Requisição de Pequeno Valor 0099482-05.2016.3.00.0000 - STJ

Requisição de Pequeno Valor 0099482-05.2016.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

14/04/2026, 14:35

Definitivo

26/03/2026, 17:21

Documento (Certidão)

26/03/2026, 17:19

Expedição de documento (Ofício)

26/03/2026, 16:04

Ato ordinatório

18/03/2026, 15:29

Expedição de documento (Ofício)

26/02/2026, 10:42

Publicação

19/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2026, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RPV 2471/DF (2016/0099482-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES INTERESSADO: MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES INTERESSADO: PAULO FERNANDO DE AZEVEDO MENDES INTERESSADO: CARLA MARIA MENDES DE MAGALHAES INTERESSADO: MARILIZA DOS SANTOS MENDES INTERESSADO: PAULO ROBERTO CORREA MENDES INTERESSADO: RONALDO DE AZEVEDO MENDES FILHO INTERESSADO: VANESSA MACHADO MENDES ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de transferência de valores para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, apresentado pela ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL), em razão de tramitar naquela instância processo de inventário relativo aos bens deixados por ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES. Despacho de fls. 137-138 intimou os interessados para comprovar, de forma inequívoca, que a ação n. 0011934-13.2001.8.19.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, refere-se à falecida ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES, que em vida era titular do CPF n. 031.222.827-98, por meio da apresentação de certidão ou termo de inventariante expedido pelo juízo sucessório com o nome completo e número de CPF da de cujus, bem como com o número do processo ou, ainda, cópia de peça dos autos em que constem, simultaneamente, tais informações (nome completo, CPF e número do processo). Na sequência, a ANFIP juntou documentação às fls. 143-150. É o relatório. Decido. Depreende-se do documento de fls. 144-145, que há ação de sucessão em curso (Processo n. 0011934-13.2001.8.19.0002) na instância ordinária relativa à de cujus ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES (CPF n. 031.222.827-98), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicado à fl. 1. No particular, importa ver que o óbito da beneficiária principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, e considerando que o depósito para cumprimento desta requisição foi realizado em conta disponível para movimentação, defiro o pedido para determinar a transferência do valor requisitado em nome de ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, vinculado ao Processo n. 0011934-13.2001.8.19.0002 (2001.002.011483-8), que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Cumprida a providência, comunique-se o juízo sucessório. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

deferimento

12/02/2026, 20:40

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 18:26

Documento (Certidão)

