Agravo em Recurso Especial 0804906-98.2021.8.12.0019 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0804906-98.2021.8.12.0019 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Sendo assim, diante do manifesto não cabimento, o presente agravo não deve ser conhecido por esta Vice-Presidência, por se tratar de erro grosseiro. Agravo em Recurso Especial nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50012 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, deixa-se de conhecer do presente recurso interposto por Genezio Vieira da Cunha, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, por inadequação da via eleita.

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50011 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2026. Acórdão - Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50011 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50011 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/04/2026. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50012 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravante: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50012 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Recurso Extraordinário nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50009 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Desse modo, considerando que o aresto está em conformidade comoentendimento do Superior Tribunal de Justiça exarado no julgamento do Tema1313,nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Genezio Vieira da Cunha, Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Especial nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50010 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Em face do exposto, e considerando que a decisão recorrida está em conformidade com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1313), nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C. Recurso Especial nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50007 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2025. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50009 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2025. Acórdão - Recurso Especial nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50010 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50010 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrente: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 2ª Inst.: Olga Lemos Cardoso de Marco Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Interessado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Extraordinário nº 0804906-98.2021.8.12.0019/50009 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO - ART. 1.040, II, CPC - TEMA 1313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE JÁ HAVIAM FIXADO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - JULGAMENTO RATIFICADO - ACÓRDÃO MANTIDO. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1313 fixou a seguinte tese: Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Com efeito, verifico que embora a sentença tenha sido proferida em maio de 2022 e o acórdão em fevereiro de 2023, datas anteriores à afetação pelo Tema 1313, qual seja 25.2.2025, os honorários advocatícios já foram fixados por apreciação equitativa, visto que esse era o entendimento do Juízo, bem como do Colegiado da 5ª Câmara Cível antes mesmo do julgamento do Tema 1313. Diante disso, o acórdão não é contrário ao Tema 1313 do STJ. Juízo de retratação não exercido. Julgamento ratificado. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804906-98.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Municipio de Ponta Porã MS Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2025. Acórdão - Apelação Cível nº 0804906-98.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan

02/10/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Despacho

•20/04/2026, 00:00

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2869354/MS (2025/0069359-5) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: GENEZIO VIEIRA DA CUNHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADO: KAOYE GUAZINA OSHIRO - MS019853 DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Genezio Vieira da Cunha contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça o Mato Grosso do Sul. Na hipótese, nota-se que a tese apresentada nas razões recursais discute o critério a ser utilizado na fixação de honorários advocatícios quando a demanda tem por objeto o fornecimento de prestação de saúde. Ocorre que esta matéria foi afetada à Primeira Seção do STJ pelo rito do artigo 1.036 do CPC, conforme o Tema 1.313/STJ, ficando a controvérsia assim delimitada: Saber se, nas demandas em que se pleiteia do Poder Público o fornecimento de prestações em saúde, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no valor da prestação ou do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, III, CPC), ou arbitrados por apreciação equitativa (art. 85, parágrafo 8º, do CPC). Assim, mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do Código de Processo Civil, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos do recurso representativo da controvérsia. Confira-se, a propósito, esclarecedor precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 1.190/STJ AFETADO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos: "Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV" (ProAfR no REsp 2.031.118/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 27.4.2023). 2. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso. 3. "Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da controvérsia. (...) Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos autos ao Tribunal de origem, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015." (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.666.390/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8.4.2021) 4. Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se observem as regras dos arts. 1.040 e seguintes do Código Processual Civil de 2015 após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.055.294/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Ressalte-se que, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ: "Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator". Observa-se, ainda, que, de acordo com o artigo 1.041, § 2º, do referido diploma legal, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicada a análise do recurso, com a determinação de devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao que vier a ser decidido por este Superior Tribunal de Justiça sobre o tema recursal, na sistemática dos recursos repetitivos. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELA VICE- PRESIDÊNCIA PARA REEXAME DO ACÓRDÃO - ART. 1.040, II, CPC - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002 DO STF - SUPERAÇÃO DA SÚMULA Nº 421 DO STJ - RECURSO REEXAMINADO E PROVIDO. Honorários Sucumbenciais e Defensoria Pública: O Supremo Tribuna Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.140.005/RJ (repercussão geral) (Tema 1.002), fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. Recurso reexaminado e provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804906-98.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelante: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc. Município: Jadson Pereira Gonçalves (OAB: 11026/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 12453/MS) Apelado: Genezio Vieira da Cunha DPGE - 1ª Inst.: Rafael Ribas Biziak (OAB: 239811/SP) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL E MUNICÍPIO DE PONTA PORÃ - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO - INDEFERIDO - PRELIMINAR - TEMA N.º 793, DO STF - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - NÃO CABIMENTO - IAC Nº 14 - RISCO DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DA PACIENTE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITO À SAÚDE - MULTA DIÁRIA MANTIDA - PLEITO DA DEFENSORIA PÚBLICA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 421 DO STJ - HONORÁRIOS DEVIDOS PELO MUNICÍPIO - PREQUESTIONAMENTO -SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Por se tratar de sentença ilíquida proferida contra a Fazenda Pública, conheço da remessa necessária, nos termos da Súmula n.º 490, do STJ. Conforme Tema n.º 793, do STF, a responsabilidade dos entes federados para o fornecimento de medicamentos é solidária. A inclusão da União no polo passivo somente é obrigatória quando o fármaco pretendido não possuir registro na ANVISA, situação que não se apresenta no caso dos autos. Incidente de Assunção de Competência nº 14, em 8.6.2022: "A Primeira Seção, por unanimidade, deliberou que, até o julgamento definitivo doincidente de assunção de competência (IAC), o Juiz estadual deverá abster-se de praticarqualquer ato judicial de declinação de competência nas ações que versem sobretema idêntico ao destes autos, de modo que o processo deve prosseguir na jurisdição estadual, nos termos da questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator" A saúde de qualidade constitui direito social básico, de responsabilidade solidária entre a União, Estado e Município, nos termos dos arts. 6º, caput, da Constituição Federal, como corolário da dignidade da pessoa humana, fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF). A República Federativa do Brasil assumiu diversos compromissos no âmbito global e regional de proteção dos direitos humanos, dentre os quais se destaca o dever de garantir aos seus cidadãos a prestação de saúde qualidade para garantia de uma vida digna, sem reservas. Assim, se o relatório médico atestou a necessidade de tratamento, não há indicação de tratamento que possa substituir o medicamento prescrito, bem como o NAT emitiu parecer favorável a autorização do fármaco, deve ser mantida a sentença a fim de obrigar o fornecimento do medicamento indicado, mormente porque também estão presentes os requisitos exigidos no REsp n.º 1.657.156/RJ. Súmula 421/STJ: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." Por fim, este Tribunal tem entendido acerca do presquestionamento ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente. Recursos conhecidos e não providos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804906-98.2021.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento aos recursos e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

14/02/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Todas as movimentações(46)

Todos os documentos(27)