Agravo em Recurso Especial 0746161-55.2023.8.07.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0746161-55.2023.8.07.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/09/2025, 16:03

Trânsito em julgado

15/09/2025, 16:03

Publicação

22/08/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843884/DF (2025/0024920-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO: JOSE ELCIAS LUSTOSA DA COSTA ADVOGADO: JOÃO SOARES FRAGOSO NETO - BA039195 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

21/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

20/08/2025, 18:20

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2843884/DF (2025/0024920-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO: JOSE ELCIAS LUSTOSA DA COSTA ADVOGADO: JOÃO SOARES FRAGOSO NETO - BA039195 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 17:16

Documento (Certidão)

23/05/2025, 17:00

Publicação

29/04/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2843884/DF (2025/0024920-3) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ADVOGADO: GUILHERME ALVIM LEAL SANTOS - DF040545 AGRAVADO: JOSE ELCIAS LUSTOSA DA COSTA ADVOGADO: JOÃO SOARES FRAGOSO NETO - BA039195 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial, interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIMITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO EXECUÇÃO. RECONHECIDO. MULTA COBRADA INDEVIDAMENTE. DECOTADA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença tem abrangência limitada, visto que a restrição legal das matérias suscitáveis pela parte executada guarda coerência com o sistema processual, que reservou ampla oportunidade de defesa no processo de conhecimento em que se forma o título executivo. 2. Na alegação de excesso de execução, deve-se indicar, na impugnação ao cumprimento de sentença e nas razões recursais do agravo de instrumento, o que reputa devido, nos termos quantum dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 3. A aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a presença de conduta maliciosa da parte, que comparece em Juízo a fim de cobrar dívida que sabe quitada, ainda que parcialmente, ou que cobra valor superior ao devido. 4. Deve ser mantida a decisão do juízo que rejeitou aa quo incidência da sanção prevista no artigo 940 do Diploma Civilista, por não ter sido comprovada a má-fé do exequente e pelo fato de a parcela cobrada de forma indevida ter sido decotada dos cálculos pelo magistrado, sem qualquer prejuízo financeiro aoa quo executado. 5. Liminar revogada. 6. Recurso conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, o recorrente apontou violação ao artigo 940 do Código Civil, sustentando a condenação da parte contrária à repetição de indébito ante a cobrança indevida e realizada de má-fé. Em juízo de admissibilidade, negou-se processamento ao recurso, com ambaro na Súmula 7 do STJ. Daí o agravo, em que o agravante impugna a decisão agravada. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Com efeito, quanto ao cabimento da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil, consignou a Corte local: Na hipótese, embora acolhida parcialmente a impugnação para determinar que os juros de mora incidam a contar da data de citação e para que seja decotada a multa de 5% (cinco por cento) do valor da execução, o agravante/executado persiste na tese de que deve ser aplicada, ao caso, a sanção prevista no artigo 940 do Código Civil, com a condenação do exequente/agravado ao pagamento do que foi cobrado indevidamente, o que, de fato, não merece acolhida. Isto porque, se já fora determinado pelo magistrado o decotea quo do valor referente à multa cancelada em outros autos, não há que se falar em restituição do mesmo valor, já decotado dos cálculos. Insta ressaltar que a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a presença de conduta maliciosa da parte, que comparece em Juízo a fim de cobrar dívida que sabe quitada, ainda que parcialmente, ou cobra valor superior ao devido, o que não restou provado no caso, como bem ressaltado pelo juízo na decisão agravada (I Da quo 173601727, dos autos originários), verbis: (...) No caso dos autos não há evidência de conduta maliciosa do exequente. O caderno processual conta com cerca de 2.600 páginas, dos quais constam inúmeros ofícios de juntada de recursos. Considerando que o processo foi distribuído no ano de 2003 e ainda hoje não foi encerrado, a enorme quantidade de documentos e petições e procrastinação processual autorizam a conclusão de que a inclusão da multa e de juros a partir de cada desembolso se deu por mero erro. O próprio executado já indicou como data de início da incidência de juros de mora as datas de desembolso de cada uma das parcelas, conforme se depreende da planilha que apresentou ao id 37208593 - Pág. 1, conforme se verifica na seguinte parte destacada da planilha: (...) Incorreu no mesmo erro. Assim, não pode requerer que a parte contrária seja penalizada por erro que também cometeu. Assim, a pretensão de aplicação da referida multa não prospera. (...) [...] Assim, na hipótese, não se aplica o artigo 940 do Código Civil, pois não foi comprovada a má-fé do exequente/agravado e pelo fato de a parcela cobrada de forma indevida ter sido decotada dos cálculos pelo magistrado,a quo sem qualquer prejuízo financeiro ao executado. Desse modo, o conhecimento da irresignação encontraria empecilho na Súmula 7/STJ, pois, para derruir a conclusão da Corte estadual a respeito do tema, seria preciso revolver o acervo fático-probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. Incidência da Súmula 83/STJ. 3.1. No caso, derruir a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de má-fé no caso concreto ensejaria, necessariamente, o reexame de elementos fáticos e das provas que instruem os autos, o que não se admite em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 deste Tribunal. 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ é óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.394.716/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO AUTOR AFASTADA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. É necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil. No caso, o Tribunal a quo afastou a má-fé. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. [...] (AgInt no AREsp n. 2.467.051/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...] 2. No tocante à repetição do indébito em dobro, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "é necessária a comprovação da má-fé do demandante para a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil" (AgInt no AREsp 1.752.351/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 24/6/2021). Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.095.187/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0746161-55.2023.8.07.0000. RECORRENTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA RECORRIDO: JOSÉ ELCIAS LUSTOSA DA COSTA DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. LIMITAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO EXECUÇÃO. RECONHECIDO. MULTA COBRADA INDEVIDAMENTE. DECOTADA. ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE PREJUÍZO. 1. A impugnação ao cumprimento de sentença tem abrangência limitada, visto que a restrição legal das matérias suscitáveis pela parte executada guarda coerência com o sistema processual, que reservou ampla oportunidade de defesa no processo de conhecimento em que se forma o título executivo. 2. Na alegação de excesso de execução, deve-se indicar, na impugnação ao cumprimento de sentença e nas razões recursais do agravo de instrumento, o quantum que reputa devido, nos termos dos §§ 4º e 5º do artigo 525 do Código de Processo Civil. 3. A aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a presença de conduta maliciosa da parte, que comparece em Juízo a fim de cobrar dívida que sabe quitada, ainda que parcialmente, ou que cobra valor superior ao devido. 4. Deve ser mantida a decisão do juízo a quo que rejeitou a incidência da sanção prevista no artigo 940 do Diploma Civilista, por não ter sido comprovada a má-fé do exequente e pelo fato de a parcela cobrada de forma indevida ter sido decotada dos cálculos pelo magistrado a quo, sem qualquer prejuízo financeiro ao executado. 5. Liminar revogada. 6. Recurso conhecido e desprovido. O recorrente alega violação ao artigo 940 do Código Civil, sustentando a condenação da parte contrária à repetição de indébito ante a cobrança indevida e realizada de má-fé. II - O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 940 do Código Civil, pois a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, assentou in verbis: “[...] Isto porque, se já fora determinado pelo magistrado a quo o decote do valor referente à multa cancelada em outros autos, não há que se falar em restituição do mesmo valor, já decotado dos cálculos. Insta ressaltar que a aplicação da sanção prevista no artigo 940 do Código Civil pressupõe a presença de conduta maliciosa da parte, que comparece em Juízo a fim de cobrar dívida que sabe quitada, ainda que parcialmente, ou cobra valor superior ao devido, o que não restou provado no caso, como bem ressaltado pelo juízo a quo na decisão agravada [...] Assim, na hipótese, não se aplica o artigo 940 do Código Civil, pois não foi comprovada a má-fé do exequente/agravado e pelo fato de a parcela cobrada de forma indevida ter sido decotada dos cálculos pelo magistrado a quo, sem qualquer prejuízo financeiro ao executado” (ID. 56627695). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A016

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo interposto por GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA (agravante/executado) em face da decisão (ID 173601727, dos autos de origem) proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença, nº 0059075-93.2003.8.07.0001, proposta por JOSE ELCIAS LUSTOSA DA COSTA (agravado/exequente), acolheu em parte a impugnação do agravante/executado para determinar que os juros de mora incidam a contar da data de citação, 24/06/2005, e para que seja decotada a multa de 5% (cinco por cento). Em suas razões recursais (ID 52859761), a parte agravante/executada sustenta que em cumprimento de sentença, o agravado apresentou um suposto crédito de R$ 2.251.839,92 (dois milhões duzentos e cinquenta e um mil oitocentos e trinta e nove reais e noventa e dois centavos), para a data de 21/08/2020. Afirma que apresentou impugnação alegando que o agravado/exequente, em sua última atualização, computou indevidamente valores (multa revogada) e alterou parâmetros pré-estabelecidos pelo próprio exequente (juros a contar da citação – art. 405 do CC/02), tendo sida a impugnação parcialmente provida na decisão agravada. Defende que, ao desprover o pedido de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida, o Juiz a quo consignou que “não há evidência de conduta maliciosa do exequente”, sob o argumento que “o caderno processual conta com cerca de 2.600 páginas, dos quais constam inúmeros ofícios de juntada de recursos. Considerando que o processo foi distribuído no ano de 2003 e ainda hoje não foi encerrado, a enorme quantidade de documentos e petições e procrastinação processual autorizam a conclusão de que a inclusão da multa e de juros a partir de cada desembolso se deu por mero erro” Argumenta que o agravado/exequente computou em seus cálculos uma multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da execução, que perfaria a quantia de R$ 123.376,24 (cento e vinte e três mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), sendo que que era de pleno conhecimento das partes, que a referida multa de 5% (cinco por cento) da decisão (ID 93891942, dos autos de origem) havia sido anulada, conforme se verifica do acórdão do AGI nº 0721357-91.2021.8.07.0000, que reformou a decisão agravada. Aduz que, considerando que o agravado/exequente pleiteou a cobrança de valores maiores do que realmente eram devidos, deve ser o mesmo condenado a pagar ao agravante/executado o montante cobrado indevidamente, na forma do art. 940, do Código Civil. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo do presente recurso e, no mérito, seja reformada a decisão vergastada para condenar o agravado à repetição de indébito sobre o valor indevidamente cobrado a título de multa, no valor de R$123.376,24 (cento e vinte e três mil trezentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), reconhecendo a má-fé do agravado. Preparo (ID 52859764). É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, sendo a concessão vinculada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, desde que haja comprovação de que a imediata produção de efeitos da decisão recorrida acarretará risco de dano grave, difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Em análise superficial, na espécie, vislumbro a presença concomitante dos requisitos exigidos por lei para a concessão da liminar de efeito suspensivo, o que assiste razão à parte agravante/executada. De um lado, há o acolhimento parcial da impugnação do agravante/executado para determinar que os juros de mora incidam a contar da data de citação, 24/06/2005, e para que seja decotada a multa de 5% (cinco por cento) e não atendendo ao pedido de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida da referida multa de 5% (cinco por cento). De outro lado, a continuidade do feito, nos termos da decisão recorrida, tende a impor inevitável prejuízo à parte agravante/executada, uma vez que não haveria outro modo de provar suas alegações, ficando inócua a análise do mérito do presente recurso de agravo de instrumento. Portanto, até que se decida sobre as alegações recursais vindicadas, mostra-se prudente a suspensão da decisão até o julgamento do mérito desse recurso, ocasião em que será possível apreciar o tema com maior profundidade. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR para CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, com a determinação de que se suspendam os efeitos da decisão recorrida, até o julgamento de mérito do presente recurso. Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo da origem. Intime-se o agravado para responder, facultando-lhe juntar a documentação que entender pertinente para o julgamento do mérito deste recurso (artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil). Publique-se.

22/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(47)