Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0744811-63.2022.8.07.0001 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0744811-63.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2866758/DF (2025/0061519-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 EMBARGADO: MARIA SALETE GOETTEN DE LIMA ADVOGADOS: EVARISTO KUHNEN - SC005431 SIMONE CUSTÓDIO - SC028048 JOSÉ EDUARDO SCHMITT SILVA - SC070207 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2026.

15/05/2026, 00:00

Mudança de Classe Processual

28/04/2026, 10:30

Remessa (outros motivos)

28/04/2026, 09:59

Petição (Embargos de divergência)

22/04/2026, 23:46

Protocolo de Petição

22/04/2026, 23:39

Publicação

26/03/2026, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866758/DF (2025/0061519-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 EMBARGADO: MARIA SALETE GOETTEN DE LIMA ADVOGADOS: EVARISTO KUHNEN - SC005431 SIMONE CUSTÓDIO - SC028048 JOSÉ EDUARDO SCHMITT SILVA - SC070207 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/03/2026 a 23/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 15:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/03/2026, 23:59

Publicação

27/02/2026, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/02/2026, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2866758/DF (2025/0061519-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS EMBARGANTE: AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 EMBARGADO: MARIA SALETE GOETTEN DE LIMA ADVOGADOS: EVARISTO KUHNEN - SC005431 SIMONE CUSTÓDIO - SC028048 JOSÉ EDUARDO SCHMITT SILVA - SC070207 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 23/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/02/2026, 14:56

