Agravo em Recurso Especial 0714073-27.2024.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0714073-27.2024.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

20/10/2025, 15:12

Trânsito em julgado

20/10/2025, 15:12

Publicação

26/09/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870604/DF (2025/0066768-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA ADVOGADO: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO028827 AGRAVADO: PATRICIA VAZ DA SILVA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR PEREIRA FURTADO - DF049274 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 09:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870604/DF (2025/0066768-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA ADVOGADO: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO028827 AGRAVADO: PATRICIA VAZ DA SILVA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR PEREIRA FURTADO - DF049274 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2870604/DF (2025/0066768-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA ADVOGADO: DANIELLY MARTINS LEMOS - GO028827 AGRAVADO: PATRICIA VAZ DA SILVA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR PEREIRA FURTADO - DF049274 INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 09:00

Redistribuição

26/03/2025, 08:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714073-27.2024.8.07.0000. RECORRENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DIAMANTINA RECORRIDA: PATRÍCIA VAZ DA SILVA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LEILÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DE IMÓVEL. INUTILIDADE PARA O CREDOR. DÍVIDA FIDUCIÁRIA SUPERIOR AO VALOR DO IMÓVEL. COMPETÊNCIA. CRÉDITO DESTINADO À CAIXA. JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É impraticável o leilão dos direitos aquisitivos de imóvel quando o montante da dívida fiduciária supera o valor de avaliação do bem, tornando a alienação ineficaz para o credor. A venda não cobriria sequer o crédito do credor fiduciário (CAIXA), sendo economicamente inviável adquirir direitos cujo valor é inferior ao do imóvel. 2. A competência para julgar créditos federais, como os da CAIXA, é exclusiva da justiça federal, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. O juízo estadual não pode incluir a CAIXA no polo passivo nem decidir sobre a preferência de créditos, sendo necessária a atuação da justiça federal. 3. A decisão que indefere o leilão dos direitos aquisitivos de imóvel, considerando a inviabilidade econômica e a incompetência jurisdicional do juízo estadual, está em conformidade com os princípios da função social do contrato, da efetividade processual e da segurança jurídica. 4. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega que o acórdão impugnado encerrou violação ao artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, sustentando não haver impedimento para a realização da penhora dos direitos aquisitivos, bem como inexistir óbice na declaração da preferência do crédito condominial sobre o crédito fiduciário, notadamente ante o enunciado 478 da Súmula do STJ. Pede, ainda, que as publicações sejam realizadas em nome da advogada DANIELLY MARTINS LEMOS, OAB/DF 79.581. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece seguir quanto ao suposto malferimento ao artigo 835, inciso XII, do Código de Processo Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] o magistrado a quo decidiu acertadamente sobre a questão da submissão dos direitos aquisitivos do imóvel especificado nos autos a leilão, haja vista que se baseou no melhor direito acerca do tema. Ademais, uma vez que lhe cabe a direção adequada do trâmite processual, o juiz da causa deve garantir que o curso do procedimento se efetive do modo menos tumultuado possível. Nesse sentido, afigura-se relevante o seguinte excerto da decisão recorrida: “(...) é inútil remessa dos direitos aquisitivos à leilão, vez que o crédito do credor fiduciário (CAIXA) não seria satisfeito nem mesmo se os direitos fossem alienados em seu valor máximo, não possuindo este juízo, ademais, competência para incluir o credor fiduciário no polo passivo e julgar créditos da CAIXA, dando preferência ao crédito do autor em detrimento do credor fiduciário. E nem se diga que tal entendimento atenta