Agravo em Recurso Especial 5001282-17.2020.8.21.0134 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5001282-17.2020.8.21.0134 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

05/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/10/2025, 05:43

Decurso de Prazo

13/10/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2877774/RS (2025/0081273-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: LUCIANO JOSE DA CRUZ ADVOGADO: CARLA SAATKAMP - RS086174 Ata de Julgamento da sessão da SEXTA TURMA, Ordinária, do dia 09/09/2025 - Resultado de julgamento: A Sexta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

22/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 11:16

Protocolo de Petição

17/09/2025, 10:51

Publicação

15/09/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no AREsp 2877774/RS (2025/0081273-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ EMBARGANTE: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: LUCIANO JOSE DA CRUZ ADVOGADO: CARLA SAATKAMP - RS086174 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/09/2025, 17:19

Recebimento

10/09/2025, 15:44

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

09/09/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

27/08/2025, 12:45

Petição (Embargos de declaração)

27/08/2025, 12:11

Protocolo de Petição

27/08/2025, 11:50

Documentos

Outros

•05/11/2025, 01:00

ATA DE JULGAMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877774/RS (2025/0081273-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUCIANO JOSE DA CRUZ ADVOGADO: CARLA SAATKAMP - RS086174 AGRAVANTE: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: PAULO GUILHERME MOURA DOS SANTOS CORRÉU: PEDRO PAULO DOS SANTOS CORRÉU: BRUNO GOMES LIMA CORRÉU: LUIS EDUARDO PEREIRA CORRÉU: ELIZANDRA DIAS FELICIO CORRÉU: ANA PAULA ROSA DOS SANTOS CORRÉU: ROBERTA CORREA DA SILVA CORRÉU: CESAR FABRICIO SOARES LUCAS CORRÉU: LIZANDRO FRANCO VALLIN CORRÉU: UESDREN DA ROSA PIMENTA DECISÃO LUCIANO JOSÉ DA CRUZ agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001282-17.2020.8.21.0134). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação da apontada divergência jurisprudencial (Súmula n. 284 do STF); b) necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ) (fls. 3.417-3.422). Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou a apontada ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada. Também quanto à Súmula n. 7 do STJ, apenas afirmou, en passant, que "A detida leitura do REsp não deixa dúvidas de que o recurso trata de questão de direito, sem necessidade de reexame de prova, de modo a afastar qualquer risco de incidência do óbice previsto na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 3.435). Contudo, em nenhum momento, desenvolveu, com um mínimo de profundidade, as razões pelas quais, na visão da defesa, a matéria trazida a debate seria eminentemente de direito. Assim, não há como o recurso ser conhecido, em razão do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Essa, aliás, também foi a compreensão do Ministério Público Federal, que, em seu parecer, assim se manifestou, no que interessa (fls. 3.494-3.495): O agravo interposto por Luciano Jose da Cruz não deve ser conhecido, porque ele não contraditou minimamente os fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi interposto com fundamento em violação ao artigo 386, incisos II e VII do CPP, por ausência de comprovação da materialidade e autoria delitiva. O Tribunal local não admitiu o especial porque a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. As razões do agravo se limitaram a repetir os mesmos fundamentos do recurso especial, sem contraditar minimamente as razões utilizadas pela Corte a quo para não admitir o recurso especial. O agravante não apresentou nenhum fundamento válido para desconstituir a decisão agravada, para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, tampouco demonstrou a viabilidade da análise da tese recursal, sem que fosse necessário o exame do conjunto probatório constante dos autos. Se limitou a afirmar, genericamente, que “A detida leitura do REsp não deixa dúvidas de que o recurso trata de questão de direito, sem necessidade de reexame de prova, de modo a afastar qualquer risco de incidência do óbice previsto na Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça”. É sabido que alegações genéricas não são aptas a impugnar, de forma suficiente, o fundamento da decisão atacada. Deve ela ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada, o que definitivamente não ocorreu nos autos. Conforme disposto no artigo 932, inciso III, do CPC e no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o agravo em recurso especial não deverá ser conhecido nas hipóteses em que o recorrente "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Portanto, o agravo não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ, pois o agravante deixou de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme reiterada jurisprudência desse Superior Tribunal de Justiça: [...] À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por LUCIANO JOSÉ DA CRUZ. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2877774/RS (2025/0081273-2) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: LUCIANO JOSE DA CRUZ ADVOGADO: CARLA SAATKAMP - RS086174 AGRAVANTE: EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: MARIA EDUARDA VIER KLEIN - RS114974 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CORRÉU: PAULO GUILHERME MOURA DOS SANTOS CORRÉU: PEDRO PAULO DOS SANTOS CORRÉU: BRUNO GOMES LIMA CORRÉU: LUIS EDUARDO PEREIRA CORRÉU: ELIZANDRA DIAS FELICIO CORRÉU: ANA PAULA ROSA DOS SANTOS CORRÉU: ROBERTA CORREA DA SILVA CORRÉU: CESAR FABRICIO SOARES LUCAS CORRÉU: LIZANDRO FRANCO VALLIN CORRÉU: UESDREN DA ROSA PIMENTA DECISÃO EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS agrava da decisão que não admitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5001282-17.2020.8.21.0134). O Tribunal a quo obstou o prosseguimento do recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) impossibilidade de interposição de recurso especial para discutir apontada ofensa a dispositivo da Constituição Federal; b) ausência de indicação do dispositivo legal tido como violado pela instância de origem (Súmula n. 284 do STF); c) indicação incorreta da norma legal cuja vigência teria sido negada (Súmula n. 284 do STF); d) ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada (Súmula n. 284 do STF); e) ausência de prequestionamento (Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF); f) Súmula n. 83 do STJ; g) Súmula n. 7 do STJ (fls. 3.405-3.414). Todavia, o agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou a apontada impossibilidade de interposição de recurso especial para discutir suposta ofensa a dispositivo da Constituição Federal. Assim, não há como ser conhecido o agravo em recurso especial, nos termos do enunciado na Súmula n. 182 do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Saliento, por oportuno, que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão que inadmite o recurso especial não pode ser impugnada parcialmente (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018).Segundo o entendimento que prevaleceu (do Ministro Salomão), não há diversos capítulos no decisum que inadmitiu o recurso especial, que é formado por um único dispositivo, qual seja, o da inadmissão do recurso: "A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo". O ministro sustentou, categoricamente, que "a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade", sob pena de incidência do enunciado na Súmula n. 182 do STJ. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art.253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial interposto por EVERTON DANIEL FERREIRA DOS SANTOS. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

24/07/2025, 00:00

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