Agravo em Recurso Especial 0015647-02.1999.8.25.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0015647-02.1999.8.25.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: . (M.M.D.F.R.S.F.M.) ADV.: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796-SE ADV.: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXECUTADO: . (C.-.C.B.D.T.E.E.) ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE EXECUTADO: . (A.L.A.R.) EXECUTADO: . (D.A.R.) DECISÃO/DESPACHO....: SOBRE A ÚLTIMA PETIÇÃO, FALEM OS EXECUTADOS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 199911103260 NÚMERO ÚNICO: 0015647-02.1999.8.25.0001

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: . (M.M.D.F.R.S.F.M.) ADV.: MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO - OAB: 2796-SE ADV.: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - OAB: 3943-SE EXECUTADO: . (C.-.C.B.D.T.E.E.) ADV.: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454-SE ADV.: MICHEL WANDIR ROCHA LOBAO - OAB: 6365-SE EXECUTADO: . (A.L.A.R.) EXECUTADO: . (D.A.R.) ATO ORDINATÓRIO....: CIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS DA INSTÂNCIA SUPERIOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 199911103260 NÚMERO ÚNICO: 0015647-02.1999.8.25.0001

22/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/11/2025, 13:23

Trânsito em julgado

26/11/2025, 13:23

Publicação

30/10/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843213/SE (2025/0014886-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARGARITE MARIA DELMONDES FREITAS AGRAVANTE: VICTOR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS AGRAVANTE: ARTHUR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS ADVOGADOS: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - SE003943 JADEMIR A CMARA - SE001853 MAURÍCIO SOBRAL NASCIMENTO - SE002796 MARCELO JOSE RIBEIRO NASCIMENTO - SE009937 AGRAVADO: COBRATE CIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN - SE002809 MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO - SE006365 AGRAVADO: ALUISIO LUCIO ALVES REGO AGRAVADO: DARIO ALVES REGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