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866758/DF (2025/0061519-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S ADVOGADOS: EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF012855 MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - DF012330 AGRAVADO: MARIA SALETE GOETTEN DE LIMA ADVOGADOS: EVARISTO KUHNEN - SC005431 SIMONE CUSTÓDIO - SC028048 JOSÉ EDUARDO SCHMITT SILVA - SC070207 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 547-554): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AFASTAMENTO. PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, PELO EMBARGADO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da embargante após intimação, na condição de cônjuge do executado, acerca da penhora de imóvel cuja metade a este pertence não lhe retira a legitimidade ativa para o aviamento de embargos de terceiro, com a finalidade de questionar a constrição judicial, sob o fundamento de ser o bem de família, não havendo, consequentemente, que se falar em preclusão da oportunidade para discutir a matéria, especialmente se ainda não ocorrida qualquer das situações contempladas no art. 675 do Código de Processo Civil. 1.1. Se a embargante ostenta legitimidade ativa é porque conserva sua qualidade de terceiro, nos termos do art. 674, § 2º, I, do CPC, não havendo tampouco que se falar, quanto a si, em coisa julgada da questão relativa à caracterização do bem de família, à vista da restrição dos efeitos subjetivos desta às partes do processo de execução em que decidida (art. 506 do CPC). 2. Se o imóvel é bem de família, inviável a manutenção da penhora sobre metade dele, não incidindo ao caso o art. 843 do CPC, que se restringe ao tratamento de bens indivisíveis, porém penhoráveis. 3. À vista dos valores constitucionais que protegem – dignidade humana e direito fundamental à moradia –, as hipóteses de impenhorabilidade do bem de família devem ser interpretadas extensivamente, ao passo que as de penhorabilidade, restritivamente. Assim, o fato de a embargante e seu marido não residirem no imóvel não é suficiente à descaracterização deste como bem de família, especialmente se decorre de circunstâncias alheias à vontade do casal a temporária desocupação do imóvel, que, por isso mesmo, permanece afetado à moradia familiar. 4. Se, a fim de manter a constrição judicial, o embargado alega não ser o imóvel objeto de penhora o único de que a embargante é proprietária, cabe a ele a prova de sua alegação, ante a falta de razoabilidade da imposição a esta da prova de que nenhum outro bem possui. 5. A Súmula nº 303 do STJ não se aplica aos casos em que o embargado/exequente opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o mérito dos embargos, tal como ocorreu, o que impõe a condenação do embargante aos encargos da sucumbência. 6. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. Os embargos de declaração opostos pelo recorrente foram providos em parte, nos seguintes termos (fls. 615-621): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ACÓRDÃO PARCIALMENTE ALTERADO APENAS QUANTO A ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar eventual vício de fundamentação da decisão embargada. 2. Constatado o erro material alegado pelo embargante, impõe-se a sua pronta correção. Tendo, por outro lado, o acórdão enfrentado todas as questões de fato e de direito deduzidas pelas partes, não há que se falar em omissão. 3. Os embargos de declaração não se prestam a reexame de mérito, devendo a irresignação quanto à justiça da decisão e a pretensão de reforma daí decorrente ser manifestadas na via processual adequada. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. No recurso especial, o recorrente alega que o acórdão contrariou as disposições contidas nos arts. 1º e 5º da Lei n. 8.009/1990 e arts. 373, I, 507 e 843 do CPC, porquanto reconheceu a impenhorabilidade do imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, ainda que a recorrida e seu marido não residam temporariamente no local. Sustenta, em síntese, que o único bem imóvel do casal está abandonado, não constituindo bem de família, o que afasta a sua impenhorabilidade. Afirma que incumbe à recorrida o ônus de demonstrar que o imóvel atende aos critérios do bem de família, não cabendo ao recorrente a produção de prova nesse caso. Aduz que, apesar da indivisibilidade do bem, deve ser mantida a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel, pertencente ao marido da recorrida, devendo apenas ser reservada à cônjuge-meeira o quinhão respectivo após a alienação judicial. Argumenta que a questão da penhorabilidade do bem encontra-se preclusa e que qualquer disposição em sentido contrário viola a coisa julgada. Aponta divergência jurisprudencial com arestos desta Corte. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.720-738). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 744-747), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 785-795). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. A irresignação não merece prosperar. De início, verifica-se que, em relação à apontada ofensa aos arts. 373, I, e 843 do CPC, o recurso especial não deve ser conhecido, porquanto encontra óbice na Súmula n. 83/STJ. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. A propósito, cito os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que incumbe ao credor o ônus da prova quanto à descaracterização do bem de família. 3. Hipótese em que a conclusão do tribunal de origem acerca da impenhorabilidade do imóvel decorreu da análise do conjunto fático-probatório carreado aos autos, de modo que eventual conclusão em sentido contrário dependeria do reexame de aspectos fáticos da demanda, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.995.300/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA, DETERMINANDO O LEVANTAMENTO DA PENHORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA (LEI 8.009/90, ARTS. 1º E 5º). CARACTERIZAÇÃO. IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR. ÔNUS DA PROVA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Embargos à execução, em fase de cumprimento de sentença, no bojo do qual foi proferida decisão reconhecendo imóvel como bem de família e determinando o levantamento da penhora. 2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Tendo o devedor provado suficientemente (ab initio) que a constrição judicial atinge imóvel da entidade familiar, mostra-se equivocado exigir-se deste todo o ônus da prova, cabendo agora ao credor descaracterizar o bem de família na hipótese de querer fazer prevalecer sua indicação do bem à penhora. Precedentes. 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (AgInt no AREsp n. 1.806.546/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/6/2021, DJe de 25/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. BEM INDIVISÍVEL. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM. INAPLICABILIDADE DO ART. 843 DO CPC DE 2015. 1. Em se tratando de bem de família, a impenhorabilidade prevista no art. 1º da Lei n. 8.009/1980 deve ser aplicada tendo em vista os fins sociais a que ela se destina, quais sejam, assegurar o direito de moradia, razão pela qual é impenhorável o imóvel residencial caracterizado como bem de família em sua integralidade, impedindo sua alienação em hasta pública, salvo se se tratar de imóvel suscetível de divisão. 