Agravo em Recurso Especial 0004595-49.2017.8.19.0064 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0004595-49.2017.8.19.0064 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico e dou fé que são devidas as custas para início da execução.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Processo retornado do E. TJERJ. Aos interessados para requererem o que entenderem cabível no prazo de 05 dias. Em não havendo manifestação os autos serão encaminhados ao arquivo/central de arquivamento.

11/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/03/2026, 13:53

Trânsito em julgado

12/03/2026, 13:53

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:21

Protocolo de Petição

26/02/2026, 18:54

Publicação

13/02/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2827855/RJ (2024/0476784-4) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ANA LUCIA DE LIMA VIANA AGRAVANTE: CELIO VIANA ADVOGADOS: JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI - RJ109391 ISABELE SOARES DE CASTRO - RJ185540 AGRAVADO: ADIMILSON PARREIRA ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ088601 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/02/2026 a 09/02/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/02/2026, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: ADIMILSON PARREIRA ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA OAB/RJ-088601 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0004595-49.2017.8.19.0064 Recorrentes: CÉLIO VIANA e OUTRA Recorrido: ADIMILSON PARREIRA DECISÃO Tendo em vista as informações prestadas a fl. 685, no que concerne ao que fora anteriormente requerido às fls. 678/680, inclusive com a menção de que o processo foi enviado ao STJ em 12/12/2024, onde tramita até então, por ora, nada mais a considerar. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0004595-49.2017.8.19.0064 Assunto: Cheque / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0004595-49.2017.8.19.0064 Protocolo: 3204/2024.00796146 RECTE: CÉLIO VIANA RECTE: ANA LÚCIA DE LIMA VIANA ADVOGADO: JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI OAB/RJ-109391 ADVOGADO: ISABELE SOARES DE CASTRO OAB/RJ-185540 Intime-se. Rio de Janeiro, 5 de fevereiro de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

10/02/2026, 00:00

Não-Provimento

09/02/2026, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Informo que, considerando o ofício retro, encaminho o presente ao E TJERJ.

