Agravo em Recurso Especial 5003816-60.2021.4.03.6106 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003816-60.2021.4.03.6106 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/05/2026, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2692082/SP (2024/0260301-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A ADVOGADOS: FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG082040 ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG068329S EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2026 a 06/05/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

11/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 17:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/05/2026, 23:59

Publicação

10/04/2026, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2692082/SP (2024/0260301-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A ADVOGADOS: FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG082040 ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG068329S EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/04/2026, 00:00

Inclusão em pauta

08/04/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

05/03/2026, 15:50

Documento (Certidão)

05/03/2026, 14:00

Publicação

02/02/2026, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2692082/SP (2024/0260301-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A ADVOGADOS: FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG082040 ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG068329S EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

30/01/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/01/2026, 12:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2692082/SP (2024/0260301-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A ADVOGADOS: FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG082040 ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG068329S EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, embargos de declaração opostos por USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A contra decisão que não conheceu do recurso especial haja vista a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. A parte embargante alega, em síntese, a existência de omissão na decisão recorrida, uma vez que "a recorrente impugnou o fundamento de inadmissibilidade pelo motivo acima citado, conforme a página 15 do mencionado recurso (Fl. 660)" (fl. 692). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. // É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do que dispõe o art. 1022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de ser manifestar sobre algum ponto do pedido das partes (realizado na minuta e contraminuta recursais). A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. Devem ser limitados os efeitos dos embargos declaratórios, servindo, precipuamente, à correção de vícios formais, dos quais decorra o aprimoramento da decisão. No caso, a embargante pretende discutir a ratio decidendi, ao invés de buscar a integração da decisão. Assim, não há vício formal no decisum. Conforme jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.372.143/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/11/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020. Isso posto, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2692082/SP (2024/0260301-8) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A ADVOGADOS: FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG082040 ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG068329S AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A, sob os fundamentos de incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎7 deste STJ e, por analogia, da Súmula 339 do STF, impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional e ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. Argumenta‎ ‎a‎ ‎parte agravante,‎ ‎em‎ ‎síntese,‎ que o acórdão recorrido é omisso, porquanto deixou de analisar algumas questões de direito (fl. 652). Afirma que deseja a revaloração das provas e, não, o seu reexame (fl. 658). Aduz, categoricamente, que não houve apontamento de questão constitucional (fl. 660). Como certificado nos autos, transcorreu in albis o prazo para impugnação. É o relatório. Passo a decidir. As alegações deduzidas pela agravante são insuficientes para serem consideradas como impugnação aos fundamentos da decisão agravada, notadamente em relação à incidência‎ ‎da Súmula‎ ‎‎339/STF e impossibilidade de análise, em recurso especial, de violação de norma constitucional. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "são insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.146.906/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 11/11/2022). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERSEGUIÇÃO, TORTURA OU PRISÃO DURANTE O REGIME MILITAR. PEDIDOS IMPROCEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a indenização por danos materiais e morais decorrentes de perseguição, tortura ou prisão durante o regime militar. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes pela ocorrência da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição e julgar os pedidos improcedentes. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem. Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. IV - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.096.513/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial. 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 2.117.661/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do enunciado da Súmula 182/STJ. 2. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, o agravo que visa conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficientes alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado (AgInt no AREsp 1.953.597/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). 3. Agravo interno desprovido (AgInt no AREsp n. 1.996.169/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO UTILIZADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015. IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante infirmar pontualmente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo, sob pena do não conhecimento do agravo em recurso especial pela aplicação da Súmula 182/STJ. 2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem exige, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp 701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp 746.775/PR, Corte Especial, Rel. p/ acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de 2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade dos óbices invocados. 