Agravo em Recurso Especial 0001002-61.2016.8.14.0104 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001002-61.2016.8.14.0104 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AGRAVANTE: DOMINGOS ALVES DA SILVA, ROSIARA MILHOMEM MIRANDA E OUTROS (Representante: LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES - OAB/PA nº 22.142) AGRAVADO(A): FABIO ROBERTO DA SILVA (Representante: ITALO GIORDANO NETO - OAB/PA nº 17.665) DESPACHO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 0001002-61.2016.8.14.0104 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (ID nº 23247823) interposto por DOMINGOS ALVES DA SILVA, ROSIARA MILHOMEM MIRANDA E OUTROS, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial (ID nº 22633718). Encaminhados os autos à Superior Instância, foi proferida decisão favorável ao recorrente, tendo o Ministro Relator, em decisão de ID nº 27178811, determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento da apelação. Sendo assim, devolvo os autos à Desembargadora Relatora do acórdão de ID nº 19815954, para o cumprimento da decisão do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

09/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 13:53

Trânsito em julgado

28/05/2025, 13:53

Publicação

06/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831389/PA (2025/0008010-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DOMINGOS ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ROSIARA MILHOMEM MIRANDA ADVOGADOS: LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES - PA022142 ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS - PA019428 ROGÉRIO DA SILVA SILVA - PA032777 JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO - PA10611A AGRAVANTE: JOSÉ AGNALDO MIRANDA AGRAVANTE: JURANDIR DA SILVA AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: FLÁVIO AGRAVANTE: GENILSON AGRAVADO: FABIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ITALO GIORDANO NETO - PA17665A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 1.193-1.199). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.154): ARAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS NÃO CAUSAM A INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PARA OS DEMAIS RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1.708.777/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 12.12.2018; AGRG NO ARESP 611.755/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 31.3.2015; E AGRG NOS EDCL NO RESP 1.889.035/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 17.12.2021; ARESP: 2537248, RELATOR: MOURA RIBEIRO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 1.168-1.181), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 1.026 do CPC/2015, sustentando que "em conformidade com a interpretação e aplicação que o Superior Tribunal de Justiça tem dado à norma disposta no artigo 1.026 CPC/15, a única hipótese de os embargos de declaração não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade" (fl. 1.175). No agravo (fls. 1.201-1.212), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.214-1.216). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de uma ação de reintegração de posse movida por Fábio Roberto da Silva contra Domingos Alves da Silva e outros, referente à Fazenda Liberdade, localizada no município de Breu Branco, Pará. O autor alegou esbulho possessório, com o propósito de desmatamento para comercialização de madeira (fl. 1.005). A sentença proferida pelo juízo da Vara Agrária Cível de Marabá julgou procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela possessória e determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária (fl. 1.008). A decisão também deferiu a gratuidade de justiça aos requeridos e os condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fl. 1.009). Os requeridos opuseram embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto ao exercício da posse pelo autor e pelas famílias de trabalhadores rurais (fls. 1015-1019). No entanto, o juízo não conheceu dos embargos, afirmando que não havia vício de omissão, obscuridade ou contradição na sentença (fl. 1.028). O TJPA, sua vez, não conheceu do recurso de apelação, por entender que os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos, decidindo com base nos seguintes fundamentos (fl. 1.161): Em relação ao mérito, observo que, a parte Agravante não possui razão, pois, a jurisprudência pátria não mais condiciona a intempestividade do recurso de embargos de declaração como única e exclusiva hipótese de não interrupção do prazo dos demais recursos. Assim, o entendimento mais recente dos tribunais superiores é de que a oposição de embargos de declaração intempestivos, incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não é capaz de interromper o prazo dos demais recursos. A decisão recorrida está em confronto com a orientação deste Tribunal Superior de que somente os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO SUBSEQUENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. 2. É aplicável apenas a casos excepcionais, o entendimento jurisprudencial do STJ é de que "somente a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para oposição de outros recursos" (AgInt no AREsp 2.495.230/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.342/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "[...] Os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.836.176/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.849.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS. INTERRUPÇÃO. [...] 3. Os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.457.036/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 280 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Os embargos de declaração tempestivos, ainda que rejeitados por terem o propósito de rejulgamento, interrompem o prazo recursal. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.480.537/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) Portanto, houve a interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que a oposição dos embargos ensejou a interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento do recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

