Agravo em Recurso Especial 0010192-75.2023.8.16.0030 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010192-75.2023.8.16.0030 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELADOS: ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO e MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Conclusão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010192-75.2023.8.16.0030, FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL APELANTE 1: ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO APELANTE 2: TIAGO DE ROSSI APELANTE 3: LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA APELANTE 4: MINISTÉRIO PÚBLICO Vistos etc., 1. Indefiro o pedido de mov. 125-TJ, nos termos da decisão de mov. 122-TJ. Não há se falar em ilegalidade da decisão de mov. 397 de origem, vez que o Juízo se limitou a dar cumprimento ao que deliberado por este Relator. Nota-se que a Defesa pleiteou naquela instância “a baixa definitiva do presente processo nos registros do cartório distribuidor”, e não a retificação dos registros do Projudi para que passe a constar a reforma da sentença condenatória (mov. 395). Dessa forma, adequadamente o pedido foi indeferido ao mov. 397. Somente após, a Defesa referiu à anotação de condenação (mov. 400) e, ainda assim, insistindo em pedidos já tratados na decisão de mov. 122-TJ (reconhecimento de trânsito em julgado, expedição de certidão – essa emitida – e comunicação a institutos de identificação criminal para baixa de quaisquer apontamentos criminais). O indeferimento de mov. 404 sobreveio ao pedido de mov. 125- TJ. Não obstante, também se fundamenta na prévia decisão deste Tribunal. 2. Não obstante, esclarece-se que, entendendo a Defesa de Alberto Gouvea Nascimento pela “manifesta ilegalidade” do novo ato praticado pelo Juízo a quo, deve sustentá-la, querendo, pela via que julgar adequada, em autos próprios e alheios a esta apelação criminal, posto que esgotada a prestação jurisdicional pelo Colegiado no âmbito deste recurso. 3. No mais, cumpra-se o item 3 da decisão de mov. 122-TJ. Int. Curitiba, 10/11/2025. Joscelito Giovani Cé Relator

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010192-75.2023.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ KEITI CAROLINA DA SILVA Réu(s): ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA Tiago de Rossi Mantenho a decisão do mov. 397.1 por seus próprios fundamentos. Destaco que, como bem ponderou o Desembargador Relator no mov. 122.1 dos autos recursais, a absolvição não implica em baixa de todos os registros de ações penais (vide CNFJ, art. 112, § 1°). No caso, como também ressaltou o Desembargador Relator, já foi expedida a certidão de trânsito em julgado da absolvição em favor do réu Alberto Gouvea Nascimento (mov. 115.1 dos autos recursais), suficiente, é certo, para eventuais esclarecimentos perante sua repartição administrativa. Intimem-se. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010192-75.2023.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ KEITI CAROLINA DA SILVA Réu(s): ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA Tiago de Rossi Indefiro o pedido de "baixa definitiva do presente processo" formulado pela defesa do réu Alberto Gouvea Nascimento na petição do mov. 395.1, na medida em que há outros dois réus no polo passivo e não houve trânsito em julgado para os demais réus. Int. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0010192-75.2023.8.16.0030 Vistos, etc., Considerando o teor da petição de mov. 112-TJ, pelo acusado Alberto Gouveia Nascimento, à Secretaria para verificação e certificação de trânsito em julgado, se for o caso. Após, à Procuradoria de Justiça. Int. Em 29/09/2025. Joscelito Giovani Cé Relator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010192-75.2023.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ KEITI CAROLINA DA SILVA Réu(s): ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA Tiago de Rossi 1. Em que pese o teor da petição do mov. 385.1, não há que se falar em desídia da Secretaria deste Juízo em cumprir ordem judicial, como bem exposto na certidão do mov. 386.1. 2. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos. 3. Int. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 386) JUNTADA DE CERTIDÃO (21/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010192-75.2023.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ KEITI CAROLINA DA SILVA Réu(s): ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA Tiago de Rossi 1. Primeiramente, certifique a Secretaria acerca do trânsito em julgado dos recursos de apelações interpostos (movs. 313.1). 2. Após, voltem os autos conclusos. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

03/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 18:15

Recebimento

05/05/2025, 18:05

Petição (Parecer de Mérito (MP))

05/05/2025, 17:51

Protocolo de Petição

05/05/2025, 16:56

Publicação

26/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837710/PR (2025/0015382-4) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE: TIAGO DE ROSSI ADVOGADO: ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR - PR085474 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO CORRÉU: LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA Processo distribuído pelo sistema automático em 24/03/2025.

