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Embargos De Declaracao CivelParcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível
TJSP2° GrauEm andamento
Data de Distribuição
08/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Maria Laura de Assis Moura Tavares
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Partes do Processo