua comprovação, a fim de gerar o dever de indenizar.” Pois bem. Embora a jurisprudência tenha fixado o entendimento de que em idênticos casos se faz necessária a demonstração do dano imaterial, tenho que na hipótese vertente, tem-se a impossibilidade de deferimento da condenação das suplicadas ao pagamento de danos morais em face do atraso na entrega da obra, notadamente porque tal pleito já foi deferido em demanda que tramitou perante este juízo – nº 48287-16.2015.8.10.0001 –, na qual figuram as mesmas partes, bem como foi travada discussão atinente ao instrumento contratual aqui questionado, com julgamento vergastado em 19 de dezembro de 2016 e transcrição in verbis: “Em que pese a mera inadimplência contratual não acarrete necessariamente danos extrapatrimoniais, indubitável a sua existência no caso em tela, pois o atraso na entrega do imóvel, extrapola o mero incômodo ou simples aborrecimento, configurando constrangimento de ordem moral face à privação de bem destinado à moradia por mais de seis anos. Assim, merecem ser censuradas judicialmente as requeridas, não apenas buscando recompor o dano suportado, mas também com intuito punitivo-pedagógico. Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO CONTRATUAL DEMONSTRADO. ALUGUEL DE OUTRO IMÓVEL. DANO MATERIAL EFETIVAMENTE COMPROVADO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO JUROS CAPITALIZADOS. ANULAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE.(…) III. O atraso injustificado na conclusão e entrega do imóvel adquirido na planta, após ultrapassado o período de tolerância, enseja dano moral passível de indenização; Apelo provido à unanimidade. (Apelação Cível nº 0021763-21.2011.8.10.0001 (141358/2014), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Cleonice Silva Freire. j. 30.01.2014, maioria, DJe 11.02.2014). No que toca à fixação do quantum a ser indenizado, importa ressaltar que cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, sem olvidar da necessidade de evitar enriquecimento sem causa. Para tanto, devem ser considerados relevantes aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do ofensor. Nesse sentido, a importância de R$20.000,00 (vinte mil reais) parece-me adequada e suficiente para compensar o abalo suportado na hipótese sub judice, considerando a longo atraso da obra e a condição econômica das partes” (negritei). Desta feita, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da parte suplicante, indefiro o pedido de danos extrapatrimoniais. Em última análise, reputo impertinente o pleito de desconsideração da personalidade jurídica das rés, indeferindo-o porque ausente o abuso da personalidade jurídica por parte das rés, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, conforme exige a dicção do art. 50 do Código Civil, o que não impede eventual instauração do incidente do art. 133 do Novo CPC em fase posterior, caso se revele imperiosa a medida para fins de satisfação do direito tutelado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e considerando o mais que dos autos consta, revogo a liminar de Id 28852102 – pág. 66/70 e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a autora ao pagamento de custas e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atribuído à causa, cuja exigibilidade resta suspensa em face à concessão prévia da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 30 de junho de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

08/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048512-36.2015.8.10.0001. AUTOR: FRANCILENE ALMEIDA CARDOSO Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - OABMA4068, BRUNO TEIXEIRA SILVA - OABMA14077, THALES BRANDAO FEITOSA DE SOUSA - OABMA14462 REU: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - OABMA13871-A DECISÃO Primeiramente, ao analisar as questões processuais pendentes (art. 357, I, CPC), verifico que a parte demandada pugnou pela suspensão do processo sob o argumento de se encontra em recuperação judicial. Todavia, entendo que este pedido não merece ser deferido, pois, ao prever a suspensão de ações e execuções contra devedores que se encontram em situação de recuperação judicial ou extrajudicial, a Lei nº. 11.101/2005 visa preservar os bens da empresa a fim de garantir o crédito dos credores preferenciais. Outrossim, indagada para informar acerca do andamento do procedimento recuperacional, a parte demandada se manifestou afirmando que o plano foi aprovado na assembleia credores e devidamente homologado pelo Juiz, bem como que não houve convolação da recuperação judicial em falência (Id 28852102 – pág. 164). Desse modo, considerando que a imposição de suspensão dos processos com deferimento de pedido de recuperação judicial só ocorre quando estão em fase de execução, hipótese diversa destes autos, vez que ainda se encontra em fase de julgamento, Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido formulado pelas requeridas API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPRENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS – LTDA. Com fundamento nos arts. 6º e 10 do Código de Processo Civil, determino a intimação das partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, dizerem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir no presente feito, especificando-as e juntando ainda os documentos que entender pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, o que deverá ser certificado, façam os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. São Luís/MA, 02 de fevereiro de 2021. Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível

08/02/2021, 00:00

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