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837710/PR (2025/0015382-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIAGO DE ROSSI ADVOGADO: ROBERTO MITSURU EKUNI JUNIOR - PR085474 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CORRÉU: ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO CORRÉU: LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADOS: ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO e MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ Conclusão - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0010192-75.2023.8.16.0030, FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL APELANTE 1: ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO APELANTE 2: TIAGO DE ROSSI APELANTE 3: LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA APELANTE 4: MINISTÉRIO PÚBLICO Vistos etc., 1. Trata-se de apelações à sentença que julgou procedente a denúncia, condenando Alberto Gouvea Nascimento, Lalyson Leandro Lacerda Lima e Tiago de Rossi pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, previsto no art. 16, §1º, inc. IV da Lei 10.826/03. Os recursos foram julgados, nos termos do acórdão acostado ao mov. 55-TJ. Quanto ao acusado Tiago de Rossi, o colegiado conheceu e deu parcial provimento ao apelo ao efeito de afastar a incidência da regra do concurso de pessoas e desclassificar a conduta disposta no art. 16, §1°, inc. IV da Lei 10.826/03 para a prevista no art. 14 da Lei 10.826/03, com readequação da pena para 2 anos de reclusão e 10 dias-multa. 2. A Defesa de Tiago de Rossi apresentou petição (mov. 63- TJ), na qual requereu a intimação do Ministério Público para manifestação acerca da viabilidade de oferecimento de proposta de Acordo de Não Persecução Penal, tendo em vista a desclassificação da conduta disposta no art. 16, §1°, inc. IV da Lei 10.826/03 para a prevista no art. 14 da Lei 10.826/03. A Procuradoria de Justiça se manifestou pela remessa dos autos ao Ministério Público em primeiro grau, para análise da viabilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal (mov. 72-TJ). Convertido o feito em diligência (mov. 77-TJ), o Ministério Público, por intermédio de seu agente em primeiro grau, manifestou-se pela inviabilidade de oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal, ao argumento de que Tiago Rossi figura como réu em ação penal voltada à apuração da prática de crime de perseguição contra mulher, além de não ter confessado a prática do delito lhe atribuído nos presentes autos (mov. 80-TJ). A Defesa de Tiago Rossi acostou petição (mov. 86-TJ), aduzindo, em suma, que o apelante confessou a conduta lhe atribuída nos presentesautos e que não há elementos que indiquem habitualidade criminosa. Requereu reconsideração da negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal esposada pelo Ministério Público em primeiro grau ou, ainda, a remessa dos autos ao Órgão Superior do Ministério Público, nos termos do art. art. 28, §14º do CPP. Remetidos os autos para atendimento à finalidade prevista no art. 28, §14º do CPP, a Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos se manifestou (mov. 93) pela manutenção da negativa de oferecimento de acordo de não persecução penal exarada pelo Ministério Público em primeiro grau, ao argumento de que verificada a habitualidade delituosa, pois Tiago Rossi ostenta condenação pelo crime previsto no art. 147-A, §1º, inc. II do Código Penal. A Defesa de Tiago Rossi acostou petição (mov. 99-TJ), por meio da qual aduziu, em síntese, que: i) a condenação pelo crime de perseguição em contexto de violência doméstica, disposto no art. 147-A, §1º, inc. II do Código Penal, não transitou em julgado, de modo que inviável sua utilização para lastrear o não oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal; ii) a existência de única condenação, não transitada em julgado, não é apta a indicar conduta delituosa habitual; iii) não apresentada justificativa concreta acerca da inadequação da benesse pleiteada para fins de reprovação e prevenção do crime. Postula “... reavaliação do pedido de ANPP à luz dos princípios da presunção de inocência, proporcionalidade e fundamentação adequada”. 3. O acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do acusado, mas faculdade da acusação, titular da ação penal pública, a quem compete, preenchidos os requisitos dispostos no art. 28-A do Código de Processo Penal, deliberar, de forma motivada, ser a medida necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal. É dizer, a propositura do acordo de não persecução penal recai exclusivamente sobre o Ministério Público, não competindo ao Poder Judiciário a avaliação da pertinência e do preenchimento de requisitos subjetivos do acordo, mas tão somente a homologação e o controle de legalidade da proposta formulada pelo Ministério Público. No caso em apreço, a negativa de propositura de acordo de não persecução penal foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público em primeiro grau, amparando-se sobretudo na conclusão de que não preenchido o requisito subjetivo disposto no art. 28-A, §2º, inc. II do Código de Processo Penal, ao argumento de que Tiago Rossi figura como réu em ação penal, autos 0007824- 35.2022.8.16.0190, conforme se verifica por meio de seguintes excertos:“Conforme o Oráculo anexo, o apelante Tiago de Rossi apresenta conduta criminal reiterada, vez que foi condenado no bojo dos Autos nº. 7824- 355.2022.8.16.0190, pela prática do crime de perseguição contra mulher perante o Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Maringá (5ª Vara Criminal). (...) Consigna-se também que o apelante não confessou a prática do delito, optando por apresentar uma versão contraditória. (...) Nestes pontos, por oportuno, os termos dos Enunciados n. 1 e 6 do Ministério Público do Estado do Paraná: Enunciado 1 – “O investigado não tem direito subjetivo à celebração de acordo de não persecução penal (ANPP), de modo que o órgão do Ministério Público, em pronunciamento fundamentado, poderá negá-lo quando ausente qualquer dos requisitos trazidos pelo art. 28-A do Código de Processo Penal”. Enunciado 2 – “O fato de o agente já responder a processo penal ou ostentar condenação que não configure reincidência é motivo idôneo para recusar o acordo de não persecução penal (ANPP), com base na conduta criminal reiterada (CPP, art. 28-A, §2º, II)”. Os autos foram remetidos à Subprocuradoria-Geral de Justiça, na forma do §14º do art. 28-A do Código de Processo Penal, que ratificou a negativa do Ministério Público em primeiro grau, nos seguintes termos: A confissão prevista no artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal, deve ser realizada – pelo investigado/acusado, acompanhado do seu defensor – para o Membro do Ministério Público quando da realização do Acordo de Não Persecução Penal. O fato de o interessado não ter confessado na fase investigatória, ou mesmo durante a instrução processual, não significa o descabimento do Acordo de Não Persecução Penal. Isso porque, caso oferecido o ANPP, possibilitar-se-á a confissão do fato delituoso perante o Promotor de Justiça. (...) 2.2. Da conduta criminal reiterada (...) Negou-se o oferecimento do ANPP ao acusado após a prolação do acórdão com fundamento na habitualidade delitiva (mov. 80.1-TJ). (...)Na espécie, como já dito, o Promotor Natural negou o ANPP porque o acusado foi condenado no bojo dos autos nº 0007824- 35.2022.8.16.0190. Em consulta ao sistema Projudi, verificou-se que Tiago de Rossi foi condenado, nos autos nº 0007824-35.2022.8.16.0190, pela prática do crime previsto no art. 147-A, §1º, inciso II, do Código Penal, observadas as disposições da Lei nº 11.340/2006, por fatos ocorridos no ano de 2022 – anteriormente ais fatos destes autos, datados do ano de 2023 (mov. 56.1). Sob tais condições, diz-se que o agente demonstra conduta criminal reiterada, embora dela não se retire tecnicamente os efeitos da reincidência, sendo suficiente para negar o benefício do ANPP. (...) Nesse sentido, é o enunciado 06 da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná: “ Enunciado 06 – O fato de o agente já responder a processo penal ou ostentar condenação que não configure reincidência é motivo idôneo para recusar o acordo de não persecução penal (ANPP), com base na conduta criminal reiterada (CPP, art. 28- A, §2º, II)”. Embora não tenha a condenação proferida em desfavor de Tiago Rossi no âmbito dos autos 0007824-35.2022.8.16.0190 transitado em julgado, repisa-se que eventual inaplicabilidade da benesse, em virtude do disposto no art. 28-A, §2º, do inc. II do Código de Processo Penal, constitui requisito subjetivo a ser avaliado pelo Ministério Público, na esteira do que ensina Guilherme de Souza Nucci: A referência a elementos de prova que indiquem conduta criminal habitual (não se confunda com o delito habitual; cuida-se de delinquir com frequência), reiterada (mais uma vez, frequente ou repetida) ou profissional (similar à habitualidade delitiva, fazendo do crime o seu meio de vida) é um fato peculiar pois constitui um item extremamente vago...cuidando-se de faculdade do Ministério Público, a proposta de acordo ficaria, igualmente, sob sua subjetiva avaliação se o investigado preenche o perfil retratado (delinquente habitual, reiterado ou profissional). 1 1 Nucci, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 21ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022.Como se vê, a constatação de não preenchimento de requisito subjetivo para a celebração de acordo de não persecução penal foi indicada de forma motivada pelo Ministério Público em primeiro grau e pela Subprocuradoria-Geral de Justiça, não havendo se falar em ausência de fundamentação concreta. Nessa linha, aliás, sedimentou-se a exegese jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, corroborada pelo escólio desta Câmara Criminal, a saber: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO FUNDAMENTADA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES. 1. Não há ilegalidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto. 2. O instituto ora em debate é resultante de convergência de vontades (Ministério Público e acusado), não se tratando, por conseguinte, de um direito subjetivo do acusado, de modo que pode ser proposto quando o Ministério Público, titular da ação penal pública, entender preenchidos os requisitos fixados pela Lei n. 13.964/2019 no caso concreto, o que não ocorreu nesse caso. 3. Foi constatado que os pacientes, de forma habitual e reiterada, praticaram condutas criminosas, tais como detalhadas nos Autos de Infração e Certidões da Dívida Ativa, destacando-se a existência de dois procedimentos fiscais em desfavor da empresa de propriedade dos investigados. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ‘Inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto’ (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020)...”. (STJ, AgRg no RHC 192.796/PB, Rel. Min. Jesuíno Rissato [Des. Conv. TJDF], Sexta Turma, j. 27/05/2024) “APELAÇÃO CRIME – USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO – ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 C/C ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL.APELO DO ACUSADO – 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ART. 28-A, CPP) – Ministério Público e Subprocuradoria-geral de justiça que se manifestaram pelo não cabimento do benefício – impossibilidade de intervenção do poder judiciário... 1. Tendo em vista que o Ministério Público e a d. Subprocuradoria Geral de Justiça já se manifestaram pela impossibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal,não cabe ao magistrado, ou no caso concreto, a este Relator, intervir neste ato”. (TJPR, 2ª Câmara Criminal, AP 0030453-17.2020.8.16.0014, Rel. Des. Luís Carlos Xavier, j. 17/03/2023) Ademais, inócua nova remessa do feito à Subprocuradoria- Geral de Justiça, considerando que o Órgão Superior do Ministério Público já apreciou e indeferiu o pedido de revisão referente ao acordo de não persecução penal, tendo, inclusive, firmado orientação no sentido de afastar a aplicação do instituto em comento nas hipóteses em que o agente responda a outra ação penal ou ostente condenação que não configure reincidência (Enunciado 06 da Subprocuradoria-Geral para Assuntos Jurídicos do Ministério Público do Estado do Paraná). Destarte, havendo exaurimento das etapas previstas no art. 28- A do Código de Processo Penal, não há se falar em revolvimento do pleito de concessão de proposta de acordo de não persecução penal. 4. Nada mais havendo a deliberar, aguarde-se o trânsito em julgado do presente feito. Certificado o trânsito em julgado, baixem os autos. Int. Curitiba, 07 de março de 2025. Joscelito Giovani Cé Relator

