Habeas Corpus 0054210-70.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0054210-70.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 13:31

Documento (Outros documentos)

05/08/2025, 00:23

Remessa (em grau de recurso)

24/06/2025, 16:39

Documento (Certidão)

24/06/2025, 16:00

Petição (Contra-razões)

07/06/2025, 06:01

Protocolo de Petição

07/06/2025, 01:55

Publicação

04/06/2025, 00:56

Publicação

04/06/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 982699/SP (2025/0054210-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS LINCON MARIANO DONARIO ADVOGADO: SILMARA APARECIDA QUEIROZ - SP231257 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 982699/SP (2025/0054210-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LUCAS LINCON MARIANO DONARIO ADVOGADO: SILMARA APARECIDA QUEIROZ - SP231257 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

03/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/06/2025, 08:15

Ato ordinatório

01/06/2025, 19:10

Mero expediente

01/06/2025, 19:10

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 982699/SP (2025/0054210-4) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: SILMARA APARECIDA QUEIROZ ADVOGADO: SILMARA APARECIDA QUEIROZ - SP231257 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: LUCAS LINCON MARIANO DONARIO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de LUCAS LINCON MARIANO DONARIO em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2193478-02.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial fechado, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, em concurso material com os arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 e 180 do Código Penal, estes em concurso formal (e-STJ fl. 138), pois, segundo a inicial acusatória (e-STJ fls. 111/112): [FATO 1] [...] transportava, para fins de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 180 (cento e oitenta) porções de maconha (Cannabis Sativa L.), com peso aproximado de 8.975,97 gramas (oito mil novecentos e setenta e cinco gramas e noventa e sete centigramas); conforme auto de exibição e apreensão às fls. 15/17, auto de constatação preliminar às fls. 58/71 e laudo toxicológico definitivo às fls. 92/103. [FATO 2] [...] mantinha em depósito, para fins de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 07 (sete) porções de maconha (Cannabis Sativa L.), com peso aproximado de 160,48 gramas (cento e sessenta gramas e quarenta e oito centigramas); 2.397 (dois mil trezentos e noventa e sete) eppendorfs contendo cocaína, com peso aproximado de 441,51 gramas (quatrocentos e quarenta e um gramas e cinquenta e um centigramas); 05 (cinco) porções petrificadas de cocaína (crack), com peso aproximado de 121,56 gramas (cento e vinte e um gramas e cinquenta e seis centigramas); 646 (seiscentos e quarenta e seis) porções petrificadas de cocaína (crack), com peso aproximado de 115,59 gramas (cento e quinze gramas e cinquenta e nove centigramas) [...]. [FATO 3] [...] possuía, no interior de sua residência, 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, da marca Rossi, calibre.38, número de identificação AA352130; 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, da marca Orbea Hermanos, calibre.32, número de identificação 297; 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, da marca INA, calibre.32, número de identificação 98224; 38 (trinta e oito) munições íntegras, calibre 9mm e 49 (quarenta e nove) munições íntegras, calibre.38, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. [FATO 4] [...] recebeu e ocultou, em proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, consistente em 01 (uma) arma de fogo, do tipo revólver, da marca Rossi, calibre.38, número de identificação AA352130, pertencente à vítima EDSON [...]. Irresignada, a defesa interpôs apelação perante o Tribunal de origem, que manteve incólume a sentença condenatória (e-STJ fl. 168/175). Após o trânsito em julgado, foi ajuizada revisão criminal, cujo pedido foi indeferido em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 20): Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA. RECEPÇÃO (sic). ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR COM MUDANÇA DE REGIME. DECISÃO QUE NÃO FOI CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. AÇÃO REVISIONAL INDEFERIDA. 1.Revisão Criminal impetrada com fulcro no art. 621, I, do CPP, O peticionário alega nulidade por prova ilícita decorrente de diligência realizada pelas guardas municipais, pleiteando sua absolvição ou, alternativamente, a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, com imposição de regime aberto. 2. Ação revisional não se presta ao reexame de provas já comprovada no processo original, sendo um recurso de fundamentação vinculada, limitado à correção de erros judiciários graves, como decisões decididas à lei ou à prova dos autos. 3. A tese de nulidade por prova ilícita é afastada, pois a abordagem ao réu foi realizada por polícia civil com apoio de guardas municipais, situando-se em situação de flagrante delito, conforme previsto no art. 303 do CPP, o que legitima a ação. Não se configura ilegalidade nas diligências que levaram à apreensão de drogas, armas e outros materiais na residência do réu. 4.Redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, o pedido não procede, uma vez que, apesar de primário, o réu mantinha quantidade relevante de entorpecentes, apetrechos para fracionamento e armas de fogo, evidenciando dedicação a atividades criminosas,. Além disso, a gravidade concreta dos fatos ??justificam a manutenção do regime inicial fechado. Ação Revisional indeferida. Na presente irresignação, a impetrante reitera a alegação de nulidade das provas, uma vez que decorrentes de buscas pessoal, veicular e domiciliar ilegais. Aduz, nesse sentido, que "a diligência policial foi totalmente arbitrária, sem fundadas razões, sem mandado judicial, sem prévia investigação, sem testemunhas e sem autorização expressa para as buscas. Neste caso, a índole do testemunho policial deve ser relativizada, diante das evidências negativas da abordagem arbitrária e ilegal" (e-STJ fl. 12). Alega, outrossim, a ilicitude da atuação da Guarda Municipal na abordagem, visto que o policial civil que realizou a diligência "ligou para o telefone pessoal do Guarda Civil Municipal Pontes e solicitou apoio" (e-STJ fl. 10). Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento e aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por estarem presentes os requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse em seu patamar máximo. Requer, inclusive liminarmente, o reconhecimento das nulidades apontadas e, por conseguinte, a absolvição do paciente. Sucessivamente, busca a aplicação da referida causa especial de diminuição de pena, com as repercussões legais, e a redução da pena de multa. Liminar indeferida (e-STJ fls. 190/192). Informações prestadas. O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (e-STJ fls. 238/244). É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ, porquanto havia informação prévia da prática de tráfico de drogas pelo agente, o que motivou a abordagem ao veículo do ora paciente onde foram apreendidos "7 porções de maconha (160,48 gramas), 2.397 eppendorfs contendo cocaína (441,51 gramas), 5 porções de crack (121,56 gramas), 646 porções de crack (115.59), substâncias entorpecentes que determinam dependência física e psíquica; porque, minutos depois, na Rua Romanina Curia Campolim do Canto, nº 16, na comarca de Itapeva/SP, no interior de sua residência, um revólver, da marca Rossi, calibre.38, número de identificação AA35213, um revólver, marca Orbea Hermanos, calibre.32, número de identificação 297, um revólver, marca INA, calibre.32, número de identificação 98224, 38 munições íntegras, calibre 9mm e 49 munições íntegras, calibre.38, fazendo-o sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar; e porque, nas mesmas circunstâncias, teria recebido e ocultado, em proveito próprio, o revólver marca Rossi, calibre.38" (e-STJ fl. 171). Consigne-se, por oportuno, que, dada a análise meramente perfunctória da matéria no presente writ, não se encontra esgotada a discussão acerca da tese, que pode vir a ser novamente enfrentada no recurso cabível sem incorrer em reiteração de pedido. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

25/03/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Mero expediente

Todas as movimentações(57)