3. Nas razões do agravo em recurso especial, a parte agravante deixou de impugnar de maneira efetiva, individualizada, específica e fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Para mostrar o descabimento do referido verbete não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos requisitos de admissibilidade do apelo nobre ou a simples afirmação quanto à inaplicabilidade do referido óbice, devendo a parte recorrente apresentar argumentação que demonstre como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório, deixando claro quais fatos foram devidamente consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, a parte ora agravante não se desobrigou. 5. A mera alegação não haver discussão acerca de matéria de fato é insuficiente para a subida do recurso especial, cumprindo à agravante justificar e demonstrar que a análise do recurso especial independe do exame das circunstâncias fáticas da lide, o que não ocorreu nestes autos. 6. Por isso, afigura-se correto o não conhecimento do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula 182/STJ: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 7. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.072.889/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022). Ademais, a agravante foi enfática em alegar em seu recurso especial violação à dispositivos constitucionais (arts. 93, IX, e 195, § 12, da CF), contudo, nas razões do agravo, assentou que "não houve apontamento de questão constitucional no recurso especial", o que não é verdade e nem pode ser considerado como impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Isso posto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329-A, FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-60.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329-A, FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329-A, FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos demonstram apenas a insatisfação da parte com o julgamento. A digressão feita a partir dos diferentes regimes tributários do PIS/COFINS derivou da atividade social realizada pela impetrante (a fabricação de açúcar em bruto e de etanol), exigindo delimitar os diferentes escopos da incidência tributária para fins de assunção de créditos – como a vedação nas situações de tributação monofásica e de comercialização do açúcar sob a alíquota zero. A ideia de que a tese fixada no tema 1.093 é fundamento para o pedido padece pelo fato de o julgado expressamente consignar que a lei veda a possibilidade de assunção de créditos quando a própria comercialização é beneficiada pela alíquota zero, bem como quando a aquisição de insumos se dá também com o favor fiscal (art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03). Interpretou-se a referida norma no seguinte sentido: “As demais operações, sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, encontram óbice expresso no art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedando-se a obtenção de crédito na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. O texto legal não permite a interpretação contrario sensu defendida pela impetrante, de forma a equiparar as situações de alíquota zero e isenção tributária. A exceção diz respeito ao segundo fenômeno, não ao primeiro, cumprindo ao Judiciário obedecer aos termos utilizados pela lei de regência da não cumulatividade”. Com efeito, em sendo o regime não cumulativo predominantemente um regime legal (tema 756 do STF), seus contornos devem ser obedecidos, independentemente dos possíveis efeitos econômicos obtidos, como a neutralização do benefício fiscal – possibilidade apenas, porquanto a alíquota zero em parte da cadeia econômica pode também implicar na redução do preço do insumo e, consequentemente, do custo daquela cadeia econômica. O legislador foi claro ao delimitar os institutos jurídicos na norma apreciada e suas exceções, não cabendo ao julgador os dilatar, sob pena de violação ao art. 111 do CTN. Interpretação contrária ao desenvolvido deve desencadear recurso diverso, inexistindo vício a ensejar o emprego de aclaratórios. Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). Ausente qualquer omissão, é inviável o emprego dos aclaratórios com propósito de prequestionamento (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1445857/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, REPDJe 22/06/2016, DJe 08/06/2016). Pelo exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE DESVIRTUAMENTO DOS DECLARATÓRIOS PARA OUTRAS FINALIDADES QUE NÃO A DE APERFEIÇOAMENTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.A digressão feita a partir dos diferentes regimes tributários do PIS/COFINS derivou da atividade social realizada pela impetrante (a fabricação de açúcar em bruto e de etanol), exigindo delimitar os diferentes escopos da incidência tributária para fins de assunção de créditos – como a vedação nas situações de tributação monofásica e de comercialização do açúcar sob a alíquota zero. 2.A ideia de que a tese fixada no tema 1.093 é fundamento para o pedido padece pelo fato de o julgado expressamente consignar que a lei veda a possibilidade de assunção de créditos quando a própria comercialização é beneficiada pela alíquota zero, bem como quando a aquisição de insumos se dá também com o favor fiscal (art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03). 3.Interpretou-se a referida norma no seguinte sentido: “As demais operações, sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, encontram óbice expresso no art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedando-se a obtenção de crédito na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. O texto legal não permite a interpretação contrario sensu defendida pela impetrante, de forma a equiparar as situações de alíquota zero e isenção tributária. A exceção diz respeito ao segundo fenômeno, não ao primeiro, cumprindo ao Judiciário obedecer aos termos utilizados pela lei de regência da não cumulatividade”. 4.Em sendo o regime não cumulativo predominantemente um regime legal (tema 756 do STF), seus contornos devem ser obedecidos, independentemente dos possíveis efeitos econômicos obtidos, como a neutralização do benefício fiscal – possibilidade apenas, porquanto a alíquota zero em parte da cadeia econômica pode também implicar na redução do preço do insumo e, consequentemente, do custo daquela cadeia econômica. O legislador foi claro ao delimitar os institutos jurídicos na norma apreciada e suas exceções, não cabendo ao julgador os dilatar, sob pena de violação ao art. 111 do CTN. 5.Não há que se falar, portanto, na existência de vício (de contradição ou omissão) a macular a decisão vergastada, tornando imperioso concluir pela manifesta improcedência deste recurso. Sim, pois "não se revelam cabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade (CPP, art. 619) - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (destaque-se - STF, ARE 967190 AgR-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 22-08-2016 PUBLIC 23-08-2016). ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-60.