Agravo em Recurso Especial 0700514-84.2016.8.02.0044 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0700514-84.2016.8.02.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Diego Santos da Silva - Apelante: Darlan da Silva - Recorrido: Ministério Público - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700514-84.2016.8.02.0044 Agravantes: Diego Santos da Silva e outro. Defensor P: Ronivalda de Andrade (OAB: 12667B/AL) e outros. Agravado: Ministério Público. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo regimental (fls. 561/564) manejado em face da decisão que conheceu do agravo para dar provimento parcial ao recurso especial, redimensionando as penas dos agravantes "ao patamar final de 8 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado" (fls. 537/540). Destarte, cientifique-se o eminente relator originário ou a quem o sucedeu acerca do teor da aludida decisão e, em seguida, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eraldo Silveira Filho (OAB: 10783/AL) Nº 0700514-84.2016.8.02.0044 - Apelação Criminal - Marechal Deodoro -

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 17:23

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 17:46

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:32

Publicação

15/04/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1907962/AL (2021/0184331-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DARLAN DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 1907962/AL (2021/0184331-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DARLAN DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 08/04/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 11:10

Recebimento

10/04/2025, 17:04

Não-Provimento

08/04/2025, 14:46

Conclusão (para decisão)

03/04/2025, 12:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

03/04/2025, 11:31

Protocolo de Petição

03/04/2025, 11:17

Documentos

Despacho

•04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1907962/AL (2021/0184331-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: DARLAN DA SILVA AGRAVANTE: DIEGO SANTOS DA SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de agravo interposto por DARLAN DA SILVA, DIEGO SANTOS DA SILVA contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CONCURSO FORMAL (ART. 157, § I E II, C/C ART. 70, AMBOS DO CP). ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DOS RÉUS SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NULIDADES DA PROVA COLHIDA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FILMAGEM DAS TESTEMUNHAS E FALHA TÉCNICA NA GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIA. NÃO À S ACOLHIMENTO. NÃO DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARTES. PEDIDO RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA (LEI N° 13.654/2018). POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA NA TERCEIRA FASE. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DELITO PRATICADO NO INTERIOR DE TRANSPORTE COLETIVO BRANCA. DE PASSAGEIROS E MEDIANTE EMPREGO DE ARMA CONDUTA INTENSAMENTE REPROVÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DO STJ. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). MANTIDA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO). FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DETRAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÃO PENAIS PARA AVALIAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 489/496). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 503/506). O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifestou-se pelo provimento do agravo e, em seguida, pelo provimento parcial do recurso especial (e-STJ fls. 522/531). É o relatório. Decido. Ante a presença de impugnação dos fundamentos da decisão ora agravada, conheço do agravo e passo à análise do recurso especial. De início, não assiste razão aos recorrentes quanto ao pleito de reconhecimento de nulidade da audiência de instrução, em virtude da presença de falhas na gravação dos depoimentos prestados e da ausência de filmagem das testemunhas. Cumpre consignar, inicialmente, que, nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. Nessa toada, é evidente que a tipicidade dos atos processuais funciona somente como instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim, eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício. Conclusivamente, somente a atipicidade relevante, bastante a evidenciar dano concreto às partes, autoriza o reconhecimento do vício. Na mesma linha intelectiva, elucida o art. 566 do CPP que não será declarada a nulidade do ato processual quando não houver influído na verdade substancial ou na decisão da causa. Com efeito, demonstrada a inocuidade do ato processual viciado, inabilitado de influir no convencimento judicial, é inviável o reconhecimento da nulidade. Não havendo comprovação de prejuízo, não há falar em reconhecimento de nulidade. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. RECONHECIMENTO. DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÕES E NÃO FORMALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No tocante à alegada ocorrência de nulidades - atinentes aos fatos de que parte da mídia digital da audiência estaria inaudível e de que a data da conduta que consta da denúncia diverge daquela informada no inquérito -, o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, fixada no sentido de que, na forma do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato poderá ser declarado nulo caso não demonstrado, tal como ocorre na hipótese dos autos, efetivo prejuízo para a Defesa. 2. No tocante ao reconhecimento fotográfico, a fundamentação adotada pela Corte a quo está em consonância com o entendimento do STJ, estabelecida no sentido de que "[...] as disposições insculpidas no art. 226 do CPP, configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de modo diverso" (AgRg no AR Esp 1.291.275/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, D Je de 11/10/2018.) 3. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no AR Esp 1376249/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 21/02/2019, D Je 12/03/2019) (grifamos). Ademais, não merece acolhida o pleito de revisão da dosimetria da pena, tendo em vista que "a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito" (AgRg no AREsp n. 864.464/DF, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 30/5/2017). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando fundamentos que não integram o tipo penal. 2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ, verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.598.714/SE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 29/6/2020, g.n.) Por fim, assiste razão aos recorrentes em relação ao pleito de diminuição da fração de aumento referente ao concurso formal. Sobre a matéria, o Ministério Público Federal aduziu que: Isso porque, quanto a essa questão, é cediço que essa Corte Superior possui entendimento consolidado, respaldado num critério eminentemente objetivo, na tentativa de se chegar o mais próximo possível de uma fração justa e, com isso, de um aumento adequado da pena em casos de concurso formal próprio, no sentido de que “o aumento da pena decorrente do concurso formal próprio é calculada com base no número de infrações penais cometidas. Nesses termos, aplica- se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações e 1/2 para 6 ou mais infrações”2. No caso em tela, considerando-se que consta na sentença condenatória a existência de quatro vítimas (fls. 350 e-STJ), portanto, quatro infrações, a adequada fração de aumento seria, de fato, a de 1/4 (um quarto) e não a de 1/3 (um terço) que foi a imposta pelas instâncias ordinárias. Desta forma, adotado o parecer do Ministério Público Federal, no ponto, como razão de decidir, passo ao redimensionamento das penas. Adotada a fração de 1/4, em relação ao concurso formal de crimes, alcança-se a sanção final de 8 anos e 4 meses de reclusão, para cada recorrente. Ante o exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar as penas dos agravantes ao patamar final de 8 anos e 4 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/03/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

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