Agravo em Recurso Especial 1005322-13.2023.8.26.0637 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1005322-13.2023.8.26.0637 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1005322-13.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Helena Brigatti - - Rafael Thome Picolo - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Sobre o depósito judicial ora noticiado e sobre o pedido de extinção do feito pela satisfação da obrigação, digam os autores em 15 (quinze) dias. Int. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1005322-13.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Helena Brigatti - - Rafael Thome Picolo - Banco Santander Brasil SA - Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos da E. Superior Instância. Aguarde-se por trinta (30) dias a propositura do cumprimento de sentença, nos termos do nº CG/SPI 1.789/2017. Proposto o cumprimento de sentença e nada mais havendo a ser decidido nestes autos (conhecimento), ao arquivo com as providências necessárias, lançando-se a no sistema informatizado do TJ/SP a movimentação (61615), conforme o comunicado nºCG/SPI 1.789/2017. Não proposto, sejam os autos arquivados provisoriamente, lançando-se a movimentação no sistema informatizado do TJ/SP o código (61614), de conformidade com o comunicado supra. Sem prejuízo do acima determinado, proceda-se ao cálculo de eventuais custas processuais finais em aberto, intimando-se o responsável ao recolhimento no prazo de 10 dias, sob pena de inscrição na divida ativa do Estado. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Após, ao arquivo com as providências necessárias, observando as advertências acima. Intime(m)-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP), JEAN CARLOS ROCHA (OAB 434164/SP)

19/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

19/09/2025, 13:43

Publicação

28/08/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852650/SP (2025/0030510-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER - SP250611 AGRAVADO: HELENA BRIGATTI AGRAVADO: RAFAEL THOME PICOLO ADVOGADO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/08/2025 a 25/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

27/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/08/2025, 16:50

Não-Provimento

25/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2852650/SP (2025/0030510-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER - SP250611 AGRAVADO: HELENA BRIGATTI AGRAVADO: RAFAEL THOME PICOLO ADVOGADO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 19/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 25/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 14:23

Conclusão (para decisão)

