Agravo em Recurso Especial 2220357-80.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2220357-80.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 19:23

Trânsito em julgado

21/05/2026, 19:23

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 23:21

Protocolo de Petição

05/05/2026, 23:00

Publicação

28/04/2026, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2866001/SP (2025/0063412-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RODRIGO ÁVILA SIMÕES ADVOGADOS: RODRIGO AVILA SIMOES - SP457546 ANA PAULA DE JESUS SILVA - SP363157 AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 19:50

Provimento em Parte

22/04/2026, 23:59

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 16:31

Protocolo de Petição

17/04/2026, 16:17

Publicação

27/03/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2866001/SP (2025/0063412-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RODRIGO ÁVILA SIMÕES ADVOGADOS: RODRIGO AVILA SIMOES - SP457546 ANA PAULA DE JESUS SILVA - SP363157 AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:29

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2866001/SP (2025/0063412-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: RODRIGO ÁVILA SIMÕES ADVOGADOS: RODRIGO AVILA SIMOES - SP457546 ANA PAULA DE JESUS SILVA - SP363157 EMBARGADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão de minha lavra (fls. 2671-2677) que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A parte embargante alega que "decisão monocrática incorre em omissão relevante sobre a competência absoluta do relator para processar e julgar a matéria posta a desate, sendo, portanto, cabíveis os presentes embargos, conforme dispõe o art. 1.022, caput, inciso I do CPC", pois "a controvérsia em análise decorre de relação contratual entre estudante e instituição privada de ensino superior, regida por normas do direito civil e do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, portanto, de matéria nitidamente de direito privado, sem qualquer elemento que justifique sua submissão à esfera de direito público" (fl. 267) Sem impugnação. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. Ocorre que tais vícios não são verificados na decisão ora embargada. Dispõe o art. 9º do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça que a natureza da relação jurídica em litígio determina a competência entre as Seções desta Corte. O presente caso trata de relações jurídicas fundadas em emissão de diplomas (fl. 97). Desse modo, trata-se de matéria a ser analisada pelas Turmas integrantes da Primeira Seção. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA OBJETIVANDO A EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO FECHADA NO CONTEXTO DE DENÚNCIA DE FRAUDES. DOCUMENTOS DA INICIAL INSUFICIENTES PARA PROVAR O ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFASTAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO CASO CONCRETO. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O presente recurso decorre de mandado de segurança objetivando a emissão de diploma de conclusão de ensino médio e publicação no Diário Oficial pela Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, que não fora obtido junto à instituição de ensino. 2. Não merece reparos o acórdão recorrido quanto à denegação da segurança, pois efetivamente necessária dilação probatória para a demonstração do direito líquido e certo afirmado na inicial, considerando que as pessoas que atestaram a conclusão do ensino médio estão sendo investigadas pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro por emissão fraudulenta de certificados, históricos e diplomas de ensino médio. 3. Recurso ordinário não provido. (RMS n. 64.266/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 25/9/2020.) Inexistente, portanto, o ponto omisso a ser dirimido. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866001/SP (2025/0063412-3) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: RODRIGO ÁVILA SIMÕES ADVOGADO: ANA PAULA DE JESUS SILVA - SP363157 AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO AVILA SIMÕES contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação do Processo n. 1060694-40.2022.8.26.0100. Na origem, cuida-se de ação rescisória ajuizada pela ora agravante objetivando a desconstituição de decisão colegiada e a declaração de violação direta dos arts. 337, §§2º e 4º e 508 do CPC (fls. 1-19). Foi proferida sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito com relação à emissão do diploma em razão do art. 487, inciso II, do CPC e reconheceu a prescrição com relação ao pedido indenizatório (fl. 97). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento da apelação, a desproveu, em acórdão cuja ementa é a seguir transcrita (fl. 2467): AÇÃO RESCISÓRIA - Alegação de inexistência de coisa julgada - Irrelevância - Ainda que não estivesse presente a tríplice identidade dos elementos identificadores da causa, seu reconhecimento em nada modificaria a situação do autor, já que pretende ver reconhecida inexistência de regulamento prevendo limite de faltas, quando a previsão se encontra em Lei Ordinária (art. 47, parágrafo 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996) - Segundo os princípios da hierarquia das Leis e da obrigatoriedade das normas jurídicas (art. 3º da LINDB) - Mesmo que houvesse norma regulamentar em contrário ou sem regulamento, prevalece a Lei Ordinária - Ausência de interesse de agir na modalidade adequação (art. 17 do CPC) - Inicial indeferida - Processo extinto sem julgamento do mérito, prejudicado o agravo interno. Embargos de declaração rejeitados às fls. 2487-2490 e 2555-2560. