Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 211996/AL (2025/0085323-5)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
SUSCITANTE: EMÍLIO ELIZEU MAYA DE OMENA
SUSCITANTE: IONE LAGES DE OMENA
SUSCITANTE: MONICA LAGES DE OMENA MORITZ
SUSCITANTE: DIONE DE OMENA PARANHOS
SUSCITANTE: ANDREA LAGES DE OMENA COUTINHO
SUSCITANTE: IZABELLE LAGES DE OMENA ROSSITER
SUSCITANTE: VALDO LAGES DE OMENA
ADVOGADOS: ADRIANO COSTA AVELINO - AL004415
IGOR ARAUJO SOARES - DF019311
KRISHNAMURTI MEDEIROS SANTOS - AL013904
SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 2A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 4A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 6A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 7A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 9A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: JUÍZO DA 10A VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL
SUSCITADO: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A REGIÃO
INTERESSADO: USINA BITITINGA S/A
ADVOGADOS: FLAVIO CLAUDEVAN DE GOUVEIA AMANCIO - PE011615
NATANAEL VILA NOVA D'EMERY LOPES - PE027933
INTERESSADO: PEDRO JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO Examina-se conflito positivo de competência, com pedido liminar, em que são suscitantes ESPÓLIO DE EMÍLIO ELIZEU MAYA DE OMENA, IONE LAGES DE OMENA, MONICA LAGES DE OMENA MORITZ, DIONE DE OMENA PARANHOS, ANDREA LAGES DE OMENA COUTINHO, IZABELLE LAGES DE OMENA ROSSITER e VALDO LAGES DE OMENA e suscitados o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DOS PALMARES - AL, JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, JUÍZO DA 6ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ - AL, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. Ação em trâmite perante a Justiça Comum Estadual: declaratória n.º 0000477-86.2012.8.02.0061 ajuizada por EMILIO ELIZEU MAYA DE OMENA e OUTROS, na qual foi proferida sentença anunciando a validade da cisão operada, em julho de 1990, pelos acionistas da USINA BITITINGA S/A, que culminou com a retirada dos autores da sociedade, mediante a transferência de parte do ativo imobilizado da USINA BITITINGA S/A para a empresa CACIMBINHAS, ASSESSORIA, SERVIÇO E MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA - CASMAL, titularizada por EMÍLIO ELISEU MAYA DE OMENA e IONE LAGES DE OMENA (e-STJ, fls. 264/269). Ações em trâmite perante a Justiça Laboral: (i) 304 (trezentos e quatro) reclamatórias, em fase cumprimento de sentença, ajuizadas em face da USINA BITITINGA S/A, que foram centralizadas na reclamação trabalhista n.º 0035800-71.1991.5.19.006, por determinação da 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL; (ii) anulatória n.º 0000814-51.2015.5.19.0060 proposta por EMÍLIO MAYA DE OMENA e OUTROS, manejada perante a 2ª Vara do Trabalho de União dos Palmares - AL, julgada procedente, em sede de recurso de revista perante o Tribunal Superior do Trabalho, a fim de reconhecer a incompetência material da justiça do trabalho para julgar a validade de negócio jurídico privado em hipóteses caracterizadoras de fraude contra credores e "declarar nula a decisão judicial que considerou ineficaz em relação à execução trabalhista processada nos autos da Reclamação nº 35800-71.1991.5.19.0060 o negócio jurídico firmado entre os autores e a Usina Bititinga S/A, cuja perfectibilização culminou com a transferência de propriedade do bem imóvel que foi objeto da penhora nos autos da referida execução" (fl. e-STJ, fls. 270/302). Conflito de competência: aduzem, em sua longa peça composta por mais de 200 páginas, que os Juízos da "1ª e a 2ª Varas do trabalho de União dos Palmares – AL, ao instaurar o IDPJ da Usina Bititinga, incluiu os acionistas atuais, e não encontrando patrimônio para a satisfação do crédito exequendo, foi incluindo ex-acionistas, até chegar em EMÍLIO ELIZEU MAYA DE OMENA, passando a incluí-lo também no polo passivo das execuções, fazendo constrições em seu patrimônio, sob o fundamento de que o mesmo teria cometido fraude a execução" (e-STJ, fl. 12). Acrescentam que, após a declaração, pelo TST, de que não houve fraude à execução, o juízo da 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares – AL, nos autos do Processo nº 0000256-35.2022.5.19.0060 (cumprimento provisório do Processo nº 0035800-71.1991.5.19.0060), decidiu que tal conclusão "só foi válida para desfazer a penhora gravada sobre a Fazenda Santa Fé, fazenda esta que era da Usina Bititinga e na saída do autor do quadro de acionista da referida usina lhe foi entregue na negociação e o autor transferiu para uma empresa patrimonial chamada Cacimbinhas, Assessoria e Mecanização Agrícola LTDA. de propriedade dos autores Emílio e Ione, e como estes transferiram as suas cotas societárias para os seu filhos mediante cessão, novamente cometeram fraude a execução e, portanto, deve a execução recair novamente sobre o patrimônio destes e desta vez tornaram ineficaz a cessão das quotas e penhorou as quotas da empresa Cacimbinhas, Assessoria e Mecanização Agrícola LTDA" (e-STJ, fl. 53), de modo a caracterizar o conflito de competência. Defendem o desacerto do redirecionamento das execuções para os atuais acionistas e os acionistas retirantes da devedora e da declaração do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL de ineficácia da cessão das quotas da empresa Cacimbinhas, Assessoria e Mecanização Agrícola Ltda., realizada pela sócia Ione Lages de Omena em favor