Agravo em Recurso Especial 5161252-77.2024.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5161252-77.2024.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/11/2025, 14:33

Trânsito em julgado

12/11/2025, 14:33

Publicação

20/10/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874551/RS (2025/0076292-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANNA MARIA PEDROSO SQUEFI AGRAVANTE: JEFERSON CARDOSO SQUEFI AGRAVANTE: JOAO GUILHERME SQUEFF AGRAVANTE: JOEL PEDROSO SQUEFI AGRAVANTE: MARGARA RAMOS SQUEFF AGRAVANTE: MARIA OZOMAR RAMOS SQUEFF AGRAVANTE: SILVANA CARDOSO SQUEFI AGRAVANTE: SIMONE SQUEFI BORGES AGRAVANTE: SORANE RAMOS SQUEFF AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADOS: NELSON LACERDA DA SILVA - RS039797 MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 VIVIANE SCHACKER MILITÃO - RS062275 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FLÁVIA SUSANA DE CESERO - RS054290 TERCEIRO INTERESSADO: JAIR PEDROSO SQUEFI TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO JUAREZ CARDOSO SQUEFI ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

17/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/10/2025, 06:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2874551/RS (2025/0076292-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANNA MARIA PEDROSO SQUEFI AGRAVANTE: JEFERSON CARDOSO SQUEFI AGRAVANTE: JOAO GUILHERME SQUEFF AGRAVANTE: JOEL PEDROSO SQUEFI AGRAVANTE: MARGARA RAMOS SQUEFF AGRAVANTE: MARIA OZOMAR RAMOS SQUEFF AGRAVANTE: SILVANA CARDOSO SQUEFI AGRAVANTE: SIMONE SQUEFI BORGES AGRAVANTE: SORANE RAMOS SQUEFF AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADOS: NELSON LACERDA DA SILVA - RS039797 MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 VIVIANE SCHACKER MILITÃO - RS062275 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FLÁVIA SUSANA DE CESERO - RS054290 TERCEIRO INTERESSADO: JAIR PEDROSO SQUEFI TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO JUAREZ CARDOSO SQUEFI Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:21

Recebimento

02/09/2025, 16:25

Conclusão (para decisão)

