Agravo em Recurso Especial 1022312-68.2015.8.26.0602 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1022312-68.2015.8.26.0602 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1022312-68.2015.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Voluntária - Marcelo Nalesso Lombardi - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ. Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS (OAB 169506/SP)

30/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/10/2025, 16:00

Decurso de Prazo

16/10/2025, 13:23

Publicação

02/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831411/SP (2024/0465658-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ADVOGADO: AIRLENE DE SOUZA ELIAS - SP326972 AGRAVADO: MARCELO NALESSO LOMBARDI ADVOGADO: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831411/SP (2024/0465658-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ADVOGADO: AIRLENE DE SOUZA ELIAS - SP326972 AGRAVADO: MARCELO NALESSO LOMBARDI ADVOGADO: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 16:47

Documento (Certidão)

27/06/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831411/SP (2024/0465658-7) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV PUB MUN SOROCABA ADVOGADO: AIRLENE DE SOUZA ELIAS - SP326972 AGRAVADO: MARCELO NALESSO LOMBARDI ADVOGADO: ANGELA REGINA PERRELLA DOS SANTOS - SP169506 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba - FUNSERV contra decisão que não admitiu seu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fl. 586): APELAÇÃO. Aposentadoria especial. Insalubridade. Servidor público do Município de Sorocaba. Médico. Averbação do tempo de serviço prestado em condições insalubres e sua conversão para tempo comum para efeito de aposentadoria especial. Pretensão acolhida por esta Câmara. Julgamento anulado por Superior Tribunal de Justiça para nova apreciação com base na sua jurisprudência no sentido de ser indispensável comprovar a efetiva exposição a agentes nocivos, químicos, físicos, biológicos ou qualquer associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. Lei Federal 8213/1991, Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010 e Decreto Municipal 19949/2012. Prova pericial realizada na origem. Conclusão da perícia de trabalho em condições prejudiciais à saúde, com exposição a agentes biológicos, de 08-03-2002 até a elaboração do laudo, em 10-07-2023. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP do período laborado na Prefeitura Municipal de Piedade, também como médico, concluiu pela exposição a fatores de risco, agentes biológicos, de modo habitual e permanente, de 07-06-1993 a 26-04-2006. Comprovada efetiva exposição a agentes biológicos a partir de 07-06-1993. Vinte e cinco anos completados somente no curso do processo. Código de Processo Civil, artigo 493. Benefício devido desde a data em que completado o tempo de trabalho em condições prejudiciais à saúde, não do indeferimento do pedido administrativo. Valores com correção monetária e juros de mora dos respectivos vencimentos, todos posteriores à citação, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e Superior Tribunal de Justiça, Tema 905, e conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Recurso parcialmente provido, arcando cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, com as despesas do processo em proporção, o Município somente em termos de reembolso, e com os honorários dos patronos da outra, também pelo trabalho e sucumbência recíproca em grau de recurso, à razão de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o decaimento de cada qual em relação ao pedido. Os embargos de declaração opostos pela FUNSERV foram rejeitados e os opostos pelo Município de Sorocaba foram acolhidos para esclarecimentos (e-STJ, fls. 597-599 e 636-639). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 612-620), a parte recorrente apontou violação aos arts. 64 do Decreto nº 3.048/1999; e 57 e 58, da Lei nº 8.213/1991, sustentando que o acórdão hostilizado considerou como suficiente à concessão da aposentadoria especial o fato da parte recorrida exercer a profissão de médico, deixando de observar, contudo, a exigência de comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos à saúde. Ressaltou que, para fins de reconhecimento do tempo de serviço especial, é necessária a comprovação da sujeição do segurado a agentes agressivos, de forma habitual e permanente, por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, não sendo mais suficiente o mero enquadramento da categoria profissional como especial. Contrarrazões às fls. 673-680 (e-STJ). O processamento do recurso especial não foi admitido pela Corte local (e-STJ, fl. 684), levando a parte insurgente a interpor o presente agravo (e-STJ, fls. 693-702). Brevemente relatado, decido. Conforme já relatado, a parte se insurge contra o reconhecimento do tempo de serviço especial, pelo colegiado de origem, sob a alegação de que o entendimento adotado estaria embasado unicamente no desempenho da atividade médica pelo segurado. O Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento à apelação interposta pela parte ora recorrida pelos seguintes fundamentos (e-SJT, fls. 588-592): [...] Servidor público municipal, médico, empossado pela Prefeitura de Sorocaba em 04-03-2002, regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, contribuinte da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos de Sorocaba FUNSERV, a partir da data de sua admissão, postula concessão de aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo, ou que seja reconhecido o tempo especial para averbação em seus registros, fls. 12, 16 e 218. Certidão aponta 25 anos, 02 meses e 18 dias de tempo de contribuição ao INSS, 12 anos, 11 meses e 18 dias de contribuição ao FUNSERV, tempo concomitante de 12 anos e 19 dias, total de 26 anos, 01 mês e 17 dias, em março de 2015, fls. 16/17. Certidões de contribuição, fls. 209/215. Aplicação da Lei Federal 8213/1991, artigo 57, à falta de regramento municipal específico: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado. Regramento da Instrução Normativa MPS/SPS nº 1, de 22 de julho de 2010, e Decreto Municipal 19949/2012, fls. 203/207: Artigo 2º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerão ao disposto na legislação em vigor na época do exercício das atribuições do servidor público. § 1º O reconhecimento de tempo de serviço público exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física pelo regime próprio dos servidores públicos do Município de Sorocaba dependerá de comprovação do exercício de atribuições do cargo público de modo permanente, não ocasional nem intermitente, nessas condições. Pedido administrativo deduzido por volta de 24-03-2015, indeferido em razão de conclusão em Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial, de que o autor exerceu o cargo de médico atendente, sem exposição de modo habitual e permanente a agentes nocivos à saúde, de 08-03-2002 a 26-11-2014, fls. 16/18. Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP do período de 08-09-1993 a 23-09-1994, outro, de 26-09-1994 a 02-05-1995, outro, de 31-08-1995 a 01-07-1996, trabalhados para a Prefeitura de Sorocaba, não mencionam que tenha trabalhado em condições insalubres, fls. 42/47. Não consta Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP do período a partir de 04-03-2002, em que regido pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba. Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP do período que trabalhou na Prefeitura Municipal de Piedade, no Fundo Municipal de Saúde, também como médico, período avaliado de 07-06-1993 a 26-04-2006, concluiu pela exposição a fatores de risco, agentes biológicos, de modo habitual e permanente, fls. 41. Perícia judicial analisou o período de 08-03-2002, até a realização do laudo, em 10 de julho de 2023, e descreveu as atividades do autor como prestar atendimento médico ao público que busca a UBS com qualquer agravo de saúde, mantendo contato direto com pacientes portadores das mais diversas enfermidades, inclusive de doenças infectocontagiosas, aos