Agravo em Recurso Especial 0016830-38.2016.8.19.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0016830-38.2016.8.19.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) O sistema acusa a existência de petição pendente de juntada. Regularize-se. 2) Cuida-se de petição de RG e Nadek Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. em que discorda do teor da certidão de ID 833, informando que há sim inúmeros depósitos judiciais realizados nos autos. Em razão disso, requer que seja determinada à Serventia a correta certificação acerca dos depósitos existentes, sobretudo quanto ao saldo existente e, em caso negativo, indicar onde foram parar os depósitos. Fica deferido o pedido formulado. Ao Cartório para certificar a respeito.

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 827/829: Antes do mais, certifique o Cartório se há valores depositados e ainda pendentes de levantamento nestes autos. Em seguida, tornem os autos à conclusão.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de que se nada for requerido os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 206, § 1º, I, do NCNCGJ.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de que se nada for requerido os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 206, § 1º, I, do NCNCGJ.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO FL. 811: Defiro a retirada das chaves acauteladas, conforme termo de depósito de fl. 281. Intime-se a RG NAKED EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para ciência. Após, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) ID 811: Antes do mais, diga o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do Exequente, tornem os autos à conclusão.

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista o depósito realizado à fl. 785 e a concordância da parte exequente à fl. 797, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Tendo em vista o contrato de honorários juntados às fls. 791/792, expeça-se mandado de pagamento na forma requerida às fls. 789/790. Na forma do inciso I do §1º do artigo 207 do CNCGJ-PJ, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P.I.

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Antes do mais, INTIME-SE a parte exequente para que manifestar concordância com os valores depositados às fls. 785/786 no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. Após, voltem conclusos imediatamente.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ID 770/776: Intimem-se as Executadas RG NAKED EMPREENDIMENTOS SPE LTDA. e NAKED ENGENHARIA LTDA., na forma do artigo 513, § 2º do CPC, para pagarem, no prazo de quinze dias, o valor apresentado pelo Exequente em sua planilha, alertando-as de que não ocorrendo o pagamento voluntário haverá acréscimo de multa de 10%, honorários de execução de 10%, bem como, caso requerido pelo credor, o protesto do título judicial (art. 523, §1º c/c 517, §1º, todos do CPC). Ficam, ainda, intimadas as Executada de que o prazo para apresentação de impugnação independerá de nova intimação e transcorrerá após o prazo do artigo 523 do CPC. Decorrido o prazo, sem manifestação das Executadas, certificado, requeira o Exequente o que for de direito nos termos da legislação em vigor, juntando nova planilha com os parâmetros determinados acima. Anote-se o início da execução.

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - À parte interessada para ciência do retorno dos autos./r/r/n/nÀs partes para ciência de que se nada for requerido os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 206, § 1º, I, do NCNCGJ./r/n

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 14:03

Publicação

06/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 02:00

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Despacho

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2780728/RJ (2024/0406081-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: R G E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA EMBARGANTE: NAKED ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: ANTONIO JULIAO PINHEIRO NETO - RJ146756 EMBARGADO: XERXES RICARDO DA SILVA SOARES ADVOGADOS: BARBARA TAVARES CALDAS - RJ153633 FABIA SANTOS PEREIRA - RJ153374 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por R G E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, NAKED ENGENHARIA LTDA à decisão de fl. 700, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: 3. Ocorre que o Nobre Julgador desconsiderou que foi devidamente demonstrado no ato da interposição do Recurso a suspensão dos prazos processuais no dia 22/03/2024, por meio do ato do Presidente do Tribunal de Justiça (ATO EXECUTIVO CONJUNTO 03/2024), que foi transcrito NA ÍNTEGRA quando da interposição do recurso (e-STJ Fl.587). 4. Por efeito conclusivo, restou omissa a decisão na medida em que desconsiderou ou ato do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro e sobre ele nãos e manifestou. 5. Dá mesma forma, incorreu em erro na análise da tempestividade do recurso manejado quando também não analisou a certidão de tempestividade que repousa nos autos (e-STJ Fl.620) (fls. 703/704). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Cumpre esclarecer, pois se encontra pacificado nesta Corte, que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende seja conhecido por este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido, AgInt no AREsp n. 2.227.508/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 27.6.2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.270.942/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe de 7.6.2023; e AgInt no AREsp n. 2.280.536/BA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.5.2023. Do mesmo modo, a jurisprudência entende que a mera transcrição do texto de artigo de resolução local no corpo da petição não elide a necessidade da apresentação do documento original para a comprovação da suspensão de prazo na Instância de origem. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1158537/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 8.8.2018; AgInt nos EDcl no AREsp 1421854/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 3.6.2019. É certo que feriado nacional não precisa ser comprovado. Porém, o dia 22.3.2024 é supostamente feriado local, razão pela qual deveria ter sido comprovado no momento da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024). Ressalte-se que em observância ao princípio do tempus regit actum, o entendimento da Lei n. 14.939/2024 só será aplicado quando a data de intimação do decisum recorrido tenha ocorrido a partir do dia 31.7.2024 (Mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). No mais, veja que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ID 827/829: Antes do mais, certifique o Cartório se há valores depositados e ainda pendentes de levantamento nestes autos. Em seguida, tornem os autos à conclusão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de que se nada for requerido os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 206, § 1º, I, do NCNCGJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Às partes para ciência de que se nada for requerido os autos serão remetidos à Central de Arquivamento, em cumprimento ao Art. 206, § 1º, I, do NCNCGJ.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO FL. 811: Defiro a retirada das chaves acauteladas, conforme termo de depósito de fl. 281. Intime-se a RG NAKED EMPREENDIMENTOS SPE LTDA para ciência. Após, nada sendo requerido em 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1) ID 811: Antes do mais, diga o Exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Int. 2) Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação do Exequente, tornem os autos à conclusão.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Antes do mais, INTIME-SE a parte exequente para que manifestar concordância com os valores depositados às fls. 785/786 no prazo de 5 dias, ciente de que o silêncio será interpretado como aquiescência. Após, voltem conclusos imediatamente.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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