22/08/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

22/08/2025, 15:41

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/10/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2874551/RS (2025/0076292-2) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ANNA MARIA PEDROSO SQUEFI AGRAVANTE: JEFERSON CARDOSO SQUEFI AGRAVANTE: JOAO GUILHERME SQUEFF AGRAVANTE: JOEL PEDROSO SQUEFI AGRAVANTE: MARGARA RAMOS SQUEFF AGRAVANTE: MARIA OZOMAR RAMOS SQUEFF AGRAVANTE: SILVANA CARDOSO SQUEFI AGRAVANTE: SIMONE SQUEFI BORGES AGRAVANTE: SORANE RAMOS SQUEFF AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADOS: NELSON LACERDA DA SILVA - RS039797 MARCUS TAVARES MEIRA - RS035573 ARIANE SCHORR PASCHOAL - RS067800 VIVIANE SCHACKER MILITÃO - RS062275 PABLO RODRIGO SCHACKER MILITÃO - RS086620 TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTROS - RS032V158 AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: FLÁVIA SUSANA DE CESERO - RS054290 TERCEIRO INTERESSADO: JAIR PEDROSO SQUEFI TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO JUAREZ CARDOSO SQUEFI DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANNA MARIA PEDROSO SQUEFI e OUTROS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, que não admitiu recurso especial fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 91): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EXECUTIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE FALHA CARTORÁRIA. AFASTADA. RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO. SUFICIENTE A INTIMAÇÃO OCORRIDA NO STJ. DEIXANDO CLARA A CIÊNCIA DA DECISÃO E CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO, INICIADO, EM 2003, O PRAZO PARA PLEITEAR A DIFERENÇA. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE QUANTO DO RETORNO DOS AUTOS NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A FALTA DE INTIMAÇÃO ACERCA DO RETORNO DOS AUTOS NÃO CARACTERIZA QUALQUER UMA DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSOANTE O ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 130/132). No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação dos arts. 269, 272, § 2º, 280, 281 e 1.022, II, do CPC, sustentando a negativa de prestação jurisdicional e que a falta de intimação acerca da baixa e do arquivamento do processo quando do retorno dos autos é falha cartorária que acarreta nulidade processual. Contrarrazões às e-STJ fls. 181/195. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 199/202). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 217/231), é o caso de examinar o recurso especial. Em relação à alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, cumpre destacar que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação. Não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação, motivo pelo qual não se constata violação dos preceitos apontados. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. [...] IV. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. V. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008. VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. (AgInt no AREsp n. 2.084.089/RO, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 15/9/2022.) No caso, o Tribunal de origem decidiu integralmente a controvérsia relativa à suposta nulidade por falta de intimação da baixa e do arquivamento do feito, nos seguintes termos (e-STJ fl. 89): [...] A controvérsia recursal diz respeito à ocorrência (ou não) da prescrição da pretensão executiva. Vê-se que, fixados honorários pelo juízo a quo, fora interposto recurso ao STJ, visando à majoração, com decisão no Recurso Especial nº 423.086. E, ao contrário do sustentado, suficiente a intimação ocorrida no STJ (evento 52), deixando clara a ciência da decisão e consequente trânsito em julgado do recurso, iniciado, em 2003, o prazo para pleitear a diferença: DESPACHO DO MINISTRO RELATOR INDEFERINDO LIMINARMENTE OS EMBARGOS AGUARDANDO PUBLICAÇÃO; em 15 de maio de 2003, DESPACHO DO MINISTRO RELATOR PUBLICADO NO DJ DE 15/05/2003; em 05 de junho de 2003, DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO; em 05 de junho de 2003, PROCESSO ENCAMINHADO À DIVISÃO DE BAIXA E EXPEDIÇÃO PARA BAIXA DEFINITIVA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; em 18 de junho de 2003, PROCESSO BAIXADO A(AO) TRIBUNAL DE JUSTICA DO RIO GRANDE DO SUL E, repito, a ausência de intimação da exequente quanto do retorno dos autos não obsta o reconhecimento da prescrição, na medida em que a falta de intimação acerca do retorno dos autos não caracteriza qualquer uma das hipóteses de suspensão ou interrupção do prazo prescricional, consoante o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. [...] Somente, no ano de 2018, é que a parte alega a falha cartorária (evento 3 Processo Judicial 12 fls. 40/41 autos originários). E, no curso de todo esse período de mais de uma década, nenhuma petição foi apresentada – ao menos, prova em sentido contrário não há. Logo, o prazo prescricional decorreu por absoluta inércia da parte interessada na execução do julgado. Diante deste contexto, tenho que o prazo prescricional restou implementado, haja vista a absoluta inércia da parte, ausente qualquer obstáculo à apresentação do pedido de cumprimento de sentença no prazo quinquenal. Por tudo quanto acima exposto, a decisão que reconheceu a prescrição e julgou extinta a ação merece ser mantida. (Grifos acrescidos) O acórdão integrativo acrescenta, ainda, que "Conforme consta, expressamente, no acórdão embargado, há prescrição aqui, pois, intimada a parte (evento 52), tendo portanto, ciência da decisão, deixou transcorrer o prazo prescricional, manifestando-se muito após" (e-STJ fl. 130). No mérito, tampouco assiste razão à parte ora recorrente. O aresto fustigado está em consonância com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o despacho do juiz que determinou a intimação dos recorrentes para que tomassem ciência da baixa dos autos na origem é mero expediente processual (muito comum nos foros), não encontrando amparo legal para interromper ou suspender o prazo legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PRECEDENTES. INTIMAÇÃO DAS PARTES ACERCA DO RETORNO DAS PEÇAS PROCESSUAIS GERADAS NA INSTÂNCIA RECURSAL À ORIGEM. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO TRIENAL. SÚMULA N. 150/STF. DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE CONFIGURADA. PRAZO PRESCRICIONAL IMPLEMENTADO. 1. Controvérsia recursal acerca do termo inicial do prazo para o credor deflagrar a fase de cumprimento de sentença e se a fluência desse prazo pressupõe a sua prévia cientificação acerca do retorno dos autos da instância recursal à origem. 2. Inocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, adotando-se fundamentação suficiente para amparar a conclusão de que a prescrição executiva não havia se implementado, não se podendo confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. 3. A execução de sentença representa a mesma pretensão deduzida na fase de conhecimento, e o prazo prescricional é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da Súmula n. 150 do STF. 4. O entendimento consolidado no STJ é o de que o prazo prescricional para o cumprimento de sentença inicia-se a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, que é o último ato do processo de conhecimento (art. 202, § 1º, do Código Civil), sem distinção em relação aos processos físicos. 5. O início da execução se subordina ao interesse do exequente, incumbindo-lhe a iniciativa de requerer o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 475-B do CPC/73 e 513, § 1º, do CPC/2015, independentemente de intimação ou ato de impulso processual, já que a execução se processa no seu exclusivo interesse e vige no nosso ordenamento jurídico o princípio da inércia da jurisdição (art. 2º do CPC). 