Agravo em Recurso Especial 5001251-20.2017.8.21.1001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001251-20.2017.8.21.1001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/04/2026, 13:33

Trânsito em julgado

17/04/2026, 13:33

Publicação

23/03/2026, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828213/RS (2024/0480250-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALINE TATIANE GRANDI AGRAVANTE: CRISTINE FONTANARI ADVOGADO: BERNARDO DALL`OLMO DE AMORIM - RS072926 AGRAVADO: JOSE ROBERTO TEIXEIRA NETO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO AGRA MORSCH - RS079573 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

18/03/2026, 21:50

Não-Provimento

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2828213/RS (2024/0480250-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALINE TATIANE GRANDI AGRAVANTE: CRISTINE FONTANARI ADVOGADO: BERNARDO DALL`OLMO DE AMORIM - RS072926 AGRAVADO: JOSE ROBERTO TEIXEIRA NETO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO AGRA MORSCH - RS079573 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 16/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 14:33

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 15:00

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:45

Publicação

28/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 01:40

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828213/RS (2024/0480250-6) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ALINE TATIANE GRANDI AGRAVANTE: CRISTINE FONTANARI ADVOGADO: BERNARDO DALL`OLMO DE AMORIM - RS072926 AGRAVADO: JOSE ROBERTO TEIXEIRA NETO ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO AGRA MORSCH - RS079573 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALINE TATIANE GRANDI E CRISTINE FONTANARI contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRÁTICA DE INJÚRIA. DELITO DE AÇÃO PENAL PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE QUEIXA-CRIME. EVENTO SEM REPERCUSSÃO NA ESFERA PENAL. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE DO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA À IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA.” (fls. 368) Não foram opostos embargos de declaração contra o acórdão recorrido. Nas razões do recurso especial, a parte alega violação aos arts. 935 do Código Civil, sustentando em síntese, que: (a) Art. 935 do Código Civil. A parte recorrente defendeu que a responsabilidade civil é independente da criminal, de modo que a ausência de queixa-crime ou de condenação penal não afasta o dever de indenizar por danos morais decorrentes de ofensa homofóbica; afirma que o acórdão recorrido condicionou indevidamente a esfera cível à persecução penal, em violação ao princípio da independência das instâncias. Foram apresentadas contrarrazões ao agravo (fls. 394-395). O recurso especial foi inadmitido na origem, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. Decido. No tocante à alegação de violação ao art. 935 do Código Civil, não se constata afronta à norma invocada. Conforme preceitua o referido dispositivo: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal." Todavia, para a configuração do dever de indenizar, é imprescindível a demonstração do dano, da conduta culposa e do nexo causal, requisitos devidamente examinados pelo acórdão recorrido, que concluiu pela insuficiência probatória e pela ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, ao salientar, dentre outros pontos, que “a prova produzida nos autos não tem o condão de tornar incontroversa a ocorrência do fato deduzido na inicial (…) Destarte, não restaram configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar” (fls. 329-330). Nesse contexto, a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCÊNDIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, "não há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide que, de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova requerida pela parte em virtude da suficiência dos documentos dos autos" (AgInt no AREsp 1.177.785/PR, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 6/12/2018). 2. No caso, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo quanto à ausência de dano moral indenizável, tal como requerida, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática e probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.433.331/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 6/6/2019.) Ademais, no caso em apreço, o acórdão recorrido foi categórico ao consignar a inexistência dos pressupostos que ensejam o dever de indenizar. Confira-se, a propósito, o seguinte excerto do decisum: "Assim, a solução da lide passa pela análise das provas produzidas no feito, à luz da distribuição do encargo probatório incidente na hipótese (art. 373 do CPC). O fato litigioso objeto da presente demanda deu origem ao Boletim de Ocorrência nº 2017 0526 4921 491 que descreve a prática do delito de injúria, consoante evento 3, PROCJUDIC1, p. 16. Contudo, inexiste nos autos notícia de ação penal instaurada acerca do fato descrito na exordial, o que denota o desinteresse da parte autora na persecução criminal, uma vez que se trata de crime de ação penal privada. Se, por um lado, é certo afirmar que nem sempre o juízo cível está umbilicalmente vinculado ao juízo criminal, salvo na hipótese de condenação, por outro lado, não se pode desconsiderar o desinteresse da vítima na repercussão criminal, mormente em se tratando de crime de ação penal privada ou pública condicionada à