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante após acórdão com a seguinte ementa: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. COMÉRCIO DE AÇÚCAR E ETANOL. REGIMO MONOFÁSICO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÚCAR SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CONSUMO DE CANA DE AÇÚCAR E OPERAÇÃO SEGUINTE SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 3º, § 2º, II, DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/02. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetrante tem por atividade econômica principal a fabricação de açúcar em bruto e secundária a produção de álcool (etanol) e geração de energia elétrica, adquirindo, na qualidade de insumos, derivados do cultivo de cana de açúcar sob a alíquota zero do PIS/COFINS por força da Lei 10.925/04. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e desde então (arts. 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, concentrando-se a tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98. 3.Diante da política adotada, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, desonerando-se a tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. 4. Apesar da proximidade da justificativa para sua adoção, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. Nesta situação, o STJ partilhou do entendimento ao decidir pela impossibilidade de creditamento no regime monofásico do PIS/COFINS, ausente o pressuposto da incidência plurifásica - Tema 1.093. 5. A comercialização interna do açúcar, a depender de sua classificação na TIPI e enquanto componente da cesta básica, também se encontra sob a alíquota zero (art. 01º, XXII, da Lei 10.925/04, incluído pela Lei 12.839/13), vedando o direito ao crédito sobre os insumos consumidos para aquela destinação, mesmo se acolhido o entendimento da impetrante a respeito do art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, visto que a comercialização também é beneficiada no âmbito fiscal. 6. As demais operações, sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, encontram óbice expresso no art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedando-se a obtenção de crédito na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. O texto legal não permite a interpretação contrario sensu defendida pela impetrante, de forma a equiparar as situações de alíquota zero e isenção tributária. A exceção diz respeito ao segundo fenômeno, não ao primeiro, cumprindo ao Judiciário obedecer aos termos utilizados pela lei de regência da não cumulatividade. Precedentes do STJ e deste tribunal. 7. Recurso desprovido. Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00. A embargante alega omissão e contradição do julgado, ao tratar de situações não aplicadas ao caso (a tributação monofásica e a substituição tributária), trazendo precedente do STJ que corrobora a tese de creditamento ao expressamente manter “créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003”, sendo esta a situação quando a alíquota zero é concedida como benefício fiscal na aquisição de insumos. Assevera que “(a) vedação do direito à manutenção do crédito implicaria a própria anulação do benefício fiscal existente na entrada, já que a parcela relativa à desoneração por certo seria anulada em função do não aproveitamento do crédito, tornando o preço final do produto equivalente ao que haveria, não fosse o favor fiscal”. Por fim, diz não haver distinção entre alíquota zero e isenção para fins do art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-60.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento aos embargos declaratórios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329-A, FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-60.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO APELANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329-A, FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Johonsom di Salvo, Relator: APELANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) APELANTE: ANDRE LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329-A, FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A impetrante tem por atividade econômica principal a fabricação de açúcar em bruto e secundária a produção de álcool (etanol) e geração de energia elétrica, adquirindo, na qualidade de insumos, derivados do cultivo de cana de açúcar sob a alíquota zero do PIS/COFINS por força da Lei 10.925/04. Vamos às atividades: A partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e desde então (arts. 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, concentrando-se a tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98. Ou seja, dada a política adotada, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, desonerando-se a tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. Apesar da proximidade da justificativa para sua adoção, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. Nesta situação, o STJ partilhou do entendimento ao decidir pela impossibilidade de creditamento no regime monofásico do PIS/COFINS, ausente o pressuposto da incidência plurifásica - tema 1.093 (grifo nosso): RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: • Súmula Vinculante n. 58/STF: "Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade "; • Repercussão Geral Tema n. 844: "O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero ". 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 3.Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: AgInt no REsp. n. 1.772.957 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.05.2019; AgInt no REsp. n. 1.843.428 / RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 18.05.2020; AgInt no REsp. n. 1.830.121 / RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 06.05.2020; AgInt no AREsp. n. 1.522.744 / MT, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 24.04.2020; REsp. n. 1.806.338 / MG, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 01.10.2019; AgRg no REsp. n. 1.218.198 / RS, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, julgado em 10.05.2016; AgRg no AREsp. n. 631.818 / CE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 10.03.2015. 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). Para exemplo, os antigos precedentes da Primeira Turma: REsp. n. 1.346.181 / PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.06.2014; AgRg no REsp. n. 1.227.544 / PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27.11.2012; AgRg no REsp. n. 1.292.146 / PE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 03.05.2012. 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão ". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além d comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 - princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. 11. Recurso especial não provido. (RESP's 1.894.741 e 1.895.255/ STJ – 01ª Seção / Min. Mauro Campbell Marques / 27.04.22) Assim já se decidiu: AGRAVO. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. REGIME MONOFÁSICO E RECOLHIMENTO PELOS FABRICANTES. CRÉDITO REFERENTE AO ICMS-ST DESTACADO EM NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE PLURIFASIA A PERMITIR O CREDITAMENTO. INCIDÊNCIA CONCENTRADA. TEMA 1.093 DO STJ. FUNDAMENTOS APLICÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.Pede a impetrante “que fique assegurado o direito da Impetrante ao creditamento do PIS e COFINS monofásico, referentes à aplicação das correspondentes alíquotas destas contribuições sobre o valor do “ICMS-ST” destacado e recolhido pelos fabricantes, no momento da venda para a Impetrante, afastando eventual lançamento fiscal da autoridade impetrada em razão legitimidade do crédito tomado, conferindo, outrossim, direito ao ressarcimento, mediante creditamento das parcelas relativas aos últimos 5 anos anteriores à distribuição da presente demanda, o qual se fará administrativamente, respeitando as diretrizes da Receita Federal quanto ao tema, na forma do artigo 74 da Lei 9430/96”. 2. Dada a política adotada em face da atividade empresarial em destaque, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as fabricantes passaram a titularizar a relação tributária e ficaram obrigadas ao recolhimento, desonerando-se a tributação então ocorridas nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. 3.Apesar da proximidade da justificativa para sua adoção, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero (enquanto modalidade da primeira). Registre-se que, na qualidade de tributos diretos, dada a característica de seu fato gerador, o PIS/COFINS não admitiria a substituição tributária, diferentemente do que ocorre com o ICMS e o IPI, por exemplo. 4.Tem-se que os demais agentes da cadeia produtiva não participam da relação tributária imposta no regime monofásico do PIS/COFINS, inexistindo a incidência em cadeia das contribuições. O comerciante (distribuidor/revendedor/varejista) não é contribuinte, dispensado do pagamento; ainda, porque acabam os tributos integrando o preço final da mercadoria, pela própria lógica da economia de mercado, revelando-se como contribuinte de fato o consumidor final do produto, e não o comerciante varejista ou atacadista que não foi tributado. 5.O STJ recentemente confirmou o entendimento, afirmando a impossibilidade de creditamento no regime monofásico do PIS/COFINS por parte do revendedor, ausente o pressuposto da incidência plurifásica - tema 1.093. (ApCiv 5001421-26.2020.4.03.6108 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 14.07.2023) Logo, vedado o creditamento a partir do próprio regime de tributação nestas operações. A comercialização interna do açúcar, a depender de sua classificação na TIPI e enquanto componente da cesta básica, também se encontra sob a alíquota zero (art. 01º, XXII, da Lei 10.925/04, incluído pela Lei 12.839/13), vedando o direito ao crédito sobre os insumos consumidos para aquela destinação, mesmo se acolhido o entendimento da impetrante a respeito do art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, visto que a comercialização também é beneficiada no âmbito fiscal. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. MEDIDA PROVISÓRIA 609/2013. ALÍQUOTA ZERO. FATO GERADOR APERFEIÇOADO NO FINAL DO MÊS. 1. In casu, a impetrante alega se dedicar à produção e à comercialização de açúcar e outros produtos ligados à cadeia da cana-de-açúcar, sujeitando-se ao recolhimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 2. A Medida Provisória nº 609, publicada em 8 de março de 2013, convertida na Lei nº 12.839/2013, reduziu a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de produtos que compõem a cesta básica, tal como o açúcar. 3. Neste passo, impende registrar que as Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que a contribuição para o PIS/PASEP (art. 1º, caput) e a COFINS (art. 1º, caput), respectivamente, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4. Note-se que o fato gerador das referidas contribuições só se aperfeiçoa no final do mês, quando da apuração do faturamento mensal. 5. Indevido, pois, no caso vertente, o recolhimento efetuado em relação aos dias 1 a 7 de março de 2013, uma vez que à época do aperfeiçoamento do fato gerador, em 31/03/2013, já vigorava a MP 609/2013. 6. Exsurge, assim, o direito da impetrante compensar os valores indevidamente recolhidos a título de contribuição para o PIS e de COFINS, no período de 1 a 7 de março de 2013, acrescidos da taxa Selic, com fulcro no artigo 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, com tributos da mesma espécie, porquanto vedada a aplicação do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, pelo parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007, observada a prescrição quinquenal e a necessidade do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional. 7. O c. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.137.738/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento no sentido de que, em se tratando de compensação tributária, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se, contudo, o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios. 8. Apelação parcialmente provida. (ApCiv 5000824-46.2018.4.03.6102 / TRF3 – Terceira Turma / Des. Fed. NERY DA COSTA JÚNIOR / 09.12.2020) As demais operações, sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, encontram óbice expresso no art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedando-se a obtenção de crédito na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. O texto legal não permite a interpretação contrario sensu defendida pela impetrante, de forma a equiparar as situações de alíquota zero e isenção tributária. A exceção diz respeito ao segundo fenômeno, não ao primeiro, cumprindo ao Judiciário obedecer aos termos utilizados pela lei de regência da não cumulatividade. Há precedentes do STJ e deste tribunal na mesma toada: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. ENQUADRAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMULATIVIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.1. Conforme prevê o inciso II do § 3º das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição ao PIS e da COFINS 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, aplicando a vedação legal, negou o pleito de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS/COFINS, sob o fundamento de que não houve a incidência dessas contribuições. 3. In casu, a revisão do julgado demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. A tese defendida no recurso especial questiona a própria natureza do regime da não cumulatividade, na forma idealizada pelo legislador infraconstitucional em atendimento ao disposto no § 12 do art. 195 da Constituição Federal, o que impede o exame da matéria sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1574270 / RS / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 23.05.2022) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SAÍDA TRIBUTADA. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2). 2. Inexiste violação do art. 535, II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como constatado na hipótese. 3. Em conformidade com as disposições contidas nos arts. 1º, §§ 1º e 2º, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS é o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. De forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos relativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) determinado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições). 5. Segundo a doutrina abalizada, "isenção e alíquota zero são conceitos distintos. Conquanto, inegavelmente, constituam ambas modalidades de exoneração tributária, o fato é que a isenção - consoante a concepção que adotamos - significa a mutilação da hipótese de incidência tributária, em razão da colidência da norma isentiva com um de seus aspectos. Já a alíquota zero é categoria mais singela, pois traduz a redução de uma das grandezas que compõem o aspecto quantitativo, restando preservada a hipótese de incidência tributária" (Regina Helena Costa. Curso de Direito Tributário. 11. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 341). 6. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que "o Poder Judiciário não pode atuar na condição de legislador positivo, para, com base no princípio da isonomia, desconsiderar os limites objetivos e subjetivos estabelecidos na concessão de benefício fiscal, de sorte a alcançar contribuinte não contemplado na legislação aplicável, ou criar situação mais favorável ao contribuinte, a partir da combinação - legalmente não permitida - de normas infraconstitucionais" (ARE 710.026-ED/RS, rel. Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 07/04/2015, DJe 23/04/2015). 7. A teor do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, a isenção da contribuição ao PIS e à COFINS sobre a receita decorrente da aquisição de bens e serviços não impede o aproveitamento dos créditos, salvo quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição, o que não é o caso dos autos. 8. Não há óbice para que sejam aproveitados créditos de isenção nos demais casos, sendo certo que, em se tratando de tributo sujeito à alíquota zero, a lei não estabelece tal disciplina. 9. No regime não cumulativo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o contribuinte somente poderá descontar os créditos expressamente consignados na lei, de modo que se apresenta incabível a pretensão de aproveitamento daqueles decorrentes de aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando ocorrerem saídas tributadas, à luz do disposto nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1423000 / PR / STJ – Primeira Turma / Min. GURGEL DE FARIA / 09.11.2021) TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS EM AQUISIÇÕES NÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.1. Na sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 há vedação expressa (incisos II dos § § 2º dos arts. 3º) de apropriação de crédito nas aquisições de bens e serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Em casos que tais, somente seria possível a apropriação de crédito se houvesse lei específica concedendo crédito presumido, tal como ocorreu com o disposto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 que concedeu crédito presumido nas aquisições de insumos em relação as quais a própria Lei nº 10.925/2004, em seu art. 9º, suspendeu a incidência das contribuições ao PIS e à COFINS. 2. Não é possível analisar a compatibilidade da vedação prevista nos incisos II dos § § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 com a não cumulatividade prevista no § 12 do art. 195 da Constituição Federal, nem mesmo se tal vedação é compatível com o art. 110 do CTN, tendo em vista que tanto a análise da constitucionalidade do dispositivo quanto seu enfrentamento em face de lei complementar (CTN) são matérias de cunho constitucional que escapam à competência do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser enfrentadas no âmbito do recurso extraordinário interposto e sobrestado na origem. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1703333 / RS / STJ – Segunda Turma / Min. MAURO CAMPBELL MARQUES / 20.02.2018) AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS E REGIME NÃO CUMULATIVO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO AMPLO CREDITAMENTO. REGIME NÃO CUMULATIVO OBEDECE A LEI DE REGÊNCIA. MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O sistema não cumulativo de cobrança do PIS/COFINS obedece aos ditames de sua lei de regência, não cumprindo ao Judiciário instituir hipótese de creditamento não prevista em lei ou revogada por lei posterior, em respeito ao Princípio da Separação dos Poderes. Com efeito, o § 12 do art. 195 da CF, incluído pela EC 42/03, dispõe que caberá a lei definir as hipóteses de incidência não cumulativa das contribuições sociais, cumprindo-lhe, consequentemente, definir como se dará a não-cumulatividade. 2. Ou seja, o contribuinte somente tem direito ao creditamento nos limites impostos pela lei, sendo plenamente válida a ausência ou restrição a determinadas hipóteses de despesas para fins de creditamento, ou mesmo a revogação de hipótese de creditamento antes legalmente prevista, de acordo com a política tributária adotada. Seria vedada somente a revogação por completo do creditamento sobre qualquer espécie de despesa, aí sim inviabilizando o regime não cumulativo. 3. Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 4. Porém, teve-se o cuidado de ressalvar que, ante o fato gerador das contribuições sociais – a receita ou faturamento empresarial -, o conceito de insumo não abrange todas as despesas e custos do contribuinte no processo produtivo, sob pena de se equiparar a tributação àquela dos tributos sobre a renda, deturpando a amplitude da fonte de custeio para a Seguridade Social garantida pela Constituição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020665-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019). 5. Nesse sentir, não há para o contribuinte do PIS/COFINS a ampla fruição de créditos, sendo devida a disciplina do regime não cumulativo pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03. 6. O STF julgou em 26.11.2022 o tema 756 fixando as seguintes teses: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04". 7. Por fim, constatou-se sem rebuços o mau emprego dos aclaratórios, mera tentativa de rejulgamento da causa, com ofensa à ordem processual civil e autêntico abuso no direito de recorrer. São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, como ocorreu, ao buscar rediscutir matéria julgada sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Nessa situação a parte embargante deve sofrer a multa de 0,02% sobre o valor da causa - R$ 1.000.000,00, corrigido pela Res. nº 784/22, do CJF, conforme entende o plenário do STF ( AR 2671 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 21-06-2018 PUBLIC 22-06-2018- MS 36671 AgR-ED-ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-233 DIVULG 21-09-2020 PUBLIC 22-09-2020). (ApCiv 5004844-41.2022.4.03.6102 / TRF3 – Sexta Turma / Des. Fed. LUIS ANTÔNIO JOHONSOM DI SALVO / 28.05.2023) Pelo exposto, nego provimento ao apelo. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. COMÉRCIO DE AÇÚCAR E ETANOL. REGIMO MONOFÁSICO DE COMBUSTÍVEIS. AÇÚCAR SUJEITO À ALÍQUOTA ZERO. CONSUMO DE CANA DE AÇÚCAR E OPERAÇÃO SEGUINTE SUJEITAS AO REGIME NÃO CUMULATIVO. VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 3º, § 2º, II, DAS LEIS 10.637/02 E 10.833/02. RECURSO DESPROVIDO. 1. A impetrante tem por atividade econômica principal a fabricação de açúcar em bruto e secundária a produção de álcool (etanol) e geração de energia elétrica, adquirindo, na qualidade de insumos, derivados do cultivo de cana de açúcar sob a alíquota zero do PIS/COFINS por força da Lei 10.925/04. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 9.990/00 e desde então (arts. 4º, 5º e 6º da Lei 9.718/98), a atividade de produção e comercialização de combustíveis derivados do petróleo e de álcool combustível passou a se sujeitar ao regime monofásico de incidência do PIS/COFINS, concentrando-se a tributação na receita empresarial auferida por seus produtores, importadores e distribuidores (no caso do álcool, ressalvada a venda adicionada à gasolina). Os comerciantes varejistas daqueles produtos ficaram sujeitos à alíquota zero, por força do disposto no art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e na própria Lei 9.718/98. 3.Diante da política adotada, preferiu-se focar a incidência tributária no início da cadeia produtiva, desonerando as demais operações e seus agentes. Somente as refinarias de petróleo mantiveram a responsabilidade pelo recolhimento do tributo, desonerando-se a tributação então ocorrida nas demais operações para facilitar a fiscalização e a celeridade da arrecadação. 4. Apesar da proximidade da justificativa para sua adoção, o regime monofásico não se confunde com o instituto da substituição tributária. Não há antecipação ou postergação do fato gerador consequente ou precedente, mas efetiva desoneração dos mesmos, seja por meio de isenção ou pelo fenômeno da alíquota zero. Nesta situação, o STJ partilhou do entendimento ao decidir pela impossibilidade de creditamento no regime monofásico do PIS/COFINS, ausente o pressuposto da incidência plurifásica - Tema 1.093. 5. A comercialização interna do açúcar, a depender de sua classificação na TIPI e enquanto componente da cesta básica, também se encontra sob a alíquota zero (art. 01º, XXII, da Lei 10.925/04, incluído pela Lei 12.839/13), vedando o direito ao crédito sobre os insumos consumidos para aquela destinação, mesmo se acolhido o entendimento da impetrante a respeito do art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, visto que a comercialização também é beneficiada no âmbito fiscal. 6. As demais operações, sujeitas ao regime não cumulativo do PIS/COFINS, encontram óbice expresso no art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedando-se a obtenção de crédito na aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. O texto legal não permite a interpretação contrario sensu defendida pela impetrante, de forma a equiparar as situações de alíquota zero e isenção tributária. A exceção diz respeito ao segundo fenômeno, não ao primeiro, cumprindo ao Judiciário obedecer aos termos utilizados pela lei de regência da não cumulatividade. Precedentes do STJ e deste tribunal. 7. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-60.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Trata-se de apelação interposta por USINA SÃO DOMINGOS AÇÚCAR E ETANOL S.A. contra sentença denegatória de seu pedido de segurança para assegurar “o direito líquido e certo à apropriação de créditos de PIS e Cofins sobre o valor de aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, proporcionalmente às receitas tributadas pelas mencionadas contribuições, bem como a sua apropriação extemporânea em relação aos cinco anos anteriores à data da distribuição da presente ação judicial, e ao período de tramitação desta, com o acréscimo de juros pela taxa Selic, ou índice que lhe substituir, até a efetiva utilização do crédito, tendo em vista os fundamentos expostos acima e as decisões dos tribunais superiores”. Deu-se à causa o valor de R$ 200.000,00. O juízo denegou a segurança sob o escopo do art. 03º, § 2º, II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03, vedando a possibilidade do crédito. A impetrante defende que a norma legal deve ser interpretada de forma a garantir o direito de crédito sobre insumo adquirido em isenção se a operação seguinte for tributada. Assevera ser este o entendimento do STJ, e que a vedação acabaria por anular o benefício fiscal dado na aquisição, não reduzida a carga tributária na operação seguinte. Contrarrazões. A Procuradoria Regional da República negou sua intervenção no feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003816-60.2021.4.03.6106 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. JOHONSOM DI SALVO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao apelo, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329, FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A A impetrante, pessoa jurídica que tem por objeto a fabricação de açúcar em bruto, etanol e energia elétrica, entre outros subprodutos, pretende com o presente mandado de segurança, provimento judicial que a autorize a manter os créditos apropriados de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero, proporcionalmente às receitas tributadas pelas mencionadas contribuições, bem como a sua apropriação extemporânea em relação aos cinco anos anteriores à presente impetração e ao período de tramitação deste mandamus. Argumenta a impetrante que, nos termos da jurisprudência do STJ exarada nos autos do Resp n. 1.259.343/AM a aquisição de insumos não tributados impede a apropriação de créditos se, e somente se, a saída não for tributada, o que não ocorreu no presente caso. Juntou documentos com a inicial. Afastada a prevenção, este Juízo determinou à impetrante que emendasse a inicial para regularizar a representação processual, bem como adequar a ação ao rito do procedimento comum, considerando que busca a compensação de valores pretéritos, uma vez que o mandado de segurança não se coaduna com a intenção de voltar no tempo e afetar tributações do passado (id 98173868). A impetrante manifestou-se, porém por não ter realizado a emenda, foi determinado o prosseguimento do feito com aplicação da Súmula STF 271 (id 111550376). A União manifestou interesse em integrar a lide (id 118454030). A impetrante opôs