quais examina, diagnostica e trata, (...) é possível afirmar que o autor está exposto a agentes biológicos nocivos à saúde ao desempenhar seu labor, (...) Uma vez que não é possível distanciar o serviço prestado pelo médico do potencial agente transmissor, é admissível afirmar que o promovente está permanentemente exposto a riscos biológicos, (...) havendo exposição ocupacional a agentes biológicos, e sendo este risco indissociável de suas atividades, resta devidamente caracterizada a condição especial em que o requerente desempenhou suas atividades, (...) durante todo o período avaliado, nos termos dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99, fls. 744/745, tendo concluído, fls. 753: (...) é possível reconhecer que o requerente praticou atividade considerada especial durante todo o período avaliado, nos termos da legislação previdenciária. Comprovado, portanto, que o autor desempenhou suas atividades em condições especiais desde 07-06-1993, completando o período de vinte e cinco anos para aposentadoria especial, somente em 07-06-2018, no curso do processo, o que deve ser considerado no julgamento, conforme do Código de Processo Civil em vigfor, artigo 493, que repete o artigo 462 do anterior, como já decidiu Superior Tribunal de Justiça: [...] Desse modo, o servidor deve ser aposentado desde que completou, no curso do processo, vinte e cinco anos de trabalho em condições prejudiciais à saúde, efetivamente comprovados, contados a partir de 07-06-1993, sem prejuízo da remuneração devida pelo trabalho até a efetivação do benefício e sem implicar na vedação do artigo 37, § 10, da Constituição Federal, de cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo, função ou emprego público, dado que terá trabalhado enquanto poderia estar aposentado, de modo que deve perceber a remuneração do tempo que teve e terá de trabalhar até a sua efetivação, para não experimentar prejuízo, com consequente enriquecimento sem causa do Município. Correspondentes valores com correção monetária e juros de mora dos respetivos vencimentos, todos posteriores à citação, aquela pelo IPCA-E, estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e Superior Tribunal de Justiça, Tema 905, como determinou a sentença, e ambos pela taxa SELIC, conforme EC 113/2021, artigo 3º, a partir da sua vigência. Destarte, DÁ-SE parcial provimento ao recurso, arcando cada parte, em virtude da sucumbência recíproca, com as despesas do processo em proporção, o Município somente em termos de reembolso, e com os honorários dos patronos da outra, também pelo trabalho e sucumbência recíproca em grau de recurso, à razão de dois pontos percentuais acima dos limites mínimos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o decaimento de cada qual em relação ao pedido. Se as partes não manifestarem oposição motivada, eventuais embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual, na forma da Resolução 549/2011 desta Corte. Primeiramente, quanto à alegada violação ao art. 64 do Decreto nº 3.048/1999, destaque-se que o recurso especial não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de lei federal, de que trata o art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Além disso, depreende-se da leitura da fundamentação acima transcrita que a Corte local, soberana na análise dos fatos e das provas, concluiu que houve a comprovação de que a parte recorrida desempenhou suas atividades em condições especiais deste 07/06/1993. O colegiado de origem asseverou, para tanto, que: (i) referente ao período de 07/06/1993 a 26/04/2006, o Perfil Profissiogrático Previdenciário - PPP atestou a exposição da parte recorrida a fatores de risco, agentes biológicos, de forma habitual e permanente, durante o exercício da profissão de médico na Prefeitura Municipal de Piedade; (ii) em relação ao período de 08/03/2002 até a data da realização do laudo (em 10/07/2023), a perícia judicial concluiu pela prática de "atividade considerada especial durante todo o período avaliado, nos termos da legislação