Agravo em Recurso Especial 0876187-76.2023.8.13.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0876187-76.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

15/12/2025, 14:13

Publicação

18/11/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2821446/MG (2024/0483355-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LUCIDIO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RAFAEL VIEIRA FERNANDES - MG102564 CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO - MG148552 HENRIQUE NATALINO GANDRA - MG139604 NAYANE SENA DE SOUZA - MG128755 TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - DF064487 EMBARGADO: BANCO BCN S/A ADVOGADO: DONALDO JOSÉ DE ALMEIDA - MG031160 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2821446/MG (2024/0483355-5) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: LUCIDIO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RAFAEL VIEIRA FERNANDES - MG102564 CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO - MG148552 HENRIQUE NATALINO GANDRA - MG139604 NAYANE SENA DE SOUZA - MG128755 TÚLIO DA LUZ LINS PARCA - DF064487 EMBARGADO: BANCO BCN S/A ADVOGADO: DONALDO JOSÉ DE ALMEIDA - MG031160 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

14/10/2025, 14:04

Conclusão (para decisão)

26/09/2025, 15:00

Documento (Certidão)

26/09/2025, 14:45

Publicação

18/09/2025, 01:16

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2821446/MG (2024/0483355-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIDIO PIRES DE OLIVEIRA ADVOGADOS: RAFAEL VIEIRA FERNANDES - MG102564 CARLOS HENRIQUE FLORIANO NETO - MG148552 HENRIQUE NATALINO GANDRA - MG139604 NAYANE SENA DE SOUZA - MG128755 AGRAVADO: BANCO BCN S/A ADVOGADO: DONALDO JOSÉ DE ALMEIDA - MG031160 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por LUCIDIO PIRES DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de LUCIDIO PIRES DE OLIVEIRA, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). Tal entendimento também é aplicado em hipóteses como a dos presentes autos, em que, ao acórdão proferido na origem, foram opostos Embargos de Declaração, julgados monocraticamente, ou seja, por meio de decisão singular, contra a qual foi diretamente interposto Recurso Especial, sem que houvesse, portanto, o necessário exaurimento das instâncias ordinárias. Nesse sentido, o AgInt no AREsp 1527034/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 14.2.2020. É pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado do Tribunal de origem. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/02/2025, 00:00

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