2. Constatado que a cota-parte não pertencente ao coproprietário executado encontra-se protegida pela impenhorabilidade, não se admite a penhora. Recurso especial provido. (REsp n. 1.882.979/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento do bem de família e à alegada violação da coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.533.057/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, rever as premissas adotadas pelo tribunal de origem, que concluiu pela impenhorabilidade do imóvel objeto da lide por constituir bem de família, encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.134.923/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023.) Inafastável, no caso, o teor das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Por fim, quanto à divergência jurisprudencial, frisa-se que este Tribunal Superior tem entendimento no sentido de que a incidência dos supracitados óbices impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução a causa. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0744811-63.2022.8.07.0001. RECORRENTE: AVILA DE BESSA ADVOCACIA S/S RECORRIDA: MARIA SALETE GOETTEN DE LIMA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AFASTAMENTO. PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, PELO EMBARGADO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da embargante após intimação, na condição de cônjuge do executado, acerca da penhora de imóvel cuja metade a este pertence não lhe retira a legitimidade ativa para o aviamento de embargos de terceiro, com a finalidade de questionar a constrição judicial, sob o fundamento de ser o bem de família, não havendo, consequentemente, que se falar em preclusão da oportunidade para discutir a matéria, especialmente se ainda não ocorrida qualquer das situações contempladas no art. 675 do Código de Processo Civil. 1.1. Se a embargante ostenta legitimidade ativa é porque conserva sua qualidade de terceiro, nos termos do art. 674, § 2º, I, do CPC, não havendo tampouco que se falar, quanto a si, em coisa julgada da questão relativa à caracterização do bem de família, à vista da restrição dos efeitos subjetivos desta às partes do processo de execução em que decidida (art. 506 do CPC). 2. Se o imóvel é bem de família, inviável a manutenção da penhora sobre metade dele, não incidindo ao caso o art. 843 do CPC, que se restringe ao tratamento de bens indivisíveis, porém penhoráveis. 3. À vista dos valores constitucionais que protegem – dignidade humana e direito fundamental à moradia –, as hipóteses de impenhorabilidade do bem de família devem ser interpretadas extensivamente, ao passo que as de penhorabilidade, restritivamente. Assim, o fato de a embargante e seu marido não residirem no imóvel não é suficiente à descaracterização deste como bem de família, especialmente se decorre de circunstâncias alheias à vontade do casal a temporária desocupação do imóvel, que, por isso mesmo, permanece afetado à moradia familiar. 4. Se, a fim de manter a constrição judicial, o embargado alega não ser o imóvel objeto de penhora o único de que a embargante é proprietária, cabe a ele a prova de sua alegação, ante a falta de razoabilidade da imposição a esta da prova de que nenhum outro bem possui. 5. A Súmula nº 303 do STJ não se aplica aos casos em que o embargado/exequente opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o mérito dos embargos, tal como ocorreu, o que impõe a condenação do embargante aos encargos da sucumbência. 6. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS. O recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/90, defendendo que a recorrida não provou que o imóvel objeto de discussão acerca da penhora de bem de família é o único imóvel do casal, tampouco que esteja ele sendo utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente, ou que esteja locado a terceiros, e que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Sustenta que não há impenhorabilidade do bem. Suscita, no aspecto, dissenso pretoriano colacionando julgados do STJ, a fim de demonstrá-lo; b) artigos 373, inciso I, 507 e 843, todos do Código de Processo Civil, aduzindo a ocorrência de erro judicial ao considerar a impenhorabilidade do bem, e, como consequência do reconhecimento do equívoco in judicando, a possibilidade de, apesar da indivisibilidade, manter a penhora do percentual de 50% (cinquenta por cento) que o executado tem em relação ao imóvel. Argumenta que é responsabilidade do devedor provar que um determinado bem atende aos critérios de impenhorabilidade, não cabendo ao credor a produção de prova. Afirma que a questão da penhorabilidade já está preclusa e que qualquer disposição em sentido contrário viola a coisa julgada. Assevera que eventual alienação judicial do imóvel não prejudicaria o direito da recorrente em relação aos seus 50% do bem indivisível. Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, OAB/DF 12.330 (ID 65758859). Em contrarrazões, a recorrida requer que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado Evaristo Kuhnen, OAB/SC 5.431, bem como a condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência e sua majoração (ID 66680708). II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido no que tange ao suposto vilipêndio aos artigos 1º e 5º, ambos da Lei 8.009/90, 373, inciso I, 507 e 843, todos do Código de Processo Civil, bem como quanto ao apontado dissídio interpretativo, porquanto a Turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “A temporária desocupação do imóvel foi devidamente justificada por circunstâncias alheias à vontade de seus proprietários, o que corrobora a permanência de afetação do bem à moradia familiar, a impor, mediante interpretação teleológica do instituto, a necessidade de resguardo do patrimônio mínimo da apelada. No que tange à ausência de prova acerca do fato de ser o imóvel em questão o único de propriedade da recorrida, ao argumento de que esta "apenas juntou certidão da comarca de Taió/SC, não juntando certidões de outras comarcas", caberia antes ao apelante comprovar a existência de outros bens em nome da apelada, com vista à descaracterização do imóvel discutido nos autos como bem de família, porquanto irrazoável a imposição à recorrida da juntada de certidões de outras comarcas, inclusive em virtude da ausência de critério seletivo que justifique a priorização de umas em detrimento de outras.” (ID 62641299). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, demandaria a análise do conjunto fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ, aplicável aos recursos interpostos com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Nesse sentido, confira-se o AgInt no AREsp n. 2.536.144/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024. Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), para sua concessão exige-se “a demonstração do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional, e a caracterização do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado (no particular, na possibilidade de provimento do especial)” (AgInt na Pet n. 16.572/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024). Desta feita, uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que, pelas razões acima encartadas, o recurso especial sequer ultrapassa o juízo de prelibação exercitado por este Tribunal de origem, revelando-se, assim, patente a ausência do requisito do fumus boni iuris. Por este motivo, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Determino que as publicações relativas à parte recorrente sejam feitas exclusivamente em nome do advogado MARCELO LUIZ ÁVILA DE BESSA, OAB/DF 12.330 (ID 65758859), bem como que as publicações relativas à parte recorrida sejam feitas exclusivamente em nome do advogado EVARISTO KUHNEN, OAB/SC 5.431 (ID 66680708). Por fim, quanto ao pedido de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência e a sua majoração, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A015

