Agravo em Recurso Especial 2193206-42.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2193206-42.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2025, 15:33

Trânsito em julgado

12/05/2025, 15:33

Publicação

10/04/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708048/SP (2024/0282706-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RISEL COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 AGRAVADO: DENISE SCATTONE DE ALBUQUERQUE BARROS ADVOGADO: MARIO CESAR DE NOVAES BISPO - SP089717 INTERESSADO: SOFTGOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E BORRACHA LTDA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

09/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2025, 14:10

Não-Provimento

07/04/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

26/03/2025, 13:16

Publicação

24/03/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2708048/SP (2024/0282706-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RISEL COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 AGRAVADO: DENISE SCATTONE DE ALBUQUERQUE BARROS ADVOGADO: MARIO CESAR DE NOVAES BISPO - SP089717 INTERESSADO: SOFTGOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E BORRACHA LTDA Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 01/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2708048/SP (2024/0282706-7) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: RISEL COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 AGRAVADO: DENISE SCATTONE DE ALBUQUERQUE BARROS ADVOGADO: MARIO CESAR DE NOVAES BISPO - SP089717 INTERESSADO: SOFTGOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E BORRACHA LTDA Processo distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

06/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/03/2025, 11:33

Redistribuição

05/03/2025, 08:18

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2708048/SP (2024/0282706-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: RISEL COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI - SP258423 AGRAVADO: DENISE SCATTONE DE ALBUQUERQUE BARROS ADVOGADO: MARIO CESAR DE NOVAES BISPO - SP089717 INTERESSADO: SOFTGOMA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS E BORRACHA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015) interposto por RISEL COMBUSTÍVEIS LTDA. contra a decisão de fls. 144-146 (e-STJ), proferida em juízo provisório de admissibilidade, a qual negou seguimento ao recurso especial. O recurso especial foi deduzido com base no art. 105, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fl. 31, e-STJ – grifo no original): AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SÓCIA RETIRANTE - INDEFERIMENTO. 1. Decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Insurgência da requerente. Descabimento. Teoria Maior. Aplicação do art. 50 do CC. Ausência de prova de abuso. Ausência de bens que não justifica a desconsideração. Dissolução da sociedade, por não recomposição da pluralidade de sócios, posterior à retirada da sócia. Responsabilidade da sócia retirante pelas obrigações societárias que perdura por 2 anos após a averbação da retirada do quadro societário. Inteligência dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do CC. Incidente apresenta- do após o prazo de 2 anos. Ausentes quaisquer fundamentos que justifiquem o deferimento do IDPJ. Decisão mantida. Recurso não provido. 2. A decisão recorrida condenou a pagar encargos de sucumbência (o STJ passou a admitir essa condenação em IDPJ rejeitado), fixando a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intimado, o agravado não apresentou contraminuta. Contudo, a majoração da verba honorária em grau de recurso tem marcantemente caráter punitivo, visando desestimular interposição irrefletida de recurso. Daí o STF já ter decidido que a majoração é cabível ainda que o recorrido não apresente contrarrazões ou contraminuta. Majoração, desse modo, da verba honorária para 15% do valor atualizado da causa (leia-se: da execução). Os embargos de declaração opostos foram desacolhidos (fls. 137-140, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 39-65, e-STJ), além de dissídio jurisprudencial, a recorrente alegou que o acórdão impugnado incorreu em violação dos arts. 50 e 133 do Código Civil de 2002; e 1.032 do Código de Processo Civil de 2015. Sustentou, em suma: (i) estarem presentes os requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora originária, tendo em vista a demonstração da confusão patrimonial entre ela e a recorrida, bem como desvio de finalidade; (ii) que a retirada da recorrida da empresa executada ocorreu apenas em julho/2019, quando já em curso a ação de execução, bem como essa retirada não extingue a sua