Agravo em Recurso Especial 5024741-20.2018.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5024741-20.2018.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024741-20.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB SP309400) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação integral do débito.

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024741-20.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB SP309400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de BIOVIDA SAÚDE LTDA., objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo v. acórdão do TRF2. No Evento 203, este Juízo declarou extinta a execução quanto à obrigação principal (multa administrativa), ante a conversão em renda dos depósitos judiciais anteriormente realizados. Dando prosseguimento ao feito, a ANS apresentou no Evento 210 o demonstrativo do débito relativo aos honorários de sucumbência, apurando o montante total de R$ 15.597,95 (quinze mil, quinhentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). Devidamente intimada (ou antecipando-se à intimação formal), a executada BIOVIDA SAÚDE LTDA. compareceu aos autos no Evento 210 (petição) e Evento 211 (comprovante), noticiando o pagamento integral do valor executado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme as instruções fornecidas pela autarquia. Requerer, ao final, a manifestação da exequente sobre a suficiência do depósito. É o relatório. Decido. Verifico que o pagamento efetuado pela executada (Evento 211) corresponde exatamente ao valor nominal postulado pela ANS em sua memória de cálculo (Evento 210). Considerando que o pagamento foi realizado de forma voluntária e imediata, não houve a incidência da multa de 10% ou dos honorários de execução previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Dessa forma, a obrigação acessória remanescente parece ter sido integralmente satisfeita. Todavia, em atenção ao princípio do contraditório e para evitar alegações futuras de insuficiência, faz-se necessária a oitiva da credora. Ante o exposto: INTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se expressamente sobre o pagamento efetuado no Evento 211, informando se dá quitação integral ao débito de honorários. Ressalte-se que o silêncio da exequente no prazo assinalado será interpretado como concordância com o valor depositado e satisfação integral da obrigação, autorizando a extinção do feito. Vindo a concordância ou decorrido o prazo in albis, venham os autos conclusos para sentença de extinção por pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Intimem-se.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024741-20.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB SP309400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS requereu a conversão em renda dos valores depositados judicialmente (Eventos 153 e 161), após o trânsito em julgado do v. acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu a legalidade da multa administrativa objeto do processo administrativo nº 25789.043855/2015-21 (Evento 187). A exequente apresentou memória de cálculo no valor total consolidado de R$ 204.376,32 (duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme discriminado no Evento 187, Anexo 2. Devidamente intimada, a parte executada, BIOVIDA SAÚDE LTDA., manifestou ciência do pedido de conversão, sem apresentar qualquer impugnação aos cálculos ou ao rito adotado (Evento 197). A conversão foi deferida no Evento 190 e a Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação da transferência dos valores para a conta da autarquia no Evento 201. É o relatório. Decido. Verifico que o crédito principal foi integralmente satisfeito por meio da conversão do depósito judicial em renda, modalidade prevista na Lei nº 9.703/98 e Lei nº 12.099/10, aplicável ao caso em tela. Ante a inércia da executada em impugnar o montante apresentado pela ANS, operou-se a preclusão. Remanesce a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da ANS. Ante o exposto: DECLARO EXTINTA a execução em relação à obrigação principal (multa administrativa), ante a satisfação do crédito pelo pagamento/conversão (Art. 924, II, do CPC). INTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, promovendo o respectivo cumprimento de sentença nos termos do Art. 523 e seguintes do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se a executada para pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de execução (Art. 523, §1º, CPC). Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024741-20.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB SP309400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (Evento 187), solicitando a conversão em renda dos valores depositados judicialmente nos eventos 153 e 161, ante o trânsito em julgado do v. acórdão. A parte autora manifestou-se às fls. do Evento 186, declarando estar ciente do despacho de Evento 180 e que aguarda o início do cumprimento de sentença pela ANS. Verifico que os autos encontram-se com trânsito em julgado desde 12/11/2025 (Evento 180), havendo depósito judicial integral do valor do débito exequendo. Conforme documentação anexada pela exequente, o crédito nº 1.002.001301/18-79 encontra-se suspenso por depósito integral do valor em juízo, sendo o saldo remanescente total de R$ 204.376,32 (duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme memória de cálculo consolidada datada de 28/11/2025. Assim, presentes os requisitos legais e havendo título judicial definitivo favorável à exequente, DEFIRO o pedido de conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos eventos 153 e 161. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda do montante depositado judicialmente, por meio da transação eletrônica TES 0034, conforme instruções constantes do item CO 059 027 do manual interno da CEF, observando-se os seguintes parâmetros fornecidos pela exequente: DADOS PARA CONVERSÃO EM RENDA: Código de Recolhimento: 80175-5 Número de Referência: 00000000000201251225 Vencimento: Data em que for realizada a conversão em renda CNPJ do Contribuinte: 04.299.138/0001-94 UG/Gestão: 110060 / 00001 Valor do Principal: R$ 100,00% do valor a ser convertido em renda Valor Total: R$ 100,00% do valor a ser convertido em renda Deverá a instituição financeira observar rigorosamente os dados acima indicados, especialmente o número de referência, a fim de viabilizar a apropriação automática do valor recolhido ao débito exequendo. A presente petição (Evento 187) e seus anexos deverão instruir o ofício de conversão em renda. Após a conversão em renda, dê-se vista à ANS para as providências relativas ao cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, conforme indicado pela exequente em sua petição. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5024741-20.2018.4.02.5101/RJ AUTOR: BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB SP309400) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, intimem-se as partes do retorno dos autos. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

13/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

10/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 23:31

Protocolo de Petição

21/10/2025, 23:10

Publicação

16/10/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 03:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2826361/RJ (2025/0001543-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 19:30

