Reclamação 0194887-92.2021.3.00.0000 - STJ

Reclamação 0194887-92.2021.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 41946/PR (2021/0194887-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO RECLAMANTE: UNIÃO RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ROSICLER VEIGEL ADVOGADOS: DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 LUZARDO FARIA - PR086431 DECISÃO Trata-se de cumprimento de decisão que fixou honorários de sucumbência em Reclamação Constitucional julgada improcedente. O exequente apurou a quantia de R$ 2.655,90 (dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos). Intimada, a UNIÃO concordou com o cálculo do exequente (fl. 454). Ante o exposto, homologo o cálculo de fl. 445. Elabore-se minuta de requisição de pagamento. Sendo necessário, fica autorizada a abertura de vista pela secretaria para solicitar documentação adicional. Na sequência, intimem-se as partes e o MPF acerca do inteiro teor do requisitório a ser expedido, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução CNJ n. 303/2019, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação ou indicação de erro material ou outra inconsistência, remeta-se a requisição para assinatura e posterior apresentação ao Presidente desta Corte. Deixo de fixar honorários sucumbenciais, nos termos do Tema 1.190/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Publique-se. Intimem-se. Presidente da Seção GURGEL DE FARIA

28/04/2026, 00:00

Outras Decisões

25/04/2026, 18:30

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 18:56

Documento (Certidão)

26/02/2026, 12:30

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 10:51

Protocolo de Petição

09/02/2026, 10:40

Publicação

27/01/2026, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 41946/PR (2021/0194887-9) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO RECLAMANTE: UNIÃO RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ROSICLER VEIGEL ADVOGADOS: DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 LUZARDO FARIA - PR086431 Intimação da(s) parte(s) executada(s) para, querendo, impugnar a execução (art. 535, CPC).

26/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/01/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Rcl 41946/PR (2021/0194887-9) RELATORA: MINISTRA PRESIDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO RECLAMANTE: UNIÃO RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ROSICLER VEIGEL ADVOGADOS: DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 LUZARDO FARIA - PR086431 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2025.

27/11/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 16:46

Distribuição (competência exclusiva)