contra o direito do exequente em ver satisfeito o crédito exigido, haja vista que, ainda conforme bem analisado pelo juízo singular, desta feita com suporte na jurisprudência desta Corte, o “credor pode ingressar contra o credor fiduciário no juízo competente visto que, por ser dívida de natureza propter rem, a proprietária CAIXA também é devedora de referida dívida quanto às taxas condominiais”. Desse modo, pedindo vênia para adotar como razão de decidir os demais fundamentos expostos na decisão recorrida, é de se concluir pela inviabilidade da pretensão recursal, não havendo motivo suficiente para se efetuar a modificação pretendida pelo recorrente” (Id 61786914). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Por fim, determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas em nome da advogada DANIELLY MARTINS LEMOS, OAB/DF 79.581. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 35ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 2 a 9/10/2024) Ata da 35ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma Cível, período de julgamento do dia 2 a 9 de novembro de 2024, iniciada a sessão no dia 2 de outubro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 79 (setenta e nove) processos, foram retirados de julgamento 14 (quatorze) processos e 11(onze) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão ordinária virtual subsequente, conforme processos abaixo relacionados: JULGADOS 0038568-04.2009.8.07.0001 0705713-08.2021.8.07.0001 0715790-45.2022.8.07.0000 0734180-63.2022.8.07.0000 0716892-12.2021.8.07.0009 0703162-94.2022.8.07.0009 0738369-50.2023.8.07.0000 0703049-07.2022.8.07.0021 0749312-29.2023.8.07.0000 0754472-35.2023.8.07.0000 0734300-06.2022.8.07.0001 0702930-48.2023.8.07.0009 0706185-07.2024.8.07.0000 0706865-70.2021.8.07.0008 0713960-73.2024.8.07.0000 0714073-27.2024.8.07.0000 0709632-80.2023.8.07.0018 0715216-51.2024.8.07.0000 0732725-94.2021.8.07.0001 0716765-96.2024.8.07.0000 0717240-52.2024.8.07.0000 0717523-75.2024.8.07.0000 0709666-55.2023.8.07.0018 0704120-75.2020.8.07.0001 0737220-16.2023.8.07.0001 0718797-74.2024.8.07.0000 0712810-25.2022.8.07.0001 0701323-45.2024.8.07.0015 0721259-04.2024.8.07.0000 0707675-61.2024.8.07.0001 0726042-12.2019.8.07.0001 0741146-10.2020.8.07.0001 0724271-51.2023.8.07.0003 0706578-24.2023.8.07.0013 0718924-20.2022.8.07.0020 0723311-90.2022.8.07.0016 0705730-79.2024.8.07.0020 0723540-04.2023.8.07.0020 0727854-19.2024.8.07.0000 0728169-47.2024.8.07.0000 0728598-14.2024.8.07.0000 0728710-80.2024.8.07.0000 0728770-53.2024.8.07.0000 0714921-27.2023.8.07.0007 0728895-21.2024.8.07.0000 0746561-21.2023.8.07.0016 0712559-55.2023.8.07.0006 0737228-84.2023.8.07.0003 0729443-46.2024.8.07.0000 0729378-51.2024.8.07.0000 0729856-59.2024.8.07.0000 0730124-16.2024.8.07.0000 0730193-48.2024.8.07.0000 0730217-76.2024.8.07.0000 0730724-37.2024.8.07.0000 0730785-92.2024.8.07.0000 0731569-69.2024.8.07.0000 0732399-35.2024.8.07.0000 0713220-40.2023.8.07.0004 0732621-03.2024.8.07.0000 0732684-28.2024.8.07.0000 0732758-82.2024.8.07.0000 0732854-97.2024.8.07.0000 0704233-63.2024.8.07.0009 0705843-84.2024.8.07.0003 0715159-30.2024.8.07.0001 0705292-26.2023.8.07.0008 0700336-48.2024.8.07.0002 0713958-03.2024.8.07.0001 0735734-62.2024.8.07.0000 0741428-43.2023.8.07.0001 0746951-36.2023.8.07.0001 0703500-64.2024.8.07.0020 0717009-22.2024.8.07.0001 0703388-22.2024.8.07.0012 0712336-05.2023.8.07.0006 0704073-76.2022.8.07.0019 0716947-79.2024.8.07.0001 0707463-41.2023.8.07.0012 RETIRADOS DA SESSÃO 0710450-66.2022.8.07.0018 0709589-80.2022.8.07.0018 0711021-23.2024.8.07.0000 0713844-41.2023.8.07.0020 0714328-82.2024.8.07.0000 0710489-05.2022.8.07.0005 0726353-30.2024.8.07.0000 0703780-09.2022.8.07.0019 0729283-21.2024.8.07.0000 0730061-88.2024.8.07.0000 0712338-75.2023.8.07.0005 0705484-96.2022.8.07.0006 0706856-27.2024.8.07.0001 0725783-75.2023.8.07.0001 ADIADOS 0728785-87.2022.8.07.0001 0733100-27.2023.8.07.0001 0705178-75.2023.8.07.0012 0716372-08.2023.8.07.0001 0700484-59.2024.8.07.0002 0708054-92.2021.8.07.0005 0730663-79.2024.8.07.0000 0702582-81.2024.8.07.0013 0703368-10.2024.8.07.0019 0719444-66.2024.8.07.0001 0701378-84.2024.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 10 de outubro de 2024 às 15:27:06 Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