responsabilidade pelos títulos executivos constituídos em 2018; (iii) que a dissolução irregular da sociedade acarreta a transferência automática da responsabilidade de seus débitos para seus sócios “passando a empresa devedora, portanto, a ser regida pelas normas aplicáveis às sociedades em comum, que admitem a responsabilidade direta do sócio, conforme artigos 986 a 990 CC” (fl. 50, e-STJ). Em juízo de admissibilidade (fls. 144-146, e-STJ), a Corte de origem negou o processamento do recurso pelos seguintes fundamentos: a) não houve demonstração das vulnerações legais suscitadas; b) aplicação da Súmula 7/STJ para revisão das conclusões do acórdão recorrido, óbice que tornou prejudicada a análise da divergência jurisprudencial colacionada. Irresignada (fls. 149-178, e-STJ), aduz a agravante que o reclamo merece trânsito, refutando os retrocitados óbices de admissibilidade. Sem contraminuta, conforme certificado à fl. 228 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, verifica-se que o recurso foi interposto na vigência do novo Código de Processo Civil. Sendo assim, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto. Portanto, aplica-se, na hipótese, o Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário desta Corte em 9/3/2016, segundo o qual "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Na hipótese roa em análise, o Tribunal de origem ao dirimir a controvérsia assim consignou (fls. 32-35, e-STJ – sem grifos no original): O objeto de análise deste recurso é o cabimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada a fim de incluir a sócia Denise no polo passivo da execução, dado que, apesar de as razões da agravante conterem menções ao sócio Fernando, o incidente foi apresentado somente em face da sócia Denise, que, inclusive, foi a única citada no feito e intimada em grau recursal. (...) O recurso não comporta provimento, dado que a agravante não provou o abuso da personalidade jurídica que pretende desconsiderar. Há alegações variadas da agravante a fim de justificar o incidente: (a) a ausência de bens da empresa executada; (b) a retirada da sócia Denise em momento posterior à constituição do título executado, deixando um único sócio na sociedade, que, não recompondo a pluralidade de sócios, acarretou a dissolução da sociedade, e a responsabilidade ilimitada dos sócios; (c) a confusão patrimonial entre os sócios e a empresa por meio de repasse de bens a terceiros por negócios jurídicos simulados; (d) a existência de indícios de encerramento irregular da pessoa jurídica. Não há quaisquer provas da alegada confusão patrimonial por simulação ou do encerramento irregular da empresa, dado que a única documentação trazida pela agravante foi a certidão simplificada da empresa executada (fls. 26/27) e o documento de retirada da sócia Denise (fls. 48/57). Tampouco justifica a desconsideração da personalidade jurídica a ausência de bens da empresa executada, que não corresponde a abuso da personalidade jurídica. (...) Ainda que se considere que a não recomposição da pluralidade de sócios quando da retirada da sócia Denise, em 25/07/2019, teve o condão de dissolver a sociedade (dado que, à época, a Lei 14.195/21 ainda não estava em vigência, e o inciso IV do art. 1.033 do CC não fora revogado), verifica-se que a agravada já havia se retirado da sociedade quando da dissolução. A responsabilidade da sócia retirante, nos termos dos arts. 1.003, parágrafo único e 1.032 do CC, limita-se ao biênio seguinte à averbação de sua retirada, em 25/07/2019. Até 25/07/2021, termo final da responsabilidade da agravante pelas dívidas contraídas pela empresa, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica sequer havia sido instaurado, não prosperando a pretensão de responsabilização da sócia retirante pelas obrigações societárias. (...) Não se justificando a desconsideração da personalidade jurídica por qualquer das alegações trazidas pela agravante, impõe-se a manutenção da decisão agravada, que indefere a inclusão da sócia Denise no polo passivo da execução. Dessa forma, a revisão das conclusões do acórdão recorrido – acerca da ausência dos requisitos para possibilitar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrida e a inclusão da sócia retirante no polo passivo da presente demanda, para assim acolher a pretensão recursal, nos moldes em que pretendida – demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse sentido, fica igualmente prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial apontado, em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões divergentes ocorreram não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se.

21/11/2024, 00:00

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