Agravo em Recurso Especial 0032283-70.2023.8.13.0313 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0032283-70.2023.8.13.0313 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 20:16

Protocolo de Petição

18/12/2025, 19:56

Publicação

18/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2870584/MG (2025/0069826-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ILZA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: WELLISSON PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: THAIS PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA SOUZA ADVOGADO: VALDENIA OLIVEIRA PORTO - MG116477 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2870584/MG (2025/0069826-8) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: ILZA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: WELLISSON PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: THAIS PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA SOUZA ADVOGADO: VALDENIA OLIVEIRA PORTO - MG116477 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 09/12/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

17/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/12/2025, 13:00

Recebimento

15/12/2025, 12:57

Não-Provimento

09/12/2025, 14:28

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

02/12/2025, 13:14

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 06:45

Recebimento

24/04/2025, 06:25

Petição (Parecer de Mérito (MP))

24/04/2025, 06:11

Protocolo de Petição

23/04/2025, 21:16

Publicação

15/04/2025, 00:37

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2870584/MG (2025/0069826-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ILZA APARECIDA DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: WELLISSON PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: THAIS PATRICIA DE OLIVEIRA SOUZA AGRAVANTE: PEDRO PEREIRA SOUZA ADVOGADO: VALDENIA OLIVEIRA PORTO - MG116477 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por WELLISSON PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de WELLISSON PATRICK DE OLIVEIRA SOUZA e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(47)