Agravo em Recurso Especial 5629470-05.2020.8.09.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5629470-05.2020.8.09.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Promovo a intimação dos terceiros interessados, por meio de seu advogado, para indicarem nos autos, no prazo de 5 dias, os dados bancários para expedição de alvará de transferência Guapó/GO, 18 de setembro de 2025. Jéssica Vidigal dos Santos Rosa Analista Judiciário Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5629470-05.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente/Exequente: Maria Jesus de Sousa Evangelista, CPF/CNPJ nº603.031.741-53 Requerido/Executado: Dourados Empreendimentos e Participações LTDA e Outra, CPF/CNPJ nº 20.193.101/0001-33 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação revisional c/c indenização por danos materiais ajuizada por JOSÉ AILTON BERNARDO DA SILVA e GENIVALDO DE MOURA SANTOS em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes já qualificadas na peça de ingresso. Afirma a parte autora que no dia 20/02/2012, José Ailton Bernardo da Silva celebou contrato de compra e venda do imóvel localizado no Residencial Goiânia Sul, localizado na Rua G-19, Qd 106, Lt 10, na cidade de Abadia de Goiás-GO, com área de 230,00 m², no valor de R$ 33.984,00 (trinta e três mil e novecentos e oitenta e quatro reais), dividido em 144 parcelas de R$ 236,00 corrigidas e capitalizadas anualmente pelo IGPM, sendo tal imóvel, no ano de 2016, cedidos aos autores, conforme cláusula contratual. Aduzem que em agosto de 2017 foram surpreendidos pelas requerida para firmar termo aditivo ao contrato contando a quantia de R$ 34.728,80 a serem pagos em 28 parcelas de R$ 434,11. Alegam que, em razão de dificuldades financeiras e aliado a taxa de juros, deixou de pagar as parcelas e, por essa razão, entabularam refinanciamento com juros exorbitantes. Desse modo, requer a procedência dos pedidos inicias para determinar a exclusão da cláusula de repactuação, bem como a revisão da Cláusula 02ª, a qual prevê a aplicação de IGPM, além da cáusula 19ª que não oportunizou ao requerente, em caso de distrato, a devolução de 30%; o reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória; além da cláusula 3ª do instrumento particular de confissão de dívida. Com a inicial, juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória (evento 10). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (evento 18), alegou em sede preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva e a incompetência do Juízo por previsão de cláusula compromissória arbitral. No mérito, alega a inexistência de fato novo apto a postular a revisão contratual, bem como, ausente a fixação de juros ou capitalização no contrato pactuado e presença de previsão de reajuste anual pelo índice IGPM, não havendo falar em danos materiais, razão pela qual, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação (evento 22). O feito foi extinto sem resolução do mérito (evento 32). Interposto o recurso de apelação, foi provido e a sentença cassada (evento 50). A parte autora procedeu a inclusão no polo ativo da ação José Ailton Bernardo da Silva e Genivaldo de Moura Santos. Oportunizado, a parte requerida apresentou defesa (evento 73). Manifestação da parte autora (evento 77). Foi proferida sentença de mérito (evento 84). Interposto recurso de apelação, este foi provido, em parte, tão somente para inverter os ônus da sucumbência em desfavor dos apelados, observando-se a suspensão da exigibilidade (evento 144). Certidão de trânsito em julgado (evento 190). Nos eventos 189 e 208 a parte autora pugna pelo levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos. Juntado extrato de conta judicial (evento 211). Instado, o requerido pugnou pelo levantamento de tal quantia (evento 222). A parte autora manifestou-se no evento 223. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Perlustrando os autos, verifico que a demanda foi postulada, inicialmente, por MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, sendo o feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa dos postulantes e, o recurso de apelação foi provido para autorizar a emenda à inicial pelos Requerentes/Apelantes relativa e exclusivamente à adequação do polo ativo com apresentação da documentação de representação legal pertinente (evento 50), ocasião na qual passou a constar como autores os promissários-compradores JOSÉ AILTON BERNARDO DA SILVA e GENIVALDO DE MOURA SANTOS. Assim, os terceiros interessados MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, que efetuaram os depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, requereram o levantamento da quantia por eles depositadas. Considerando que, em relação aos terceiros interessados os terceiros interessados MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, o feito foi extinto sem resolução do mérito, bem como, ante a outorga de procuração ao mesmo causídico que representa os autores, entendo que a quantia depositada em conta judicial deverá ser devolvida aos primeiros postulantes. Desse modo, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos ao causídico que representa os terceiros interessados, MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, condicionado à outorga de poderes expressos. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5629470-05.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente/Exequente: Maria Jesus de Sousa Evangelista, CPF/CNPJ nº603.031.741-53 Requerido/Executado: Dourados Empreendimentos e Participações LTDA e Outra, CPF/CNPJ nº 20.193.101/0001-33 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação revisional c/c indenização por danos materiais ajuizada por JOSÉ AILTON BERNARDO DA SILVA e GENIVALDO DE MOURA SANTOS em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes já qualificadas na peça de ingresso. Afirma a parte autora que no dia 20/02/2012, José Ailton Bernardo da Silva celebou contrato de compra e venda do imóvel localizado no Residencial Goiânia Sul, localizado na Rua G-19, Qd 106, Lt 10, na cidade de Abadia de Goiás-GO, com área de 230,00 m², no valor de R$ 33.984,00 (trinta e três mil e novecentos e oitenta e quatro reais), dividido em 144 parcelas de R$ 236,00 corrigidas e capitalizadas anualmente pelo IGPM, sendo tal imóvel, no ano de 2016, cedidos aos autores, conforme cláusula contratual. Aduzem que em agosto de 2017 foram surpreendidos pelas requerida para firmar termo aditivo ao contrato contando a quantia de R$ 34.728,80 a serem pagos em 28 parcelas de R$ 434,11. Alegam que, em razão de dificuldades financeiras e aliado a taxa de juros, deixou de pagar as parcelas e, por essa razão, entabularam refinanciamento com juros exorbitantes. Desse modo, requer a procedência dos pedidos inicias para determinar a exclusão da cláusula de repactuação, bem como a revisão da Cláusula 02ª, a qual prevê a aplicação de IGPM, além da cáusula 19ª que não oportunizou ao requerente, em caso de distrato, a devolução de 30%; o reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória; além da cláusula 3ª do instrumento particular de confissão de dívida. Com a inicial, juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória (evento 10). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (evento 18), alegou em sede preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva e a incompetência do Juízo por previsão de cláusula compromissória arbitral. No mérito, alega a inexistência de fato novo apto a postular a revisão contratual, bem como, ausente a fixação de juros ou capitalização no contrato pactuado e presença de previsão de reajuste anual pelo índice IGPM, não havendo falar em danos materiais, razão pela qual, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação (evento 22). O feito foi extinto sem resolução do mérito (evento 32). Interposto o recurso de apelação, foi provido e a sentença cassada (evento 50). A parte autora procedeu a inclusão no polo ativo da ação José Ailton Bernardo da Silva e Genivaldo de Moura Santos. Oportunizado, a parte requerida apresentou defesa (evento 73). Manifestação da parte autora (evento 77). Foi proferida sentença de mérito (evento 84). Interposto recurso de apelação, este foi provido, em parte, tão somente para inverter os ônus da sucumbência em desfavor dos apelados, observando-se a suspensão da exigibilidade (evento 144). Certidão de trânsito em julgado (evento 190). Nos eventos 189 e 208 a parte autora pugna pelo levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos. Juntado extrato de conta judicial (evento 211). Instado, o requerido pugnou pelo levantamento de tal quantia (evento 222). A parte autora manifestou-se no evento 223. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Perlustrando os autos, verifico que a demanda foi postulada, inicialmente, por MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, sendo o feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa dos postulantes e, o recurso de apelação foi provido para autorizar a emenda à inicial pelos Requerentes/Apelantes relativa e exclusivamente à adequação do polo ativo com apresentação da documentação de representação legal pertinente (evento 50), ocasião na qual passou a constar como autores os promissários-compradores JOSÉ AILTON BERNARDO DA SILVA e GENIVALDO DE MOURA SANTOS. Assim, os terceiros interessados MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, que efetuaram os depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, requereram o levantamento da quantia por eles depositadas. Considerando que, em relação aos terceiros interessados os terceiros interessados MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, o feito foi extinto sem resolução do mérito, bem como, ante a outorga de procuração ao mesmo causídico que representa os autores, entendo que a quantia depositada em conta judicial deverá ser devolvida aos primeiros postulantes. Desse modo, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos ao causídico que representa os terceiros interessados, MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, condicionado à outorga de poderes expressos. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5629470-05.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Maria Jesus de Sousa Evangelista, CPF/CNPJ nº 603.031.741-53 Requerido:Dourados Empreendimentos e Participações LTDA e Outra, CPF/CNPJ nº 20.193.101/0001-33 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o teor da certidão e documentos anexados ao evento 211. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5629470-05.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Maria Jesus de Sousa Evangelista, CPF/CNPJ nº 603.031.741-53 Requerido:Dourados Empreendimentos e Participações LTDA e Outra, CPF/CNPJ nº 20.193.101/0001-33 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o teor da certidão e documentos anexados ao evento 211. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5629470-05.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Maria Jesus de Sousa Evangelista, CPF/CNPJ nº 603.031.741-53 Requerido:Dourados Empreendimentos e Participações LTDA e Outra, CPF/CNPJ nº 20.193.101/0001-33 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o teor da certidão e documentos anexados ao evento 211. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo nº 5629470-05.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Maria Jesus de Sousa Evangelista, CPF/CNPJ nº 603.031.741-53 Requerido:Dourados Empreendimentos e Participações LTDA e Outra, CPF/CNPJ nº 20.193.101/0001-33 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem sobre o teor da certidão e documentos anexados ao evento 211. Escoado o prazo e permanecendo inerte, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, conforme Provimento n. 05/2010 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - GO, 3 de junho de 2025. Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, conforme Provimento n. 05/2010 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - GO, 3 de junho de 2025. Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, conforme Provimento n. 05/2010 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - GO, 3 de junho de 2025. Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do retorno dos autos da instância superior, conforme Provimento n. 05/2010 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - GO, 3 de junho de 2025. Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente Assinado digitalmente conforme Resolução Nº 59/2016

04/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

28/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

28/05/2025, 15:03

Documentos

Ato ordinatório

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GUAPÓ 1º CÍVEL, FAM. SUC. INF. JUV. E JEC Praça João Rassi, Qd. 87, Cidade Nova de Guapó, Guapó - GO, CEP: 75.350-000, E-mail- [email protected]., Tel. 062-3216-7800 Guapó - Vara Cível Processo n°5629470-05.2020.8.09.0069 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente/Exequente: Maria Jesus de Sousa Evangelista, CPF/CNPJ nº603.031.741-53 Requerido/Executado: Dourados Empreendimentos e Participações LTDA e Outra, CPF/CNPJ nº 20.193.101/0001-33 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de ação revisional c/c indenização por danos materiais ajuizada por JOSÉ AILTON BERNARDO DA SILVA e GENIVALDO DE MOURA SANTOS em desfavor de VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA e DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, partes já qualificadas na peça de ingresso. Afirma a parte autora que no dia 20/02/2012, José Ailton Bernardo da Silva celebou contrato de compra e venda do imóvel localizado no Residencial Goiânia Sul, localizado na Rua G-19, Qd 106, Lt 10, na cidade de Abadia de Goiás-GO, com área de 230,00 m², no valor de R$ 33.984,00 (trinta e três mil e novecentos e oitenta e quatro reais), dividido em 144 parcelas de R$ 236,00 