Agravo em Recurso Especial 0100862-55.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0100862-55.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

24/09/2025, 14:33

Publicação

02/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838268/PR (2025/0016217-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A ADVOGADOS: LEONARDO SPERB DE PAOLA - PR016015 ALAN LUIZ BONAT - PR052646 JULIA BONETTI TEODORO - PR117940 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ALINE ABUD AMARAL - PR079527 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838268/PR (2025/0016217-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A ADVOGADOS: LEONARDO SPERB DE PAOLA - PR016015 ALAN LUIZ BONAT - PR052646 JULIA BONETTI TEODORO - PR117940 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ALINE ABUD AMARAL - PR079527 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

30/06/2025, 15:45

Publicação

13/05/2025, 00:51

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838268/PR (2025/0016217-6) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S/A ADVOGADOS: LEONARDO SPERB DE PAOLA - PR016015 ALAN LUIZ BONAT - PR052646 JULIA BONETTI TEODORO - PR117940 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CURITIBA ADVOGADO: ALINE ABUD AMARAL - PR079527 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Cálamo Distribuidora de Produtos de Beleza contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Paraná assim ementado (e-STJ, fl. 75): AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELA EMBARGANTE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL, EM RAZÃO DO DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ART. 151, INC. II, CTN. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. DOCUMENTOS ELUCIDATIVOS QUE PODEM SER PRODUZIDOS POR QUALQUER DAS PARTES. ART. 510, CPC. IDENTIFICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE DEPENDE DE PROVA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. MAIOR FACILIDADE DE OBTENÇÃO DA PROVA PELA CONTRIBUINTE. 1 – CTN: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral”. 2 – Como o objeto da liquidação de sentença é definir qual parcela da autuação fiscal deve permanecer, relativa à efetiva prestação de serviços pela empresa agravante que atrai a incidência do ISS Municipal, a prova de que o lançamento fiscal diverge da realidade é de interesse da contribuinte, ora agravante. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 83-98), a parte recorrente apontou, além da divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º, §3º, da Lei n. 6.830/1980; e 509, §1º, do CPC/2015, sob a alegação de que, em se tratando de execução fiscal que visa o recálculo do valor devido a título de ISS, compete ao Município credor a indicação da liquidez e certeza do crédito. A parte insurgente defendeu que, diante da competência do ente federativo a apuração do valor devido e o lançamento do crédito tributário, em liquidação de sentença, é ônus do Município precisar os valores exequendos. Contrarrazões às fls. 120-125 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 126-127), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 130-140). Brevemente relatado, decido. Conforme já relatado, a parte se insurge contra o entendimento adotado pelo colegiado de origem, o qual, mantendo do posicionamento perfilhado pelo juízo sentenciante, atribuiu à parte recorrente o ônus de apresentar os documentos necessários para viabilizar a liquidação da sentença. Confira-se excerto da fundamentação do acórdão recorrido quanto ao ponto (e-STJ, fls. 77-79): [...] Com relação à determinação para que a parte agravante apresente documentos para a liquidação da sentença, todavia, a decisão deve ser mantida. Observando os termos do primeiro acórdão de apelação, de 14/11/2017 (mov. 66.1), foi determinada a liquidação da sentença dos Embargos à Execução Fiscal nº 0014189- 04.2014.8.16.0185 em razão da necessidade de se distinguir entre o que consiste em atividade de locação, sobre a qual não incide ISS, e a prestação de serviços para realização de eventos, atividade tributável com base na Lei Complementar nº 116/2003 conforme item 3.03: “Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza". Como analisado no acórdão, as provas colacionadas até agora pela empresa contribuinte foram suficientes para evidenciar que sua atividade envolve a locação de espaços para eventos, mas com o acréscimo da prestação de serviços aos locatários. Os autos de infração indicam o lançamento tributário nos meses de novembro e dezembro de 2006 e janeiro, fevereiro e março de 2007 pela identificação da prestação do serviço de locação de espaços (mov. 1.4), ao passo que, os instrumentos de locação temporária de bem imóvel colacionados não detalham os serviços prestados pela agravante aos locatários, à exceção do instrumento do mov. 1.8, que, como observado no acórdão, relaciona cobrança de valores das empresas locatárias nos termos do item “D“, que prevê: “D) Em caso de alteração de Iayout os espaços (modificações nas divisórias) não provisionadas