08/12/2025, 00:00

Publicação

05/12/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 02:33

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•25/05/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2827855/RJ (2024/0476784-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANA LUCIA DE LIMA VIANA EMBARGANTE: CELIO VIANA ADVOGADOS: JEAN CARLOS CARDOSO PIERRI - RJ109391 ISABELE SOARES DE CASTRO - RJ185540 EMBARGADO: ADIMILSON PARREIRA ADVOGADO: ADIMILSON PARREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - RJ088601 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ANA LUCIA DE LIMA VIANA, CELIO VIANA à decisão de fls. 679/680, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante: Consoante anotado na fl. 671 dos autos, houve informação para que fosse regularizada a situação quanto à ausência de documentação própria atribuindo-lhe poderes de representação processual. [...] Quando da formulação da defesa nos autos de origem, os 2 (dois) Embargantes estavam representados cada um por um patrono diferente, sendo o Sr. CÉLIO pelo advogado JEAN PIERRI e a Sra. ANA LÚCIA pelo advogado BRUNO ABRITTA, a teor do que consta no recorte das procurações abaixo (fl. 685). [...] Desde que a 1ª petição em nome dos Embargantes foi anexada aos autos em diante, tal como pode ser conferido nos autos, o advogado JEAN PIERRI passou a formular as peças processuais em nome de ambos, passando despercebida a ausência de substabelecimento do advogado BRUNO ABRITTA que lhe outorgasse poderes para assim agir em nome da Sra. ANA LÚCIA, o que só foi veio a ser notado agora quando da emissão daquela sobredita certidão. Entendendo que o vício era este, prontamente fora providenciado o substabelecimento em questão e aparelhado aos autos, entendendo satisfeita aquela omissão. Todavia, esclareça-se que o advogado JEAN PIERRI exerce a profissão conjuntamente com sua esposa, a advogada ISABELE CASTRO, OAB/RJ 185.540, a teor do que pode ser visto no rodapé das peças que integram o caderno processual, sendo ela a subscritora do Agravo em REsp objeto deste recurso, mas não somente desta peça, como abaixo será demonstrado. Logo, se não havia substabelecimento para que o advogado JEAN PIERRI formulasse petições representado a Sra. ANA LÚCIA, evidentemente não o haveria para a advogada ISABELE CASTRO, quando ambos passaram a peticionar nos autos, ora um, ora outro, sem que ninguém tivesse percebido esta irregularidade, nem mesmo Sua. Exa., o julgador de 1º grau, o que perdurava assim até hoje nos autos primitivos. Sem notar quem era o subscritor da peça do Agravo em REsp, ante a situação rotineira do escritório onde ambos fazem tudo juntos, inclusive as peças processuais, e imaginando ter sido ela subscrita pelo advogado JEAN PIERRI, fora providenciado o substabelecimento do advogado primitivo da Sra. ANA LÚCIA (BRUNO ABRITTA), com base no que havia sido dito alhures, considerando que preteritamente, tal como dito e demonstrado acima, os únicos advogado a figurarem no feito eram esses 2 (dois) (fl. 686). [...] Todavia, em que pese ter sido oportunizada a correção da citada omissão, a qual decorreu dos fatos acima descritos, não proíbe a referida Súmula que esta deficiência possa ser corrigida agora, considerando tratar-se de um vício total e plenamente sanável que não irá trazer qualquer prejuízo à outra parte ou ao conhecimento e julgamento do feito. [...] Se houve esta omissão por parte dos advogados, é bem verdade que a mesma foi sendo empuxada igualmente pelo Poder Judiciário, quando várias petições foram sendo protocoladas ao longo do tempo em nome da Sra. ANA LÚCIA, ora pelo advogado JEAN PIERRI, ora pela advogada ISABELE CASTRO, sendo que em momento algum este fato foi notado e determinada sua correção, o que teria evitado esta celeuma, conforme pode ser visto nos recortes abaixo (fl. 687). [...] Desta forma, em que pese o fato de processualmente não terem qualquer vínculo com a Sra. ANA LÚCIA, não sendo seus advogados de direito, uma vez ausente qualquer documento que materializasse sua representação processual adequada e regular, mais o foram de fato e assim vieram se comportando como tal desde o início, com plena e total complacência do Poder Judiciário, que tal como os causídicos, deixou passar in albis esta deficiência, a qual só veio a ser verificada agora, às raias do feito encarar o julgamento do Agravo em REsp (fl. 689) [...] Injusto e desleal, portanto, que agora este mesmo Poder Judiciário volte-se contra o fato que ele ajudou a fomentar, e depois de várias petições acostadas aos autos por si, seja aquele recurso fulminado por ter ela agido como sempre agiu (sem outorga de poderes!) e nunca ter havido qualquer impeditivo para tanto (fl. 690). [...] O único Embargante que manteve sua representação processual regular por todo o tempo foi o Sr. CÉLIO, que veio sendo assistido por seu patrono, o advogado JEAN PIERRI (fl. 693). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. No caso, a parte recorrente, no momento da interposição do recurso, não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes à Dra. ISABELE SOARES DE CASTRO, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Entretanto, o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada após 18.3.2016, já sob a égide do novo códex processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Dessa forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, foi intimada a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Mesmo diante da intimação da parte para sanear o vício, não houve a devida regularização, porquanto o substabelecimento juntado à fl. 676 não outorgou poderes à subscritora do recurso. Cabe ressaltar que o juízo de admissibilidade do Recurso Especial é bifásico, ou seja, a decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda a certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle, sendo o STJ competente para nova análise dos pressupostos recursais. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.459.649/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 3.5.2024; AgInt no AREsp n. 2.250.245/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 18.8.2023; AgInt no AREsp n. 2.050.156/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 11.4.2024; e, AgInt no AREsp 1686946/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18.12.2020. Ademais, veja-se que "A jurisprudência se consolidou no sentido de atribuir à parte o ônus de diligenciar para que estejam satisfeitos os requisitos necessários à admissão do recurso especial, entre os quais a juntada do instrumento de procuração, não podendo o causídico atribuir aos serventuários da justiça a responsabilidade pela autuação do feito nesta Corte. Precedentes." (AgRg no RCD no AREsp 2213312/PR, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe 19.5.2023). Ainda, destaca-se que esta Corte Superior possui entendimento de que "A atuação de advogado nas instâncias ordinárias, sem poderes para realizar atos processuais, não convalida o vício de representação processual, porquanto esta Corte não admite mandato tácito" (AgInt no AREsp n. 2.336.236/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21.9.023.) No mais, "Não há se falar em aplicação do princípio da instrumentalidade das formas ou da primazia do mérito quando já foi oportunizada à parte a regularização da representação processual. Precedentes." AgInt no AgInt no REsp 2008802/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe 29.2.2024). Somente agora, em sede destes aclaratórios, a parte trouxe o instrumento de substabelecimento com o fim de regularizar a representação, no entanto, não pode ser aceito, em razão da preclusão. (AgInt no AREsp 1520555/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 30.6.2020; AgInt no REsp 1788526/TO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17.6.2020; e AgInt no REsp 1830797/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 18.3.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso – obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico e dou fé que são devidas as custas para início da execução.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Informo que, considerando o ofício retro, encaminho o presente ao E TJERJ.

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