representação, como no presente caso. Se não por isso, ao contrário do que explicitado na sentença para fins de afirmação do juízo de procedência, a prova produzida nos autos não tem o condão de tornar incontroversa a ocorrência do fato deduzido na inicial. Assim como não pode a condenação estabelecida na origem resultar do reconhecimento da prática delituosa praticada por terceiro estranho à lide, o documento exibido no evento 3 - PROCJUDIC2, referido na sentença como documento de fls. 68/71, não pode ser considerado também como prova suficiente à comprovação mínima do evento danoso, até mesmo porque emitido pela esposa do demandado, que também não integra a lide e porque também não admitida a prática do ato ilícito imputado ao apelante. Destarte, não restaram configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar, mostrando-se imperiosa a reforma da sentença a fim de estabelecer-se o juízo de improcedência do pedido formulado na exordial. ISSO POSTO, estou dando provimento ao apelo para julgar improcedente o pedido formulado na exordial" (fls. 329-330) Assim, verifica-se que o recurso especial deixou de impugnar, de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido atinentes à insuficiência de prova quanto ao evento danoso, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF: “É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PONTO INCONTROVERSO. PRETENSÃO LIMITADA AO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. FEITO DEVIDAMENTE INSTRUÍDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIDO. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador constata adequadamente instruído o feito, com a prescindibilidade de dilação probatória, por se tratar de fatos provados documentalmente. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.412.119/RS, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024, g.n.) Nesse contexto, tendo o acórdão recorrido consignado que “a prova produzida nos autos não tem o condão de tornar incontroversa a ocorrência do fato deduzido na inicial (…) Destarte, não restaram configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar”, evidencia-se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos, circunstância que atrai a incidência da Súmula 283/STF. Ademais, eventual revisão das conclusões adotadas demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JOSE ROBERTO TEIXEIRA NETO (RÉU) ADVOGADO(A): JOAO AUGUSTO AGRA MORSCH (OAB RS079573) APELADO: ALINE TATIANE GRANDI (AUTOR) ADVOGADO(A): BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM (OAB RS072926) APELADO: CRISTINE FONTANARI (AUTOR) ADVOGADO(A): BERNARDO DALL OLMO DE AMORIM (OAB RS072926) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 12 de junho de 2024. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente 80 - 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A 5ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ, NOS TERMOS DOS ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJRS, EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), APRAZADA PARA O DIA 26 (VINTE E SEIS) DE JUNHO DE 2024, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS (SALA VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS, COM POSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS (SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA), CONFORME ATO 04/2021-1ªVP. ASSIM, NA HIPÓTESE DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, O ADVOGADO, QUERENDO, DEVERÁ MANIFESTAR-SE, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, CONTENDO O LINK DE ACESSO AO ARQUIVO DE ÁUDIO (OU DE ÁUDIO E VÍDEO) DA SUSTENTAÇÃO ORAL. INFORMAMOS QUE O LINK DEVERÁ SER PÚBLICO, DE FORMA QUE TODOS OS MAGISTRADOS DO ÓRGÃO JULGADOR E OS INTERESSADOS POSSAM TER ACESSO, DEVENDO SER OBSERVADOS OS FORMATOS SUPORTADOS E OS PADRÕES MÍNIMOS DE QUALIDADE ACEITOS PARA ÁUDIO E VÍDEO. SALIENTAMOS QUE SERÃO ACEITOS ARQUIVOS DE VÍDEO NO FORMATO WMV, MPEG, MPG OU MP4, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MB. RECOMENDA-SE QUE OS VÍDEOS SEJAM GRAVADOS COM PADRÃO DE QUALIDADE DE 360p E 30fps, SENDO O PADRÃO MÍNIMO ACEITO DE 240p E 30fps. QUANTO AOS ARQUIVOS DE ÁUDIO, SERÃO ACEITOS NO FORMATO MP3, WMA OU WAV, COM TAMANHO MÁXIMO DE 70MP. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ INFORMAR SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA, PARA CONFIRMAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO POR ARGUMENTOS NO PROCESSO ([email protected]). ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE EM QUE O FEITO SEJA JULGADO EM UMA SESSÃO PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA, DEVE O PROCURADOR DA PARTE INTERESSADA MANIFESTAR-SE, POR PETIÇÃO, REQUERENDO A SUA EXCLUSÃO DA SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA PAUTA, NOS TERMOS DO ART. 248 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/RS. DEVENDO AINDA SER ENCAMINHADA UMA CÓPIA DA PETIÇÃO PARA O E-MAIL DA SECRETARIA: [email protected]. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS QUE A ENTREGA DE MEMORIAIS, EM PROCESSO ELETRÔNICO EPROC, DEVERÁ OCORRER POR EVENTO NO PRÓPRIO SISTEMA EPROC, COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DE 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA PELO WHATSAPP DA SECRETARIA: TEL. (51) 998934053 OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL ([email protected]). Apelação Cível Nº 5001251-20.2017.8.21.1001/RS (Pauta: 1054) RELATOR: Desembargador SYLVIO JOSE COSTA DA SILVA TAVARES

13/06/2024, 00:00

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