até 24 horas antes ao Início do evento e/ou modificações durante a realização do evento será cobrado uma taxa relativa a custos de mão de obra não dimensionada, horas extras, adicional noturno, limpeza de mobiliário e outros custos que Incidem sobre a realização desse serviço, conforme abaixo: Piso Poty: R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais); Piso Portinari: R$ 550,00 (Quinhentos e cinquenta reais); Piso Tarsila: R$ 350,00 (Trezentos e cinquenta reais). Parágrafo Único: Em caso de modificação da formatação do(s) auditório (s) para ESCOLAR (com mesas) não provisionada até 24 horas antes ao Início do evento e/ou modificações durante a realização do evento, será cobrado o valor de R$ 5,00 (Cinco reais) por mesa". (mov. 1.8, g/n) Na liquidação de sentença por arbitramento, o Código de Processo Civil define: “Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial". Assim, qualquer das partes pode ser intimada a trazer documentos elucidativos, com o fim de permitir a liquidação do julgado. Ainda, sobre a distribuição do ônus da prova, o Código de Processo Civil prevê: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.” Como o objeto da liquidação de sentença é definir qual parcela da autuação fiscal deve permanecer, relativa à efetiva prestação de serviços pela empresa agravante que atrai a incidência do ISS Municipal, a prova de que o lançamento fiscal diverge da realidade é de interesse da contribuinte, ora agravante. Logo, por depender a exata delimitação dos valores devidos pela empresa contribuinte da análise dos contratos particulares e valores efetivamente cobrados dos locatários à título de prestação de serviço, provas referentes à atividade empresarial exercida, somente a agravante pode trazer aos autos as informações necessárias para a liquidação da sentença. Como observou o MM. Juízo da origem (mov. 74.1): “Diante do cenário ora delineado, nota-se que não se fixou de maneira explícita como se dará a liquidação de sentença. Diante disso e considerando os termos postos nas decisões ora citadas, cabe a CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA S. A. apresentar os documentos vinculados aos contratos objetos da autuação que demonstram de maneira específica a contraprestação de cada uma das obrigações assumidas pela locadora. Isso porque, não possui o MUNICÍPIO DE CURITIBA todas as informações necessárias para realizar, neste momento, a retificação do montante do tributo devido.” Dessa forma, nesta parte, a decisão recorrida deve ser mantida. Diante do exposto, voto no sentido de ao recurso, nos termos dadar parcial provimento fundamentação. Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA. Denota-se da análise da fundamentação acima transcrita que o colegiado local - buscando definir qual parcela da autuação fiscal deve permanecer, referente à efetiva prestação de serviços que enseja a incidência tributária -, entendeu que somente a parte ora insurgente possui condições de informar os dados necessários, mediante a apresentação de documentos elucidativos, a fim de possibilitar a liquidação da sentença, com base nos termos dos arts. 373, I, II e §1º, e 510, ambos do CPC/2015. Todavia, da análise das razões do recurso especial apresentado, constata-se que tais fundamentos nem sequer foram tangenciados. Registre-se que não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. Na mesma linha de intelecção (sem destaques no original): PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOB O ENFOQUE SUSCITADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 283 DO STF. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. TEMA N. 1.059/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A parte recorrente deixou de impugnar fundamentos contidos no acórdão recorrido que são suficientes, por si sós, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.132.639/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. D ÉBITOS FISCAIS. PARCELAMENTO. LEI N. 11.941/2009. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPUGANÃO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊENCIA DO STJ. SEGURANÇA DENEGADA. PRECEDENTES DO STJ. [...] VII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. [...] XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.622.764/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023.) No que se refere à alegada violação ao art. 2º, §3º, da Lei 6.830/1980, em específico, constata-se que não houve o efetivo debate da matéria tratada no referido dispositivo de lei, não tendo o Tribunal de origem emitido qualquer juízo de valor sobre tal artigo, tampouco foram opostos embargos declaratórios visando sanar eventual omissão quanto ao ponto. Com efeito, consoante firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, "para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no REsp n. 1.890.753/MA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 6/5/2021). Na hipótese em apreço, não tendo a Corte local emitido nenhum juízo de valor acerca do assunto tratado no referido dispositivo legal, apontado pela parte recorrente como afrontado, deixa evidente o não cumprimento do necessário prequestionamento da matéria, circunstância esta que esbarra nos óbices trazidos pelas Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. A propósito (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. DECOTE DO EXCESSO. POSSIBILIDADE. MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. ARESTO RECORRIDO. FUNDAMENTO INATACADO. [...] 