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024741-20.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB SP309400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença em que a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS requereu a conversão em renda dos valores depositados judicialmente (Eventos 153 e 161), após o trânsito em julgado do v. acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e reconheceu a legalidade da multa administrativa objeto do processo administrativo nº 25789.043855/2015-21 (Evento 187). A exequente apresentou memória de cálculo no valor total consolidado de R$ 204.376,32 (duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme discriminado no Evento 187, Anexo 2. Devidamente intimada, a parte executada, BIOVIDA SAÚDE LTDA., manifestou ciência do pedido de conversão, sem apresentar qualquer impugnação aos cálculos ou ao rito adotado (Evento 197). A conversão foi deferida no Evento 190 e a Caixa Econômica Federal comprovou a efetivação da transferência dos valores para a conta da autarquia no Evento 201. É o relatório. Decido. Verifico que o crédito principal foi integralmente satisfeito por meio da conversão do depósito judicial em renda, modalidade prevista na Lei nº 9.703/98 e Lei nº 12.099/10, aplicável ao caso em tela. Ante a inércia da executada em impugnar o montante apresentado pela ANS, operou-se a preclusão. Remanesce a questão dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor da ANS. Ante o exposto: DECLARO EXTINTA a execução em relação à obrigação principal (multa administrativa), ante a satisfação do crédito pelo pagamento/conversão (Art. 924, II, do CPC). INTIME-SE a AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, promovendo o respectivo cumprimento de sentença nos termos do Art. 523 e seguintes do CPC. Apresentados os cálculos, intime-se a executada para pagamento espontâneo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários de execução (Art. 523, §1º, CPC). Intimem-se.

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5024741-20.2018.4.02.5101/RJ EXECUTADO: BIOVIDA SAUDE LTDA. ADVOGADO(A): VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB SP309400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR – ANS (Evento 187), solicitando a conversão em renda dos valores depositados judicialmente nos eventos 153 e 161, ante o trânsito em julgado do v. acórdão. A parte autora manifestou-se às fls. do Evento 186, declarando estar ciente do despacho de Evento 180 e que aguarda o início do cumprimento de sentença pela ANS. Verifico que os autos encontram-se com trânsito em julgado desde 12/11/2025 (Evento 180), havendo depósito judicial integral do valor do débito exequendo. Conforme documentação anexada pela exequente, o crédito nº 1.002.001301/18-79 encontra-se suspenso por depósito integral do valor em juízo, sendo o saldo remanescente total de R$ 204.376,32 (duzentos e quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e trinta e dois centavos), conforme memória de cálculo consolidada datada de 28/11/2025. Assim, presentes os requisitos legais e havendo título judicial definitivo favorável à exequente, DEFIRO o pedido de conversão em renda dos depósitos judiciais realizados nos eventos 153 e 161. OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal para que proceda à conversão em renda do montante depositado judicialmente, por meio da transação eletrônica TES 0034, conforme instruções constantes do item CO 059 027 do manual interno da CEF, observando-se os seguintes parâmetros fornecidos pela exequente: DADOS PARA CONVERSÃO EM RENDA: Código de Recolhimento: 80175-5 Número de Referência: 00000000000201251225 Vencimento: Data em que for realizada a conversão em renda CNPJ do Contribuinte: 04.299.138/0001-94 UG/Gestão: 110060 / 00001 Valor do Principal: R$ 100,00% do valor a ser convertido em renda Valor Total: R$ 100,00% do valor a ser convertido em renda Deverá a instituição financeira observar rigorosamente os dados acima indicados, especialmente o número de referência, a fim de viabilizar a apropriação automática do valor recolhido ao débito exequendo. A presente petição (Evento 187) e seus anexos deverão instruir o ofício de conversão em renda. Após a conversão em renda, dê-se vista à ANS para as providências relativas ao cumprimento de sentença quanto aos honorários sucumbenciais, conforme indicado pela exequente em sua petição. Intimem-se.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2826361/RJ (2025/0001543-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA EMBARGANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 EMBARGADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Biovida Saúde Ltda., em face de decisão às fls. 847/849, que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ. Sustenta a empresa embargante que "a Embargante demonstrou que a decisão que inadmitiu o recurso especial não teria avaliado os termos do recurso especial interposto, demonstrando a inaplicabilidade da súmula 7. Ao contrário do que constou na r. decisão embargada, com relação à suposta incidência da Súmula 7, foi demonstrado que a violação a todos os dispositivos invocados foi demonstrada de forma que não há a necessidade de qualquer revolvimento do acervo fático-probatório [...]" (fl. 858). O embargado impugnou os aclaratórios (fls. 871/874). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Não prospera a irresignação da parte embargante. De acordo com o estatuído no art. 1022 do CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou para correção de erro material. Entretanto, no caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois a decisão embargada enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. Como afirmado na decisão embargada, o recurso especial teve o processamento negado ante a incidência da Súmula 7/STJ. Assim a mera alegação de que não necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório não é capaz de afastar a incidência da Súmula 182/STJ na espécie, na medida em que a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Ademais, resta sem impugnação fundamento autônomo da decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2826361/RJ (2025/0001543-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: BIOVIDA SAUDE LTDA ADVOGADOS: VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 VLADIMIR VERONESE - SP306177 AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BIOVIDA SAÚDE LTDA, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que não admitiu recurso especial por compreender que "não há questão de direito a ser submetida ao Tribunal Superior, mas unicamente questões probatórias e de fato, pois o resultado do julgamento contido no acórdão recorrido decorreu da avaliação do conjunto fático-probatório do processo" (fl. 785). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade do anteparo sumular 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação a esse fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.907.380/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, é cabível o agravo interno. 2. Não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 22/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

05/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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legal

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