Agravo em Recurso Especial 0116385-10.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0116385-10.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2025, 13:23

Trânsito em julgado

29/04/2025, 13:23

Publicação

01/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841547/PR (2025/0016371-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 AGRAVADO: ADEMAR DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: ALVINA DA SILVA PAROLLA AGRAVADO: ANAZILDA DOS SANTOS BUENO AGRAVADO: ANTONIO AMADOR SOBRINHO AGRAVADO: ANDRE DEPETRIZ ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ELSO CARDOSO BITENCOURT - PR013957 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 DECISÃO Trata-se de agravo de recurso especial, interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a incidência, na hipótese, da Súmula 211 do STJ. Nas razões de agravo, a parte insurgente apenas sustenta apenas a existência de prequestionamento implícito. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 1.1. Na hipótese, verifica-se que, no caso dos autos, o Tribunal local aplicou a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 677 do STJ e a parte insurgente, por via transversa, pretende rediscutir a sua aplicação. No caso, a Corte Estadual deixou de aplicar corretamente a técnica de negativa de seguimento para inadmitir o reclamo ante a incidência da Súmula 211 do STJ. De fato, o artigo de lei indicado como violado em momento algum foi discutido nas razões de decidir do acórdão recorrido. Isso porque, no que tange ao prequestionamento, o insurgente afirma, genericamente, a ocorrência de prequestionamento implícito, sem apresentar qualquer argumento concreto no sentido de demonstrar o enfretamento da controvérsia pela Corte de origem. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

28/03/2025, 18:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2841547/PR (2025/0016371-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 AGRAVADO: ADEMAR DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: ALVINA DA SILVA PAROLLA AGRAVADO: ANAZILDA DOS SANTOS BUENO AGRAVADO: ANTONIO AMADOR SOBRINHO AGRAVADO: ANDRE DEPETRIZ ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ELSO CARDOSO BITENCOURT - PR013957 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/03/2025.

27/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 16:03

Redistribuição

26/03/2025, 16:00

Recebimento

26/03/2025, 06:18

Remessa (outros motivos)

