Agravo em Recurso Especial 0802700-96.2019.8.10.0097 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802700-96.2019.8.10.0097 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0802700-96.2019.8.10.0097 Ação: [1/3 de férias, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] Autor(a): JOILSON ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BRUNA LETICIA LACERDA VARAO (OAB 14070-MA) Ré(u): ESTADO DO MARANHAO e outros Advogado(s) do reclamado: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA (OAB 11948-MA) DESPACHO 1 - A petição inicial atende aos requisitos do art. 534, incisos I a VI, do Código de Processo Civil. Portanto, a recebo. 2 - Nos termos do art. 535, caput, do Código de Processo Civil, determino a intimação do Estado do Maranhão para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir as matérias elencadas nos incisos I a VI, do mesmo artigo. 3 - Não impugnada a execução ou rejeitadas suas arguições, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor e a envie ao Estado do Maranhão para pagamento, no prazo máximo de 02 (dois) meses, nos termos do art. 535, § 3º do Código de Processo Civil. 4 - Comunicação o pagamento, expeça-se Alvará, entregue-o ao Exequente e, imediatamente após, arquivem-se os autos com as baixas. 5 - Não realizado o pagamento, no prazo acima, proceda-se ao bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD. 6 - Efetivado o bloqueio, intime-se a parte Executada para manifestar-se, em 05 (cinco) dias, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 7 - Apresentada manifestação, intime-se a Exequente para manifestar-se, no mesmo prazo. Após, voltem os autos conclusos. 8 - Não apresentada manifestação ou sendo julgada improcedente, preclusa a decisão, expeça-se Alvará, entregue-o ao Exequente e, imediatamente após, arquivem-se os autos, com as baixas. 9 - Intimem-se. Colinas/MA, Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2026. SÍLVIO ALVES NASCIMENTO Juiz de Direito Assinado por certificação digital

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: AUTOR: JOILSON ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA Advogado: Advogado do(a) AUTOR: BRUNA LETICIA LACERDA VARAO - MA14070-A Réu: REU: ESTADO DO MARANHAO, DETRAN/MA Advogado: TERMO DE RECEBIMENTO Certifico e dou fé que os presentes foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Terça-feira, 30 de Setembro de 2025. MARIA EMILIA LIMA LACERDA Técnico Judiciário Matrícula de nº 9183 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: Artigo 1º, inciso XXVIII, do Provimento 22/2018 – COGER/Maranhão, de 05/07/2018. Intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Terça-feira, 30 de Setembro de 2025. MARIA EMILIA LIMA LACERDA Técnico Judiciário Matrícula de nº 9183 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA Processo nº: 0802700-96.2019.8.10.0097 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

18/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/09/2025, 16:03

Publicação

01/07/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839858/MA (2025/0019851-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA011948 AGRAVADO: JOILSON ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: BRUNA LETÍCIA LACERDA VARÃO - MA014070 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno na Apelação Cível n. 0802700-96.2019.8.10.0097. Eis a ementa (fls. 184-199): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. VEICULO CLONADO. BAIXA. DES PROVIMENTO. I - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. II - Incontroversa a apreensão dos veículos deve ser julgado procedente o pedido de baixa. III - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando não verificado o vício apontado. Rejeitaram-se os embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e ao art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz a impossibilidade de responsabilizar o órgão de trânsito por atos alheios à cadeia de procedimentos relacionados ao registro ou à transferência veicular. Sem contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido às fls. 261-265. Houve a interposição de agravo (fls. 266-273). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (fl. 261): "Os artigos indicados como violados não foram prequestionados. Com efeito, o colegiado não os mencionou e o recorrente não apontou, no REsp, ofensa ao art. 1.022 do CPC." Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

27/06/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2839858/MA (2025/0019851-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA011948 AGRAVADO: JOILSON ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: BRUNA LETÍCIA LACERDA VARÃO - MA014070 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 14:39