6. "O despacho do juiz que determinou a intimação dos exequentes para que tomassem ciência da baixa dos autos na origem [...] é mero expediente processual (muito comum nos foros), não encontrando amparo legal para interromper ou suspender o prazo legal [...]" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.252.854/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 9/8/2019.) 7. Aplicabilidade, por analogia, do entendimento do STJ às hipóteses de prescrição intercorrente, segundo o qual "não há necessidade de intimação pessoal do exequente para que tenha curso a prescrição intercorrente" (AgInt no REsp n. 1.769.992/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 24/9/2019.) 8. A circunstância de o processo na origem tramitar de forma física não altera o termo inicial do prazo prescricional do cumprimento de sentença. 9. Inexistência de controvérsia acerca da ocorrência de intimação das partes da última decisão proferida na fase de conhecimento, o que possibilitou à parte exequente a aferição do trânsito em julgado da sentença condenatória. 10. Permanecendo os autos principais arquivados no juízo de origem e tendo tramitado de forma eletrônica os recursos interpostos às instâncias superiores, não havia dificuldade para a parte interessada requerer o desarquivamento do processo e iniciar o cumprimento da sentença, como de fato o fez, mas de forma intempestiva, já que o pedido de desarquivamento foi realizado apenas quando já havia transcorrido o prazo trienal do art. 206, § 3º, do Código Civil, contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.095.397/RJ, rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 12/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SÚMULA 150 DO STF. 1. Caso em que os agravantes se insurgem contra decisão de minha lavra que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial do Município de São Paulo a fim de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Nas razões do agravo em recurso especial fazendário houve ataque de forma satisfatória aos fundamentos da decisão que inadmitiu a subida do recurso especial. Reputo também que o recurso especial do município impugnou todos os fundamentos postos no acórdão proferido pelo Tribunal estadual. Preliminares de incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF rejeitadas. 3. No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa o artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932 que: "As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." 4. O STJ tem reiteradamente decidido que, ausentes as hipóteses de suspensão ou interrupção, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1.475.746/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 9/4/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 8/6/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF, Rel. Min. Regina Helena, DJe 20/3/2017; AgInt nos EDcl no AREsp 664.677/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6/2/2017. 5. Na espécie, os agravantes não contestam que o trânsito em julgado do processo de conhecimento ocorreu em 23/10/2006, com o "Termo de Baixa" em 24/10/2006 (doc. de fl. 96, e-STJ). Ocorre que apenas em 18/1/2012 pediram o "desarquivamento dos autos" (doc. de fl. 99, e-STJ). 6. À vista disso, constata-se que o caso dos autos não cuida de prescrição intercorrente, como querem induzir os agravantes, porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, "tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC" (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014). No mesmo sentido: REsp 1.755.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.252.854/SP, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 9/8/2019.) Incide, assim, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte sucumbente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: SORANE RAMOS SQUEFF ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) AGRAVANTE: SIMONE SQUEFI BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: SILVANA CARDOSO SQUEFI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: MARIA OZOMAR RAMOS SQUEFF ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVANTE: MARGARA RAMOS SQUEFF ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) AGRAVANTE: JOEL PEDROSO SQUEFI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME SQUEFI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: JEFERSON CARDOSO SQUEFI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: ANNA MARIA PEDROSO SQUEFI (Sucessão) ADVOGADO(A): NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIA ILENIR MARTINS INTERESSADO: MÁRCIO JUAREZ CARDOSO SQUEFI (Sucessor) INTERESSADO: JAIR PEDROSO SQUEFI (Sucessor) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 16 de agosto de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 28 de agosto de 2024, quarta-feira, às 14h00min., e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Agravo de Instrumento Nº 5161252-77.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 180) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: SORANE RAMOS SQUEFF ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) AGRAVANTE: SIMONE SQUEFI BORGES (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: SILVANA CARDOSO SQUEFI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: MARIA OZOMAR RAMOS SQUEFF ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) AGRAVANTE: MARGARA RAMOS SQUEFF ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) AGRAVANTE: JOEL PEDROSO SQUEFI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME SQUEFI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: JEFERSON CARDOSO SQUEFI (Sucessor) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A): MARCO GERALDO ABRAHÃO SCHORR (OAB RS032025) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE: ANNA MARIA PEDROSO SQUEFI (Sucessão) ADVOGADO(A): NELSON LACERDA DA SILVA (OAB RS039797) ADVOGADO(A): PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO (OAB RS086620) ADVOGADO(A): ARIANE SCHORR PASCHOAL (OAB RS067800) ADVOGADO(A): TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) ADVOGADO(A): MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) AGRAVADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV PROCURADOR(A): THIAGO JOSUE BEN MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): JULIA ILENIR MARTINS INTERESSADO: MÁRCIO JUAREZ CARDOSO SQUEFI (Sucessor) INTERESSADO: JAIR PEDROSO SQUEFI (Sucessor) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 05 de julho de 2024. Desembargador ARMINIO JOSE ABREU LIMA DA ROSA Presidente 80 - 21ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL (SEM videoconferência) que iniciará no dia 17 de julho de 2024, quarta-feira, às 14h00min,, e permanecerá aberta por cinco dias úteis, podendo, entretanto, ser julgados os feitos em sessão subsequente de acordo com o art. 935 do CPC. As partes, querendo, poderão apresentar sustentação de argumentos nos moldes, procedimentos e prazo previstos no Regimento Interno desta Corte (art. 248, § 2º, alíneas 'a' e 'b'). Caso pretendam o julgamento em sessão presencial ou telepresencial, as partes poderão se opor ao julgamento em sessão virtual, mediante petição, em até 2 (dois) dias úteis após a publicação desta pauta (art. 248, 'caput', do Regimento Interno). Agravo de Instrumento Nº 5161252-77.2024.8.21.7000/RS (Pauta: 282) RELATORA: Desembargadora LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO

08/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(30)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Recebimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Todas as movimentações(43)