07/11/2025, 12:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

05/11/2025, 17:17

Publicação

29/10/2025, 00:46

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RPV 2471/DF (2016/0099482-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES INTERESSADO: MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES INTERESSADO: PAULO FERNANDO DE AZEVEDO MENDES INTERESSADO: CARLA MARIA MENDES DE MAGALHAES INTERESSADO: MARILIZA DOS SANTOS MENDES INTERESSADO: PAULO ROBERTO CORREA MENDES INTERESSADO: RONALDO DE AZEVEDO MENDES FILHO INTERESSADO: VANESSA MACHADO MENDES ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DECISÃO Trata-se de pedido de transferência de valores para o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, apresentado pela ANFIP (ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL), em razão de tramitar naquela instância processo de inventário relativo aos bens deixados por ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES. Despacho de fls. 137-138 intimou os interessados para comprovar, de forma inequívoca, que a ação n. 0011934-13.2001.8.19.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, refere-se à falecida ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES, que em vida era titular do CPF n. 031.222.827-98, por meio da apresentação de certidão ou termo de inventariante expedido pelo juízo sucessório com o nome completo e número de CPF da de cujus, bem como com o número do processo ou, ainda, cópia de peça dos autos em que constem, simultaneamente, tais informações (nome completo, CPF e número do processo). Na sequência, a ANFIP juntou documentação às fls. 143-150. É o relatório. Decido. Depreende-se do documento de fls. 144-145, que há ação de sucessão em curso (Processo n. 0011934-13.2001.8.19.0002) na instância ordinária relativa à de cujus ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES (CPF n. 031.222.827-98), cujos dados correspondem aos da beneficiária indicado à fl. 1. No particular, importa ver que o óbito da beneficiária principal ocorreu após o período de apuração dos valores devidos. Em outras palavras, trata-se de crédito de herança. Ante o exposto, e considerando que o depósito para cumprimento desta requisição foi realizado em conta disponível para movimentação, defiro o pedido para determinar a transferência do valor requisitado em nome de ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES, após os descontos legais, se houver, à ordem e à disposição da 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, vinculado ao Processo n. 0011934-13.2001.8.19.0002 (2001.002.011483-8), que decidirá sobre o levantamento (art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014). Cumprida a providência, comunique-se o juízo sucessório. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RPV 2471/DF (2016/0099482-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTERESSADO: MOTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 INTERESSADO: ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES INTERESSADO: MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES INTERESSADO: PAULO FERNANDO DE AZEVEDO MENDES INTERESSADO: CARLA MARIA MENDES DE MAGALHAES INTERESSADO: MARILIZA DOS SANTOS MENDES INTERESSADO: PAULO ROBERTO CORREA MENDES INTERESSADO: RONALDO DE AZEVEDO MENDES FILHO INTERESSADO: VANESSA MACHADO MENDES ADVOGADOS: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 PRISCILA SOUZA ABRITTA - DF054644 REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA DESPACHO Antes de apreciar a petição de fls. 132-135, e com vistas a afastar a possibilidade de homônimos, intimem-se os interessados para comprovar de forma inequívoca que a ação n. 0011934-13.2001.8.19.0002, que tramita perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Niterói - RJ, refere-se à falecida ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES, que em vida era titular do CPF n. 031.222.827-98. Isso porque, ainda que não aconteça com frequência, é possível que eventualmente as partes informem o número equivocado do processo ou ação relativa a pessoa falecida com nome semelhante (homônimo). Dessa maneira, tratando-se de recursos financeiros, por cautela, necessária a apresentação de certidão ou termo de inventariante expedido pelo juízo sucessório com o nome completo e número de CPF do de cujus, bem como com o número do processo, a fim de que reste comprovado, de forma inequívoca, que a ação para a qual se pretende a transferência da quantia refere-se ao beneficiário deste requisitório. Caso seja mais conveniente, poderá ser apresentada cópia de peça dos autos em que constem, simultaneamente, as informações acima exigidas (nome completo e CPF do de cujus e número do processo). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na RPV 2471/DF (2016/0099482-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REQUISITANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA INTERESSADO: ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES INTERESSADO: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362 DECISÃO Mediante a petição de fls. 95-121 a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – ANFIP, parte exequente nos autos principais, requer a habilitação de MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES e OUTROS em razão do falecimento de ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES. Junta certidão de óbito, procurações, documentos pessoais e cópia de peças de ação de inventário e partilha. É o relatório. Decido. A habilitação dos herdeiros tem o sentido de garantir a continuidade do processo, não tendo ligação direta e necessária com a questão relativa à definição dos quinhões hereditários e à divisão dos bens do de cujus, que deve ser discutido no juízo do inventário. É possível, em tese, que se admita a habilitação de herdeiros que, ao final, não receberão os bens objeto do processo, mas estarão regularmente aptos a dar prosseguimento ao feito. Por isso é que o fato de se admitir a habilitação não implica autorização para levantar valores nos autos, tendo em vista que, para tanto, é imprescindível a apresentação da certidão de inventariança ou do formal/certidão de partilha, nos termos do art. 655 do CPC, ou da escritura pública de inventário e partilha, prevista na Lei n. 11.441/2007 c/c com o art. 610, § 1º, do CPC. Em qualquer caso (inventário judicial ou administrativo), o documento deve relacionar o crédito que se pretende levantar. No caso, tendo havido a comprovação de que MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES, PAULO FERNANDO DE AZEVEDO MENDES, CARLA MARIA MENDES DE MAGALHÃES, MARILIZA DOS SANTOS MENDES, PAULO ROBERTO CORREA MENDES, RONALDO DE AZEVEDO MENDES FILHO e VANESSA MACHADO MENDES são herdeiros da beneficiária original falecida, não há óbice ao deferimento do pedido. Contudo, considerando que no plano de partilha juntado não foi relacionado o valor requisitado nestes autos, ressalto que o levantamento de valores fica condicionado à prévia partilha do crédito, nos termos da fundamentação acima e nos termos do art. 3º, §§ 6º e 7º, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, com redação dada pela Instrução Normativa STJ/GP n. 17/2019. Caso seja mais conveniente, também pode ser solicitada a transferência dos valores para o processo sucessório, onde o Juízo competente decidirá sobre o levantamento (art. 19 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Para tanto, os interessados devem comprovar de forma inequívoca que os referidos autos tratam dos bens deixados por ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES (CPF n. 031.222.827-98). Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida apenas para fins de regularização processual Retifique-se a autuação para (a) acrescentar o complemento ESPÓLIO ao lado do nome de ALBERTINA DE OLIVEIRA MENDES e (b) incluir MARIO ROBERTO DE AZEVEDO MENDES, PAULO FERNANDO DE AZEVEDO MENDES, CARLA MARIA MENDES DE MAGALHÃES, MARILIZA DOS SANTOS MENDES, PAULO ROBERTO CORREA MENDES, RONALDO DE AZEVEDO MENDES FILHO e VANESSA MACHADO MENDES como interessados. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se, podendo os autos ser reativados em caso de novo requerimento. Publique-se. Intimem-se. / Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Recebimento

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

deferimento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Todas as movimentações(62)