Ato ordinatório

30/04/2025, 16:30

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

30/04/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2831389/PA (2025/0008010-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DOMINGOS ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ROSIARA MILHOMEM MIRANDA ADVOGADOS: LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES - PA022142 ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS - PA019428 ROGÉRIO DA SILVA SILVA - PA032777 JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO - PA10611A AGRAVANTE: JOSÉ AGNALDO MIRANDA AGRAVANTE: JURANDIR DA SILVA AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: FLÁVIO AGRAVANTE: GENILSON AGRAVADO: FABIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ITALO GIORDANO NETO - PA17665A Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 08:40

Redistribuição

26/03/2025, 08:02

Recebimento

26/03/2025, 06:17

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 06:15

Publicação

26/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:01

Documentos

Despacho

•09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831389/PA (2025/0008010-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: DOMINGOS ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ROSIARA MILHOMEM MIRANDA ADVOGADOS: LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES - PA022142 ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS - PA019428 ROGÉRIO DA SILVA SILVA - PA032777 JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO - PA10611A AGRAVANTE: JOSÉ AGNALDO MIRANDA AGRAVANTE: JURANDIR DA SILVA AGRAVANTE: REGINALDO PEREIRA DE SOUZA AGRAVANTE: FLÁVIO AGRAVANTE: GENILSON AGRAVADO: FABIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ITALO GIORDANO NETO - PA17665A DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 83 do STJ (fls. 1.193-1.199). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 1.154): ARAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS NÃO CAUSAM A INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PARA OS DEMAIS RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1.708.777/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 12.12.2018; AGRG NO ARESP 611.755/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 31.3.2015; E AGRG NOS EDCL NO RESP 1.889.035/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 17.12.2021; ARESP: 2537248, RELATOR: MOURA RIBEIRO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 1.168-1.181), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação do art. 1.026 do CPC/2015, sustentando que "em conformidade com a interpretação e aplicação que o Superior Tribunal de Justiça tem dado à norma disposta no artigo 1.026 CPC/15, a única hipótese de os embargos de declaração não interromperem o prazo para posteriores recursos é a de intempestividade" (fl. 1.175). No agravo (fls. 1.201-1.212), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 1.214-1.216). É o relatório. Decido. Na origem, trata-se de uma ação de reintegração de posse movida por Fábio Roberto da Silva contra Domingos Alves da Silva e outros, referente à Fazenda Liberdade, localizada no município de Breu Branco, Pará. O autor alegou esbulho possessório, com o propósito de desmatamento para comercialização de madeira (fl. 1.005). A sentença proferida pelo juízo da Vara Agrária Cível de Marabá julgou procedente o pedido de reintegração de posse, confirmando a antecipação dos efeitos da tutela possessória e determinando a expedição de mandado de reintegração de posse, com prazo de 30 dias para desocupação voluntária (fl. 1.008). A decisão também deferiu a gratuidade de justiça aos requeridos e os condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (fl. 1.009). Os requeridos opuseram embargos de declaração, alegando omissão na sentença quanto ao exercício da posse pelo autor e pelas famílias de trabalhadores rurais (fls. 1015-1019). No entanto, o juízo não conheceu dos embargos, afirmando que não havia vício de omissão, obscuridade ou contradição na sentença (fl. 1.028). O TJPA, sua vez, não conheceu do recurso de apelação, por entender que os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis e não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos, decidindo com base nos seguintes fundamentos (fl. 1.161): Em relação ao mérito, observo que, a parte Agravante não possui razão, pois, a jurisprudência pátria não mais condiciona a intempestividade do recurso de embargos de declaração como única e exclusiva hipótese de não interrupção do prazo dos demais recursos. Assim, o entendimento mais recente dos tribunais superiores é de que a oposição de embargos de declaração intempestivos, incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), não é capaz de interromper o prazo dos demais recursos. A decisão recorrida está em confronto com a orientação deste Tribunal Superior de que somente os embargos de declaração intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AGRAVADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO SUBSEQUENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A tempestiva oposição de embargos de declaração, ainda que venham a ser rejeitados por terem propósito infringente, interrompe o prazo para outros recursos. 2. É aplicável apenas a casos excepcionais, o entendimento jurisprudencial do STJ é de que "somente a oposição de embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo para oposição de outros recursos" (AgInt no AREsp 2.495.230/MS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024). 3. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. 4. Agravo interno provido, para dar provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.161.342/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "[...] Os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos. Precedentes." (AgInt nos EDcl no REsp 1.457.036/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.836.176/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo que não conhecidos por manifesta inadmissibilidade, os embargos de declaração opostos tempestivamente constituem recurso idôneo para efetuar a interrupção da contagem do prazo recursal. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.849.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/3/2021, DJe de 17/3/2021.) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS. INTERRUPÇÃO. [...] 3. Os Embargos de declaração, com exceção dos intempestivos, interrompem o prazo para a utilização de outros recursos. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.457.036/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe de 27/3/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ADESIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. SÚMULA 280 DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. INTERRUPÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA CONSIDERADA NECESSÁRIA PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Os embargos de declaração tempestivos, ainda que rejeitados por terem o propósito de rejulgamento, interrompem o prazo recursal. [...] 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.480.537/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 19/9/2019.) Portanto, houve a interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que a oposição dos embargos ensejou a interrupção do prazo para interposição do recurso de apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para prosseguimento no julgamento do recurso. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: DOMINGOS ALVES DA SILVA, ROSIARA MILHOMEM MIRANDA E OUTROS (Representante: LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES - OAB/PA nº 22.142) RECORRIDO(A): FABIO ROBERTO DA SILVA (Representante: ITALO GIORDANO NETO - OAB/PA nº 17.665) DECISÃO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0001002-61.2016.8.14.0104 RECURSO ESPECIAL Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 20374812), interposto por DOMINGOS ALVES DA SILVA, ROSIARA MILHOMEM MIRANDA E OUTROS, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) GLEIDE PEREIRA DE MOURA, assim ementado(s): “AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS NÃO CAUSAM A INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS PARA OS DEMAIS RECURSOS. PRECEDENTES DO STJ (AGINT NO RESP 1.708.777/RJ, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 12.12.2018; AGRG NO ARESP 611.755/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 31.3.2015; E AGRG NOS EDCL NO RESP 1.889.035/SC, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJE 17.12.2021; ARESP: 2537248, RELATOR: MOURA RIBEIRO). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (ID nº 19815954) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no(s) artigo(s) 1026 do(a) Código de Processo Civil, sob o argumento de que a oposição de embargos de declaração interrompe o prazo para recursal. Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 21871498). Foi determinado o recolhimento do preparo em dobro (ID nº 21484941). A parte recorrente juntou comprovante de pagamento (ID nº 21811239). A parte recorrida peticionou alegando a comprovação fora do prazo (ID nº 21871498). É o relatório. Decido. PRELIMINAR DE DESERÇÃO Conforme relatado, a parte recorrida peticionou alegando que a comprovação do preparo teria se dado fora do prazo assinalado. Entretanto, observo que no processo judicial eletrônico o que prevalece, para fins de contagem de prazo, é a intimação eletrônica ocorrida nos moldes da Lei nº 11.419/2006, cujo entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça por meio da decisão proferida por sua Corte Especial no EAREsp nº 1.663.952, segundo a qual: “o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realizada pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça (DJe)". No caso, na aba expedientes é possível notar que a expedição eletrônica ocorreu em 22/08/2024 10:44:21, tendo sido registrado ciência pela Advogada Larissa Gabriele da Costa Tavares em 02/09/2024 12:18:27, cujo prazo de 05 (cinco) dias findou em 09/09/2024 23:59:59. Logo, a petição apresentada em 03/09/2024 10:15:14, é tempestiva e contém a comprovação adequada do recolhimento do preparo em dobro, razão pela qual está atendido o pressuposto do preparo. ADMISSIBILIDADE De início, destaco que, segundo decisão do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n.º 08), “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, §2.