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Turma Cível 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL Ata da 17ª SESSÃO ORDINÁRIA PRESENCIAL, realizada no dia 03 de outubro de 2024. Às 13h30h, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS, JOSE FIRMO REIS SOUB, CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT, JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA e a Douta Procuradora de Justiça, Drª ELINE LEVI PARANHOS. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0702651-74.2019.8.07.0018 0702512-80.2018.8.07.0011 0713963-59.2023.8.07.0001 0716469-13.2020.8.07.0001 0742128-53.2022.8.07.0001 0707802-02.2024.8.07.0000 0708291-39.2024.8.07.0000 0700298-22.2023.8.07.0018 0709676-22.2024.8.07.0000 0724767-23.2022.8.07.0001 0726716-48.2023.8.07.0001 0714628-44.2024.8.07.0000 0746951-70.2022.8.07.0001 0714752-27.2024.8.07.0000 0700981-80.2023.8.07.0011 0723471-29.2023.8.07.0001 0702242-80.2023.8.07.0011 0746120-85.2023.8.07.0001 0716701-86.2024.8.07.0000 0734907-53.2021.8.07.0001 0717039-60.2024.8.07.0000 0717785-25.2024.8.07.0000 0719572-89.2024.8.07.0000 0720245-82.2024.8.07.0000 0708202-13.2024.8.07.0001 0712493-90.2023.8.07.0001 0721353-49.2024.8.07.0000 0744811-63.2022.8.07.0001 0705163-73.2022.8.07.0002 0722786-88.2024.8.07.0000 0723091-72.2024.8.07.0000 0723114-18.2024.8.07.0000 0741099-31.2023.8.07.0001 0728701-52.2023.8.07.0001 0723282-20.2024.8.07.0000 0723402-63.2024.8.07.0000 0723485-79.2024.8.07.0000 0723551-59.2024.8.07.0000 0723571-50.2024.8.07.0000 0705258-91.2022.8.07.0006 0720668-78.2020.8.07.0001 0710659-62.2022.8.07.0009 0009774-26.2016.8.07.0001 0724222-82.2024.8.07.0000 0710477-15.2023.8.07.0018 0724590-91.2024.8.07.0000 0724792-68.2024.8.07.0000 0708207-18.2023.8.07.0018 0745468-68.2023.8.07.0001 0707944-38.2022.8.07.0012 0726080-51.2024.8.07.0000 0762381-17.2022.8.07.0016 0707600-17.2023.8.07.0014 0726171-44.2024.8.07.0000 0705192-77.2023.8.07.0006 0748424-57.2023.8.07.0001 0726409-63.2024.8.07.0000 0726544-75.2024.8.07.0000 0741524-58.2023.8.07.0001 0708178-76.2020.8.07.0016 0747400-91.2023.8.07.0001 0725355-93.2023.8.07.0001 0747497-91.2023.8.07.0001 0710076-04.2022.8.07.0001 0721137-22.2023.8.07.0001 0727239-29.2024.8.07.0000 0717371-74.2022.8.07.0007 0711255-02.2024.8.07.0001 0727432-44.2024.8.07.0000 0727862-32.2020.8.07.0001 0710242-02.2023.8.07.0001 0748765-83.2023.8.07.0001 0700962-98.2019.8.07.0016 0706001-48.2024.8.07.0001 0727959-93.2024.8.07.0000 0704041-32.2021.8.07.0011 0715241-83.2023.8.07.0005 0722363-44.2023.8.07.0007 0728361-77.2024.8.07.0000 0713949-75.2023.8.07.0001 0702262-50.2023.8.07.0018 0708860-56.2023.8.07.0006 0738384-50.2022.8.07.0001 0710625-26.2023.8.07.0018 0726348-39.2023.8.07.0001 0708674-88.2023.8.07.0020 0700271-05.2024.8.07.0018 0726812-57.2023.8.07.0003 0704375-79.2020.8.07.0018 0702159-02.2020.8.07.0001 0713457-83.2023.8.07.0001 0723056-86.2023.8.07.0020 0729077-27.2022.8.07.0016 0729906-85.2024.8.07.0000 0730025-46.2024.8.07.0000 0733741-15.2023.8.07.0001 0711701-05.2024.8.07.0001 0724182-34.2023.8.07.0001 0703345-52.2023.8.07.0002 0731920-73.2023.8.07.0001 0730635-14.2024.8.07.0000 0753252-96.2023.8.07.0001 0711279-64.2023.8.07.0001 0702538-56.2024.8.07.0015 0704998-34.2024.8.07.0009 0719494-69.2023.8.07.0020 0750548-02.2022.8.07.0016 0738974-90.2023.8.07.0001 0727343-34.2023.8.07.0007 0702406-24.2023.8.07.0018 0708526-17.2022.8.07.0019 0759854-58.2023.8.07.0016 0714299-85.2022.8.07.0005 0725223-30.2023.8.07.0003 0707954-24.2023.8.07.0020 0727718-58.2020.8.07.0001 0709594-85.2024.8.07.0001 0750765-56.2023.8.07.0001 0710217-32.2023.8.07.0019 0718404-04.2024.8.07.0016 0703575-94.2023.8.07.0002 0719070-84.2023.8.07.0001 0724048-07.2023.8.07.0001 0718767-36.2024.8.07.0001 0701853-40.2024.8.07.0018 0703270-76.2024.8.07.0002 RETIRADOS DA SESSÃO 0001122-65.2017.8.07.0007 0730659-44.2021.8.07.0001 0709704-67.2023.8.07.0018 0710991-65.2023.8.07.0018 0721512-28.2020.8.07.0001 0705789-44.2022.8.07.0018 ADIADOS 0751513-88.2023.8.07.0001 PEDIDOS DE VISTA 0708742-61.2024.8.07.0001 A sessão foi encerrada no dia 03 de outubro de 2024 às 16h12. Eu, VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO, Secretário de Sessão da 8ª Turma Cível, de ordem do Excelentíssimo Desembargador Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. VERÔNICA REIS DA ROCHA VERANO Secretário de Sessão