11/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA EMBARGADO: PATRICIA VAZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= O condomínio agravante opõe embargos de declaração (ID 58003270) contra a decisão desta Relatoria que declarou prejudicada, ante o fato de os autos terem sido suspensos na instância originária, a análise do pedido liminar de concessão de efeito suspensivo recursal (ID 57772888). O embargante, partindo do pressuposto de que a suspensão do curso processual de origem, determinada nesta instância recursal, teria o condão de também suspender a prescrição intercorrente, afirma que é indevida a referida declaração de prejudicialidade, haja vista que essa última se deu com suporte no decisum do juízo a quo amparada no § 1º do inciso III do art. 921 do CPC, que não possui como efeito a suspensividade do trâmite do processo. A embargada, embora tenha sido devidamente intimada, não apresentou resposta. Esse é o relatório. Decido. A tese sustentada pelo embargante é a de que “a suspensão dos autos originários por esses termos tem o condão de suspender a execução para posteriormente, ao decorrer o prazo de 01 (um) ano, iniciar a contagem da prescrição das taxas condominiais, conforme determina o Artigo 921, §1º do Código de Processo Civil”. Desse modo, entende que “o saneamento da r. decisão embargada para que seja deferida a suspensão dos autos principais por este juízo e, assim, interrompa a suspensão dos autos de execução e, possível início da contagem do prazo prescricional”. Ora, a concessão do efeito suspensivo recursal atinge apenas a eficácia da decisão objeto do recurso correspondente, não tendo, por isso, o condão de interromper a prescrição intercorrente, haja vista que essa só pode ser suspensa com a adoção de providências aptas à satisfação da pretensão executiva pelo exequente. Veja-se que esta Corte, acerca do tema, assim já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Conforme dispõe o art. 921, §1º, do CPC, quando não localizados bens penhoráveis para a satisfação do pleito executório, o processo deve ser suspenso por um ano, findo o qual, caso não sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com início do prazo da prescrição intercorrente. 2. "Durante o transcurso da prescrição intercorrente, o exequente pode requerer diligências para identificar a existência de patrimônio penhorável do devedor. Contudo, haverá a interrupção do curso do prazo prescricional somente quando exitosa ao menos uma delas, ou seja, se for encontrado patrimônio penhorável do devedor. Se frustradas, a prescrição intercorrente seguirá seu curso". (Acórdão 1371376, 07116274020188070007, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/9/2021, publicado no DJE: 21/9/2021). 3. Comprovado o transcurso do prazo prescricional, sem a localização de bens penhoráveis do devedor, deve ser extinta a execução. 4. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1855686, 00087454320138070001, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D’ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 30/4/2024, publicado no PJe: 13/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o art. 995, parágrafo único, do CPC, prevê claramente que a “eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator (...)”. Ou seja, a força da decisão de concessão do efeito suspensivo se dirige especificamente à eficácia da decisão recorrida, que, no caso, se refere ao indeferimento do pedido de realização de leilão dos direitos aquisitivos em relação a imóvel discriminado nos autos de origem. Desse modo, é de se concluir infundado o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo neste grau de recursal possui o condão de suspender a prescrição intercorrente nos autos da demanda executória, como quer o embargante. Assim sendo, não há como acolher o pedido de “saneamento da r. decisão embargada para que seja deferida a suspensão dos autos principais por este juízo e, assim, interrompa a suspensão dos autos de execução e, possível início da contagem do prazo prescricional”. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0714073-27.