11/03/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

19/11/2024, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉUS: ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA TIAGO DE ROSSI S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO O Ministério Público, com base em inquérito policial, denunciou Alberto Gouvea Nascimento, Lalyson Leandro Lacerda Lima e Tiago de Rossi, qualificados na inicial acusatória, como incursos nas sanções do art. 14, caput, e art. 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei nº 10.826/03, c/c art. 29, caput, e art. 70, caput, ambos do Código Penal, pela prática dos seguintes fatos delituosos (mov. 56.1): “No dia 26 de abril de 2023, por volta das 14h10min, na Posto da Polícia Rodoviária Federal, situado no km 714 da BR 277, no Município de Santa Terezinha de Itaipu, nesta Comarca de Foz do Iguaçu, os denunciados Alberto Gouvea Nascimento, Lalyson Leandro Lacerda Lima e Tiago Rossi, agindo mediante prévio conluio, com identidade de propósitos e em comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, transportavam e mantinham sob sua guarda, no interior do automóvel Hyundai/HB20 10M Confort, cor branca, placas SHP0G35/MG, uma pistola Taurus, calibre.38mm, modelo PT-58SS, com numeração suprimida e respectivo carregador, mais 13 (treze) munições de mesmo calibre; uma pistola marca Glock, calibre.9mm, modelo G19, de uso permitido, no. de série BRCG047 com carregador; e uma pistola Taurus, calibre.40, modelo 24/7, no. de série SBY-52245, com respectivo carregador, além de dois carregadores de pistola 9mm, marca Glock, um coldre de Kydex, e 48 (quarenta e oito) munições de calibre.9mm, 44 1PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ (quarenta e quatro) munições intactas de calibre.40 e dois carregadores de pistola.40, conforme autos de exibição e apreensão das seqs. 1.9 a 1.11, o que faziam sem autorização e em desacordo com a determinação legal e regulamentar. Na ocasião, o denunciado Alberto, o qual estava na condição de passageiro, ao ser abordado por policiais rodoviários federais, se apresentou como Policial militar, estava armado e portava a pistola Taurus, calibre.40, model 24/7, no. de série SBY52245, pertencente à sua corporação (seq. 1.11). Embaixo do banco do motorista, onde estava sentado o denunciado Tiago Rossi, era transportada a pistola.9mm, Glock G19, no. de série BRCG047, com dois carregadores. No assoalho do assento traseiro, onde estava sentado o denunciado Lalyson Leandro Lacerda, era transportada a pistola Taurus PT58, com numeração suprimida, municiada, carregada e engatilhada, com 13 (treze) munições (conforme BO, seq. 1.4 e BO PRF, seq. 1.31).” A denúncia foi recebida em 03/05/2023 (mov. 73.1). Após citados, os réus apresentaram defesa prévia por intermédio de defensores constituídos (movs. 135.1, 136.1 e 153.1). Na instrução criminal foram inquiridas quatro testemunhas e os réus foram interrogados (movs. 230.5 a 230.11). Em alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela integral procedência da denúncia (mov. 238.1). A defesa do réu Lalyson Leandro alegou, preliminarmente, a nulidade processual decorrente da ilegalidade da busca e apreensão pela PRF no veículo ocupado pelos réus, diante da ausência de fundada suspeita para a abordagem. No mérito, requereu a absolvição em relação ao crime tipificado no art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, alegando a insuficiência de provas de sua responsabilidade criminal; ii) a revogação da prisão preventiva (mov. 242.1). A defesa do réu Tiago, ao seu turno, alegou, preliminarmente, a nulidade processual decorrente: i) da ilegalidade da busca e apreensão pela PRF no veículo ocupado pelos réus, diante da ausência de fundada suspeita para a abordagem; ii) da abordagem ter sido realizada mediante pescaria probatória (fishing expedition); iii) da quebra da incomunicabilidade entre as testemunhas Douglas Ribeiro Padilha e Keiti Carolina da Silva. No mérito, requereu: 2PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ i) a absolvição em relação ao crime tipificado no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, alegando a insuficiência de provas de sua responsabilidade criminal; ii) o reconhecimento, subsidiariamente, de sua menor participação na ação delitiva; iii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em relação do delito tipificado no art. art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03 (mov. 245.1). Por sua vez, a defesa do réu Alberto alegou, preliminarmente, a nulidade processual decorrente da ilegalidade da busca e apreensão pela PRF no veículo ocupado pelos réus, diante da ausência de fundada suspeita para a abordagem. No mérito, requereu a sua integral absolvição alegando a insuficiência de provas de sua responsabilidade criminal (mov. 257.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das preliminares A defesa dos réus Alberto Gouvea Nascimento, Lalyson Leandro Lacerda Lima e Tiago Rossi alegaram, preliminarmente, nulidade processual decorrente da ilegalidade da busca e apreensão pela PRF no veículo ocupado pelos réus, diante da ausência de fundada suspeita para a abordagem. A preliminar, todavia, não merece acolhida. A uma porque a abordagem ao veículo ocupado pelos réus ocorreu imediatamente após a testemunha Keiti Carolina parar no Posto de Fiscalização da PRF de Santa Terezinha de Itaipu/PR e pedir ajuda aos policiais ali lotados, alegando que os acusados estariam portando armas de fogo. Ao ser inquirido em Juízo, o policial rodoviário federal alegou que a testemunha Keiti Carolina relatou que ocupantes de um veículo foram até a sua residência armados e a ameaçaram, alegando serem policiais, informação que ela gostaria de confirmar; que, então, realizaram a abordagem aos ocupantes do automóvel, que chegou ao posto de fiscalização após aproximadamente 40 segundos; que, durante conversa com os réus, o acusado Lalyson Leandro apresentou comportamento nervoso; que, diante do nervosismo, realizaram busca no automóvel. Verifica-se, assim, que as informações repassadas aos policiais pela testemunha Keiti Carolina, aliada ao 3PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ nervosismo apresentado pelo réu Lalyson Leandro, constituem em fundada suspeita para a busca realizada pela equipe policial, que culminou na apreensão de 03 (três) armas de fogo, 105 (cento e cinco) munições e 07 (sete) carregadores de arma de fogo, não se tratando o ato policial de abordagem realizada mediante pescaria probatória (fishing expedition), como quer convencer o defensor do réu Tiago. A duas porque, mesmo se a testemunha Keiti Carolina não tivesse comparecido pessoalmente no posto da PRF e denunciado os réus, verifico que a fiscalização de trânsito, com a consequente busca veicular, constitui em atribuição da polícia rodoviária federal, integrando, assim, o seu poder de polícia. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – DOLO CONFIGURADO – RECURSO DESPROVIDO. 1. É lícita a busca veicular decorrente da fiscalização de trânsito inerente à Polícia Rodoviária, mormente quando presentes fundadas suspeitas objetivamente constatadas a partir de potencial adulteração física no veículo, culminando em apreensão de arma de fogo homiziada no seu interior. 2. (...). 3. Negado provimento ao recurso.” APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.11.005888-4/001 - COMARCA DE OLIVEIRA - APELANTE(S): WAGNER ASSIS CARVALHO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROVA ILÍCITA. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A apreensão das mercadorias discriminadas no auto de apresentação e apreensão (fl. 03) decorreu de operação de fiscalização da Polícia Rodoviária Federal, no exercício de suas atividades (art. 144, § 2º, da Constituição Federal e Decreto nº 1.655/95, art. 1º, I) e investida do poder de polícia próprio da Administração Pública, em que se permite atuação imediata voltada aos interesses da coletividade, respeitando-se, por obvio, os limites impostos pelo art. 5º, da Carta de 1988. Dessa forma, o apresamento das mercadorias em questão decorreu do exercício do regular poder de polícia atribuído aos agentes públicos 4PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ policiais, que, investidos desse poder, realizam patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, independente de autorização judicial. 2. Não constatada ilegalidade na apreensão em discussão, verifica-se que a instrução criminal seguiu dentro dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual não há que se falar em vício inicial capaz de invalidar as provas decorrentes da busca e apreensão realizada pela polícia rodoviária federal. 3. Possibilidade da ocorrência de busca pessoal sem a prévia expedição de mandado judicial. Aplicação do art. 244, do Código de Processo Penal. 4. Não há que se falar em se constituir como prova ilícita a busca realizada pela polícia rodoviária federal, em razão da ausência do mandado judicial para tanto. 5. A materialidade e a autoria do delito previsto no art. 334, do Código Penal se encontram demonstradas no caso em apreciação. 6. Sentença reformada. 7. Apelação criminal provida.” (ACR 0003906-96.2006.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 19/06/2009 PAG 69.) A defesa do réu Tiago alegou ainda, preliminarmente, a nulidade processual decorrente da quebra da incomunicabilidade entre as testemunhas Douglas Ribeiro Padilha e Keiti Carolina da Silva, uma vez que estiveram juntas no dia da audiência de instrução. A nulidade invocada é absolutamente improcedente. Com efeito, a incomunicabilidade das testemunhas prevista no art. 210 do CPP deve ser observada durante o ato processual da audiência de instrução, e não implica, evidentemente, na incomunicabilidade das testemunhas no dia dos fatos até a data da audiência. O fato da testemunha Douglas ter afirmado em Juízo que esteve com a testemunha Keiti Carolina, sua namorada, antes da audiência, uma vez que a levou ao trabalho, obviamente não configura quebra da incomunicabilidade. 2.2 Do mérito A materialidade dos delitos de porte ilegal de armas de fogo, acessórios de arma de fogo e munições de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida descritos na peça acusatória restou 5PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.5), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.17), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.4), pelos autos de exibição e apreensão (movs. 1.9 a 1.11), pelo laudo do exame de arma de fogo e munição (movs. 233.1 e 233.2) e pela prova oral colhida na fase investigatória e em Juízo. A autoria dos delitos é certa e recai nas pessoas dos réus Alberto, Lalyson Leandro e Tiago. Com efeito, o policial rodoviário federal Anilto Jose de Oliveira Mathias narrou em seu depoimento judicial que estava de plantão no posto de fiscalização da PRF de Santa Terezinha de Itaipu/PR quando um automóvel parou no local e sua passageira relatou que ocupantes de um veículo que transitava logo atrás foram até a sua residência armados e a ameaçaram, alegando serem policiais, informação que ela gostaria de confirmar; que, então, realizaram a abordagem ao veículo, que chegou ao posto de fiscalização após aproximadamente 40 segundos, sendo que o réu Alberto, passageiro, de pronto informou que era policial; que solicitaram que os réus descessem do automóvel, oportunidade em que o réu Lalyson Leandro, que estava no banco traseiro, apresentou comportamento nervoso; que, diante do nervosismo, realizaram vistoria ao automóvel, tendo localizado uma pistola municiada e carregadores embaixo do banco do motorista, ocupado pelo réu Tiago, e uma arma de fogo municiada, carregada e engatilhada no assoalho do banco ocupado pelo réu Lalyson Leandro; que a arma de fogo apreendida com o réu Lalyson Leandro não estava escondida, sendo de fácil acesso aos demais ocupantes do veículo; que, em conversa, a vítima relatou que os réus haviam ido até sua residência a ameaçar na tentativa de reaver algumas mercadorias; que o réu Alberto, policial militar, confirmou ter ido até a residência da vítima para reaver as mercadorias em questão, que haviam sido roubada em uma rodovia; que o réu Alberto alegou ter convidado os demais réus para o acompanharem até a residência da vítima. O policial rodoviário federal Enivaldo da Silva Benatti, declarou em Juízo que estava de serviço no posto de Santa Terezinha de Itaipu/PR quando um casal parou no local e contou ao seu colega que os réus, armados, teriam ido até sua residência para ameaça-los; que, em seguida, abordaram o veículo ocupado pelos acusados, sendo que o réu Alberto imediatamente se identificou como policial militar, indicando estar armado; que, em revista ao automóvel, foram localizadas outras armas de fogo e carregadores, embaixo do banco do motorista e do banco do passageiro traseiro direito; que a arma localizada na parte traseira estava carregada e destravada, pronta para o uso; que em conversa informal, o réu Alberto, policial, relatou que teria vindo para esta cidade, na companhia dos outros acusados, para cobrar uma dívida. 6PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ A testemunha Keiti Carolina da Silva narrou em Juízo que, no dia dos fatos, inicialmente, os réus foram até sua residência e conversaram com sua mãe; que, de acordo com sua genitora, dois indivíduos estavam dentro de um veículo e um terceiro estava na esquina, vigiando a residência; que, então, compareceu ao local e conversou com o réu Alberto, que estava armado, e a questionava sobre algumas mercadorias desaparecidas, tendo respondido que não tinha conhecimento sobre o paradeiro de tais produtos; que o réu Alberto e outro acusado, que estava ao seu lado, alegou que se as mercadorias não fossem entregues, os moradores de sua residência seriam mortos; que, ao terminar a conversa, os dois réus que estavam no veículo pegaram o terceiro réu, que estava na esquina, e deram várias voltas pelas proximidades de sua residência; que, em seguida, compareceu até o posto da PRF de Santa Terezinha de Itaipu/PR e pediu ajuda, alegando que teria sido ameaçada. Ao ser inquirido em Juízo, Douglas Ribeiro Padilha relatou que estava em sua residência com a testemunha Keite Carolina, sua namorada, que recebeu uma ligação de sua mãe para avisar que alguns policiais estavam em sua casa a ameaçando de morte; que os referidos policiais queriam que Keite fosse até a residência de sua mãe sozinha, sem estar acompanhada de advogados ou policiais; que ficou desesperado e entrou em contato com alguns policiais conhecidos; que entrou em contato com um advogado conhecido, que passou em frente à residência de Keite Carolina e avistou um veículo ocupado por duas pessoas, e uma terceira pessoa escondida na esquina; que foi até a residência de sua namorada e confirmou que estava no local um automóvel ocupado por duas pessoas e uma terceira parada na esquina; que o réu Alberto era um dos acusados que estava no veículo, e foi possível visualizar que portava uma arma de fogo em sua cintura; que os réus perguntavam por mercadorias desaparecidas de um policial, mas nem sua pessoa nem a família de Keite Carolina sabiam sobre tais produtos; que, diante da negativa de Keite Carolina, os réus a ameaçaram (já que vocês não querem colaborar, vão ter que arcar com as consequências); que foi possível visualizar que o motorista do veículo possuía um volume em sua