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRELIMINARES. PRECLUSÃO E COISA JULGADA. AFASTAMENTO. PENHORA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA, PELO EMBARGADO. SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A inércia da embargante após intimação, na condição de cônjuge do executado, acerca da penhora de imóvel cuja metade a este pertence não lhe retira a legitimidade ativa para o aviamento de embargos de terceiro, com a finalidade de questionar a constrição judicial, sob o fundamento de ser o bem de família, não havendo, consequentemente, que se falar em preclusão da oportunidade para discutir a matéria, especialmente se ainda não ocorrida qualquer das situações contempladas no art. 675 do Código de Processo Civil. 1.1. Se a embargante ostenta legitimidade ativa é porque conserva sua qualidade de terceiro, nos termos do art. 674, § 2º, I, do CPC, não havendo tampouco que se falar, quanto a si, em coisa julgada da questão relativa à caracterização do bem de família, à vista da restrição dos efeitos subjetivos desta às partes do processo de execução em que decidida (art. 506 do CPC). 2. Se o imóvel é bem de família, inviável a manutenção da penhora sobre metade dele, não incidindo ao caso o art. 843 do CPC, que se restringe ao tratamento de bens indivisíveis, porém penhoráveis. 3. À vista dos valores constitucionais que protegem – dignidade humana e direito fundamental à moradia –, as hipóteses de impenhorabilidade do bem de família devem ser interpretadas extensivamente, ao passo que as de penhorabilidade, restritivamente. Assim, o fato de a embargante e seu marido não residirem no imóvel não é suficiente à descaracterização deste como bem de família, especialmente se decorre de circunstâncias alheias à vontade do casal a temporária desocupação do imóvel, que, por isso mesmo, permanece afetado à moradia familiar. 4. Se, a fim de manter a constrição judicial, o embargado alega não ser o imóvel objeto de penhora o único de que a embargante é proprietária, cabe a ele a prova de sua alegação, ante a falta de razoabilidade da imposição a esta da prova de que nenhum outro bem possui. 5. A Súmula nº 303 do STJ não se aplica aos casos em que o embargado/exequente opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o mérito dos embargos, tal como ocorreu, o que impõe a condenação do embargante aos encargos da sucumbência. 6. APELO CONHECIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. NO MÉRITO, DESPROVIDO O RECURSO. HONORÁRIOS MAJORADOS.

12/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Petição (Embargos de divergência)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(79)

legal

Todos os documentos(26)