Redistribuição

26/03/2025, 14:30

Recebimento

26/03/2025, 13:45

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 13:35

Publicação

26/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:01

Documentos

Despacho

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2839858/MA (2025/0019851-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: MARCIO VINICIUS MAIA SOUSA - MA011948 AGRAVADO: JOILSON ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA ADVOGADO: BRUNA LETÍCIA LACERDA VARÃO - MA014070 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO da decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado no Agravo Interno na Apelação Cível n. 0802700-96.2019.8.10.0097. Eis a ementa (fls. 184-199): AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. VEICULO CLONADO. BAIXA. DES PROVIMENTO. I - Deve ser julgado desprovido o recurso quando o agravante não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada. II - Incontroversa a apreensão dos veículos deve ser julgado procedente o pedido de baixa. III - Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença quando não verificado o vício apontado. Rejeitaram-se os embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega negativa de vigência ao art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e ao art. 126 do Código de Trânsito Brasileiro. Aduz a impossibilidade de responsabilizar o órgão de trânsito por atos alheios à cadeia de procedimentos relacionados ao registro ou à transferência veicular. Sem contrarrazões. O recurso especial foi inadmitido às fls. 261-265. Houve a interposição de agravo (fls. 266-273). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos (fl. 261): "Os artigos indicados como violados não foram prequestionados. Com efeito, o colegiado não os mencionou e o recorrente não apontou, no REsp, ofensa ao art. 1.022 do CPC." Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, nenhum dos fundamentos constantes da decisão agravada. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: [...] 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: DETRAN/MA – Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão Advogado: Márcio Vinícius Maia Sousa (OAB/MA 11.948) Recorrido: Joilson Antonio Ribeiro de Sousa Advogada: Bruna Letícia Lacerda Varão (OAB/MA 14.070) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n.º 0802700-96.2019.8.10.0097 Trata-se de recurso especial, interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Maranhão, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pela 1ª Câmara Cível. Na origem, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, impondo ao recorrente a obrigação de dar baixa no registro dos veículos em nome do recorrido, retroativo a 27 de setembro de 2017 (Id. 20682013). Em apelação, a sentença foi confirmada pelo relator, monocraticamente, para quem “[…] compete ao Detran proceder a baixa dos veículos em nome do autor em razão da clonagem, o qual não é mais proprietário dos mesmos” (Id. 24482163). O agravo interno foi desprovido pelo órgão colegiado (Id. 32110624). Opostos, mas rejeitados, os embargos de declaração (Id. 37854075). Nas razões recursais, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando, em síntese, violação dos artigos 126 do CTB e 485, VI do CPC (Id. 32967196). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Os artigos indicados como violados não foram prequestionados. Com efeito, o colegiado não os mencionou e o recorrente não apontou, no REsp, ofensa ao art. 1.022 do CPC. Nesse contexto, não se pode admitir o prequestionamento, ainda que ficto: “A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1025 do CPC/2015 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite, nas razões do recurso especial, violação do art. 1022 do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. Precedentes.” (AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024). Pelo exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DETRAN/MA Advogado: Dr. Marcio Vinicius Maia Sousa (OAB/MA 11948) 1º APELADO: JOILSON ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA Advogada: Dr. Bruna Leticia Lacerda Varão - OAB MA14070 2º APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Marcelo Apolo Vieira Franklin.Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. VEICULO CLONADO. BAIXA RECURSO DESPROVIDO. I – Estando a sentença em conformidade com o pedido, deve ser rejeitada a preliminar. II – Incontroversa a apreensão dos veículos deve ser julgado procedente o pedido de baixa. III - Apelo desprovido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802700-96.2019.8.10.0097 Trata-se de apelação cível interposta por Detran -MA contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Colinas, Dr. Silvio Alves Nascimento, que julgou parcialmente improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Joilson Antonio Ribeiro de Sousa contra o Estado do Maranhão e o Detran/Ma. Consta na inicial que o autor ajuizou a presente demanda alegando que adquiriu dois veículos descritos na inicial no mês de julho/2017 e que os mesmos foram apreendidos em operação policial por serem clonados em setembro de 2017. Por essa razão, não sendo mais proprietário dos mesmos requereu através da inicial: “Que seja concedida liminarmente o pedido de suspensão da exigibilidade do IPVA a partir do momento da apreensão dos mesmos bem como a retirada do seu nome do Rol dos maus pagadores, como consta em anexo;” e ainda “declarando por sentença a negativa em relação aos veículos.” Na contestação, o Detran alegou sua ilegitimidade em relação aos débitos de IPVA. Aduziu que as inscrições no Cadin e Serasa são de responsabilidade do Estado. Assentou que não foi solicitada transferência dos veículos no Detran e que para tanto deve ser feita vistoria, não havendo qualquer ato ilícito do Detran, pugnando pela improcedência do pedido. O Estado contestou aduzindo que em casos de furto ou roubo os veículos são dispensados do pagamento do IPVA mas que o autor só requereu em 