embargos de declaração em face da decisão (id 118578360). Notificada, a autoridade apontada como coatora apresentou suas informações, com preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, defende a inexistência de ato coator (id 135352927). Os embargos foram rejeitados (id 135388269). Contra a decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento, o qual não foi conhecido (id 169161702). Interposto agravo interno, a ele foi negado provimento (id 248963833). O MPF manifestou-se pela ausência de interesse em intervir no feito (id 142162907). A impetrante manifestou-se em réplica (id 160325246). A preliminar arguida pela autoridade coatora foi afastada (id 170975107). É o relato do necessário. Decido. O cerne do presente mandamus consiste em se analisar se a impetrante tem direito a manter os créditos apropriados de PIS e COFINS incidentes sobre as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero. A não cumulatividade só é obrigatória em impostos especificados na Constituição Federal – IPI e ICMS (artigos 153, § 3º, II e 155, § 2º, I). Nos demais impostos e outros tipos tributários regra-se pela vontade do legislador. Com a Emenda Constitucional n. 42/2003, a Constituição Federal passou a prever a possibilidade da não-cumulatividade em relação às contribuições para o PIS/PASEP e COFINS: Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregado, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento; (...) § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. A Lei Maior, portanto, deixou ao legislador ordinário a função de estabelecer como se operaria a não-cumulatividade e à luz dessa previsão, a Lei n. 10.865/04 deu nova redação ao art. 3º, II, das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, assim dispondo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; Embora o objetivo da não-cumulatividade seja neutralizar a carga tributária suportada no curso da cadeia produtiva, deve-se ter em mente que o rol do artigo 3º das Leis ns. 10.637/02 e 10.833/03 é taxativo, o que não ofende o disposto no artigo 195, §12, da CF (v. TRF3, AC 5008663-25.2015.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, j. em 18/04/2016). E com relação ao crédito, a taxatividade se mantém. Nesse sentido, assim previu seu §2º: Art. 3º. (...) § 2oNão dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) O legislador infraconstitucional considerou que apenas haveria possibilidade de crédito pelos adquirentes de insumos em caso de incidência das contribuições sobre essa aquisição. E de fato, quando insumos vão se agregando para formar produtos ou permitir a prestação de serviços, a não cumulatividade permite que cada um pague sobre o aumento de preço entre uma etapa e outra, favorecendo tal circulação. Por essa fórmula, o valor pago na operação anterior é usado para matematicamente abater do quanto devido na operação posterior. No caso dos autos, vale ressaltar, a impetrante sequer demonstrou quais os itens adquiridos que se qualificam como insumos, para que, na sequência, pudesse se analisar a incidência de contribuições sobre tais aquisições. Com efeito, de acordo com a exordial, “a impetrante fabrica açúcar em bruto, etanol e energia elétrica, entre outros subprodutos, pelo que adquire insumos consumidos no cultivo da cana de açúcar e na fabricação dos produtos mencionados” (id 84047231 – fls. 2). Não houve, nem na inicial, nem nos documentos que a acompanharam, a comprovação de que os itens adquiridos pela impetrante cuidavam de insumos e, ainda, que os produtos fabricados eram tributados, de modo a se enquadrar no artigo 3º, caput, II, e § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A corroborar o exposto, trago julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 e 10.833/03. INSTRUÇÕES NORMATIVAS/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DESPESAS. INSUMOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REsp 1.221.170/PR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Inicialmente, importa observar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Na verdade, no que toca à alegação de omissão e possível prequestionamento, pretende a impetrante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 3. Acresça-se, a propósito, que a matéria acerca da possibilidade do aproveitamento de supostos créditos de PIS e da COFINS gerados por valores decorrentes de insumos que têm por base despesas e custos operacionais e de produção, afastando-se a incidência das disposições das Leis n° 10.637/02, 10.833/03 e da IN SRFB 404/04 e demais normativos incompatíveis (como art. 31 da Lei 10.865/04), foi objeto de exaustivo exame no acórdão ora embargado, onde restou lá expressamente consignado que "(...) Cumpre assinalar, como já bem observado pela Exm Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES, quando do julgamento do AI 5022971-39.2018.4.03.0000, que a eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, em voto proferido nos autos do julgado acima, ao debruçar-se sobre a questão da natureza a caracterizar os insumos, assinalou que '(..) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva", concluindo-se no sentido de que "Nesse andar, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores relativos às diversas rubricas elencadas no presente writ, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ no aludido repetitivo." 4. Nesse andar, e tendo em vista o contrato social da empresa - fls. 60 e ss. dos presentes autos -, verifica-se que a mesma dedica-se à fabricação de álcool, açúcar e geração de energia elétrica, bem como serviços na área pecuária, pleiteando a utilização de diversos itens em seu custo de produção para fins de aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS, conforme extenso pedido, onde em apertada síntese requer o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS calculados sobre "todos os gastos (custos e despesas), diretos e indiretos, relativos a todas as atividades exercidas pela pessoa jurídica (produção, comercialização e administração) incorridos para a formação da receita tributável," especialmente, mas não se limitando aos seguintes itens: gastos com depreciação de ativos adquiridos anteriormente a 31/04/04; gastos com partes, peças e serviços de manutenção de maquinário e equipamentos; gastos com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica tributada e; gastos com aquisição de itens de uso e consumo necessários à execução das atividades da pessoa jurídica tributada (material de limpeza, vestuários, material de escritório, EPI's etc, ou seja, todo e qualquer gasto necessário para a execução das diversas atividades da pessoa jurídica (administração, comercialização, produção) que, em última análise, são incorridos para gerar a receita que será tributada pelo PIS/COFINS). 