corrigidas e capitalizadas anualmente pelo IGPM, sendo tal imóvel, no ano de 2016, cedidos aos autores, conforme cláusula contratual. Aduzem que em agosto de 2017 foram surpreendidos pelas requerida para firmar termo aditivo ao contrato contando a quantia de R$ 34.728,80 a serem pagos em 28 parcelas de R$ 434,11. Alegam que, em razão de dificuldades financeiras e aliado a taxa de juros, deixou de pagar as parcelas e, por essa razão, entabularam refinanciamento com juros exorbitantes. Desse modo, requer a procedência dos pedidos inicias para determinar a exclusão da cláusula de repactuação, bem como a revisão da Cláusula 02ª, a qual prevê a aplicação de IGPM, além da cáusula 19ª que não oportunizou ao requerente, em caso de distrato, a devolução de 30%; o reconhecimento da nulidade da cláusula compromissória; além da cláusula 3ª do instrumento particular de confissão de dívida. Com a inicial, juntou documentos (evento 01). Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de tutela provisória (evento 10). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (evento 18), alegou em sede preliminar, a ilegitimidade ativa e passiva e a incompetência do Juízo por previsão de cláusula compromissória arbitral. No mérito, alega a inexistência de fato novo apto a postular a revisão contratual, bem como, ausente a fixação de juros ou capitalização no contrato pactuado e presença de previsão de reajuste anual pelo índice IGPM, não havendo falar em danos materiais, razão pela qual, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação (evento 22). O feito foi extinto sem resolução do mérito (evento 32). Interposto o recurso de apelação, foi provido e a sentença cassada (evento 50). A parte autora procedeu a inclusão no polo ativo da ação José Ailton Bernardo da Silva e Genivaldo de Moura Santos. Oportunizado, a parte requerida apresentou defesa (evento 73). Manifestação da parte autora (evento 77). Foi proferida sentença de mérito (evento 84). Interposto recurso de apelação, este foi provido, em parte, tão somente para inverter os ônus da sucumbência em desfavor dos apelados, observando-se a suspensão da exigibilidade (evento 144). Certidão de trânsito em julgado (evento 190). Nos eventos 189 e 208 a parte autora pugna pelo levantamento da quantia depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos. Juntado extrato de conta judicial (evento 211). Instado, o requerido pugnou pelo levantamento de tal quantia (evento 222). A parte autora manifestou-se no evento 223. Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Perlustrando os autos, verifico que a demanda foi postulada, inicialmente, por MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, sendo o feito extinto sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa dos postulantes e, o recurso de apelação foi provido para autorizar a emenda à inicial pelos Requerentes/Apelantes relativa e exclusivamente à adequação do polo ativo com apresentação da documentação de representação legal pertinente (evento 50), ocasião na qual passou a constar como autores os promissários-compradores JOSÉ AILTON BERNARDO DA SILVA e GENIVALDO DE MOURA SANTOS. Assim, os terceiros interessados MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, que efetuaram os depósito em conta judicial vinculada aos presentes autos, requereram o levantamento da quantia por eles depositadas. Considerando que, em relação aos terceiros interessados os terceiros interessados MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, o feito foi extinto sem resolução do mérito, bem como, ante a outorga de procuração ao mesmo causídico que representa os autores, entendo que a quantia depositada em conta judicial deverá ser devolvida aos primeiros postulantes. Desse modo, preclusa a presente decisão, expeça-se alvará/transferência da quantia depositada em conta judicial vinculada aos presentes autos ao causídico que representa os terceiros interessados, MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA e EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO SOUZA, condicionado à outorga de poderes expressos. Após, arquivem-se com as cautelas legais. Cumpram. Guapó, data da assinatura digital. Pedro Ricardo Morello Brendolan Juiz de Direito gab06