05/02/2018. Assentou que não foi provada qualquer impossibilidade de transferência dos veículos. Entende que não está devidamente comprovado o direito do autor. Na sentença, o Magistrado declarou ilegítimo o Detran com relação ao pedido de suspensão das cobranças tributárias. No mérito, julgou improcedentes os pedidos do autor em relação ao débito de IPVA e julgou procedente em parte o pedido para determinar ao Detran a baixa do registro dos veículos em nome do autor desde a data da apreensão dos mesmos pela polícia. Apenas o Detran apelou alegando nulidade da sentença e no mérito pugnando pela sua reforma, alegando que não pode proceder a baixa, pois os veículos ainda podem ser transferidos e postos em circulação. Ausentes as contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse no feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC1, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado. Além disso, considerando o disposto no art. 496, inciso I2, do NCPC, passo a analisar o presente recurso de apelação como remessa necessária, em virtude de ter sido a sentença proferida contra a Fazenda Pública. Analisando os autos, verifiquei que o autor formulou em sua inicial dois pedidos: “Seja julgada totalmente procedente a presente ação, declarando por sentença a negativa em relação aos veículos, bem como a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores à apreensão dos bens.” Consequentemente, “Que seja determinada expedição de ofício ao Detran e a Secretaria da Fazenda do estado do Maranhão informando que os bens já foram devolvidos aos verdadeiros donos e os que não foram ainda serão, de qualquer forma, não se encontra mais em seu poder e que os mesmos constem como responsáveis pelos débitos de IPVA a partir de então. “ Desse modo, verifica-se que o pedido do autor em relação ao Detran era para que fosse feita a baixa do veículo em relação ao nome do autor, pois ele não mais seria o proprietário dos veículos. Assim, não merece acolhimento a preliminar de nulidade da sentença, pois seu dispositivo está em conformidade com o pedido da inicial. Analisando o mérito, contudo, entendo que não merece reforma a sentença em relação ao pedido de baixa do veículo em nome do autor. Isto porque os demandados não impugnaram especificamente os fatos relativos à apreensão dos veículos e a perda da propriedade dos mesmos pelo autor. Assim, sendo incontroverso nos autos que houve a perda dos veículos pelo autor e que esta é uma perda irrecuperável, não merece reforma a sentença, eis que compete ao Detran proceder a baixa dos veículos em nome do autor em razão da clonagem, o qual não é mais proprietário dos mesmos. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO CLONADO - PRELIMINARES - SENTENÇA ULTRA PETITA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS MULTAS - LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE EXCLUSÃO DO PRONTUÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMPETÊNCIA PARA GERIR O PRONTUÁRIO DOS CONDUTORES E VEÍCULOS REGISTRADOS EM SEU TERRITÓRIO - MÉRITO - PLACA CLONADA DE VEÍCULO - QUESTÃO INCONTROVERSA - REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO E SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS. 1- Se o pedido inicial se limita à exclusão das multas anotadas no prontuário do autor, a sentença que decide pela declaração de inexistência das multas se revela ultra petita, cabendo ao órgão revisor decotar a parte que excede aos limites objetivos da lide, sem cassar a sentença; 2- Estado evidenciada a clonagem do veículo que levou a aplicação de multas em outra unidade da federação, cabe ao Estado de Minas Gerais, local de registro do veículo, excluir as anotações do prontuário do proprietário do veículo, como a baixa na sua pontuação, porque cumpre ao DETRAN, nos termos do art. 22, II, do CTB, gerenciar as informações contidas no prontuário do condutor; 3- Mostrando-se incontroverso o fato que o veículo teve as placas clonadas, além de sua constatação em processo administrativo junto à autoridade policial local, a regularização do registro, com a troca da placa alfanumérica, é medida que se impõe; 4- Em consequência do reconhecimento da clonagem de veículo, as multas e notificações a ele imputadas deverão ser excluídas do prontuário do proprietário e os pontos delas decorrentes serão cancelados da sua Carteira Nacional de Habilitação, sem prejuízo das medidas para anulação no local onde as penalidades foram aplicada. (TJMG- Apelação Cível 1.0287.11.001924-0/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2017, publicação da súmula em 14/03/2017) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO RIO GRANDE DO SUL - DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA POR VEÍCULO CLONADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. 1. Pretende a parte recorrente a reforma da sentença de parcial procedência nos autos em que a parte recorrida teve declarada a clonagem de seu veículo, com a determinação de exclusão do prontuário da pontuação das infrações e a expedição do CRLV. 2. Comprovada a clonagem de placas, ainda que as multas tenham sido aplicadas por outros órgãos, demonstra-se evidenciada a legitimidade passiva do DETRAN/RS, para fins de baixa dos respectivos pontos na carteira nacional de habilitação. 3. No mérito, a questão em apreço não demanda, a meu juízo, maiores considerações do que aquelas já alinhadas na sentença recorrida, porquanto comprovada a clonagem, por meio dos documentos juntados aos autos (fls. 155/157). 4. Assim, havendo a sentença do Magistrado a quo esgotado corretamente as questões suscitadas, é de ser mantida, por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. UNÃNIME.(Recurso Cível, Nº 71007140130, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Deborah Coleto Assumpção de Moraes, Julgado em: 22-02-2018) Ante o exposto, nego provimento ao apelo. Cópia da presente decisão. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. 2 Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