previdenciária". Diante disso, o Tribunal local entendeu que "o autor desempenhou suas atividades em condições especiais desde 07-06-1993, completando o período de vinte e cinco anos para aposentadoria especial, somente em 07-06-2018, no curso do processo, o que deve ser considerado no julgamento, conforme do Código de Processo Civil em [vigor], artigo 493, que repete o artigo 462 do anterior, como já decidiu Superior Tribunal de Justiça [...]" (e-STJ, fl. 591). Com efeito, infere-se que o Tribunal de origem baseou-se na interpretação de fatos e provas para concluir que as atividades exercidas pelo segurado como médico possibilitam o reconhecimento de tempo especial, ressaltando-se, ainda, a sua exposição permanente e habitual a fatores de risco desde 07/06/1993. Claro está, portanto, que, para o Superior Tribunal de Justiça chegar a entendimento diverso, demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento vedado em recurso especial, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. Veja-se acórdãos proferidos em casos similares (sem destaques no original): PROCESSUAL‎ ‎CIVIL.‎ ‎RECURSO‎ ‎ESPECIAL NÃO‎ ‎CONHECI‎DO‎.‎ ‎ENFOQUE‎ ‎EMINENTEMENTE‎ ‎CONSTITUCIONAL.‎ ‎AUSÊNCIA‎ ‎DE‎ ‎OMISSÃO‎ ‎NO‎ ‎TRIBUNAL‎ ‎DE‎ ‎ORIGEM.‎ ‎IMPOSSIBILIDADE‎ ‎DE‎ ‎REEXAME‎ ‎FÁTICO-PROBATÓRIO.‎ ‎DESPROVIMENTO‎ ‎DO‎ ‎AGRAVO‎ ‎INTERNO.‎ ‎MANUTENÇÃO‎ ‎DA‎ ‎DECISÃO‎ ‎RECORRIDA. I‎ ‎-‎ ‎Na‎ ‎origem‎ ‎pessoa‎ ‎natural‎ ‎ajuizou‎ ‎ação‎ ‎declaratória‎ ‎com‎ ‎pedido‎ ‎condenatório‎ ‎em‎ ‎desfavor ‎do‎ ‎Município‎ ‎de‎ ‎Sorocaba/SP‎ ‎e‎ ‎Fundação‎ ‎da‎ ‎Seguridade‎ ‎Social‎ ‎dos‎ ‎Servidores‎ ‎Públicos‎ ‎Municipais‎ ‎de‎ ‎Sorocaba‎ ‎(Funserv),‎ ‎pleiteando‎ ‎o‎ ‎reconhecimento‎ ‎dos‎ ‎requisitos‎ ‎para‎ ‎a‎ ‎aposentadoria‎ ‎especial‎ ‎bem‎ ‎como‎ ‎o‎ ‎pagamento‎ ‎do‎ ‎adicional‎ ‎de‎ ‎insalubridade‎ ‎em‎ ‎grau‎ ‎máximo.‎ ‎Na‎ ‎sentença‎ ‎os‎ ‎pedidos‎ ‎foram‎ ‎julgados‎ ‎parcialmente‎ ‎procedentes‎ ‎para‎ ‎reconhecer‎ ‎o‎ ‎direito‎ ‎à‎ ‎aposentadoria‎ ‎especial‎ ‎desde‎ ‎a‎ ‎data‎ ‎de‎ ‎preenchimento‎ ‎do‎ ‎requisito‎ ‎temporal‎ ‎de‎ ‎atividade‎ ‎especial.‎ ‎No‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎a‎ ‎sentença‎ ‎foi‎ ‎parcialmente‎ ‎reformada‎ ‎para‎ ‎determinar‎ ‎a‎ ‎retroação‎ ‎dos‎ ‎efeitos‎ ‎financeiros,‎ ‎posto‎ ‎ser‎ ‎indevida‎ ‎a‎ ‎cumulação‎ ‎da‎ ‎remuneração‎ ‎com‎ ‎os‎ ‎proventos‎ ‎da‎ ‎aposentadoria.‎ ‎No‎ ‎Superior‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça,‎ ‎trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo‎ ‎interno‎ ‎interposto‎ ‎pela‎ ‎Funserv‎ ‎contra‎ ‎decisão‎ ‎que‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎agravo‎ ‎em‎ ‎recurso‎ ‎especial‎ ‎relativamente‎ ‎à‎ ‎matéria‎ ‎que‎ ‎não‎ ‎se‎ ‎enquadrava‎ ‎em‎ ‎tema‎ ‎repetitivo,‎ ‎e‎ ‎não‎ ‎conheceu‎ ‎do‎ ‎recurso‎ ‎especial. II‎ ‎-‎ ‎Verifica-se‎ ‎que‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎foi‎ ‎dirimida ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎origem,‎ ‎sob‎ ‎enfoque‎ ‎eminentemente‎ ‎constitucional,‎ ‎competindo‎ ‎ao‎ ‎Supremo‎ ‎Tribunal‎ ‎Federal‎ ‎eventual‎ ‎reforma‎ ‎do‎ ‎acórdão‎ ‎recorrido,‎ ‎sob‎ ‎pena‎ ‎de‎ ‎usurpação‎ ‎de‎ ‎competência‎ ‎inserta‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎102‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal.‎ ‎Considerando‎ ‎que‎ ‎há‎ ‎recurso‎ ‎extraordinário‎ ‎interposto‎ ‎nos‎ ‎autos,‎ ‎é‎ ‎inviável‎ ‎a‎ ‎providência‎ ‎prevista‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎1.032‎ ‎do‎ ‎CPC/2015.‎ ‎Nesse‎ ‎sentido:‎ ‎AgInt‎ ‎no‎ ‎REsp‎ n. ‎1.626.653/PE,‎ ‎relatora‎ ‎Ministra‎ ‎Assusete‎ ‎Magalhães,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎26/9/2017,‎ ‎DJe‎ ‎6/10/2017;‎ ‎REsp‎ ‎n. 1.674.459/RS,‎ ‎relator‎ ‎Ministro‎ ‎Herman‎ ‎Benjamin,‎ ‎Segunda‎ ‎Turma,‎ ‎julgado‎ ‎em‎ ‎3/8/2017,‎ ‎DJe‎ ‎12/9/2017. [...] V‎ ‎-‎ ‎A‎ ‎Corte‎ ‎de‎ ‎origem‎ ‎analisou‎ ‎a‎ ‎controvérsia‎ ‎dos‎ ‎autos‎ ‎levando‎ ‎em‎ ‎consideração‎ ‎os‎ ‎fatos‎ ‎e‎ ‎provas‎ ‎relacionados‎ ‎à‎ ‎matéria.‎ ‎Assim,‎ ‎para‎ ‎se‎ ‎chegar‎ ‎à‎ ‎conclusão‎ ‎diversa,‎ ‎seria‎ ‎necessário‎ ‎o‎ ‎reexame‎ ‎fático-probatório,‎ ‎o‎ ‎que‎ ‎é‎ ‎vedado‎ ‎pelo‎ ‎enunciado‎ ‎n.