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios, haja vista a inexistência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, mantendo incólume a decisão recorrida. Brasília/DF, 16 de maio de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA AGRAVADO: PATRICIA VAZ DA SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS PIRES SOARES NETO ======================= DECISÃO ======================= ================ DECISÃO ================= recorrentes: a) atribuição de efeito suspensivo na forma do art. 1.019, I, do CPC, considerando a presença do periculum in mora e o fumus boni iuris, para que suspenda os autos principais até o julgamento do presente recurso. b) o CONHECIMENTO e PROVIMENTO do Agravo de Instrumento, para que seja reformada a decisão agravada, deferindo a pretensão do Agravante, determinando que seja realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados e, seja autorizado a expedição do edital de leilão constando que, todas as taxas condominiais vencidas e vincendas, ainda que anteriores à arrematação, por sua natureza de obrigação propter rem, serão de responsabilidade do arrematante, salvo aquelas que forem abatidas pelo produto da arrematação. Recolhimento do preparo devidamente comprovado (ID 57698617). Esse é o relatório. Decido. Cediço que, por um lado, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção dos respectivos efeitos houver (a) risco de dano grave (de difícil ou impossível reparação) e ficar demonstrada a (b) probabilidade de provimento do recurso (art. 995, CPC/2015). Por outro lado, mutatis mutandis, o STJ já decidiu que: “2. Para a concessão das tutelas provisórias, exige-se que o direito invocado seja não apenas possível, e não apenas plausível, mas realmente provável, isto é, ornado de características tais que inspirem no julgador uma convicção próxima da certeza, quanto à sua existência e à sua exigibilidade. Igualmente, quanto ao segundo requisito das tutelas provisórias, impõe-se que a situação jurídica exposta se revele na iminência de sofrer risco de reparação árdua ou talvez impossível. Sem a presença concomitante desses dois requisitos perde-se espaço para a aplicação das medidas cautelares” (AgInt na TutPrv no REsp n. 1.924.756/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 16/9/2021). O condomínio, como visto, requer, liminarmente, a suspensão da decisão agravada até decisão final deste recurso. Entretanto, em consulta aos autos de origem, é possível constatar que há decisão, publicada na data de hoje, com o seguinte conteúdo: “Ciente do AGI interposto, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Assim, retorne o feito ao arquivo provisório (destacando-se que já houve decisão de suspensão - id 163167807 (datada de 26/06/2023); bem como penhora de direitos da ré - id 166696722 (datada de 27/07/2023). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABINETE DO DES. CARLOS PIRES SOARES NETO ÓRGÃO: 1ª Turma Cível PROCESSO Nº: 0714073-27.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo recursal, interposto pelo exequente CONDOMINIO RESIDENCIAL DIAMANTINA contra decisão do juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia que – nos autos da ação de execução de títulos extrajudicial (Proc. n. 0730978-69.2022.8.07.0003) ajuizada em desfavor de PATRÍCIA VAZ DA SILVA – indeferiu pedido de realização de leilão formulado pelo ora agravado. Estes os fundamentos da decisão recorrida, verbis: Conforme id 178187118, o crédito da CAIXA contra a ré, tendo por objeto o imóvel, é de R$172.429,20. Ademais, o valor de avaliação do imóvel, conforme id 180353945, é de R$144.000,00. Assim, é inútil remessa dos direitos aquisitivos à leilão, vez que o crédito do credor fiduciário (CAIXA) não seria satisfeito nem mesmo se os direitos fossem alienados em seu valor máximo, não possuindo este juízo, ademais, competência para incluir o credor fiduciário no polo passivo e julgar créditos da CAIXA, dando preferência ao crédito do autor em detrimento do credor fiduciário. De toda forma, conforme jurisprudência infra, o credor pode ingressar contra o credor fiduciário no juízo competente visto que, por ser dívida de natureza propter rem, a proprietária CAIXA também é devedora de referida dívida quanto às taxas condominiais: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. COTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS DO IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PREFERÊNCIA CRÉDITO CONDOMINIAL AO CRÉDITO FIDUCIÁRIO. SÚMULA 478/STJ. DECISÃO REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a intimação do Condomínio agravante para dizer se ratifica o pedido de penhora dos direitos aquisitivos do imóvel, já que, em caso de eventual hasta pública, os créditos da Caixa Econômica Federal (credora fiduciária) teriam prioridade de satisfação. 2. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial. 3. Conquanto não se confundam hipoteca e alienação fiduciária, vislumbra-se uma correlação entre os interesses salvaguardados pelas referidas garantias reais, de modo que a Súmula 478 do STJ (Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário) merece ser observada em casos afins. 4. Na espécie, como não se fala em penhora sobre o imóvel gerador da dívida (esta inviável, considerando que a jurisprudência deste e. TJDFT não admite a penhora sobre bem gravado com cláusula de alienação fiduciária), mas sim constrição sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação, ou seja, sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante (originários das parcelas pagas do financiamento), inexistem maiores prejuízos ao credor fiduciário, sendo plausível e razoável a preferência do crédito condominial ao crédito fiduciário. 5. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1103052, 07054663520188070000, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2018, publicado no DJE: 20/6/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PENHORA. DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL. DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Apesar de o bem alienado fiduciariamente não integrar o patrimônio do devedor fiduciante, de acordo com o art. 835, inciso XII, do Código de Processos, os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia podem ser penhorados, pois possuem expressão econômica. 2. Deferidas a penhora dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia e a alienação com preferência de ordem de crédito, não há que se falar em continuidade dos atos expropriatórios para pagamento de dívida condominial, pois a existência de gravame em favor de instituição financeira inviabiliza a penhora e o leilão do imóvel em execução movida contra o devedor fiduciante que não detém a propriedade do bem. 3. Se a dívida condominial acompanha o imóvel em razão de sua natureza propter rem e se o credor fiduciário possui a propriedade resolúvel de tal bem, em caso de não pagamento pelo devedor fiduciante, a própria credora fiduciária será responsável pelo pagamento das cotas condominiais no momento em que for consolidada a propriedade em seu nome ou realizar o seu leilão. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1376392, 07124113320218070000, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 29/9/2021, publicado no DJE: 15/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Entretanto, NESTE FEITO, deve a credora apontar outra forma de satisfação em até 15 dias, sob pena de retorno do feito ao arquivo provisório (destacando-se que já houve decisão de suspensão - id 163167807; bem como penhora de direitos da ré - id 166696722).Intimem-se (também a ré, para ciência de recusa à sua proposta). Sustenta o condomínio agravante, em relação à questão de fundo, que, “mesmo se tratando de penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, inexiste qualquer impedimento para realização do leilão desses direitos”. No que concerne ao pedido liminar de atribuição de efeito suspensivo recursal, afirma o agravante que “a penhora dos direitos aquisitivos foi deferida justamente porque não há outros bens que possam ser penhorados, razão pela qual, se faz necessário atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender a execução até o julgamento final do agravo”. Pleiteia, portanto, que seja atribuído ao presente recurso o efeito suspensivo, ante o alegado preenchimento dos requisitos a tanto necessários. Diante de tais argumentos, postulam os Intime-se.” (ID 192563367). Com isso, considerando-se que o efeito suspensivo postulado pelos recorrentes já foi, por via outra, obtido, não subsiste razão para a análise da preliminar de que ora se cuida, ante a perda superveniente do interesse processual, e sob pena de prolação de decisão absolutamente inócua. Diante do exposto, declaro PREJUDICADA a análise da liminar pleiteada, haja vista que, no juízo de origem, o curso do processo onde proferida a decisão recorrida foi suspenso. Comunique-se ao d. Juízo de origem. Intimem-se o agravado, facultando-lhe a apresentação de resposta ao recurso no prazo legal. Brasília/DF, 9 de abril de 2024. Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO Relator

11/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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