º, da Constituição Federal”. Portanto, à falta da lei regulamentadora supramencionada, sigo na análise dos demais requisitos de admissibilidade. Pois bem, o cerne da questão é se a oposição de embargos de declaração contra a sentença de primeiro grau teria condão de interromper o prazo para a interposição do recurso de apelação, que foi considerado intempestivo pelo Tribunal. Ora, a interpretação do art. 1.026, caput, do CPC, segundo o qual: “Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso”, tem que levar em consideração se o recurso foi conhecido, ou seja, se reuniu condições de admissibilidade, e, no caso, o Tribunal deixou claro que os embargos não foram conhecidos, estando sua conclusão, portanto, alinhada à jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça [[1]]. Nesse sentido, observe-se o teor da(s) seguinte(s) ementa(s): “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POSTERIORES. NÃO INTERRUPÇÃO. 1. Em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, é possível receber embargos de declaração, imbuídos de caráter exclusivamente infringente, como agravo interno, desde que concedido ao embargante prazo de 5 dias para a complementação de suas razões recusais (art. 1.024, §3º, do CPC). 2. Não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos os embargos de declaração opostos intempestivamente, bem como aqueles que sejam considerados manifestamente incabíveis ou que, imbuídos de caráter meramente infringente, sejam intentados sem a indicação, em seu arrazoado, de nenhum dos vícios que, nos termos da lei processual, autorizam sua oposição. Precedentes. 3. No caso, não interrompido pela oposição dos aclaratórios da parte ora agravada o prazo recursal deflagrado com a publicação do acórdão recorrido, revela-se intempestivo o recurso especial interposto pelos ora agravantes, porquanto esvaído o prazo de 15 (quinze) dias de que trata o art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. 4. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo interno não provido. (EDcl no AREsp n. 1.384.083/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.)” “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA. AUSENTE CADEIA DE PROCURAÇÃO. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ESTIPULADO. SÚMULA N. 115/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os embargos de declaração não conhecidos, por ser incabíveis, não interrompem o prazo para interposição de recursos. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.161.880/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12/12/2018; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.678.185/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 6/4/2021. 4. Esta Corte possui entendimento de que, ausente procuração subscrita pelo recorrente e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial, o recurso não pode ser conhecido. Incidência da Súmula n. 115/STJ. 5. Na hipótese dos autos, em que pese a intimação para sanar a irregularidade, o recorrente quedou-se inerte, de forma que não pode o recurso ser conhecido. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.563.887/MA, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 19/8/2024.) “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO RECURSAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a oposição de embargos de declaração intempestivos ou incabíveis ou que deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) não é capaz de interromper o prazo recursal. (Precedentes). 2. Intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de legal de 15 dias úteis. No presente caso, a intimação do agravante ocorreu mediante publicação da decisão contestada em 20/11/2023 (fl. 141). Já o recurso de agravo interno somente foi interposto em 20/2/2024, quando já esgotado o lapso recursal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.447.204/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 16/5/2024.)” Sendo assim, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC), ante o óbice da súmula 83/STJ. Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial /extraordinário não é cabível agravo interno - previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará [1] Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FABIO ROBERTO DA SILVA ADVOGADO: ITALO GIORDANO NETO APELADO: DOMINGOS ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOSE BATISTA GONCALVES AFONSO ADVOGADO: LARISSA GABRIELE DA COSTA TAVARES ADVOGADO: ANDREIA APARECIDA SILVERIO DOS SANTOS RELATORA: DESEMBARGADORA GLEIDE PEREIRA DE MOURA DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DESA. GLEIDE PEREIRA DE MOURA SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO – 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001002-61.2016.8.14.0104 Trata-se de recurso de Apelação interposto em face de sentença proferida pelo juízo a quo, com base no disposto do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Desta forma, é cediço observar que a apreciação do pleito recursal é derivada de um binômio cognitivo, ou seja, primeiro devem ser analisados os pressupostos/requisitos de admissibilidade do recurso para que seu mérito possa ser apreciado. Nesse sentido, Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2020) aduz: “Antes de apreciar o mérito dos recursos, é preciso que sejam examinados os requisitos de admissibilidade. São pressupostos indispensáveis para que o recurso possa ser conhecido e constituem matéria de ordem pública, que deve ser examinada de ofício. Sem o seu preenchimento, a decisão não será reexaminada pelo órgão ad quem”. Complementa Cassio Scarpinella Bueno (2022): “Por isso, a doutrina sempre ensinou – e nada no CPC de 2015 infirma a necessidade de continuar ensinando – a necessária distinção entre o juízo de admissibilidade dos recursos, que se ocupa com aquelas questões que levará, de acordo com o jargão forense, ao conhecimento ou ao não conhecimento do recurso, e o juízo de mérito que, somente quando ultrapassado aquele outro juízo, a ele prévio, analisará se o pedido do recorrente deve, ou não, ser acolhido ou, no jargão forense, se ao recurso deve ser dado ou negado provimento”. Portanto, passo a observar estritamente o juízo de admissibilidade recursal. Constato que a sentença ora guerreada foi, anteriormente, objeto do recurso de Embargos de Declaração. Entretanto, estes não foram conhecidos pelo juízo a quo em virtude dos seguintes fundamentos (ID 10013799, pág. 1): “[...]