13/06/2025, 16:16

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2852650/SP (2025/0030510-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER - SP250611 AGRAVADO: HELENA BRIGATTI AGRAVADO: RAFAEL THOME PICOLO ADVOGADO: JEAN CARLOS ROCHA - SP434164 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A contra decisão exarada pela il. Presidência da Seção de Direito Privado do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), que inadmitiu seu recurso especial. Por sua vez, o apelo nobre foi manejado com arrimo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em face de v. acórdão assim ementado (fls. 327): “APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. Parcial procedência da ação, com consequente apelo do banco requerido. SEGURO MPI (MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE) E DFI (DANOS FÍSICOS AO IMÓVEL). Contratação obrigatória em contratos de financiamento de imóveis pelo SFH, como é o caso dos autos. Ausência de prova, contudo, de que os autores tiveram a possibilidade de contratar com seguradora de sua livre escolha. Cláusula contratual que apenas indica que a instituição financeira ofertou mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes, o que não significa que os consumidores puderam optar por seguradora diversa daquelas indicadas pelo banco. VENDA CASADA CONFIGURADA. Sentença mantida. Recurso não provido.” Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (vide acórdão às fls. 376-380). Nas razões do apelo nobre (fls. 339-363), BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A aponta ofensa ao art. 5º, IV, da Lei n. 9.517/97, aduzindo, entre outros argumentos, que "(...) restou demonstrada, tanto em sede de Contestação, quanto nas razões de apelação do Santander, a obrigatoriedade de contratação dos seguros prestamistas (MIP e DFI), em contratos envolvendo alienação fiduciária em garantia de bens imóveis, como é o caso em epígrafe, sendo certo que o Santander também comprovou que não houve venda casada com relação aos seguros, que, reitera-se, são de caráter obrigatório em contratos dessa natureza." (fls. 345 - destaques no original). Aduz, também, que "(...) não há qualquer ilegalidade na contratação dos seguros prestamistas (MIP e DFI), em virtude da própria natureza envolvida nos contratos de financiamento imobiliário, sendo certo que apenas haveria que se falar em eventual irregularidade, caso o Santander não tivesse oportunizado aos Recorridos a escolha da seguradora de sua preferência, o que não se vislumbra no caso em tela, visto que restou amplamente comprovado que eles tiveram autonomia para fazer sua escolha, tendo optado, espontaneamente, pela Zurich Santander, o que não configura venda casada" (fls. 346) Defende que "(...) os Recorridos não foram compelidos a aderir aos seguros. Muito pelo contrário. Embora a contratação do seguro prestamista seja obrigatória, os Recorridos tiveram o livre arbítrio de contratar outra seguradora de sua preferência e não necessariamente a seguradora associada ao Santander -, todavia, assinaram termo no qual concordaram expressamente com a contratação da Zurich Santander Brasil Seguros S/A, abaixo colacionada:" (fls. 353 - destaques no original). Assevera, ainda, que "(...) não houve qualquer ilegalidade na exigência quanto à cobertura securitária, razão pela qual qualquer pedido neste sentido é completamente descabido, pelo que requer-se seja dado integral provimento ao presente Recurso Especial, com a consequente reforma integral do v. acórdão, a fim de que seja reformada a r. sentença de primeiro grau, a qual entendeu ter havido suposta ilegalidade com relação a contratação dos seguros prestamistas (MIP e DFI), por ocorrência de venda casada, o que conforme demonstrado alhures, tem-se que a contratação se deu de maneira regular" (fls. 355 - destaques no original). Não foram apresentadas contrarrazões (vide certidão à fl. 383). Como dito, o apelo nobre foi inadmitido (decisão às fls. 384-386), motivando o agravo em recurso especial (fls. 389-400) em testilha. Tampouco foi oferecida contraminuta (vide certidão à fl. 402). É o relatório. Passo a decidir. No caso, o eg. TJ-SP, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não restou demonstrado que os segurados, ora agravados, tiverem opção para escolher o contrato de seguro e que está caracterizada a venda casada. A título elucidativo, transcreve-se o seguinte excerto do v. acórdão estadual (fls. 329-335): "Em que pese o entendimento do D. magistrado a quo, a contratação de seguros de danos físicos ao imóvel (DFI) e morte e invalidez permanente (MPI), é obrigatória no caso dos autos e decorre das regras do Sistema Financeiro de Habitação, conforme prevê o artigo 79 da Lei nº 11.977/09: “Art. 79. Os agentes financeiros do SFH somente poderão conceder financiamentos habitacionais com cobertura securitária que preveja, no mínimo, cobertura aos riscos de morte e invalidez permanente do mutuário e de danos físicos ao imóvel.” Assim, em princípio, a mera cobrança dos seguros previstos no contrato de financiamento não enseja o reconhecimento da abusividade. (...) Contudo, acerca da referida contratação também é necessário observar o que dispõe a Súmula nº 473, do STJ, in verbis: “O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada”. Em que pese o alegado pelo banco requerido, no presente caso não restou suficientemente demonstrado que os segurados tiveram a opção de contratar com a seguradora de sua livre escolha. A respeito, destaque-se o disposto a folhas 95 do contrato objeto da demanda, em que consta a seguinte declaração (Item 11): “Seguradora: Zurich Santander Brasil Seguros S. A. (...) Declaração do COMPRADOR: Declaro que o Santander me ofereceu mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e escolhi a seguradora acima identificada e fui informado do Custo Efetivo do Seguro Habitacional - CESH correspondente a 2,9249%” Embora o apelante defenda que sim, referida cláusula não basta para comprovar que a mencionada Súmula nº 473, do STJ, foi atendida. Note-se que a referida cláusula prevê: “Declaro que o Santander me ofereceu mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes (...)”, o que não significa que os autores tiveram a opção de contratar com qualquer seguradora. Assim, aparentemente, mais de uma apólice de seguradoras distintas foram ofertadas. Mas isso não significa que os autores puderam escolher outras seguradoras além daquelas que foram indicadas pelo banco requerido, o que configura, sim, venda casada. (...) Dessa forma, é o caso de rejeitar o recurso do réu, ficando mantida a parcial procedência da demanda, ainda que por motivo diverso, para se reconhecer a abusividade na cobrança dos seguros MIP (Morte e Invalidez Permanente) e DFI (Danos Físicos ao Imóvel) do contrato de financiamento firmado” (g. n.) Nesse cenário, a pretensão de alterar o entendimento ora transcrito, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e n. 7, ambas do eg. STJ. Finalmente, registre-se que a incidência das referidas Súmulas também obsta o apelo nobre pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante a inexistência de similitude fático-jurídica. Nesse mesmo sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NOVA ANÁLISE. OFENSA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. LEGITIMIDADE. BANCO ADQUIRENTE DA CARTEIRA DE CRÉDITO. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 4. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.316.677/MA, relator MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024 - g. n.) "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. PRETENSÃO DEPENDENTE DE REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ também é óbice para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.489.813/SC, relator MINISTRO RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 19/4/2024. - g. n.) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 4. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ constitui óbice também para a análise do dissídio jurisprudencial, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 2.037.663/PR, relator MINISTRO MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024 -g. n.) Com estas considerações, conclui-se que o apelo não merece prosperar. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator RAUL ARAÚJO

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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