2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no R Esp n. 2.168.391/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Diante das circunstâncias acima delineadas, fica prejudicada a análise da pretextada divergência jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0100862-55.2023.8.16.0000 Recurso: 0100862-55.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Agravante(s): CÁLAMO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA Agravado(s): Município de Curitiba/PR I. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CÁLAMO Distribuidora de Produtos de Beleza em face da decisão que, nos autos de Embargos à Execução Fiscal nº 0014763-27.2014.8.16.0185, determinou a apresentação de documentos necessários à liquidação da sentença (mov. 74.1). A agravante, em suas razões recursais, alega que o recálculo do crédito tributário é ônus da própria Fazenda Pública, a quem incumbe indicar a liquidez e certeza do crédito, conforme Lei 6.830/80, sendo que cabe ao credor dos créditos promover a liquidação da sentença (art. 509, §1º, do CPC). Sustenta que o Município deve realizar o recálculo do débito de ISS determinado pelo Acórdão transitado em julgado. Aduz, como base de pedido liminar, ser necessária a suspensão da Execução Fiscal nº 0014189-04.2014.8.16.0185, pois esta teve sua tramitação retomada com o trânsito em julgado do Acórdão que determinou a liquidação da sentença, sem observar que houve depósito integral do débito. Defende que a Fazenda Pública requereu a penhora de ativos da agravante mesmo sem ter apresentado o recálculo do débito exequendo e sem observar a existência de depósito integral do crédito originário. Requer o deferimento da tutela de urgência requerida para suspensão da Execução Fiscal e, ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada. II. Em juízo de cognição sumária, reputo presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida. Nos Embargos à Execução Fiscal nº 0014763-27.2014.8.16.0185, verifica-se que a parte agravante efetuou o depósito integral da quantia exigida pelo Município (mov. 1.3), o que motivou o recebimento dos embargos com efeito suspensivo pelo Juízo (mov. 13.1). Os embargos foram julgados procedentes em 15/04/2015 para determinar a extinção da execução fiscal (mov. 44.1), porém, a decisão foi reformada em sede de apelação (mov. 66.1), que por sua vez foi integrada pelo julgamento dos embargos de declaração (mov. 66.2). O feito transitou em julgado em 25/10/2022 e ambas as partes requereram a liquidação da sentença (mov. 71.1 e 72.1), tendo o Juízo de origem determinado à agravante a apresentação dos documentos necessários à liquidação. Ainda, nos autos de Execução Fiscal nº 0014189-04.2014.8.16.0185, observa-se que os autos estavam suspensos desde 21/10/2014 (mov. 12), porém, sem nova determinação judicial, a tramitação foi retomada em 17/05/2023 (mov. 31) e o ente fazendário apresentou pedido de penhora de ativos (mov. 35.1), apesar de pender a liquidação do valor do crédito tributário devido e da existência de depósito judicial integral. Prevê o Código Tributário Nacional: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) II - o depósito do seu montante integral;”. Dessa forma, considerando os valores depositados para oposição dos embargos, cabível a suspensão do executivo fiscal, na forma do art. 151, inciso II, do CTN. Sobre o tema, julgado desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 919 DO CPC. TEMA 526, STJ. DECISÃO MANTIDA NESTE PONTO. VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD QUE FORAM CONVERTIDOS EM DEPÓSITO E SERVIRAM DE GARANTIA PARA FINS DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS. VEDAÇÃO DA CONVERSÃO EM RENDA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 32, §2º, DA LEF. MONTANTE, ADEMAIS, QUE REPRESENTA O TOTAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL PELO ART. 151, II, DO CTN. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0015013-52.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 15.08.2022) Destarte, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação de tutela pleiteada, para o fim de suspender a tramitação da Execução Fiscal nº 0014189-04.2014.8.16.0185. III. Comunique-se o MM. Juiz da Vara de Origem, requisitando-lhe as informações que entender necessárias. IV. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal (artigos 183 e 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil). V. Int. Curitiba, 10 de novembro de 2023. Desembargador Stewalt Camargo Filho

13/11/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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