29/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/10/2025, 14:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843213/SE (2025/0014886-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARGARITE MARIA DELMONDES FREITAS AGRAVANTE: VICTOR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS AGRAVANTE: ARTHUR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS ADVOGADOS: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - SE003943 JADEMIR A CMARA - SE001853 MAURÍCIO SOBRAL NASCIMENTO - SE002796 MARCELO JOSE RIBEIRO NASCIMENTO - SE009937 AGRAVADO: COBRATE CIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN - SE002809 MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO - SE006365 AGRAVADO: ALUISIO LUCIO ALVES REGO AGRAVADO: DARIO ALVES REGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 13:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2843213/SE (2025/0014886-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARGARITE MARIA DELMONDES FREITAS AGRAVANTE: VICTOR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS AGRAVANTE: ARTHUR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS ADVOGADOS: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - SE003943 JADEMIR A CMARA - SE001853 MAURÍCIO SOBRAL NASCIMENTO - SE002796 MARCELO JOSE RIBEIRO NASCIMENTO - SE009937 AGRAVADO: COBRATE CIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN - SE002809 MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO - SE006365 AGRAVADO: ALUISIO LUCIO ALVES REGO AGRAVADO: DARIO ALVES REGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843213/SE (2025/0014886-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARGARITE MARIA DELMONDES FREITAS AGRAVANTE: VICTOR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS AGRAVANTE: ARTHUR DELMONDES FREITAS VASCONCELOS ADVOGADOS: WAGNER DA SILVA RIBEIRO FILHO - SE003943 JADEMIR A CMARA - SE001853 MARCELO JOSE RIBEIRO NASCIMENTO - SE009937 AGRAVADO: COBRATE CIA BRASILEIRA DE TERRAPLENAGEM E ENGENHARIA ADVOGADOS: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - SE002454 PABLO FERNANDES ARAÚJO HARDMAN - SE002809 MICHEL WANDIR ROCHA LOBÃO - SE006365 AGRAVADO: ALUISIO LUCIO ALVES REGO AGRAVADO: DARIO ALVES REGO ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MARGARITE MARIA DELMONDES FREITAS e OUTROS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO DÍTERCORRENTE - CONFIGURAÇÃO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ALTERAÇÕES NO CPC PERPETRADAS PELA LEI № 14.195/2021 - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ESTERCORRENTE É A CIÊNCIA DÁ PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE SEUS BENS PENHORÁVEIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - DECISÃO POR MAIORIA (fl. 1.656). Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência de interpretação dos arts. 921 e 924 do CPC, no que concerne ao afastamento da prescrição intercorrente, trazendo a seguinte argumentação: 17. O Juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (SE) ignorou os requerimentos autorais e o que noticiou a 2ª Vara Cível da Comarca de Salvador (BA), proferido a sentença que culminou com o manejo desta Apelação Cível, sem se manifestar sobre o quanto noticiado pelo Juízo Deprecado – em 13/09/22023 - e requerido pela parte Credora em 19 e 27/09/2023. 18. Os recorrentes, repete-se, não foram intimadas para se manifestarem sobre o retorno da Carta Precatória, cuja juntada se deu em 16/11/2023, com a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça em 04/12/2023. 19. A ausência de intimação das partes quanto à devolução da Deprecata as impediu de terem inserido em suas razões e contrarrazões, complementares às que apresentaram na Apelação Cível, os argumentos trazidos nestes Embargos de Declaração, em face de flagrante NULIDADE in procedendo e in judicando por parte do Juízo da 11ª Vara Cível de Aracaju (SE). 20. Além de o processo ter sido iniciado na vigência do CPC/73, sendo aplicável o contido na Tese do IAC 001 desse Tribunal Superior, a tramitação da carta precatória impedia a fluência do prazo prescricional intercorrente; haja vista que esta (a prescrição intercorrente) depende da correção da suspensão da execução por falta de bens penhoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. 21. Acrescente-se que a aplicação do inciso V do Art. 924 do CPC está diretamente vinculado ao inciso III do Art. 921 do mesmo dispositivo legal; nulo o ato processual praticado com arrimo nesta previsão legal, os seus efeitos alcançam os atos subsequentes. [...] 24. Data venia, a decisão ora guerreada não considerou que: I) A Ação foi ajuizada na vigência do CPC/73; lhe sendo aplicável o entendimento pacificado no IAC 01 dessa Corte Superior; II) Havia carta precatória em tramitação na Comarca de Salvador (BA) para a constrição de bens dos Executados, aqui recorridos; III) A juntada da Precatória nos autos principais, devolvida pelo juízo deprecado, ocorreu posteriormente à prolação da sentença que aplicou a prescrição intercorrente e a interposição e distribuição da Apelação Cível; IV) Haver, no corpo da precatória, provas de que o Juízo da 11ª Vara Cível de Aracaju (SE) concorreu para a nulidade processual na medida em que não notificou os Credores acerca do pedido de suas intimações, tratada nos §§ 13 e 14 destas Razões Recursais; V) Ao negar provimento à Apelação Cível, mantendo a prescrição intercorrente e a extinção do processo, configurou-se a contrariedade ao disposto nos Arts. 921 e 924 do CPC e deu interpretação diversa da emprestada por essa Corte Superior quanto à aplicação da prescrição intercorrente, materializada na Tese do IAC nº 01, verbis: [...] 26. Em face do quanto exposto nestas Razões Recursais, o Recurso Especial há de ser admitido pelas alíneas “a” e “c” do inciso III do Art. 104 da CF e, reformando-se o Acórdão recorrido, reconhecer e declarar que se aplica o quanto decidido no IAC nº 001 porque, valendo-se das palavras suso transcritas: I) “não houve suspensão do processo tendo como causa a inércia da parte exequente quanto ainda vigente o CPC/73”; II) “mesmo depois da entrada em vigor do CPC/2015, apesar de ter havido a determinação de suspensão do processo em 15/09/2022 e de ter sido reconhecida a fluência do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, sequer foi indicado o termo inicial da prescrição, ou seja, a data do início, em que pese o juízo de origem ter mencionado que seria a primeira tentativa infrutífera quanto à localização de bens”; III) “se não houve indicação do termo inicial da prescrição, não se configurou o marco inicial do transcurso do prazo prescricional, merecendo acolhida, então, a pretensão autoral”; IV) Não ter o juízo da 11ª Vara Cível da Comarca de Aracaju (SE) não ter dado cumprimento ao pedido do juízo deprecado, tratado nos §§ 13 e 14 destas Razões Recursais (fls. 1.700/1.705). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A novel legislação trouxe significativas alterações no regime da prescrição intercorrente e, diferentemente do entendimento que vinha sendo adotado, dispensa a formal suspensão do processo para o cômputo da prescrição, visto que fixa seu termo inicial na ciência do credor da primeira tentativa frustrada de localização do devedor ou de seus bens. Impende ainda salientar que a aplicação da lei processual é imediata alcançando todos os processos em andamento. [...] É preciso compreender que a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE é matéria de direito processual, e está relacionada à INEFICIÊNCIA DO PROCESSO, sem êxito na satisfação do crédito. Ou seja, não está relacionada a ausência de pedidos de diligências pelo credor (inércia), mas ao insucesso das diligências sem a localização de bens do devedor. Além disso, todos os requerimentos da parte foram apreciados, não podendo ser atribuída qualquer morosidade à Justiça. Considerando que em 10/08/2005 ocorreu a tomada de ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, evidencia-se a prescrição intercorrente no caso em estudo. Cabe ressaltar que no dia 25/09/2023, a exequente foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência de prescrição intercorrente (fl. 1.659). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ademais, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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