cintura; que, após as ameaças, os réus pegaram o terceiro acusado, que estava na esquina, e deixaram o local; que começou a seguir o veículo ocupado pelos acusados, que entrou na Rodovia BR-277; que, então, se dirigiu ao posto da PRF localizado na Rodovia e pediu por ajuda, relatando a situação; que, após abordagem, policiais localizaram armas de fogo na posse dos réus. Os réus negaram que portavam as armas de fogo, carregadores e munições apreendidas com identidade de propósitos e em comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro. 7PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ Em seu interrogatório judicial o réu Lalyson Leandro confessou que portava a arma de fogo que foi apreendida em sua posse no interior do veículo que ocupava, negando, todavia, ter conhecimento que os demais acusados também portavam armamentos. Narrou que presta serviço para uma empresa de vigilância e monitoramento, e veio para esta cidade a trabalho; que estava nesta cidade há uma semana, e ficou hospedado na casa de seu patrão e de um colega; que trouxe sua arma de fogo para proteção pessoal; que conhece o réu Alberto através de seu chefe; que passou a noite anterior aos fatos trabalhando para a empresa de vigilância e monitoramento; que viu no status de WhatsApp do réu Alberto que ele estava em Foz do Iguaçu, e então pediu uma carona para retornar à sua cidade; que o réu passou pegá-lo; que os réus Tiago e Alberto não sabiam que estava armado quando ingressou no veículo. O réu Alberto, em seu interrogatório judicial, relatou ser policial militar e possuir porte de arma de fogo; que, no dia dos fatos, portava sua arma de fogo; que veio para esta cidade de Foz do Iguaçu, junto com o réu Tiago, para fazer compras no Paraguai; que soube, através de alguns policiais, sobre o roubo de uma mercadoria praticado pelo irmão da testemunha Keite Carolina; que conseguiu o número de telefone de Keite Carolina e a telefonou para questionar sobre a carga roubada; que, após as compras, passaram na residência de Keite Carolina, sendo que ela negou ter conhecimento sobre as mercadorias em questão; que, então, deixou o local e buscou o réu Lalyson, que pediu uma carona para retornar à sua cidade e o esperava nas proximidades da rodoviária; que o réu Lalyson o esperava longe da residência da testemunha Keite Carolina; que, quando passaram pelo posto de fiscalização da PRF em Santa Terezinha de Itaipu/PR, foram abordados por policiais, oportunidade em que ficou sabendo que os demais acusados também portavam armas de fogo; que não sabia sobre as demais armas de fogo localizadas no veículo. Ao ser interrogado em Juízo, o réu Tiago também confessou que portava a pistola e os dois carregadores apreendidos em sua posse no interior do automóvel, mas negou ter conhecimento sobre os armamentos portados pelos demais acusados. Alegou que, no dia dos fatos, portava arma de fogo e o carregador de arma de fogo para proteção pessoal; que deixou seu armamento embaixo do banco do motorista que ocupava durante todo o trajeto; que veio para esta cidade para fazer compras no Paraguai, tendo convidado o réu Alberto para acompanhá-lo; que, após as compras, o réu Alberto pediu para passarem na residência da testemunha Keite Carolina, local em que conversaram por alguns minutos; que, em seguida, buscaram o réu Lalyson nas proximidades, que pediu uma carona até Maringá/PR; que, antes de chegar ao posto de fiscalização da PRF, viu que o veículo ocupado pela testemunha Keite Carolina estava chegando ao local, mas não achou que isso resultaria em algum problema; que foram abordados por policiais, que questionaram sobre a conversa que o réu 8PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ Alberto teve com a referida testemunha momentos antes; que, em revista ao veículo, policiais localizaram sua arma de fogo e o armamento que estava na posse do réu Lalyson Leandro, do qual não tinha conhecimento. A versão apresentada pelos acusados de que não tinham ciência sobre as armas de fogo portadas pelos demais réus, mas apenas sobre os armamentos que cada um trazia consigo, não merece acolhida. Isso porque, além de ser manifestamente inverossímil, cede diante dos depoimentos consistentes das testemunhas Keite Carolina e Douglas, prestados em delegacia e em Juízo. Apesar dos réus alegarem que o acusado Lalyson Leandro não participou da conversa que os réus Alberto e Tiago tiveram com as testemunhas Keite Carolina e Douglas, tais testemunhas foram enfáticas em alegar que os três acusados participaram da discussão travada em frente à residência de Keite, na qual se apresentaram como policiais, indicaram portar arma de fogo e questionaram sobre o paradeiro de uma mercadoria roubada. Ainda, em que pese os réus Alberto e Tiago alegarem que vieram a essa cidade desacompanhados do réu Lalyson Leandro, e que o buscaram nas proximidades da rodoviária após a conversa travada com Keite Carolina e Douglas, as referidas testemunhas afirmaram em Juízo que a participação do réu Lalyson Leandro consistiu em permanecer na esquina vigiando a residência, e que, logo após a discussão entre as partes, o automóvel conduzido por Tiago e Alberto parou na esquina do local, oportunidade em que Lalyson Leandro ingressou em seu interior. Não é crível, ainda, a versão do réu Lalyson Leandro de que não veio para esta cidade no dia do ocorrido na companhia dos réus Alberto e Tiago, mas sim que aqui estava há uma semana, prestando serviço à uma empresa de vigilância e monitoramento. Isso porque, apesar do lapso temporal em que alegou estar nesta cidade, não foi localizada com o réu, quando de sua abordagem, qualquer bagagem contendo pertences pessoais compatíveis com uma pessoa que passou sete dias fora de sua residência. Ainda, causa estranheza o fato do réu Lalyson Leandro ter ingressado no carro sem bagagem e na posse de uma pistola e um carregador de arma de fogo sem que tais armamentos fossem Conclusão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ AUTOS DE PROCESSO CRIMINAL Nº 0010192-75.2023.8.16.0030 vistos pelos demais acusados. 9PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ A dinâmica dos fatos, esclarecida pelas declarações prestadas em delegacia e em Juízo pelas testemunhas Keite Carolina e Douglas, aliada à ausência de escusa convincente dos acusados, indicam que, de fato, os réus vieram à essa cidade de Foz do Iguaçu/PR juntos, tendo ciência de todos os armamentos transportados dentro do veículo Hyundai/HB20 que ocupavam. No que se refere à majorante, patente que réu Alberto era integrante da Polícia Militar do Estado do Paraná ao tempo da prática do crime (mov. 1.32), de modo que incide a causa especial de aumento prevista no art. 20 da Lei de Armas. Os elementos de convicção examinados conduzem, portanto, à certeza de que os réus Alberto, Lalyson e Tiago, agindo mediante prévio conluio, com identidade de propósitos e em comunhão de esforços, um aderindo à conduta do outro, transportavam e mantinham sob sua guarda, no interior do veículo Hyundai/HB20, uma pistola Taurus, calibre.38mm, modelo PT-58SS, com numeração suprimida e respectivo carregador, mais 13 (treze) munições de mesmo calibre; uma pistola marca Glock, calibre.9mm, modelo G19, de uso permitido, nº de série BRCG047 com carregador; e uma pistola Taurus, calibre.40, modelo 24/7, nº de série SBY-52245, com respectivo carregador, além de dois carregadores de pistola 9mm, marca Glock, e 48 (quarenta e oito) munições de calibre.9mm, 44 (quarenta e quatro) munições intactas de calibre.40 e dois carregadores de pistola.40; agindo, assim, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. De se ver que o delito de porte ilegal de armas de fogo, acessórios de arma de fogo e munições de uso permitido e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida protegem o mesmo bem jurídico e, no caso em exame, ocorreram no mesmo contexto fático, devendo-se aplicar na espécie, portanto, o princípio da consunção, ficando o crime de porte ilegal de armas de fogo, acessórios de arma de fogo e munições de uso permitido (art. 14) absorvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16). Forçoso concluir, portanto, que, ao desamparo de qualquer excludente da ilicitude ou da culpabilidade, os réus Alberto, Lalyson Leandro e Tiago, em concurso de agentes, praticaram o crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida narrado na denúncia, tipificado, é certo, no art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, c/c art. 29, caput, do Código Penal. 10PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ 3. DISPOSITIVO Posto isso, julgo procedente a denúncia para: I) CONDENAR os réus Alberto Gouvea Nascimento, Lalyson Leandro Lacerda Lima e Tiago Rossi como incursos nas sanções do art. 16, § 1º, IV, da Lei nº 10.826/03, c/c art. 29, caput, do Código Penal; II) DECLARAR o delito de porte ilegal de armas de fogo, acessórios de arma de fogo e munições de uso permitido descrito na denúncia absorvido pelo crime de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida em cujas penas os réus foram condenados. Passo à fixação das penas. 3.1 Do réu Alberto Gouvea Nascimento O réu, ao que consta, é primário. Não há elementos para melhor valorar a sua personalidade e conduta social. Além uma pistola calibre.38mm com numeração suprimida, o réu transportava e mantinha sob sua guarda uma pistola calibre.9mm, de uso permitido, com carregador; uma pistola calibre.40, com respectivo carregador; dois carregadores de pistola 9mm; 48 (quarenta e oito) munições de calibre.9mm; 44 (quarenta e quatro) munições intactas de calibre.40; dois carregadores de pistola.40; um carregador de arma de fogo, calibre.38mm; bem como 13 (treze) munições calibre.38mm, o que evidencia dolo intenso e confere acentuada reprovabilidade à ação criminosa. O crime foi praticado em concurso de agentes, circunstância que deve pesar em desfavor do acusado. O motivo do crime não restou suficientemente esclarecido. Sopesados esses fatores, especialmente os vetores negativos da censurabilidade e das circunstâncias, fixo as penas-bases em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Não há agravantes e atenuantes. Diante da incidência da majorante prevista no art. 20 da Lei nº 10.826/03, aumento as penas da metade. Não há minorantes. Na falta de outras causas modificadoras, torno definitivas as penas em 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, e 135 (cento e trinta e cinco) dias- 11PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ multa. Diante da condição econômica do réu (policial militar), fixo o valor do dia- multa em 1/8 (um oitavo) do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. O réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime semiaberto (art. 33, § 2º, “b”, do CP). 3.2 Do réu Lalyson Leandro Lacerda Lima Não há elementos para melhor valorar a personalidade e conduta social do réu. Além uma pistola calibre.38mm com numeração suprimida, o réu transportava e mantinha sob sua guarda uma pistola calibre.9mm, de uso permitido, com carregador; uma pistola calibre.40, com respectivo carregador; dois carregadores de pistola 9mm; 48 (quarenta e oito) munições de calibre.9mm; 44 (quarenta e quatro) munições intactas de calibre.40; dois carregadores de pistola.40; um carregador de arma de fogo, calibre.38mm; bem como 13 (treze) munições calibre.38mm, o que evidencia dolo intenso e confere acentuada reprovabilidade à ação criminosa. O crime foi praticado em concurso de agentes, circunstância que deve pesar em desfavor do acusado. O motivo do crime não restou suficientemente esclarecido. Sopesados esses fatores, especialmente os vetores negativos da censurabilidade e das circunstâncias, fixo as penas-bases em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Por força da reincidência específica (condenação definitiva pela prática do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido perante a Vara Criminal da Comarca de Mandaguari/PR – autos nº 0001384-48.2017.8.16.0109), aumento as penas em 1/5 (um quinto). Diante da confissão espontânea, reduzo as penas em 05 (cinco) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não há majorantes e minorantes. Na falta de outras causas modificadoras, torno definitivas as penas em 04 (quatro) anos e 01 (um) mês de reclusão e 98 (noventa e oito) dias-multa. Levando em conta a condição econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal. Diante da reincidência, o réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime fechado (art. 33, § 2º, “a”, do CP). O tempo de prisão preventiva do réu Lalyson Leandro Lacerda não autoriza a aplicação do instituto previsto no art. 387, § 2º, do CPP. 12PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ 3.3 Do réu Tiago Rossi O réu, ao que consta, é primário. Não há elementos para melhor valorar a sua personalidade e conduta social. Além uma pistola calibre.38mm com numeração suprimida, o réu transportava e mantinha sob sua guarda uma pistola calibre.9mm, de uso permitido, com carregador; uma pistola calibre.40, com respectivo carregador; dois carregadores de pistola 9mm; 48 (quarenta e oito) munições de calibre.9mm; 44 (quarenta e quatro) munições intactas de calibre.40; dois carregadores de pistola.40; um carregador de arma de fogo, calibre.38mm; bem como 13 (treze) munições calibre.38mm, o que evidencia dolo intenso e confere acentuada reprovabilidade à ação criminosa. O crime foi praticado em concurso de agentes, circunstância que deve pesar em desfavor do acusado. O motivo do crime não restou suficientemente esclarecido. Sopesados esses fatores, especialmente os vetores negativos da censurabilidade e das circunstâncias, fixo as penas-bases em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Não há agravantes, atenuantes, majorantes e minorantes. Na falta de outras causas modificadoras, torno definitivas as penas em 03 (três) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Levando em conta a condição econômica do réu, fixo o valor de cada dia-multa no mínimo legal. O réu iniciará o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Considerando que o réu preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade lhe aplicada por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: I) prestação de serviços à comunidade, à razão de 01 (uma) hora de serviço por dia de condenação (art. 46, § 3º, do CP), em entidade a ser indicada pelo juízo da execução por ocasião da audiência admonitória; II) prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo à entidade com destinação social, a ser indicada por ocasião da audiência admonitória. O prazo e as condições de pagamento da pena também serão estabelecidos na referida audiência. 13PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU – 2ª VARA CRIMINAL _________________________________________________________________________ 3.4 Das disposições finais Diante da reincidência, da aplicação de pena reclusiva em regime inicial fechado e porque subsistem as razões de ordem pública que fundamentaram o decreto da prisão preventiva, expostas na decisão do mov. 34.1, mantenho a custódia cautelar do réu Lalyson Leandro Lacerda. O tempo de prisão preventiva do réu Lalyson Leandro Lacerda não autoriza a aplicação do instituto previsto no art. 387, § 2º, do CPP. Condeno os réus, ainda, ao pagamento pro rata das custas processuais. P.R.I. Foz do Iguaçu, 1º de novembro de 2023. GLÁUCIO MARCOS SIMÕES JUIZ DE DIREITO 14