. A irresignação dos Embargantes quanto à citada decisum tem como fundamento uma (suposta) incompatibilidade externa à decisão, que deveria ter sido impugnada pela via recursal adequada que, no caso, não são os Aclaratórios. Por isso mesmo, os presentes Embargos Declaratórios, como modalidade recursal que são, não atendem aos pressupostos de sua admissibilidade, notadamente porque inexiste qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, conforme preconiza o art. 1.022 do CPC, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE FLS. 773/781”. Assim, considerando a constatação de que os Embargos de Declaração não conhecidos pelo juízo a quo não foram capazes de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), sendo, também, manifestamente incabíveis, constato que não tiveram capacidade para interromper o prazo recursal dos outros recursos, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Eis ementas de acórdãos proferidas pelo Tribunal Superior: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS POSTERIORES. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO. 1. A decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem (fls. 916-918, e-STJ) foi atacada por Embargos de Declaração (fls. 920-931, e-STJ), dos quais não se conheceu em decisão às fls. 942-943, e-STJ. 2. Observa-se que a decisão agravada (fls. 916-918, e-STJ) foi publicada em 2.6.2021, enquanto o Agravo Interno foi interposto somente em 25.11.2021. 3. O STJ entende que os Embargos de Declaração não conhecidos não causam a interrupção dos prazos para os demais recursos. Dessa forma, constata-se que o Agravo Interno é intempestivo. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.708.777/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018; AgRg no AREsp 611.755/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31.3.2015; e AgRg nos EDcl no REsp 1.889.035/SC, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 17.12.2021. 4. Agravo Interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1934033 PE 2021/0118335-8, Data de Julgamento: 16/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2022) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg nos EDcl nos EREsp: 1961507 PR 2021/0302917-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/10/2023, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 31/10/2023) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 1.032 DO CPC. ATO DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INOCORRÊNCIA. 1. O ato judicial que determina a conversão do recurso especial em recurso extraordinário e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal, em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria trazida a julgamento, não possui carga decisória, uma vez que é incapaz de gerar prejuízo às partes e, por isso, configura provimento irrecorrível. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1152319 SP 2017/0202193-8, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 13/11/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) Assim, constato que os Embargos de Declaração não interromperam o prazo para a interposição do recurso de Apelação. O art.1003, §5º do NCPC dispõe: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias”. O art. 219 do NCPC dispõe: “Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis”. No presente caso, projetando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interpor o recurso de Apelação, a contagem iniciou-se em 17/08/2020, data de retomada dos prazos processuais dos processos físicos na comarca de Marabá, conforme a portaria nº 1834/2020-GP, de 7 de agosto de 2020, fluindo até o dia 04/09/2020 que seria no último dia do prazo. De acordo com o que se depreende dos autos, a peça recursal foi protocolizada tão somente no dia 21/01/2022 (ID 10013804), tem-se a intempestividade do recurso a ensejar o não conhecimento deste. Dessa forma, procedo ao julgamento na forma monocrática, por verificar de plano a impossibilidade de conhecimento do presente recurso, em razão de sua evidente intempestividade, em consonância com a previsão do art.932, III do NCPC que ressalta: “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos os fundamentos da decisão recorrida”. Portanto, ante a ausência de requisito de admissibilidade, as razões da Recorrente não podem ser apreciadas, sendo imperativo o não conhecimento do seu recurso. Por tais fundamentos, DEIXO DE CONHECER da presente apelação, nos termos do art.932, III do NCPC, determino a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, mantendo-se os termos da decisão proferida pelo juízo a quo. Belém, data registrada no sistema. DESA.GLEIDE PEREIRA DE MOURA Relatora

09/02/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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legal