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta a violação dos arts. 371, 1.022, inciso II e 489, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, diante da alegada omissão acerca de pontos e questões que o relator deveria ter se pronunciado e da utilização de conceitos jurídicos indeterminados. No mérito, aponta afronta ao art. 17, 337, §§ 2º e 4º, 966, inciso V, 971, parágrafo único e 64, § 1º, 930, parágrafo único do Código de Processo Civil; 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 47, §§ 1º e 3º da Lei n. 9394/96 e 6º do Código de Defesa do Consumidor trazendo os seguintes argumentos: (a) não foi identificada a tríplice identidade necessária para caracterizar a coisa julgada, tendo sido afirmado que a causa de pedir e os pedidos formulados nas ações são diversos; (b) a inicial foi indeferida por razões de mérito, sendo afirmado que a ação rescisória seria media inútil e inadequada para desconstituição do acórdão rescindendo, (c) a prevenção recursal não se amolda à distribuição de ações rescisórias, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta do juízo uma vez que o relator deveria ser juiz que não participou do julgamento rescindendo; (d) não há regulamento de gradação que imponha a obrigatoriedade de presença mínima em sala de aula nos cursos de natureza presencial no percentual de 75% (setenta e cinco por cento); (e) não houve informação dos critérios de avaliação ao estudante e; (f) há utilidade e interesse processual no ajuizamento da ação rescisória. Ao final, requer o provimento do recurso especial para acolher as preliminares arguidas e dar provimento “para afastar a extinção da ação rescisória por ausência de interesse processual e por inadequação da via eleita e, afastados os referidos óbices, DETERMINAR seja dado regular processamento à ação rescisória proposta pelo recorrente” ou “acolher a preliminar de incompetência absoluta” (fl. 2545). O recurso especial foi inadmitido às fls. 2568-2570. Nas razões do presente agravo em recurso especial, alega a parte agravante que os arts. 489 e 1.022 do CPC foram violados; que a Súmula n. 7/STJ não é aplicável ao presente caso e que foi demonstrada a violação dos demais dispositivos de lei indicados (fls. 2573-2655). É o relatório. Decido. Satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo, tendo em vista, notadamente, que a parte agravante impugnou, de forma suficiente, os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, passo ao exame do recurso especial. De início, ressalto que o acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente. Ao revés, o Tribunal a quo se manifestou sobre todos os aspectos importantes ao deslinde do feito, adotando argumentação concreta e que satisfaz o dever de fundamentação das decisões judiciais (fl. 2467-2470). Aliás, consoante pacífica jurisprudência das Cortes de Vértice, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. Como se sabe, "[a] omissão somente será considerada quando a questão seja de tal forma relevante que deva o julgador se pronunciar" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.124.369/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024). Com efeito, "não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia" (AgInt no AREsp n. 2.448.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024; sem grifos no original). Vale dizer: "o órgão julgador não fica obrigado a responder um a um os questionamentos da parte se já encontrou motivação suficiente para fundamentar a decisão" (AgInt no REsp n. 2.018.125/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 12/9/2024). O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais. O que se denota é mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. Portanto, não há ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.044.805/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.172.041/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. Com relação a suposta violação dos arts. 64, 971, parágrafo único, 930, parágrafo único do Código de Processo Civil, a Corte de origem assim se pronunciou (fl. 2489): Desse modo, mostra-se escorreita a distribuição desta ação rescisória ao 8º Grupo de Direito Privado deste Tribunal de Justiça e a um dos magistrados que não participaram do julgamento rescindendo, a teor do disposto no artigo 971, § único, do Código de Processo Civil, verbis: “A escolha de relator recairá, sempre que possível em juiz que não haja participado do julgamento rescindendo”. Demais disso, ao contrário do aduzido pelo embargante, incide na espécie o instituto da prevenção, por força da anterior distribuição do Mandado de Segurança nº 2144227-50.2023.8.26.0000, à luz dos preceitos ínsitos no artigo 930, § único, do Código de Processo Civil e no artigo 105 do Regimento Interno deste Tribunal, verbis: Nesse ponto, tem-se que a análise da prevenção imporia a análise do regimento interno do TJSP, o que é vedado nos termos da Súmula n. 399/STF. Ademais, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que inexiste situação de prevenção – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVOCAÇÃO GENÉRICA. APELAÇÃO. JULGAMENTO. PREVENÇÃO DO RELATOR. REGIMENTO INTERNO DA CORTE LOCAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. A alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF. 2. O Tribunal a quo reconheceu a prevenção de Desembargador Relator para julgamento da apelação, com base nas dispositivos processuais e regimentais ali citadas, bem como nas "circunstâncias fáticas descortinadas." 3. A despeito de indicada vulneração a preceito de lei federal, a análise do mérito recursal perpassa de forma necessária pelo disposto no Regimento Interno da Corte de origem, o que denota que o apelo especial, no ponto, esbarra no enunciado da Súmula 399 do STF: "Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada for a regimento de tribunal." 4. Compreender que houve nulidade absoluta por error in procedendo na distribuição dos autos, nos moldes apresentados na peça recursal, reclama o exame de matéria com conteúdo fático-probatório processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 5. Esta Corte Superior tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, exige a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso presente. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.389.063/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) Com relação aos demais dispositivos (arts. 17, 337, §§ 2º e 4º, 966, inciso V do Código de Processo Civil; 3º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro; 47, §§ 1º e 3º da Lei n. 9394/96 e 6º do Código de Defesa do Consumidor), a Corte de origem assim se manifestou (fls. 2469-2470): O desconhecimento da lei não pode ser usado como justificativa. Delibera o art. 3º da LINDB (lei de introdução as normas de direito brasileiro) que o desconhecimento da norma não pode ser razão para se eximir de seu cumprimento: Art. 3º - “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. Segundo o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a frequência mínima obrigatória dos alunos no ensino superior é de 75% das aulas e demais atividades escolares. Ou seja, a frequência escolar é estabelecida por Lei Ordinária e não meramente por regulamento do estabelecimento de ensino, tratando-se de norma especial em relação àquela que regula o direito à informação nas relações de consumo. Lex specialis revogat generalis. Portanto, resta claro que o pretendido reconhecimento da alegada ausência de coisa julgada não lhe poderia ser útil sob o aspecto do interesse processual, ainda que afirme que “nos autos do proc. n° 0012762-44.2016.8.26.0016 o objetivo é a expedição do diploma de curso superior ante à inexistência de previsão legal” e que “na inicial do proc. n° 1060694-40.2022.8.26.0100 a causa de pedir é a conclusão do curso superior ante à inexistência de um regulamento de graduação no qual se observaria a previsão de sanção acadêmica por faltas”. Ainda que não estivesse presente a tríplice identidade dos elementos identificadores da causa, seu reconhecimento em nada modificaria a situação do autor. O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual porque a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção jurisdicional. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade. Essa necessidade se encontra naquela situação que leva a procurar uma solução judicial, sob pena de se não o fizer, não poder se ter satisfeita uma pretensão (o direito de que se afirma titular). Mas não basta. É necessário que a demanda se preste a outorgar a tutela jurisdicional almejada. Bem por isso é que se diz que o interesse processual deve estar presente nas modalidades necessidade e adequação, restando evidente que a ação rescisória não se presta para afrontar a Lei Ordinária sob a simples alegação de que não haveria previsão do limite de faltas em norma regulamentar. [...] Mesmo porque, exista ou não regulamento, como afirma o demandante, segundo o princípio da hierarquia das normas jurídicas, não tem o condão de sobrepor-se à Lei Ordinária. Segundo o princípio da hierarquia das leis, não se pode pretender que mera resolução venha prevalecer sobre Lei ordinária que regula especificamente a questão, que é de categoria jurídica superior e, portanto, não passível de revogação por portarias, regulamentos e instruções de cunho administrativo que lhe são subordinadas. Quanto à hierarquia, as Leis classificam-se em: normas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções, decretos regulamentares, normas internas (despachos, estatutos, regimentos etc.) e normas individuais (contratos, testamentos, sentenças, etc.). [...] Nota-se, portanto, que a falta do dito regulamento é irrelevante, já que não poderia contrariar norma jurídica de categoria superior. Quando isso ocorre, a pretensa norma não é recepcionada pela hierarquicamente superior ou perde a vigência com o advento desta. [...] A ação rescisória é medida cujo cabimento há de ser reservado para hipóteses excepcionalíssimas, em prestígio da segurança jurídica, da estabilidade e da coisa julgada. Não cabe ação rescisória quando não demonstrada contrariedade da decisão rescindenda com as normas que orientam o ordenamento jurídico em vigor como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "A desconstituição da coisa julgada na hipótese do art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe que a decisão rescindenda contenha motivação manifestamente contrária às normas, aos princípios e às regras que orientam o ordenamento jurídico, sendo inadequada a ação rescisória para o simples fim de rever 'decisum' respaldado em interpretação razoável" (AgInt no REsp 1860885/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2021, D Je 07/04/2021). O acórdão recorrido, quanto à tese de cabimento da ação rescisória, está assentado nos seguintes fundamentos, cada qual suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem: inexistência de interesse de agir; o desconhecimento da lei não pode ser utilizada como justificativa e regulamento não pode se sobrepor à lei ordinária. A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar o referido fundamento: regulamento não pode se sobrepor à lei ordinária. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Ainda que assim não fosse, o acolhimento dos argumentos utilizados pela parte recorrente – no sentido de que possui interesse de agir apto ao ajuizamento da ação rescisória – somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatório. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO FUNERAL E PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA NA ORIGEM. PRETENSÃO QUE DEMANDA REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. É entendimento desta Corte Superior que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio funeral e participação nos lucros. Precedentes. 2. O reexame da questão acerca do interesse de agir redundaria, no caso concreto, na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.000.268/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em observância ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado (fl. 503), respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento em Parte

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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