26/11/2025, 16:45

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos EDcl na Rcl 41946/PR (2021/0194887-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ROSICLER VEIGEL ADVOGADOS: DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 LUZARDO FARIA - PR086431 EMBARGADO: UNIÃO RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSICLER VEIGEL contra a decisão de fls. 364/367, integrada pela decisão de fls. 384/385. A parte embargante alega o seguinte (fls. 389/390): A decisão embargada deu provimento a embargos de declaração interpostos anteriormente pela recorrente, a fim de condenar a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Contudo, fixou-os em 10% do valor da causa. Incorreu a decisão em omissão, porém, ao não analisar o pedido da embargante de que os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art, 85, §8º do CPC, em razão do valor irrisório da causa (R$1.000,00). [...] O Conselho Seccional da OAB no Estado do Paraná, onde tramita o feito de origem, estipulou na Resolução de Diretoria nº 08/2025 (em anexo), o valor mínimo de R$2.609,76 para atuação em reclamações (Capítulo XVII, item 19). Assim, requer-se o conhecimento e provimento dos presentes embargos de declaração, a fim de que seja sanada a omissão apontada acima e sejam os honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A do CPC, em valor não inferior a R$2.609,76. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 428/431). É o relatório. Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela UNIÃO para que houvesse a rescisão da decisão que havia deferido "medida liminar para suspender a penalidade de cassação de aposentadoria aplicada à autora no PAD 16323.720009/2017-84" (fl. 16). O valor dado à causa foi de 1.000,00 (fl. 14). Às fls. 364/367, julguei improcedente a reclamação e às fls. 384/385 acolhi os embargos de declaração da parte ora embargante para "condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa" (fl. 385). Considerando que o valor da presente causa é irrisório, o caso atrai a aplicação do art. 85, § 8º Código de Processo Civil (CPC). A tese da parte embargante é a de que a verba sucumbencial seja fixada no valor mínimo de R$ 2.609,76 (dois mil, seiscentos e nove reais e setenta e seis centavos), estipulado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado do Paraná, onde tramitou o feito de origem, para atuação em reclamações (Capítulo XVII, item 19). Verifico que a tese da parte embargante encontra-se respaldada na redação do art. 85, caput, §§ 8º e 8º-A, do Código de Processo Civil (CPC), contando esse último com a seguinte redação: § 8º-A. Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou a questão da fixação dos honorários por equidade em reclamação e, na oportunidade, entendeu que seria razoável fixá-los com base no valor previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RELAÇÃO PROCESSUAL FORMADA. CABIMENTO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE SANÁVEL. PODERES ESPECIAIS. INDICAÇÃO EXPRESSA DO PROCESSO. EQUIVALÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA BAIXO. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. CPC/2015, ART. 85, §§ 2º, 8º E 8º-A. [...] 5. Conforme dispõe o art. 85, § 8º, do CPC/2015, "[n]as causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 5.1. No caso concreto, o proveito econômico afigura-se imensurável, e o valor da causa é muito baixo, razão pela qual a situação dos autos subsume-se à hipótese de que trata o dispositivo legal, na estrita aplicação do entendimento firmado na tese n. 2 do Tema Repetitivo n. 1.076. 5.2. O parágrafo 8º-A do art. 85 do CPC/2015 determina que "para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% (dez por cento) estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior". 5.3. Na espécie, o valor dos honorários advocatícios de sucumbência foram arbitrados com observância do valor mínimo previsto na Tabela de Honorários aprovada pela OAB/SP. 6. O arbitramento de honorários por equidade não exige observância do limite máximo previsto no § 2º do art. 85 da lei processual. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl n. 47.536/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 29/10/2024, DJe de 5/11/2024.) Assim, é o caso de acolher os embargos de declaração para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, 8º-A do CPC, no valor estabelecido na tabela de honorários da OAB. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos para condenar a UNIÃO ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem assim dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro no valor de R$ 2.609,76, consoante o previsto no art. 85, caput e §§ 8º e 8º-A, do CPC e o Capítulo XVII, item 19 da "Tabela de Honorários Advocatícios" divulgada pela OAB/PR para o ano de 2025 (disponível em: https://honorarios.oabpr.org.br/wp-content/uploads/2025/04/2025-08-resolucao-de-diretoria-republicacao.pdf). Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos Rcl 41946/PR (2021/0194887-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES EMBARGANTE: ROSICLER VEIGEL ADVOGADOS: DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 LUZARDO FARIA - PR086431 EMBARGADO: UNIÃO RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROSICLER VEIGEL à decisão em que foi apreciado o recurso interposto pela UNIÃO (fls. 364/367). A parte embargante sustenta omissão no julgado por ausência de condenação da parte reclamante, ora embargada, ao pagamento da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85 do Código de Processo Civil. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. A parte adversa apresentou impugnação (fls. 380/382). É o relatório. Nos termos do Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL CIVIL CONCRETIZADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "Uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015" (AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024). 2. Figurando como partes rés na ação que deu origem à reclamação, o agravante e o MUNICÍPIO DE CURITIBA, devem ambos, arcar com os honorários advocatícios fixados na decisão. 3. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 44.797/PR, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMACÃO. RELAÇÃO PROCESSUAL CONCRETIZADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO. 1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal é no sentido de que, uma vez aperfeiçoada a relação processual na reclamação, são cabíveis honorários sucumbenciais para as reclamações ajuizadas na vigência do Código de Processo Civil de 2015. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 45.370/PR, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 21/3/2024.) No presente caso, a decisão recorrida foi publicada na vigência do novo CPC e esta Corte julgou improcedente a reclamação ajuizada da parte adversa, logo é cabível a condenação em honorários sucumbenciais. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, para condenar a UNIÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Rcl 41946/PR (2021/0194887-9) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECLAMANTE: UNIÃO RECLAMADO: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR INTERESSADO: ROSICLER VEIGEL ADVOGADOS: DANIEL WUNDER HACHEM - PR050558 FELIPE KLEIN GUSSOLI - PR075081 LUZARDO FARIA - PR086431 DECISÃO Trata-se de reclamação com pedido liminar ajuizada pela UNIÃO contra decisão proferida pelo JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE CURITIBA - SJ/PR. A decisão reclamada foi proferida nos autos da ação proposta contra a UNIÃO com o objetivo de (fl. 15): [...] no mérito, (c.1) a anulação da pena de cassação da autora decretada na Portaria nº 74 de 27.02.2020 (Edição nº 41, Seção 2, pág. 18 do DOU de 02.03.2020), e condenação da ré para restabelecer o pagamento dos proventos da autora, com efeitos a partir de 02.03.2020; (c.2) a condenação ao pagamento de todos os proventos ilegalmente cessados, desde sua interrupção em 02.03.2020 até o efetivo reestabelecimento. Na decisão reclamada foi deferida "medida liminar para suspender a penalidade de cassação de aposentadoria aplicada à autora no PAD 16323.720009/2017-84" (fl. 16). A parte reclamante alega o seguinte (fls. 4/5): Rosicler Veigel ajuizou a ação ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, autuada sob o n° 5018853-71.2020.4.04.7000, com o intuito de obter a anulação da penalidade de cassação de aposentadoria, aplicada em decorrência do Processo Administrativo Disciplinar nº 16323.720009/2017-84, e materializada na Portaria nº 74 de 27.02.2020, da lavra do Ministro de Estado da Economia (Substituto). Ao analisar o pedido de concessão de tutela provisória de urgência, o juízo de primeiro grau deferiu a medida liminar, determinando a suspensão da penalidade de cassação da aposentadoria aplicada ao autor, com o restabelecimento do pagamento de proventos à autora. Em face dessa decisão, a União interpôs agravo de instrumento, que teve seu pedido de efeito suspensivo indeferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em decisão monocrática pelo Desembargador relator. [...] No caso sob exame, é clara a usurpação, por parte da decisão reclamada, da competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para concessão de liminar em sede de ação que impugna ato de Ministro de Estado, como se infere dos artigos 105, I, alínea “b”, da Constituição Federal c/c artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992. Tendo em vista que a situação se amolda à hipótese prevista no inciso I do artigo 988 do CPC c/c segunda parte do artigo 187 do RISTJ, é cabível, pois, a presente reclamação. Pleiteia, liminarmente (fl. 13): O imediato deferimento de tutela provisória, com fulcro no art. 989, II, do CPC, a fim de determinar a suspensão imediata dos efeitos da decisão reclamada, de lavra do Juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba que, nos autos do procedimento comum nº 5018853-71.2020.4.04.7000/PR, deferiu tutela provisória de urgência para suspender a penalidade de cassação de aposentadoria aplicada ao à autora, determinando ainda que a União restabeleça imediatamente o pagamento dos proventos da autora. Requer, por fim, "o julgamento procedente da presente reclamação, com a confirmação da tutela provisória anteriormente deferida, para determinar a cassação da liminar concedida no procedimento comum nº 5018853-71.2020.4.04.7000, que suspendeu a penalidade de cassação de aposentadoria decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, e proibindo que nova tutela provisória dessa natureza seja concedida na referida ação e em seus respectivos incidentes, enquanto estiver tramitando no primeiro grau de jurisdição" (fl. 14). Às fls. 101/105 foi proferida decisão monocrática pelo Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF da 5ª Região) que concedeu a "tutela provisória para suspender a decisão reclamada, até julgamento final da presente reclamação ou deliberação ulterior, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da demanda" (fl. 105). Contra essa decisão a servidora interpôs agravo interno, ao qual foi negado provimento (fls. 192/194). Às fls. 197/211, ROSICLER VEIGEL ofereceu contestação. Contra a decisão que negou provimento ao agravo interno, a servidora opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fl. 19). O reclamado prestou informações (fls. 221/233). A servidora apresentou inúmeras petições requerendo a reconsideração da decisão que determinou a cassação da medida liminar (fls. 238/239, 254/256, 257/265 e 268/350). Às fls. 353/361, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento da reclamação. É o relatório. A reclamação prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado: (1) à preservação de competência (inciso I); (2) à garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (inciso II); e (3) à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º). A tese da parte reclamante é que "é clara a usurpação, por parte da decisão reclamada, da competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça para concessão de liminar em sede de ação que impugna ato de Ministro de Estado, como se infere dos artigos 105, I, alínea “b”, da Constituição Federal c/c artigo 1º, § 1º, da Lei nº 8.437/1992" (fl. 5). Todavia, nos autos em que foi proferida a decisão reclamada, é possível constatar que consta ROSICLER VEIGEL como autora e a UNIÃO como parte ré. Assim, apesar de a servidora estar pleiteando naqueles autos a anulação da portaria que cassou a sua aposentadoria, não há qualquer ministro de estado indicado como autoridade coatora, e sim a UNIÃO. Assim, não há qualquer desrespeito à competência exclusiva desta Corte Superior, nos termos do art. 105, I, alínea b, da Constituição Federal. Ressalto ainda que eventual reconhecimento de ilegitimidade passiva é de competência do juízo de origem e não do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Da leitura dos autos, constato que a pretensão da parte reclamante é a de utilizar a reclamação como sucedâneo recursal, o que se mostra inviável na via eleita. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. VIA ESPECÍFICA. GARANTIA À AUTORIDADE DE DECISÕES DO TRIBUNAL. DESCABIMENTO DE UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A reclamação é prevista na Constituição Federal de 1988 para a preservação da competência do STF e do STJ e para a garantia da autoridade das decisões desses Tribunais de Superposição (arts. 102, I, e 105, I, f). Além dessas hipóteses, cabe reclamação apenas para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de Turma Recursais no subsistema dos Juizados Especiais Comuns Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE n. 571.572/BA (Tribunal Pleno, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009) e das regras contidas na revogada Resolução n. 12/2009 do STJ (AgInt na Rcl n. 41.841/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 13/2/2023). 2. A reclamação é instrumento processual constitucional de aplicação restrita, diante de sua especificidade. Serve à preservação da competência e autoridade das decisões dos tribunais e não como sucedâneo recursal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 47.944/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJEN de 17/12/2024.) Ante o exposto, julgo improcedente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

25/03/2025, 00:00

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