07/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010192-75.2023.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ KEITI CAROLINA DA SILVA Réu(s): ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA Tiago de Rossi 1. A defesa do réu Tiago de Rossi alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, alegando que a competência para processar e julgar o crime de porte ilegal de arma de fogo objeto do presente processo crime seria da Comarca de Maringá/PR, uma vez que uma das armas de fogo apreendidas na posse dos acusados (pistola marca Glock, calibre.9mm, modelo G19, de uso permitido, nº de série BRCG047 com carregador) está registrada em nome do réu Tiago na referida cidade, o que atrairia a competência territorial por ter o crime se consumado em Maringá/PR (mov. 153.1). A defesa do réu Lalyson Leandro Lacerda Lima alegou, preliminarmente, a incompetência territorial deste Juízo, alegando que a competência para processar e julgar o crime objeto do presente processo seria da Comarca de Cianorte/PR, local em que reside, uma vez que sua residência foi o local em que primeiro portou a arma de fogo apreendida quando de sua prisão em flagrante em Foz do Iguaçu (mov. 135.1). No mesmo sentido a alegação preliminar de incompetência territorial formulada pelo réu Alberto Gouvea Nascimento, que alega a competência para processar e julgar o crime objeto do presente processo seria da Comarca de Maringá/PR, local em que reside (mov. 136.1). As pretensões, todavia, não merecem acolhida. Conforme bem exposto pelo Ministério Público na manifestação do mov. 160.1, o crime de porte ilegal de arma de fogo é de natureza permanente, de forma que a competência, em crimes dessa natureza, será fixada pela prevenção, na forma do art. 71 do CPP. Desta forma, considerando que os réus foram presos em flagrante nesta Comarca de Foz do Iguaçu/PR, e que este Juízo foi o primeiro a praticar atos do presente processo (art. 83 do CPP), firmou-se sua competência para processar e julgar os fatos em exame pela prevenção. 2. As defesas dos réus Alberto Gouvea Nascimento, Lalyson Leandro Lacerda Lima e Tiago de Rossi alegaram, preliminarmente, a inépcia da denúncia. A preliminar, todavia, improcede. A peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, descrevendo o fato criminoso imputado com todas as suas circunstâncias, de forma clara e objetiva, permitindo aos acusados o exercício da ampla defesa. Os elementos informativos produzidos no inquérito policial, especialmente a prova oral colhida, evidenciam a materialidade e autoria delitiva. Logo, ao contrário do que sustenta a defesa dos réus, há justa causa para a ação penal. Quanto à alegação da ilegalidade da busca e apreensão no veículo ocupado pelos réus, a prisão em flagrante delito envolvendo crime permanente denota, prima facie, a existência de permissivo para a busca. A verificação, no entanto, da alegada ilicitude demanda dilação probatória para formação de juízo com cognição exauriente sobre a questão. 3. Não se vislumbra nenhuma das hipóteses que autorizam a absolvição sumária dos réus Alberto Gouvea Nascimento, Lalyson Leandro Lacerda Lima e Tiago de Rossi nos termos do art. 397 do CPP. (movs. 73.1, 135.1, 136.1 e 153.1). 4. Designo o dia 02/08/2023, às 15h15min, para a audiência de instrução e julgamento (movs. 73.1, 135.1, 136.1 e 153.1), que se realizará de forma semipresencial, ficando facultado às partes, defensor(es), vítima(s) e testemunhas(s) a comparecerem ao ato na sala de audiências deste Juízo ou por meio de videoconferência na plataforma Microsoft Teams. 5. O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência deverão ser certificados nos autos quando do agendamento da audiência no sistema, ficando assim disponível para as partes, bem como deverão constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato. 6. O link e o QR code para o fácil acesso à videoconferência também poderão ser obtidos por meio do WhatsApp nº (45) 3308-8067, onde também poderão ser obtidas todas as orientações para ingresso na videoconferência, informação que deverá constar de todos os mandados de intimação para comparecimento ao ato. 7. Subsistem as razões de ordem pública que fundamentaram a prisão preventiva do réu Lalyson Leandro Lacerda Lima, expostas na decisão do mov. 25.1 dos presentes autos. Assim, indefiro o pedido de revogação da da custódia cautelar formulado na petição do mov. 135.1. 8. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 23 de junho de 2023. Gláucio Marcos Simões Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010192-75.2023.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Jardim Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8170 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 26/04/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ KEITI CAROLINA DA SILVA Réu(s): ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA Tiago de Rossi Alberto Gouveia Nascimento, Lalyson Leandro Lacerda Lima e Tiago de Rossi foram denunciados pelo Ministério Público, com base em inquérito policial, como incursos nas sanções do art. 14, caput, e art. 16, § 1º, inciso IV, ambos da Lei n° 10.826/03. Denota-se que as condutas imputadas ao réu configuram, em tese, os tipos penais capitulados na peça acusatória. Por outro lado, verifico, prima facie, que os elementos informativos colhidos no inquérito policial que serve de base à denúncia a tornam verossímil. Com efeito, o auto de prisão em flagrante (mov. 1.2), os boletins de ocorrência (movs. 1.4 e 1.31), as declarações prestadas pelas testemunhas Anilto Jose de Oliveira Mathias (movs. 1.5 e 1.6), Enivaldo da Silva Benatti (movs. 1.7 e 1.8), Keiti Carolina da Silva (movs. 1.12 e 1.13) e Douglas Ribeiro Padilha (movs. 1.14 e 1.15), bem como os autos de exibição e apreensão (movs. 1.9 a 1.11), constituem, em seu conjunto, prova da existência dos crimes e indícios suficientes de que os réus foram os autores. Por tais razões, recebo a denúncia (mov. 56.1). Citem-se os acusados para que respondam à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, sob pena de nomeação de defensor pelo Juízo. Providencie a Secretaria para que integrem o feito as certidões de antecedentes criminais de praxe e outras específicas porventura requeridas pelo Ministério Público. Cumpra-se o requerido no item “II-b” da cota ministerial do mov. 1.28. Acolho as razões apresentadas no item “I” da cota do mov. 56.1 para determinar o arquivamento deste inquérito policial em relação ao delito de extorsão. Promovam-se as anotações e comunicações necessárias. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 03 de maio de 2023. Claudia de Campos Mello Cestarolli Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010192-75.2023.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 Autos nº. 0010192-75.2023.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 26/04/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ KEITI CAROLINA DA SILVA Flagranteado(s): ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA Tiago de Rossi Flagrante já homologado na decisão de mov. 25.1. O Ministério Público requereu a decretação da prisão preventiva tão somente do flagrado Lalyson Leandro Lacerda Lima, para a garantia da ordem pública diante das imputações a ele irrogadas e da reincidência que opera em seu desfavor. No que concerne aos custodiados Alberto Gouvea Nascimento e Tiago de Rossi, o Parquet postulou a concessão de liberdade provisória, pontuando dúvidas quanto à ocorrência da extorsão e destacando a existência de condições personalíssimas favoráveis a tais conduzidos. As Defesas, por sua vez, reiteraram os pedidos liberatórios já anexados aos autos. É o breve relatório. Decido. QUANTO AOS FLAGRADOS ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO E TIAGO DE ROSSI: Não tendo havido requerimento da decretação da prisão preventiva pelo Ministério Público, o que obsta a providência ex officio, a teor do disposto no artigo 311, do Código de Processo Penal, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, e em atendimento ao pleito das partes, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA aos flagrados ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO e TIAGO DE ROSSI, mediante o cumprimento das seguintes medidas cautelares (art. 319, do CPP): Comparecimento mensal em Juízo para informar suas atividades. Não se ausentar da Comarca onde residem por mais de 08 (oito) dias ou alterarem seus domicílios sem prévia autorização judicial. Proibição de manter contato com a vítima por qualquer meio de comunicação ou se aproximar dela, devendo guardar distância mínima de 100 (cem) metros. Expeça-se alvará de soltura em favor de ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO e TIAGO DE ROSSI, se por al não estiverem presos, colhendo-se suas expressas ciências a respeito das imposições supra, sob pena de decretação da prisão (art. 282, § 4º, do CPP). Depreque-se a fiscalização das medidas cautelares. Julgo prejudicado o pedido de liberdade provisória em apenso (autos nº 0010200-52.2023.8.16.0030). Arquivem-se os sobreditos autos. QUANTO AO FLAGRADO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA: Na fase do art. 310, do CPP, a conversão da clausura flagrancial em preventiva constitui medida imperiosa, encontrando guarida no art. 310, inciso II, do CPP. Com efeito, versam os autos sobre indivíduo reincidente, restando preenchida a exigência do art. 313, inciso II, do sobredito codex. No mais, há prova da materialidade delitiva e indícios de autoria consubstanciados no boletim de ocorrência (mov. 1.4), auto de exibição e apreensão (movs. 1.9, 1.10 e 1.11), auto de entrega (mov. 1.20), bem como nas próprias circunstâncias em que ocorreu o flagrante (movs. 1.5 e 1.7), dessumindo-se, ainda, que foram apreendidos armamentos com numerações suprimidas, in these de propriedade de Lalyson Leandro Lacerda Lima e Tiago de Rossi. No tocante ao disposto no art. 312, do CPP, afigura-se o aprisionamento como imprescindível à garantia da ordem pública, haja vista a audácia e periculosidade concreta externada pelo flagrado Lalyson Leandro Lacerda Lima. Nesse aspecto, infere-se dos depoimentos colhidos que o implicado perpetrou o crime em plena luz do dia, tendo sido o armamento encontrado no veículo ocupado por ele e outros flagrados, após comunicação da suposta vítima de extorsão às autoridades, sendo certo que, a despeito das dúvidas que permeiam essa imputação, existe risco à sociedade local na hipótese de soltura do conduzido. Deveras, do exame dos autos verifica-se que o segregado Lalyson é reincidente, tendo sido condenado justamente pela prática do delito inscrito no artigo 12, da Lei nº 10.826/2003, com extinção da pena datada de 15/05/2019 (autos nº 0001384-48.2017.8.16.0109). Assim, a soltura dele, inegavelmente, é apta a gerar risco à segurança social, configurando o periculum in mora, inserido no art. 312, do CPP (parte final), com a redação dada pela Lei nº 11.964/19, emergindo a prisão cautelar figura como única medida aparente possível a salvaguardar a sociedade de novas práticas ilícitas, visto que tem insistido em se armar. Neste norte, não se vislumbra prognose de suficiência na concessão de medidas cautelares diversas do cárcere, seja pelo óbice constante do art. 310, § 2º, do CPP, seja pela constatação de que possui fácil acesso a armamentos. Assim sendo, CONVERTO a prisão em flagrante LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA em prisão preventiva, uma vez que presentes os requisitos legais. Expeça-se mandado de prisão, o qual deverá ser cumprido com cópia da presente decisão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, distribua-se. Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2023. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