‎ ‎7‎ ‎da‎ ‎Súmula‎ ‎do‎ ‎STJ. VI‎ ‎-‎ ‎Agravo‎ ‎interno‎ ‎improvido. (AgInt no AREsp n. 2.848.129/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/04/2025, DJEN de 07/05/2025.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Argumentos genéricos ou dissociados dos fundamentos da decisão agravada são insuficientes para afastá-la, ensejando a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Incide a Súmula 283 do STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. 3. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n.2.169.572/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 03/04/2023, DJe de 11/04/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE ATESTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF. 2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso dos autos. 3. A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 4. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre o tema: portanto, os Autores têm direito à averbação do período de trabalho em condições insalubres para fins de concessão da aposentadoria especial, desde que satisfeito os demais requisitos legais (fls. 548/549). 5. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.592.723/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que ficou consignado no acórdão recorrido: "A aposentadoria especial, por desempenho de atividade insalubre, é assegurado aos servidores públicos pelo art. 40, § 4°, III, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 47/2005, mas cujos termos precisam ser estabelecidos em lei complementar específica por cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), porquanto ser concorrente a competência para legislar sobre a seguridade social dos servidores públicos. Como essa lei complementar específica nunca foi editada por qualquer dos entes federativos citados, os servidores públicos se viram obrigados a recorrer ao Poder Judiciário para fazer valer o seu direito. Ao julgar os inúmeros mandados de injunção impetrados para esse fim, em especial o de n° 721/DF, resolveu o STF de que poderia ser adotada supletivamente, via pronunciamento judicial, a disciplina própria do regime geral da previdência social, a teor do art. 57 da Lei n° 8.213/1991. Isso culminou na edição da Súmula Vinculante n° 33 do STF, que estabelece (...). A profissão do impetrante, até a edição da Lei n° 9.032, de 28/04/1995, que deu nova redação ao art. 57, § 3°, da Lei n° 8.213/1991, era considerada como presumidamente insalubre, sendo necessária a comprovação da insalubridade, portanto, somente a partir de sua edição. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos seguintes julgados, perfeitamente aplicáveis à hipótese dos autos (...). Assim, para fazer jus à aposentadoria especial, é preciso que a impetrante comprove a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, a partir de 28/04/1995. Na hipótese dos autos, o impetrante comprovou que, há mais de 25 anos labora sob condições insalubres, como se vê das fichas financeiras acostadas, fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial, com proventos integrais" (fls. 200-204, e-STJ). 2. Dessa forma, rever esse entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal, a fim de desconstituir as conclusões a que chegou a Corte a quo, como quer o recorrente - para verificar se satisfeitos os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado - demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que descabe em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional e infraconstitucional, cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário. A existência de fundamento constitucional autônomo não atacado por meio de Recurso Extraordinário enseja aplicação do óbice contido na Súmula 126/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 21/8/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela parte sucumbente, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

29/05/2025, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(38)