5. Alternativamente, ainda, requer a apropriação dos créditos relativos a todos os gastos incorridos, direta e indiretamente, no processo produtivo da impetrante e/ou relacionados ao processo produtivo, em especial, porém não se limitando, aos gastos com depreciação de ativos adquiridos anteriormente a 3 1/04/04; gastos com partes, peças e serviços de manutenção de máquinas e equipamentos que não satisfazem os requisitos exigidos pelo § 4°, do art. 8° da IN 404/04 e; gastos com transporte: fretes e custos atrelados ao transporte do produto acabado entre estabelecimentos da impetrante. 6. Destarte, repise-se uma vez mais, não há como concordar com o aqui demandado reconhecimento do caráter de essencialidade atinente aos valores relativos às diversas rubricas elencadas no presente writ, a conformar a ideia de que são indispensáveis à consecução do objetivo social da ora apelante, na esteira dos critérios fixados pelo E. STJ, - REsp 1.221.1 70/PR, Relator Ministro NAPOLEAO N1JNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 22/02/2018, DJe 24/04/20 18. 7. Nesse exato sentido, aliás, esta C. Turma no AMS 2006.61.00.018445-0/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, v.u., j. 07/02/2019, D.E. 06/03/2019, e nos EDcl 2010.61.00.010296-4/SP, de minha relatoria, j. 12/09/2019, D.E. 25/09/2019, v.u. 8. Embargos, de declaração, opostos pela autora, rejeitados. (ApCiv 0004217-67.2009.4.03.6106 - Relator(a): Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA – Origem: TRF - TERCEIRA REGIÃO - Órgão julgador: 4ª Turma – Data: 29/06/2020 - Data da publicação: 02/07/2020) – destaquei. Assim, por conseguinte, nos termos dos arts. 3º, §2º, II, das Leis regentes, não há direito a crédito. DISPOSITIVO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003816-60.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas na forma da Lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. São José do Rio Preto, datado e assinado eletronicamente. Dasser Lettiére Júnior Juiz Federal

24/03/2023, 00:00

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ETANOL S/A Advogados do(a) IMPETRANTE: FERNANDA VARGAS DE OLIVEIRA - MG82040, ANDRÉ LUIZ MARTINS FREITAS - MG68329 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Verifico que não há prevenção destes autos com os processos declinados na certidão de ID 84089047, vez que os pedidos são diversos, consoante cópias das iniciais anexadas à certidão de ID 98169564. Considerando-se a certidão sob ID 91806606, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003816-60.2021.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto intime-se a impetrante para que efetue o recolhimento das custas processuais devidas, através de Guia de Recolhimento da União-GRU, código 18710-0, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Providencie também a impetrante, no mesmo prazo, a juntada de documentos que comprovem o recolhimento do(s) tributo(s) objeto(s) da impetração, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, p.u,, CPC/2015). Sem prejuízo, consigne-se que este Juízo tem firme convicção de que a ação de mandado de segurança não se presta à discussão de toda e qualquer matéria que envolva somente discussão jurídica (e não fática), mas antes serve para afastar atos de autoridade que ofenda direitos garantidos por lei. Embora juridicamente os conceitos possam ser confundidos, e a jurisprudência tenha colaborado bastante para isso, certo é que sua estatura constitucional, ladeado pelo “habeas corpus”, foi tristemente distorcida, fazendo com que a ação célere e cidadã, outrora endereçada à correção de atos de autoridade (multas indevidas, autuações, regras injustas em concursos, reprovações arbitrárias, etc), hoje se volte primordialmente à definição de teses jurídicas tributárias. Ao final, não há ato de autoridade a ser corrigido, não há procedimento administrativo que possa ser aperfeiçoado (motivo mor da cientificação do ente público para o qual a autoridade apontada como coatora trabalha), cabendo ao ato de extinção do processo somente o reconhecimento (ou não) de relações jurídico-tributárias, sem qualquer menção à ilegalidade ou legalidade do ato. O mandado de segurança, por força de uma visão míope da sua importância enquanto ação emergencial, reparadora, foi reduzido pelo Poder Judiciário a um simples sucedâneo de uma ação de conhecimento onde não há citação, contestação, nem sucumbência. Nem sua celeridade é esperada enquanto mandado de segurança, como ainda acontece com seu irmão que protege a liberdade, o “habeas corpus”. Que triste ver uma ideia de ação constitucional voltada a proteger o cidadão contra atos de autoridades públicas, e que tanto tempo serviu à população, ser jogado na vala comum das discussões teóricas sobre a aplicabilidade da Lei. No presente caso, a impetração visa à desoneração da impetrante do pagamento de tributos administrados pela Receita Federal (daí a impetração contra o Delegado da Receita Federal). Em poucas palavras, em tudo e por tudo, a demanda poderia ser posta numa ação de conhecimento condenatória com um pedido de tutela de urgência. Às vantagens abertas pela jurisprudência no uso de mandado de segurança para discussão de temas tributários (suspensão da exigibilidade de tributos, sem qualquer ato abusivo de autoridade envolvida), que incluem um processamento prioritário, rito enxuto, etc, segue-se o preço pela via escolhida, qual seja, a atuação “ex-nunc” da sentença (Súmula STF 271). Sim, porque a ação de mandado de segurança, graças à referida súmula, ainda possui um dístico das ações de conhecimento que é a natureza mandamental de seus comandos, que não se coadunam com a intenção de voltar no tempo e afetar tributações do passado. Assim, se a impetrante tiver créditos (líquidos e certos) em relação ao fisco (não é o caso da impetração, frise-se) e a autoridade fiscal se recusa a permitir a sua compensação com seus débitos, neste caso a matéria é compensação e poderá ser discutida pela via do mandado de segurança, pois se estará apreciando aquele ato da autoridade – deferindo ou não a compensação – aplicável a estes casos a Súmula 213 do STJ. Com tais fundamentos, e recolhidas as custas processuais e juntados documentos que comprovem o recolhimento do(s) tributo(s) objeto(s) da impetração, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que a impetrante possa emendar ou substituir a inicial para se adequar a uma ação de conhecimento, findo os quais a ação prosseguirá, mas com a aplicação da referida Súmula 271, o que prejudica de plano o pedido formulado quanto à compensação/repetição dos valores recolhidos indevidamente no quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação. Vencido o prazo ou apresentada petição, tornem conclusos. Intime(m)-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, datado e assinado digitalmente. DASSER LETTIÉRE JUNIOR Juiz Federal

10/09/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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