27/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Agravante: Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Maranhão – Detran/MA Advogados: Marvio Aguiar Reis (OAB/MA 5915) e Wellen Sandra Santos Coqueiro (OAB/MA 8555) Agravado: Antonio Oziel Pereira Lima Advogado: João Batista B. Siqueira Filho (OAB/MA 17216) Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO SPC/SERASA. COBRANÇA DE IPVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. RECURSO PROVIDO. 1.Nos termos da jurisprudência desta Egrégia Primeira Câmara Cível, ”Considerando que o débito inscrito nos cadastros de inadimplentes não foi inserido pelo Detran, e sim, pela Secretaria de Fazenda do Estado do Maranhão, decorrente de dívida referente a valores de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, não pode a autarquia estadual, em sede de antecipação de tutela, ser compelida a excluir nome do autor da SERASA”. (TJMA – Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf – DJe 22.09.2016), razão pela qual o recurso merece ser provido para declarar a ilegitimidade passiva da autarquia estadual no feito. 2. Recurso provido. (…). Assim, acolho parcialmente a preliminar para excluir o DETRAN/MA quanto ao pedido relativo ao IPVA. Mantenho sua legitimidade passiva quanto ao pedido relativo ao cancelamento do registro dos veículos automotores. Passo ao mérito. A responsabilidade civil do Estado, ainda que prescinda a comprovação de culpa, necessita da prova da ocorrência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo causal entre esta conduta e o dano. Os veículos comprados pelo Autor foram apreendido pela Polícia Rodoviária Federal, em razão de ser objeto de furto ou roubo. Por essa razão, mesmo licenciado junto ao DETRAN, perderam a propriedade, que é irrecuperável. Ocorre, porém, que é do adquirente e não do Estado do Maranhão a responsabilidade de aferir a legitimidade da propriedade do veículo, o qual deve diligenciar as origens do veículo perante o vendedor e os órgãos públicos, tais como DETRAN/MA e Delegacias. No caso dos autos, o DETRAN/MA não agiu de forma negligente ou dolosa quando da vistoria e da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) para os Autores, respectivamente. Isso, porque, em seu banco de dados não havia inserida notícia de que o veículo tinha sido objeto de furto ou roubo, conforme documentos ID. 39327501. Não há nenhuma prova de que o DETRAN/MA, antes da aquisição do veículo pelos Autores, havia sido comunicado, por qualquer pessoa ou órgão público, acerca do furto ou roubo, a fim de que adotasse as providências cabíveis. Aliás, sequer há prova que o furto ou roubo havia sido previamente comunicado à Delegacia de Polícia Civil. Assim, não há como impor responsabilidade ao DETRAN/MA, por não ter praticado ato ilícito, nem mesmo atuado com falha na prestação do serviço. Por conseguinte, o dano, material e moral, se sofrido pelos Autores, deve ser imputado a outrem, não ao DETRAN/MA. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO FURTADO. REGISTRO PERANTE O DETRAN-DF. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRÊNCIA. CONHECIMENTO PRÉVIO DA CONDIÇÃO DO VEÍCULO. NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA ILÍCITA. INEXISTÊNCIA. 1. Para a aferição da responsabilidade civil do Estado, ainda que prescinda a comprovação de culpa, a necessidade de ocorrência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo causal entre esta conduta e o dano, ainda se faz presente, devendo ser demonstrados. 2. Não restando demonstrada nos autos que a autarquia detinha conhecimento do furto ou roubo do veículo, não há como aferir qualquer conduta negligente por parte do DETRAN-DF, em decorrência de falha na prestação de serviço ocasionada por omissão e falta de fiscalização no momento da emissão do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV). 3. não se pode impor ao Estado a responsabilidade de aferir a legitimidade da propriedade, isentando o adquirente de diligenciar as origens do veículo perante o vendedor, mormente porque o Estado não é parte do negócio realizado, tampouco segurador da validade deste negócio jurídico, sendo o certificado de registro mero título de propriedade. 4. Inexistindo responsabilidade civil por parte dos réus, também não há que se falar em pagamento de indenização por danos materiais, tendo em vista que o dever de indenizar somente se imputa àquele civilmente responsável pelo dano causado. 