Habeas Corpus 0095916-33.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0095916-33.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 17:13

Trânsito em julgado

28/05/2025, 17:13

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 19:16

Protocolo de Petição

13/05/2025, 18:57

Publicação

12/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990034/SP (2025/0095916-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP433979 AGRAVANTE: EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP433979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

09/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2025, 15:50

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Documento (Certidão)

04/04/2025, 16:28

Publicação

03/04/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 990034/SP (2025/0095916-5) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP433979 AGRAVANTE: EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP433979 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Publicação

01/04/2025, 00:38

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 990034/SP (2025/0095916-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: RENATA DE OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: RENATA DE OLIVEIRA SILVA - SP433979 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA PACIENTE: EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA CORRÉU: JOSÉ RAIMUNDO BARBOSA CORRÉU: JOÃO BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERIVANO ERIVALDO DE ESPINDOLA e EDUARDO ELIVALDO DE ESPINDOLA em que se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 2075113-52.2025.8.26.0000. Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva dos pacientes decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal, termos em que denunciados. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a prisão cautelar dos pacientes foi decretada com base apenas em um reconhecimento fotográfico, que foi realizado após 01 (um) mês dos fatos narrados pelas vítimas. Destaca que "a autoria do crime imputado é totalmente duvidosa, dar-se-á tão somente um reconhecimento fotográfico, diante de uma investigação lastreada de contradições o que gera muitas dúvidas acerca da autoria dos Pacientes" (fl. 6). Por fim, alega que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, "que seja reconhecida a ilegalidade da prisão preventiva afim de revogar a decretação e o comprometimento dos Pacientes de comparecer em todos os atos processuais" (fl. 12). É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. [...] 3. [...] 4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional. 5. [...] 6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF. 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. 2. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.) In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas. Isso porque, compulsando os autos, verifica-se que a prisão foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem: A custódia cautelar visa, ainda, à conveniência da instrução criminal, assegurando a participação dos investigados nos principais atos processuais, preservando a prova a ser colhida durante a fase judicial, sob o crivo do contraditório. Também não se pode ignorar que não é desprezível a possibilidade de evasão, o que, inexoravelmente, implicaria no retardamento da marcha processual, obstando a desejável citação pessoal e o efetivo cumprimento de eventual pena condenatória, em evidente prejuízo à aplicação da lei penal. Ressalte-se que Erivano e Eduardo não foram localizados para cumprimento da prisão temporária (fl. 15, grifou-se). Quanto ao mais, trata-se de matéria sensível e que demanda maior reflexão, sendo prudente, portanto, aguardar o julgamento definitivo do Habeas Corpus impetrado no Tribunal a quo antes de eventual intervenção desta Corte Superior. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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