Agravo em Recurso Especial 1500240-97.2023.8.26.0586 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500240-97.2023.8.26.0586 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500240-97.2023.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - NILTON CAVALCANTE CALIXTO - Diante do exposto, ante a latente inexequibilidade do valor da multa imposta e da hipossuficiência do sentenciado, atento aos artigos 1º da Lei nº 14.272/10 do Estado de São Paulo e 1º, caput e inciso XIV, da Resolução nº 45/2011 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de NILTON CAVALCANTE CALIXTO em relação à MULTA PENAL que lhe fora imposta em condenação criminal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c artigo 3º do Código de Processo Penal. Comunique-se ao Juízo das Execuções a presente extinção da multa penal. Cumpram-se as determinações de fls. 259, e arquive-se. P.I.C. - ADV: YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP)

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1500240-97.2023.8.26.0586 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - NILTON CAVALCANTE CALIXTO - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Diante do trânsito em julgado certificado às folhas 258, diante do regime aplicado (semiaberto), expeça-se a Guia de Recolhimento, oficiando-se à VEC/DEECRIM competente. Na Execução, requisite-se vaga junto a SAP, e com a indicação, expeça o competente mandado de prisão, nos termos da Resolução CNJ474/2022. Comunique-se ao IIRGD e ao TRE. Elabore-se o cálculo das custas processuais, e intime o sentenciado para recolhimento em 60 dias. Não recolhidas as custas processuais, preceda-se à inscrição do débito na Dívida Ativa estadual. Em relação à multa penal, com fundamento do artigo 479-A das normas da CGJ-TJSP, extraia-se certidão de sentença com vista ao Ministério Público para execução. Após todas as diligências acima, arquive-se os autos com as anotações de praxe e cautelas de estilo. - ADV: YURI JANSISKI MOTTA (OAB 141465/SP)

28/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

13/05/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 12:06

Protocolo de Petição

08/05/2025, 11:43

Publicação

06/05/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847322/SP (2025/0032906-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: NILTON CAVALCANTE CALIXTO ADVOGADO: YURI JANSISKI MOTTA - SP141465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILTON CAVALCANTE CALIXTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1500240-97.2023.8.26.0586. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fl. 242/244). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

30/04/2025, 19:10

Conclusão (para decisão)

28/03/2025, 16:45

Recebimento

28/03/2025, 16:35

Petição (Parecer de Mérito (MP))

28/03/2025, 16:21

Protocolo de Petição

28/03/2025, 15:15

Publicação

26/03/2025, 00:41

Documentos

Intimação

•09/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2847322/SP (2025/0032906-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: NILTON CAVALCANTE CALIXTO ADVOGADO: YURI JANSISKI MOTTA - SP141465 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de agravo interposto por NILTON CAVALCANTE CALIXTO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 1500240-97.2023.8.26.0586. O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do agravo (fl. 242/244). É o relatório. O agravo não comporta conhecimento. O Tribunal de origem não admitiu o apelo nobre em razão da incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório. Não foi realizado o necessário cotejo entre o explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial e as teses veiculadas no apelo nobre. A propósito: AgRg no AREsp n. 2.125.486/CE, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 16/6/2023; e AgRg no AREsp n. 2.143.166/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 14/6/2023. Nesse panorama, verifico que deixou de ser observada a dialeticidade recursal (art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). Por conseguinte, o agravo em recurso especial carece do indispensável pressuposto de admissibilidade atinente à impugnação adequada e concreta de todos os fundamentos empregados pela Corte a quo para não admitir o recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.423.301/RS, Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 24/10/2023. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ). Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

05/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicação

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