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1222381, 07027807920198070018, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 19/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por outro lado, o DETRAN é o único responsável por promover a baixa do registro do veículo em sua base de dados. (Acórdão 1133599, 20160110795635APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2018, publicado no DJE: 7/11/2018. Pág.: 622/626) De acordo com o art. 1º, I, da Resolução 11/1998, do CONTRAN, a baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: I - veículo irrecuperável. O veículo, para autor é irrecuperável. Com efeito, objeto de furto/roubo de seu legítimo proprietário, encontrado e apreendido pela Polícia Rodoviária Federal o veículo, este deve ser entregue ao proprietário legítimo. Nesse caso, o registro junto ao DETRAN deve ser regularizado, com o cancelamento do registro em nome da Parte Autora. O cancelamento do registro do veículo deve retroagir à data em que parte soube que era objeto de furto/roubo e foi recuperado pela polícia, no caso, 27 de setembro de 2017, pois a partir de então, deixou de ser proprietário do veículo. No termos dos artigos 77 do Código Tributário Nacional e 130 do Código de Trânsito Brasileiro, o fato gerador do licenciamento anual é a circulação do veículo, a qual cabe ao seu proprietário. No caso dos autos, em 27/09/2017, o veículo foi tirado de circulação e não voltará a circular, exceto se restituído ao seu legítimo proprietário. E, a parte Autora não é mais a proprietária, por conseguinte não mais é responsável pelo pagamento. Logo, não há fato gerador do tributo ou taxa, para a parte Autora. Por essa razão, se o Licenciamento anual, de 2018, 2019 e 2020 foi emitido pelo DETRAN/MA, o foi por erro ou falha. Logo, deve repará-lo. III – Dispositivo. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ==================================================================================================================================================== Processo nº 0802700-96.2019.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Autor(a): JOILSON ANTONIO RIBEIRO DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: BRUNA LETICIA LACERDA VARÃO (OAB 14070-MA) Ré(u): ESTADO DO MARANHÃO(CNPJ=06.354.468/0001-60) e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/ MÁRCIO VINÍCIUS MAIA SOUSA (OAB/MA 11.948) SENTENÇA I – Relatório. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOILSON ANTÔNIO RIBEIRO DE SOUSA, em face do ESTADO DO MARANHÃO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, todos qualificados. Alega que adquiriu, de uma pessoa identificada como Ferreirinha, dois veículos: um veículo de marca TOYOTA HILLUX de cor branca com cabine simples e uma HILLUX de cor prata, ambas no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), cada. Relata que, em setembro de 2017, tomou conhecimento que os veículos adquiridos eram fruto de furto/roubo após ser abordado pela Polícia Federal, através da operação ‘Cana Brava”, a partir da realização de posteriormente laudo pericial. Que, concluído o Inquérito Policial relativo ao caso, o Delegado de Polícia entendeu pelo não indiciamento daqueles que adquiriram onerosamente os veículos objeto de furto, caso do Requerente. Afirma que diante da perda da propriedade, é cabível a dispensa de pagamento do IPVA em razão alteração do sujeito passivo responsável pelo tributo. Ao final, requereu:a) concessão de justiça gratuita; b) concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do IPVA a partir do momento da apreensão dos bens, bem como para determinar a retirado de seu nome dos Órgãos de Proteção ao Crédito; c) procedência da ação para determinar a inexigibilidade dos débitos tributários posteriores a apreensão dos veículos; d) expedição de ofício ao Detran/MA e a Fazenda Estadual para informar que os veículos não se encontram em poder do Requerente. Protestou pela produção de provas. Atribuíram à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Instruiu a petição inicial com documentos. Não recolheram custas processuais. Indeferida a assistência judiciaria gratuita, determinada intimação da Parte Autora para recolher custas processuais. Recolhidas as custas, determinou-se a intimação dos Requeridos para se manifestarem sobre o pedido liminar. Apresentada a manifestação dos Requeridos, foi indeferida a liminar e determinada citação dos Réus. Citação válida e regular. O Detran/MA apresentou contestação escrita na qual sustenta, em preliminar, ilegitimidade passiva. No mérito, alega que compete apenas a Secretaria Estadual de Fazenda lançar o nome do Requerente no cadastro de dívida ativa do Estado; comenta sobre os requisitos legais para transferência de veículos automotores; ausência de responsabilidade da Autarquia. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares; a improcedência dos pedidos. O Estado do Maranhão, em contestação, sustenta a ausência de irregularidades na transferência dos veículos, por consequência não se vislumbra qualquer ato ilícito na cobrança dos tributos (IPVA) que gerasse violação dos direitos do Autor; ausência de comunicação dos fatos ao Detran/MA. Ao final requereu a improcedência dos pedidos formulado. Réplica à contestação não apresentada Intimadas as Partes para especificar provas a serem produzidas, o Autor não se manifestou, os Réus afirmaram não ter provas a produzir. Vieram os autos conclusos. É o relatório do que interessa. Decido. II – Fundamentação. Julgamento antecipado de mérito. Julgamento antecipado de mérito. O Código de Processo Civil, no artigo 355, incisos I e II, facultam ao Juiz o julgamento antecipado de mérito da lide, “quando não houver necessidade de produção de outras provas” ou o “réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. Acerca do julgamento antecipado de mérito, Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ministram que: "I:3. Desnecessidade de prova em audiência. O dispositivo sob análise autoriza o Juiz a julgar o mérito de forma antecipada, quanto a matéria for unicamente de direito, ou seja, quando não houve necessidade de fazer-se prova em audiência. Mesmo quanto a matéria objeto da causa for de fato, o julgamento antecipado é permitido se o fato for daqueles que não precisam ser provados em audiência, como por exemplo, os notórios os incontrovertidos etc (CPC 374)." COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 966). Negrito no original. Ainda sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por sua Primeira Câmara Cível, em votação unânime, ao julgar o Agravo Interno na Apelação Cível nº 0001185-94.2015.8.10.0066, relator eminente Desembargador Kleber Costa Carvalho, decidiu que “Tratando-se de matéria de direito e inexistindo a necessidade de prova, pode o juiz, com fundamento no art. 355 do CPC, julgar antecipadamente a lide.” E, ao julgar a Apelação Cível nº 0348422019, Relator eminente Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, por sua Quinta Turma, também à unanimidade, esclareceu que “O julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador nos termos do art. 355, I, do CPC, que o utilizará em caso da ausência de necessidade de produção de outras provas, propiciando a celeridade da entrega da tutela jurisdicional erigida como direito fundamental.” Destaquei. A vista disso, ao julgar antecipadamente o mérito da ação, fundado em uma ou nas duas hipóteses dos incisos I e II, do art. 355, do Código de Processo Civil, o Juiz não surpreende as partes (CPC, art. 10), ou viola o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), mas, sim, exerce um direito, enquanto destinatário da prova e presidente do processo. No caso dos autos, a prova documental acostada pelas Partes é suficiente para determinar o julgamento antecipado de mérito da lide. Por isso, não há necessidade de produção de outras prova em audiência. Destarte, ao serem intimadas para especificar provas que pretendiam produzir em audiência, o(a) Autor(a) permaneceu inerte. Os Réus informaram não ter provas a serem produzidas. Assim, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito da lide. Preliminar. A preliminar de ilegitimidade passiva, merece parcial acolhimento. Com efeito, a cobrança do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA cabe ao Estado do Maranhão, nos termos do art. 155, III, da Constituição Federal. Assim, seu lançamento, cobrança, inclusão ou exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, em relação à mora, cabe ao Estado do Maranhão e não ao DETRAN/MA. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0800567-81.2019.8.10.0000 - SÃO LUÍS Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, acolho, em parte a preliminar de ilegitimidade passiva, e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com relação aos pedidos relativos ao Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. E, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho em parte e Julgo Parcialmente Improcedentes os pedidos da Parte Autora e Extinto o processo com resolução de mérito. Determino que a Parte Ré, DETRAN/MA, baixe o registro dos veículos em questão, do nome Joilson Antônio Ribeiro de Sousa, retroativo a 27 de setembro de 2017. Condeno a parte Autora ao pagamento de 50% das custas processuais. Condeno as Partes a pagar ao advogado do ex-adverso honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do valor da causa. Transitada em julgado, arquivem-se com as baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via PJE. Colinas/MA, Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO

07/06/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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