Agravo em Recurso Especial 0019439-39.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0019439-39.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 17:33

Trânsito em julgado

15/09/2025, 17:33

Publicação

22/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820892/PR (2024/0463042-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI ADVOGADOS: EMERSON LUIS DAL POZZO - PR047102 ERICK WILLIAN PERTUSSATTO - PR080239 AGRAVADO: INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA AGRAVADO: PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA ADVOGADOS: NELSON KAMINSKI JUNIOR - PR062456 MUNIR ASSAD HEISLER - PR063818 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 22:10

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2820892/PR (2024/0463042-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI ADVOGADOS: EMERSON LUIS DAL POZZO - PR047102 ERICK WILLIAN PERTUSSATTO - PR080239 AGRAVADO: INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA AGRAVADO: PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA ADVOGADOS: NELSON KAMINSKI JUNIOR - PR062456 MUNIR ASSAD HEISLER - PR063818 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:46

Petição (Impugnação)

13/05/2025, 15:56

Protocolo de Petição

13/05/2025, 15:32

Publicação

06/05/2025, 01:02

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2820892/PR (2024/0463042-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI ADVOGADOS: EMERSON LUIS DAL POZZO - PR047102 ERICK WILLIAN PERTUSSATTO - PR080239 AGRAVADO: INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA AGRAVADO: PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA ADVOGADOS: NELSON KAMINSKI JUNIOR - PR062456 MUNIR ASSAD HEISLER - PR063818 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial, interposto por LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS - EIRELI, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado exclusivamente nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 28/10/2024. Concluso ao gabinete em: 26/03/2025. Ação: liquidação de sentença, proposta pela agravante, em face de INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA e OUTRA, na qual visa à apuração do valor adequado em sede de demanda de obrigação de fazer (e-STJ, fls. 01/18). Decisão interlocutória: nos autos de liquidação de sentença, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pelas partes agravadas/executadas, reconhecendo a inexistência de título executivo a ser liquidado e determinando o arquivamento do processo (e-STJ, fls. 10/11 do Apenso 01). Decisão unipessoal do Des. Relator: não conheceu do agravo de instrumento interposto pela agravante (e-STJ, fls. 13/17). Acórdão: negou provimento ao agravo interno interposto pela agravante, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO A SER LIQUIDADO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC. DECISÃO QUE PÔS FIM AO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. DECISÃO RECURSO DESPROVIDO. MONOCRÁTICA MANTIDA. Excepcionalmente a decisão prolatada em sede de liquidação pode efetivamente encerrar o processo, hipótese em que terá natureza de sentença e contra ela cabendo o recurso de apelação. (e-STJ, fl. 51) Recurso especial: alega violação dos arts. 203, §§ 1º e 2º, e 1.015, parágrafo único, ambos do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que a decisão do processo que encerra a fase de liquidação de sentença, sem extinguir o processo, deve ser combatida mediante agravo de instrumento e não apelação (e-STJ, fls. 65/83). RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, indicado como violado, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 282/STF. - Da Súmula 568/STJ A Corte de origem, ao entender que o recurso cabível contra decisão que encerra a execução é a apelação, sendo a interposição de agravo de instrumento - na hipótese - erro grosseiro, manteve consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que, nas situações em que a decisão proferida importar extinção da execução, o recurso cabível para enfrentamento do ato judicial é a apelação. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.689.617/DF, Terceira Turma, DJe de 22/9/2023; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.458.796/RJ, Quarta Turma, DJe de 19/11/2019. Necessário frisar que - na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, bem como no processo de execução - o agravo de instrumento apenas será cabível quando não ocorrer a extinção do processo (AgInt no AREsp n. 2.273.024/RJ, Terceira Turma, DJe de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 1.845.871/RS, Quarta Turma, DJe de 25/11/2021), não sendo esta a situação dos autos. Logo, nos termos da Súmula 568/STJ, quanto ao ponto citado, o acórdão recorrido não merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, IV, "a", do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALEMNTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ, fl. 17) para 15%, observada eventual concessão de justiça gratuita. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Recurso: 0019439-39.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Agravante(s):  LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.  INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS Agravado(s): LTDA  PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. DECISÃO QUE PÔS FIM AO INCIDENTE. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista o manifesto erro grosseiro, uma vez que houve a interposição de recurso inapropriado em lugar daquele previsto de forma expressa nos dispositivos legais. VISTOS e relatados estes autos de Agravo de Instrumento nº. 0019439-39.2024.8.16.0000, da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que é Agravante LEMOS DANOVA ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e Agravados INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA e PEDREIRA RIO DO MEIO LTDA. I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de liquidação de sentença nº. 0015021- 92.2023.8.16.0194, acolheu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada no mov. 21.1, reconhecendo a inexistência de título executivo a ser liquidado e determinando o arquivamento do feito (mov. 31.1). Insatisfeito, o agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: a)- “não solicitou a execução de nenhum valor mediante incidente processual, mas apenas e tão somente solicitou a liquidação de condenação expressa em sentença”; b)- “a sentença deixou claro que o pedido de depreciação dos bens e dos lucros cessantes eram consequências processuais do acolhimento do pedido de restituição dos bens” e “determinou em sua sentença a restituição de alguns bens em favor da Autora”; c)- “a sentença já previu a condenação das Rés ao pagamento pela depreciação dos bens e ao pagamento de lucros cessantes”; d)- “a sentença considerou a condenação ao pagamento pela depreciação dos bens e ao pagamento de lucros cessantes como consequência lógica do acolhimento do pedido principal de restituição de bens e as Rés não interpuseram recurso quanto a esse ponto, é evidente que tal decisão transitou em julgado”; e)- “esses bens sucateados referidos pelo Relator não se confundem com os bens listados na sentença, os quais foi determinada a sua restituição em favor da Autora”; f)- “, foram a INECOL e a PEDREIRA RIO DO MEIO que atuaram em litigância de má-fé, alterando a verdade dos fatos (artigo 80, inciso II do Código de Processo Civil), ao ardilosamente retirarem um trecho do acórdão do recurso de Apelação do contexto, na clara tentativa de induzir o Douto Juízo a erro”. Por tais razões, requer o conhecimento e provimento do recurso para “para reformar a decisão agravada e não acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelas Agravadas, determinando-se a continuidade da liquidação de sentença” (mov. 1.1).É a breve exposição. II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, permite que o relator monocraticamente não conheça de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Com base nesse permissivo legal, passo a julgar monocraticamente o recurso, tendo em vista ser manifestamente inadmissível. Insurge-se o agravante contra a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a inexistência de título executivo judicial a ser liquidado e determinando o arquivamento do feito e, nos termos do disposto no art. 85, §2º do CPC, condenando o autor ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do procurador da excipiente (mov. 31.1). Verifica-se que a decisão agravada acolheu a exceção de pré- executividade e extinguiu o feito, mesmo que não tenha utilizado expressamente os artigos atinentes à extinção do feito (arts. 485 e 487 do CPC). Resta claro que a decisão em discussão nos autos colocou termo ao incidente, posto que, além de extinguir o feito, distribuiu a sucumbência nos termos da normativa do art. 85 do CPC, que assim dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. Ora, ao acolher a exceção de pré-executividade, determinando o arquivamento do feito e condenando o autor ao ônus sucumbencial, não há dúvidas de que se trata de sentença. Logo, é imprescindível que se observe a natureza da decisão recorrida, para então utilizar o recurso adequado.Nesta toada, considerando que, no caso, o acolhimento da exceção de pré-executividade extingue totalmente o processo, deve ser interposto o recurso de apelação, nos termos do art. 1.009 do CPC. Neste sentido é a orientação do STJ: “A decisão que acolhe exceção de pré-executividade põe fim à execução, por isso o recurso cabível para impugná-la é a apelação, e não o agravo de instrumento, sendo ainda inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Entretanto, se a execução fiscal prossegue porque houve a exclusão apenas de uma das partes, o recurso cabível é o agravo de instrumento.” (REsp 889.082-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 3/6/2008.) Dentre os pressupostos de admissibilidade recursal, deve-se verificar o requisito essencial do "cabimento", ou seja, deve-se verificar se o recurso interposto é adequado para ataque da decisão que se pretende reformar, o que não se fez presente. Isto porque, a decisão recorrida pôs fim ao incidente, não sendo possível nem ao menos alegar parcial de mérito. Assim, inexistindo dúvida objetiva sobre qual o recurso deve ser interposto, revela-se como erro grosseiro a utilização equivocada de instrumento recursal diverso do adequado, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade recursal, porquanto configura impropriedade técnica insuperável a interposição de recurso diverso daquele previsto em lei e sobre o qual não pairem dúvidas na jurisprudência e na doutrina. Essa, inclusive, é a orientação adotada pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ.1. A decisão que extingue processo em fase de cumprimento de sentença é recorrível por meio do recurso de apelação, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal. […](AgRg no Ag SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIODE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011) Deste modo, é impossível sanar o presente vício, em vista da interposição de recurso manifestamente incorreto e, portanto, por ser o presente recurso de agravo de instrumento manifestamente inadmissível, eis que incabível, não deve ser conhecido. III - DECISÃO: Face ao exposto, monocraticamente e com fundamento no artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso, nos termos acima expostos. Em atendimento ao art. 85, § 11 do CPC, majoro os honorários anteriormente arbitrados pelo juízo a quo para 12% sobre o valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 07 de março de 2024. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

08/03/2024, 00:00

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