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2859809/GO (2025/0054918-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: VIVER BEM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVANTE: DOURADOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: LEONARDO MARTINS MAGALHÃES - GO021230 AGRAVADO: EZEQUIEL OLIVEIRA SOARES DE CARVALHO AGRAVADO: MARIA JESUS DE SOUSA EVANGELISTA ADVOGADO: CREGINALDO RODRIGUES LIMA - GO033578 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da inexistência de violação de lei federal e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 567-569). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fl. 484): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NULIDADES PROCESSUAIS. AFASTADAS. CONTRATO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ANTERIOR A LEI 13.786/18. RETENÇÃO. VALORES PAGOS. DEZ POR CENTO. MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MÍNIMO DECLÍNIO. INVERSÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. São descabidas as arguições de nulidades processuais, uma vez que, em relação à representação processual, ela poderá ocorrer tanto no primeiro quanto no segundo grau, conforme a exegese do art. 76 do CPC, não havendo falar em preclusão, além disso, a alegação de cancelamento da distribuição do feito é totalmente inadequada, na medida em que foi concedida gratuidade judiciária aos requerentes. 2. A nova Lei de resolução de contratos imobiliários (13.786/2018) não é aplicável aos pactos celebrados em período anterior a sua vigência, conforme estabelecido pelo Superior Tribuna de Justiça ao julgar os REsp (1635428/SC e 1498484/DF). 3. Ao analisar o pedido de majoração de trinta ou vinte e cinco por cento da multa contratual (cláusula 19), observo que houve termo aditivo imposto aos consumidores, adicionando um valor de R$ 34.728,80 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) à avença, além disso, é fato notório o aumento substancial dos imóveis em geral nos últimos anos, de tal maneira que a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. 4. A luz do art. 86-PU/CPC, inverto os ônus sucumbenciais, e condeno os apelados a arcarem integralmente com custas processuais e honorários advocatícios, esses que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade prevista no art. 98-§3º/CPC, em razão de os requerentes terem sido beneficiados com a gratuidade judiciária. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 508-518). Nas razões do recurso especial (fls. 530-545), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte recorrente alegou dissídio jurisprudencial e violação dos seguintes dispositivos legais: i) arts. 489, I, IV e V, e 1.022, I, do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional, "uma vez que a tutela jurisdicional não foi prestada de forma clara e completa, sem obscuridade, omissão ou contradição. Com efeito, o ilustre Relator infringiu a obrigatoriedade da exposição das motivações judiciais ao não esclarecer o motivo do percentual fixado ser divergente da jurisprudência assentada neste Colendo Tribunal" (fl. 541). Afirma que "o v. acórdão vai em contrariedade à JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA no Superior Tribunal de Justiça que autoriza a retenção de até 25% (vinte e cinco por cento), mesmo apesar de reconhecer que a retenção será aplicada em caso de rescisão motivada pelos compradores, ora parte Recorrida" (fl. 541). ii) art. 86 do CPC/2015 (fl. 545). No agravo (fls. 575-590), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (fls. 595-598). É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 515-516): Acerca disso, o Superior Tribunal Justiça e o Tribunal de Justiça de Goiás consideram justa a retenção entre 10% (dez por cento) a 25% (vinte e cinco por cento) do total da quantia paga e das eventuais despesas incorridas, veja-se: [...] Desta forma, ao analisar o pedido de majoração de trinta ou vinte e cinco por cento da multa contratual (cláusula 19), observo que houve termo aditivo imposto aos consumidores, adicionando um valor de R$ 34.728,80 (trinta e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) à avença, além disso, é fato notório o aumento substancial dos imóveis em geral nos últimos anos, de tal maneira que a retenção de 10% (dez por cento) dos valores pagos se mostra razoável e proporcional às particularidades do caso concreto. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Acerca da indicada violação do art. 86 do CPC/2015, a parte deixou de apresentar as razões do seu inconformismo. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação recursal. Finalmente, o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente, bem como a demonstração do dissídio, mediante o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas. Contudo, a parte não indicou o artigo de lei a que teria sido conferida a suposta interpretação dissonante. Incide, portanto, a Súmula n. 284/STF. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

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