01/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010192-75.2023.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU CENTRAL DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Central de Audiência de Custódia de Foz do Iguaçu - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 Autos nº. 0010192-75.2023.8.16.0030 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 26/04/2023 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ KEITI CAROLINA DA SILVA Flagranteado(s): ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO LALYSON LEANDRO LACERDA LIMA Tiago de Rossi Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de ALBERTO GOUVEA NASCIMENTO, TIAGO DE ROSSI e LALYSSON LEANDRO LACERDA LIMA, ocorrida no dia 26 de abril de 2023, pela prática, in these do crime previsto no artigo 158, do Código Penal, sendo imputada ainda, aos últimos dois custodiados a prática do delito inscrito no artigo 16, da Lei nº 10.826/2003. Foram ouvidos o condutor (mov. 1.5), duas testemunhas (mov. 1.7 e 1.14), a vítima (mov. 1.12), os conduzidos (movs. 1.16, 1.22 e 1.25) e expedidas as respectivas notas de culpa (movs. 1.18, 1.24 e 1.28). Os flagrados foram advertidos acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da Carta Magna. Foram obedecidas as formalidades legais dos arts. 302 a 304 e 306 do CPP, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO o flagrante. A despeito das alegações trazidas pelas Defesas nos petitórios anexados ao longo da tarde, fato é que as palavras da vítima, em Delegacia, coadunam-se com os relatos dos policiais, sinalizando possível delito de extorsão. Ainda que o vídeo carreado pela Defesa demonstre que ela tinha conhecimento das mercadorias subtraídas, o tema é controverso e demanda aprofundamento das investigações, revelando-se de bom alvitre a manutenção da capitulação jurídica apontada pela douta autoridade policial, mesmo porque os conduzidos foram abordados logo após a passagem da vítima pelo posto policial, evidenciando proximidade não esclarecida. Outrossim, os pedidos liberatórios serão objeto de análise em sede de audiência de custódia, após a necessária manifestação ministerial. Proceda-se à apresentação dos flagrados para o ato no horário agendado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa, observada a escala de defensores dativos da Central de Custódia na hipótese de não haver defensor(a) constituído(a) nos autos. Cientifique-se o IML acerca da recomendação de que sejam fotografados os custodiados por ocasião do exame de corpo de delito (art. 8º, § 1º, inciso II, da Recomendação nº 62/2020, do CNJ). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 27 de abril de 2023. Danuza Zorzi Andrade Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)