26/03/2025, 06:15

Publicação

26/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841547/PR (2025/0016371-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 AGRAVADO: ADEMAR DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: ALVINA DA SILVA PAROLLA AGRAVADO: ANAZILDA DOS SANTOS BUENO AGRAVADO: ANTONIO AMADOR SOBRINHO AGRAVADO: ANDRE DEPETRIZ ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ELSO CARDOSO BITENCOURT - PR013957 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•31/03/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2841547/PR (2025/0016371-9) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS OUTRO NOME: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADOS: MARCO AURELIO MELLO MOREIRA - RS035572 PAULO ANTÔNIO MÜLLER - PR067090 AGRAVADO: ADEMAR DE SOUSA SANTOS AGRAVADO: ALVINA DA SILVA PAROLLA AGRAVADO: ANAZILDA DOS SANTOS BUENO AGRAVADO: ANTONIO AMADOR SOBRINHO AGRAVADO: ANDRE DEPETRIZ ADVOGADOS: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR008123 ELSO CARDOSO BITENCOURT - PR013957 MAGNO JULIO DE OLIVEIRA BATISTA - PR064816 SANDRO RAFAEL BONATTO - PR022788 DECISÃO Trata-se de agravo de recurso especial, interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, contra decisão que não admitiu recurso especial, ante a incidência, na hipótese, da Súmula 211 do STJ. Nas razões de agravo, a parte insurgente apenas sustenta apenas a existência de prequestionamento implícito. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. 1. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. Com efeito, com base no princípio da dialeticidade, compete à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, autônomos ou não, sob pena de atrair o óbice contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC/73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"). 1.1. Na hipótese, verifica-se que, no caso dos autos, o Tribunal local aplicou a tese jurídica firmada no Tema Repetitivo 677 do STJ e a parte insurgente, por via transversa, pretende rediscutir a sua aplicação. No caso, a Corte Estadual deixou de aplicar corretamente a técnica de negativa de seguimento para inadmitir o reclamo ante a incidência da Súmula 211 do STJ. De fato, o artigo de lei indicado como violado em momento algum foi discutido nas razões de decidir do acórdão recorrido. Isso porque, no que tange ao prequestionamento, o insurgente afirma, genericamente, a ocorrência de prequestionamento implícito, sem apresentar qualquer argumento concreto no sentido de demonstrar o enfretamento da controvérsia pela Corte de origem. Desta forma, irrefutável a incidência da Súmula 182 do STJ, porquanto inexistiu ataque específico a todos os fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, não conheço do reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AGRAVANTE: TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS AGRAVADOS: ADEMAR DE SOUZA SANTOS E OUTROS RELATOR CONV.: JUIZ GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ[1] Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL 9ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0116385-10.2023.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FAXINAL Vistos. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS, nos autos de cumprimento de sentença nº 0000526-19.2008.8.16.0081, oriundos da Vara Cível da Comarca de Faxinal, em face da decisão que reconheceu a aplicabilidade do tema nº 677, do STJ, ao caso, determinando a remessa dos autos ao contador judicial para que refaça os cálculos (Ref. Mov. 459.1 – autos originários). Em suas razões recursais, aduz a agravante, em síntese, que, seja pela ausência do trânsito em julgado do tema 677, ou pelo depósito realizado de valor incontroverso e do controverso para realização do correto pagamento, não há motivos para ocorrer atualização dos valores devidos pela seguradora para além da data do depósito realizado. Pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, para que não haja o prosseguimento da execução, com levantamento de valores em favor dos exequentes, em claro excesso de execução já reconhecido nos autos. Requer, ao final, que o recurso seja conhecido e provido (Ref. Mov. 1.1- autos recursais). Vieram, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Dispõe o art. 1.019, do CPC, que: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II – ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (...) Distribuído o agravo, portanto, pode o relator, de plano, não conhecer o recurso, diante de sua inadmissibilidade; ou negar provimento ao agravo (art. 932, III ou IV, do CPC). Antes de optar pelas hipóteses descritas no art. 1.019 do CPC, cabe ao relator analisar a admissibilidade do agravo. Configuradas uma das hipóteses do art. 932, incisos III e IV, do CPC, impõe-se ao relator negar seguimento ao recurso, colocando fim ao agravo de instrumento. No caso de juízo de admissibilidade positivo, o relator analisará as situações dispostas no art. 1.019, do CPC. Registre-se, por oportuno, que a admissão do recurso neste momento é passível de revisão posteriormente, porquanto decidida sem o crivo do contraditório e em cognição superficial. No presente caso, em cognição sumária, recebo o recurso. 3. Infere-se do inciso I, do art. 1.019, do CPC, que há duas espécies de tutela de urgência que podem ser postuladas no agravo de instrumento: pedido de efeito suspensivo ou a tutela antecipada. O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão objurgada contiver comando positivo, isto é, quando o juiz defere alguma espécie de tutela. Quando a decisão de primeiro grau for de indeferimento, o agravante busca a concessão da própria tutela denegada. Para a concessão do efeito suspensivo, exige-se o preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC: Art. 995. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Ou seja: O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento.[2] Em outras palavras, para o deferimento da liminar, de rigor devem estar presentes cumulativamente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora. De uma análise superficial dos autos, possível neste momento processual, não se verifica, contudo, a probabilidade de provimento do recurso. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da aplicabilidade ao caso do Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os consectários moratórios serão devidos até a entrega devida do valor ao exequente. A parte agravante defende a impossibilidade da aplicação do referido tema, uma vez que a decisão ainda não é definitiva, não tendo transitado em julgado. No entanto, a princípio, tal argumentação não se sustenta. Em que pese o REsp. Nº 1.820.963/SP, que originou as alterações do Tema 677, ainda não tenha transitado em julgado, não se trata de temática nova. Pelo contrário, representa a consolidação de um entendimento jurisprudencial que já vinha excepcionando a antiga redação do Tema 677, ao respaldar a argumentação de que o depósito judicial do valor devido não era suficiente para quitar a mora do devedor. Por mais que se considere que a orientação jurisprudencial estabelecida não seja de caráter vinculante devido à pendência da modulação de seus efeitos, ainda assim esse precedente pode ser utilizado como um argumento persuasivo para respaldar a conclusão de que, quando não realizado com a intenção de efetuar o pagamento, o depósito da quantia condenada não extingue a mora do devedor. Frise-se, ainda, que é sedimentado na doutrina, bem como na jurisprudência, que após a publicação do acórdão paradigma sua aplicabilidade é imediata. Sobre o tema, colaciono o seguinte julgado deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DO TEMA 677 DO STJ, REVISTO PELO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.820.963/SP. TESE NÃO ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA, MESMO QUE NÃO TRANSITADO EM JULGADO. PRECEDENTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DE ACÓRDÃO PARADIGMA APÓS SUA PUBLICAÇÃO. RECURSO MANTIDO NESTE TOCANTE. TESE SUCESSIVA ACOLHIDA. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR APENAS SOBRE OS VALORES CONTROVERSOS, DA DATA DE DEPÓSITO ATÉ O SEU LEVANTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA ALTERADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0042013-90.2023.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 30.09.2023. Sem grifo no original) Logo, não se mostra presente o primeiro requisito para concessão do efeito suspensivo pleiteado. Destaque-se que, para a concessão do efeito suspensivo, os requisitos legais e cumulativos devem estar cabalmente demonstrados, o que não ocorreu no presente caso. 4. Posto isso, ausentes os requisitos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DEIXO DE CONCEDER o efeito suspensivo pretendido. 5. Ante a não atribuição do efeito suspensivo, bem como por se tratar o feito originário de processo eletrônico, dispenso a solicitação de informações ao juiz de 1º grau (arts. 1.018, caput e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil). No entanto, dê-se ciência ao juízo singular da interposição do agravo, bem como do teor da presente decisão. 6. Intimem-se os agravados, por intermédio de seus advogados constituídos, para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Curitiba, datado digitalmente. GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ Desembargador Substituto [1] Em substituição ao Des. Rogério Ribas [2] WAMBIER Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO Maria Lúcia Lins; RIBEIRO Leonardo Ferres da Silva e MELLO Rogério Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. 1ª ed. – São Paulo: Revistas dos Tribunais,2015, p. 1426.

09/01/2024, 00:00

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