Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2835647/RS (2024/0480196-2)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: JOSE OESTREICH
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.
ADVOGADOS: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - MS005871
MAURO SOMACAL - RS058806
AUGUSTO FILIPE MEURER - RS091421
AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.
ADVOGADO: OSVALDO GUERRA ZOLET - RS035609
AGRAVADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A
ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - RS018673
AGRAVADO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADOS: CAROLINA SARAIVA CIDADE - RS075878
JULIANE PIRES DE OLIVEIRA - RS080763
JONNAS PONTES FUCHS - RS099398
CLAUDEMIR JOÃO HAUCH JÚNIOR - RS095712
MARINA LABRES PEREIRA - RS104858
PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS054014A
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por JOSE OESTREICH contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 763): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO EM 30% DA RENDA LÍQUIDA. INVIABILIDADE. VEDADA A SUSPENSÃO OU O CANCELAMENTO UNILATERAL DA AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. A LIMITAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL PARA VIABILIZAR A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR, O QUE SÓ OCORRE QUANDO OS DESCONTOS VENHAM A COMPROMETER SIGNIFICATIVA PARCELA DE SEUS RENDIMENTOS. NA ESPÉCIE, INVIÁVEL A LIMITAÇÃO, POIS OS DESCONTOS EFETIVADOS PELOS RÉUS NÃO SUPERAM O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO MUTUÁRIO (BRUTO MENOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS). LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NOS DESCONTOS DAS PARCELAS DOS CONTRATOS NO SALDO DA CONTA-CORRENTE DO REQUERENTE, INCABÍVEL A SUSPENSÃO. A LIMITAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI N. 10.820/2003 NÃO SE APLICA AOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. TEMA 1085 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 818-820). No recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 54-A da Lei n. 14.181/2021. Sustenta, em síntese, que, devido ao superendividamento, deveria ser aplicada a Lei n. 14.181/2021, que permite a renegociação em bloco de todas as dívidas de consumo, preservando o mínimo existencial (fls. 842-843). Defende que os descontos realizados na conta-corrente, somados aos descontos no benefício previdenciário, ultrapassam o limite de 35% dos rendimentos do embargante, o que compromete sua subsistência e dignidade, devendo ser suspensos (fls. 843-847). Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 860-863). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 912-914), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 947-950). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Verifica-se que em relação à apontada ofensa ao art. 54-A da Lei n. 14.181/2021, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbice na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, ante o Tema repetitivo n. 1.085/STJ. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ, e alterar o decidido no acórdão impugnado quanto à conclusão de que os descontos não ultrapassam 30% da renda líquida do recorrente e que não há ilegalidade nos descontos em conta-corrente, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. A propósito, cito o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. TEMA N. 1.085 DO STJ. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DOS DESCONTOS PELO CONSUMIDOR. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há que falar em violação do artigo 1.022 do CPC, porquanto depreende-se do acórdão recorrido que o Tribunal de origem, de forma clara e fundamentada, se manifestou sobre os pontos alegados como omissos. 2. O Tribunal de origem manifestou-se no mesmo sentido da pacífica jurisprudência desta Corte, incidindo, portanto, a Súmula n. 83/STJ. 3. O acórdão local não fere o entendimento fixado no julgamento do Tema Repetitivo 1.085, porquanto a conclusão do Tribunal de origem foi alcançada a partir dos elementos informativos do processo fundamentando-se no fato de que, na espécie, há expressa autorização do recorrente para tais descontos. 4. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos pelo agravante, requer o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 5. O afastamento da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, aplicada pelo Tribunal de origem por considerar protelatórios os embargos de declaração opostos com a finalidade de rediscutir tema que já havia sido apreciado naquela instância, é inviável de análise na via do recurso especial por demandar reexame de matéria fático-probatória. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.146.642/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado causa, observada eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS