Agravo em Recurso Especial 5155101-16.2019.8.09.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5155101-16.2019.8.09.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

24/09/2025, 12:54

Decurso de Prazo

16/09/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:21

Protocolo de Petição

25/08/2025, 16:09

Publicação

25/08/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835004/GO (2025/0010094-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BENEDITO VICENTE DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758 NEMUEL KESSLER GONCALVES DOS SANTOS - GO040884 CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO049931 DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148 VITOR OLIVEIRA DIAS - GO061453 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 15:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2835004/GO (2025/0010094-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BENEDITO VICENTE DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758 NEMUEL KESSLER GONCALVES DOS SANTOS - GO040884 CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO049931 DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148 VITOR OLIVEIRA DIAS - GO061453 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

16/06/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835004/GO (2025/0010094-8) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: BENEDITO VICENTE DA SILVA ADVOGADOS: THIAGO SANTOS AGELUNE - GO027758 NEMUEL KESSLER GONCALVES DOS SANTOS - GO040884 CAIO ALCANTARA PIRES MARTINS - GO049931 DEMÓSTENES LÁZARO XAVIER TORRES - GO007148 VITOR OLIVEIRA DIAS - GO061453 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Na origem, trata-se de ação civil pública (ambiental). Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO QUANDO NÃO É DEDUZIDO, ADEQUADA E OPORTUNAMENTE, VIA PETIÇÃO EM APARTADO, COM REQUERIMENTO ESPECÍFICO DIRIGIDO AO RELATOR DA APELAÇÃO (ARTIGO 1.012, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ALÉM ESTAR PREJUDICADO EM FACE DO JULGAMENTO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA – AFASTAMENTO. 2. NÃO MERECE PROSPERAR A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDO EXAMINADA A REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS PEIXOTO, LOCALIZADO NA ZONA RURAL DE ARAÇU-GO E REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB AS MATRÍCULAS Nº 115 E Nº 320, DESTINADO A FINS URBANOS, PRINCIPALMENTE ATIVIDADES RECREATIVAS. AFINAL, O ATO JUDICIAL CENSURADO, EM SUA FUNDAMENTAÇÃO, ABORDOU (E RECHAÇOU) EXPRESSAMENTE A CERTIDÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EXPEDIDA PELO MUNICÍPIO DE ARAÇU-GO, APRESENTADA PELO INSURGENTE COMO “PROVA” DE QUE TERIA “REGULARIZADO” O LOTEAMENTO. PARCELAMENTO IRREGULAR DE ÁREA R U R A L, C O M POSTERIOR VENDA DOS IMÓVEIS DESMEMBRADOS. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DO PARCELAMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. DISPENSABILIDADE DE PRÉVIO LAUDO TÉCNICO. 3. IN CASU, A PARTE AUTORA/APELADA, VIA PROCESSO DE ARROLAMENTO, TOMOU CONHECIMENTO DO PARCELAMENTO IRREGULAR DE ÁREA RURAL NO IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 188 NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAÇU-GO. DIANTE DISSO, INSTAUROU PROCEDIMENTO PRÓPRIO, NO QUAL SE CONSTATOU A INEXISTÊNCIA DE REGULARIDADE DO EMPREENDIMENTO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS E DEMAIS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS. 4. NA SITUAÇÃO EM EXAME, O MARCO TEMPORAL DE 22/12/2016, ESTABELECIDO NO ARTIGO 23, DA LEI Nº 13.465/2017 (LEI DA REURB – REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA), NÃO FOI MINIMAMENTE OBSERVADO. ISSO PORQUE OS DIVERSOS CONTRATOS APRESENTADOS NA MOVIMENTAÇÃO 29 REVELAM QUE NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA O LOTEAMENTO CLANDESTINO E ILEGAL NÃO HAVIA E AINDA HOJE INEXISTE NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO PARA FINS DE PROCEDIMENTO DE REURB. 5. ADEMAIS, VERIFICA - SEQUE A MAIORIA DAS VENDAS COMPROMISSADAS PELO REQUERIDO, TENDO POR OBJETO AS GLEBAS ILEGALMENTE PARCELADAS NA PROPRIEDADE RURAL OBJETO DA LIDE, FORAM REALIZADAS NO MESMO SEMESTRE OU MUITO DEPOIS DA DATA LEGALMENTE FIXADA PARA APURAÇÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA ÁREA LOTEADA EM NÚCLEO URBANO (22/12/2016). 6. COMO NÃO HÁ E NUNCA HOUVE NÚCLEO URBANO CONSOLIDADO PARA FINS DE PROCEDIMENTO DE REURB NO LOCAL DO LOTEAMENTO, INEXISTE ILEGALIDADE NA SENTENÇA HOSTILIZADA AO ORDENAR O DESFAZIMENTO DO LOTEAMENTO SEM O LAUDO TÉCNICO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, PORQUANTO É DEVER DO PODER PÚBLICO E DA SOCIEDADE A DEFESA DE UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 7. ALÉM DISSO, NO MUNICÍPIO DE ARAÇU-GO, POR FORÇA DA INSTRUÇÃO ESPECIAL DO INCRA Nº 50/97, DECORRENTE DA LEI Nº 5.868/72 E DO DECRETO Nº 55.891/65, O MÓDULO RURAL É FIXADO EM 02 (DOIS) HECTARES. LOGO, PRETENDENDO O APELANTE O PARCELAMENTO DO SOLO DE SUA PROPRIEDADE, MISTER SERIA A OBSERVÂNCIA DESSES PARÂMETROS, COM TODOS OS PROCEDIMENTOS PRÉVIOS JUNTO AOS ENTES FEDERADOS, SEGUNDO A COMPETÊNCIA DE CADA UM, PARA SOMENTE APÓS EXPOR AO MERCADO A VENDA DOS IMÓVEIS, O QUE NÃO SE VERIFICOU. DANOS AMBIENTAIS. 8. NA ESPÉCIE, A VIOLAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO AO ORDENAMENTO DO SOLO E AO MEIO AMBIENTE É PATENTE, HAJA VISTA QUE O RECORRENTE FRACIONOU OS IMÓVEIS RURAIS EM ÁREAS INFERIORES AO MÓDULO RURAL (2 HECTARES OU 20.000 M²), EM FLAGRANTE AFRONTA AO ARTIGO 65, DA LEI Nº 5.868/72 (ESTATUTO DE TERRA), AS QUAIS COMERCIALIZOU SEM QUALQUER AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA AMBIENTAL. 9. COMO SE NÃO BASTASSE, RESTOU DEMONSTRADO QUE O USO DESREGRADO DO SOLO OCORREU EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DA PROPRIEDADE (APP), NOS TERMOS DO RELATÓRIO Nº 321/2022 SEMAD/GEFEA – 18321. ASSIM, NOTA-SE EVIDENTE VIOLAÇÃO AMBIENTAL, POIS NÃO FORAM COMPROVADAS AS AUTORIZAÇÕES DEVIDAS EM ÁREA QUE, EM REGRA, É DEFESA A CONSTRUÇÃO, NOS TERMOS DO CÓDIGO FLORESTAL (LEI Nº 12.651/2012). 10. DESSA FORMA, VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE DANOS AMBIENTAIS, O APELANTE DEVERÁ RESTAURAR O ESTADO PRIMITIVO DOS IMÓVEIS, RETIRANDO DO LOCAL TODOS OS VESTÍGIOS DO PARCELAMENTO, NOTADAMENTE MARCOS DE QUADRAS, LOTES E VIAS DE CIRCULAÇÃO, REPRODUZINDO A VEGETAÇÃO NATURAL DESTRUÍDA, DE MODO A DESCARACTERIZAR O LOTEAMENTO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO E EXECUÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) AO ÓRGÃO AMBIENTAL. NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS. 11. POR TEREM OBJETO ILÍCITO – ALIENAÇÃO DE CHÁCARAS EM DIMENSÃO INFERIOR AO MÓDULO RURAL, SEM APROVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAÇU-GO, SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO E SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA DO INCRA – OS CONTRATOS QUE O REQUERIDO CELEBROU COM OS CONSUMIDORES SÃO NULOS (ARTIGO 82 C/C O ARTIGO 145, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL), INEXISTINDO, IN CASU, A POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: verificada a ocorrência de danos ambientais, o apelante deverá restaurar o estado primitivo dos imóveis, retirando do local todos os vestígios do parcelamento, notadamente marcos de quadras, lotes e vias de circulação, reproduzindo a vegetação natural destruída, de modo a descaracterizar o loteamento, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) ao Órgão Ambiental. (...) Como apontado na exordial, por terem objeto ilícito – alienação de chácaras em dimensão inferior ao módulo rural, sem aprovação do município de Araçu-GO, sem registro no Cartório de Registro Imobiliário e sem prévia audiência do INCRA – os contratos que o requerido celebrou com os consumidores são nulos (artigo 82 c/c o artigo 145, inciso II, do Código Civil), inexistindo, in casu, a possibilidade de convalidação. (...) Nesse diapasão, a manutenção da declaração da nulidade dos contratos celebrados é medida que se impõe. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/04/2025, 00:00

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