de seus filhos Valdo Lages de Omena e Isabelle Lages de Omena, com fundamento na ocorrência de fraude, na medida em que "a Justiça do Trabalho, não tem competência para analisar a validade de uma cessão a título de antecipação de legítima, considerá-la nula, ou até mesmo considerá-la uma fraude, visto que, além de existir ação específica para isso, a competência para apreciar contratos civis é da Justiça comum do Estado de Alagoas" (e-STJ, fl. 96), por meio de ação pauliana, acentuando que "o conflito vindicado na presente petição gira justamente em torno da citada questão" (e-STJ, fl. 96). Afirmam que, "na realidade, nem Emílio Omena e Ione Lajes, pela decisão do TST, no processo nº 0000814-51.2015.5.19.0060, respondiam ou respondem por fraude a execução nos casos de execuções trabalhistas da Usina Bititinga" e, assim, se mostra inviável que a Justiça Laboral afirme "que houve fraude a execução quando da Cessão das quotas da empresa Cacimbinhas para os seus filhos" (e-STJ, fl. 80). Sustentam, ainda: (i) solvabilidade da executada Usina Bititinga com relação à totalidade de seus débitos trabalhistas, na medida em que possui crédito bilionário perante a União, o que afastaria a tese de fraude à execução; (ii) decadência do direito para questionar a nulidade de negócio jurídico, pois "somente em outubro de 2022 o exequente do processo referência veio questionar a nulidade de um negócio jurídico que ocorreu em 2013" (e-STJ, fl. 137); (iii) cerceamento de defesa e violação do processo legal; (iv) ilegitimidade dos ex-acionistas para figurarem no polo passivo da execução e impossibilidade de que seus patrimônios respondam pelos valores exequendos; e (v) ausência de exaurimento de todos os meios para localizar patrimônio da pessoa jurídica executada. Registram que houve nova centralização das execuções contra a USINA BITITINGA S/A, ALEXANDRE JOSE DE COIMBRA PINTO e EMILIO ELIZEU MAYA DE OMENA, desta vez nos autos do Processo n. nº 0318800-36.1989.5.19.0001, na qual foi determinada a quebra de sigilo bancário e fiscal tanto dos executados como de todos os litisconsortes passivos incluídos no incidente de desconsideração da personalidade jurídica (e-STJ, fls. 221 e 303/312). Pleiteiam, ao final, a concessão de tutela de urgência para que sejam suspensos todos os atos executórios realizados contra os suscitantes nos processos trabalhistas listados. No mérito, pugnam pela declaração da competência da "Justiça Comum de Alagoas, para decidir sobre qualquer matéria alusiva aos negócios jurídicos realizados pelos seus ex-acionistas suscitantes desde a sua saída do quadro de acionistas até a cessão das quotas da Empresa Cacimbinhas para seus herdeiros, nos termos da decisão proferida pelo C. TST, nos autos da Ação Anulatória nº 0000814-51.2015.5.19.0060" (e-STJ, fl. 234). É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDE-SE. Nos termos do art. 66 do CPC, há o conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. A presente hipótese, contudo, não se amolda às hipóteses previstas no dispositivo supramencionado. Isso porque os suscitantes alegam, essencialmente, que "a Justiça do Trabalho, não tem competência para analisar a validade de uma cessão a título de antecipação de legítima, considerá-la nula, ou até mesmo considerá-la uma fraude, visto que, além de existir ação específica para isso, a competência para apreciar contratos civis é da Justiça comum do Estado de Alagoas" (e-STJ, fl. 96). Ora, tal irresignação desafia recurso próprio, assim como as alegações de solvabilidade da executada Usina Bititinga S/A; decadência do direito para questionar a nulidade de negócio jurídico; cerceamento de defesa e violação do processo legal; ilegitimidade dos ex-acionistas para figurarem no polo passivo da execução; e ausência de exaurimento de todos os meios para localizar patrimônio da pessoa jurídica executada. Com efeito, a declaração obtida na Justiça Estadual se restringiu ao reconhecimento da validade da cisão realizada, em julho de 1990, pelos acionistas da USINA BITITINGA S/A, que culminou com a retirada dos autores da sociedade, mediante a transferência de parte do ativo imobilizado da USINA BITITINGA S/A para a empresa CACIMBINHAS, ASSESSORIA, SERVIÇO E MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA - CASMAL (acórdão de fls. 264/269; e-STJ). A legalidade da cessão das quotas da empresa Cacimbinhas, Assessoria e Mecanização Agrícola Ltda., realizada pela sócia Ione Lages de Omena em favor de seus filhos Valdo Lages de Omena e Isabelle Lages de Omena não foi objeto de apreciação pela referida Justiça. Assim, não há dois juízos se declarando competentes para apreciar essa questão, de modo que não se verifica o alegado conflito de competência. Na verdade, a hipótese retrata, claramente, a utilização do presente conflito de competência como sucedâneo recursal. Todavia, esta Corte assinala que "o conflito de competência tem seu âmbito de cognição restrito à definição do juízo apto a prestar a jurisdição em determinado processo, não podendo este incidente ser utilizado como sucedâneo recursal para se obter, por via transversa, pronunciamento judicial acerca de aspectos relacionados a outros temas passíveis de recurso próprio" (AgInt nos EDcl no CC n. 167.456/MG, Segunda Seção, DJe de 17/12/2020.) Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do conflito de competência. Publique-se. Intime-se. Oficiem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI