Agravo em Recurso Especial 0000074-08.2016.8.16.0120 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000074-08.2016.8.16.0120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/12/2025, 00:00

Publicação

19/11/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no AgInt no RE no AgInt no AREsp 2405218/PR (2023/0226648-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: DENIZ SERINO SAMPAIO ADVOGADO: FERNANDO NAVARRO VINCE - PR022160 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: JOSÉ DELANHOL INTERESSADO: CONSTRUTORA ROMA LTDA INTERESSADO: JOSE BATISTA SOTOCORNO INTERESSADO: CONSTRUTORA FREDERICO LTDA INTERESSADO: ADEMAR LUIZ FEDRIGO INTERESSADO: CONSTRUTORA VERTICE LTDA INTERESSADO: OSVALDO RIBEIRO FILHO INTERESSADO: VILMA RITA GONCALVES ZANINI INTERESSADO: MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: OSMAR SEVERINO MARTINS DESPACHO 1. Trata-se de petição de fls. 2-3 do expediente avulso, na qual a parte requerente se insurge contra a certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem. 2. Como se vê da certidão de fl. 2.373, o pedido foi feito após o trânsito em julgado, corretamente certificado, ao considerar o prazo do único recurso que seria cabível, a saber, os embargos de declaração, concluindo-se pela impossibilidade de revisitação do que ficou decidido neste feito. 3. Ante o exposto, configurado o exaurimento da prestação jurisdicional, nada mais há que se possa apreciar. Arquivem-se os autos, ficando dispensado o envio à Vice-Presidência de eventuais novas manifestações. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/11/2025, 00:00

Mero expediente

17/11/2025, 07:30

Conclusão (para decisão)

06/11/2025, 15:52

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:25

Protocolo de Petição

05/11/2025, 17:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:23

Publicação

13/10/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000074-08.2016.8.16.0120(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 30/09/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1128/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA CIVIL. TERMO INICIAL. ATO ÍMPROBO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I - Caso em exameJuízo de retratação de acórdão que deu parcial provimento à apelação, interposta pelo réu em face de sentença de procedência dos pedidos de ação de improbidade administrativa, apenas para reduzir a multa civil e limitar sua incidência para após o trânsito em julgado. II - Questões em discussão(i) Saber se, em se tratando de multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa, os juros de mora devem incidir desde o ato ímprobo ou apenas a partir do trânsito em julgado.III - Razões de decidir(i) O STJ fixou a tese de que os juros de mora e a correção monetária relativos à multa civil em ação de improbidade devem incidir a partir da data do ato ímprobo, com base nas Súmulas 43 e 54/STJ e no art. 398 do Código Civil.(ii) Constatado que o acórdão proferido por este Tribunal em momento anterior fixou o termo inicial dos juros e da correção da multa civil na data do trânsito em julgado, impõe-se a adequação ao entendimento vinculante do STJ.(iii) O ato ímprobo ocorreu em 13/09/2001, quando, no julgamento das propostas na Comissão de Licitação, foi selecionada a empresa que venceu a licitação de forma ilícita.IV - Dispositivo e tese de julgamentoJuízo de retratação exercido para alterar o acórdão de julgamento da apelação cível, fixando o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a multa civil na data do ato ímprobo (13/09/2001).Tese de julgamento: “Na aplicação de multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992, os juros de mora devem incidir a partir da prática do ato ímprobo, nos termos do Tema 1128 do STJ”.Atos normativos: Constituição Federal, art. 109, I; Código Civil, art. 398; Código de Processo Civil, art. 1.030.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.942.196/PR.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE no AgInt no AREsp 2405218/PR (2023/0226648-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: DENIZ SERINO SAMPAIO ADVOGADO: FERNANDO NAVARRO VINCE - PR022160 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: JOSÉ DELANHOL INTERESSADO: CONSTRUTORA ROMA LTDA INTERESSADO: JOSE BATISTA SOTOCORNO INTERESSADO: CONSTRUTORA FREDERICO LTDA INTERESSADO: ADEMAR LUIZ FEDRIGO INTERESSADO: CONSTRUTORA VERTICE LTDA INTERESSADO: OSVALDO RIBEIRO FILHO INTERESSADO: VILMA RITA GONCALVES ZANINI INTERESSADO: MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: OSMAR SEVERINO MARTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 20:50

Documentos

Intimação

•11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000074-08.2016.8.16.0120(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível Data do Julgamento: 30/09/2025 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1128/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE MULTA CIVIL. TERMO INICIAL. ATO ÍMPROBO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. I - Caso em exameJuízo de retratação de acórdão que deu parcial provimento à apelação, interposta pelo réu em face de sentença de procedência dos pedidos de ação de improbidade administrativa, apenas para reduzir a multa civil e limitar sua incidência para após o trânsito em julgado. II - Questões em discussão(i) Saber se, em se tratando de multa civil aplicada em ação de improbidade administrativa, os juros de mora devem incidir desde o ato ímprobo ou apenas a partir do trânsito em julgado.III - Razões de decidir(i) O STJ fixou a tese de que os juros de mora e a correção monetária relativos à multa civil em ação de improbidade devem incidir a partir da data do ato ímprobo, com base nas Súmulas 43 e 54/STJ e no art. 398 do Código Civil.(ii) Constatado que o acórdão proferido por este Tribunal em momento anterior fixou o termo inicial dos juros e da correção da multa civil na data do trânsito em julgado, impõe-se a adequação ao entendimento vinculante do STJ.(iii) O ato ímprobo ocorreu em 13/09/2001, quando, no julgamento das propostas na Comissão de Licitação, foi selecionada a empresa que venceu a licitação de forma ilícita.IV - Dispositivo e tese de julgamentoJuízo de retratação exercido para alterar o acórdão de julgamento da apelação cível, fixando o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre a multa civil na data do ato ímprobo (13/09/2001).Tese de julgamento: “Na aplicação de multa civil prevista na Lei nº 8.429/1992, os juros de mora devem incidir a partir da prática do ato ímprobo, nos termos do Tema 1128 do STJ”.Atos normativos: Constituição Federal, art. 109, I; Código Civil, art. 398; Código de Processo Civil, art. 1.030.Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.942.196/PR.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão DECISÃO Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 241 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento em Parte ou Concessão em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 2. 0004702- 82.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: PAULO EDUARDO DE PAIVA E VENTURELLI. Embargado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) PAULO EDUARDO DE PAIVA E VENTURELLI - Unânime. 3. 0021118-40.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: Banco do Brasil S/A. Agravado: DANIELA OLIVEIRA VIANA, Agravado: OLIVEIRA & VIANA LTDA ME,, Agravado: ORLANDO FERREIRA VIANA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco do Brasil S/A - Unânime. 4. 0023898-50.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 5. 0000771- 18.2023.8.16.0206 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: WALDIR NAGEL SCHIRMER. Embargado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CENTRO OESTE - UNICENTRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) WALDIR NAGEL SCHIRMER - Unânime. 6. 0068176- 10.2023.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator:Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Governador do Estado do Paraná - Unânime. 7. 0083225- 91.2023.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: CRISTIANE MENDONÇA PAPIN. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 12258 - Com Resolução do Mérito - Emissão de juízo de retratação pelo Órgão Julgador, atribuído à(s) parte(s) CRISTIANE MENDONÇA PAPIN - Unânime. 8. 0014243-88.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JULIANA PEDROZO, Agravado: RAFAEL LEMBECK, Agravado: SERGIO MARCIO SILVEIRA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 9. 0058044-54.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: ARIOVALDO DE GOUVEIA SOBRINHO. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ARIOVALDO DE GOUVEIA SOBRINHO - Unânime. 10. 0002047-76.2019.8.16.0060 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: NOROALDO LIMA DE SOUZA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: JOÃO PAULO ANDREIV. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Apelante: ANDREIV E PROVIN LTDA ME. Decisão parcial: 239 - Com– Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: CLAUDINEI ALEXANDRE TOZO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NLDES PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - Unânime. 11. 0038176-82.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Xari Embalagens Indústria e Comércio LTDA.Apelado: Fernando Cardoso, Apelado: INEXPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA, Apelado: FABIO POPOFF. Retirado de pauta. 12. 0002132-92.2022.8.16.0113 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) amarildo de souza - Unânime. 13. 0000152-20.2022.8.16.0143 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: JOSÉ CINCINATO AIRES CORREIA - ESPÓLIO representado(a) por MARIANA HORNUNG AIRES CORREIA, ALINE HORNUNG AIRES CORREIA, LEONARDO DE ALMEIDA AIRES CORREIA, JOÃO VITOR DE ALMEIDA AIRES CORREIA, CAROLINE HORNUNG AIRES CORREIA. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ CINCINATO AIRES CORREIA - ESPÓLIO representado(a) por MARIANA HORNUNG AIRES CORREIA, ALINE HORNUNG AIRES CORREIA, LEONARDO DE ALMEIDA AIRES CORREIA, JOÃO VITOR DE ALMEIDA AIRES CORREIA, CAROLINE HORNUNG AIRES CORREIA - Unânime. 14. 0130719- 15.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Rodrigo Gagliano Mandato. Agravado: JOSEMAR TADEU KLOSTER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rodrigo Gagliano Mandato - Unânime. 15. 0006171- 78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 16. 0010356-62.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Agravante: HENRIQUE TADEU FERREIRA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) HENRIQUE TADEU FERREIRA - Unânime. 17. 0001441-12.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Suscitante: Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública do do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 18. 0019136-88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: JUCELIA DE PAULA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 19. 0009514- 75.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 20. 0019308-30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 21. 0019369-85.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: A NASTAS KANSOU E CIA LTDA. Agravado: Município de Ponta Grossa/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) A NASTAS KANSOU E CIA LTDA - Unânime. 22. 0020535-55.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: CLAYTON VINICIUS MOMODA representado(a) por VERA LUCIA BARBOSA LEMES KOWASKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: VERA LUCIA BARBOSA LEMES KOWASKI. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JOÃO BARBOSA DUTRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARILENE DA SILVA LEMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MATHEUS DA SILVA CUNHA representado(a) por MARISTELA DA SILVA LEMES CUNHA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, Agravante: KAUÃ DA SILVA CUNHA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: ISRAEL BARBOSA LEMES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: Vanessa Domareski Dutra. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: MARISTELA DA SILVA LEMES CUNHA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento,Agravante: GABRIEL BARBOSA DUTRA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: JEFERSON ASSIS CUNHA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOAO BARBOSA LEMES - Unânime. 23. 0021954- 13.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Agravado: RIO VIVO AMBIENTAL EIREI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 24. 0001745-40.2024.8.16.0038 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Apelante: Município de Fazenda Rio Grande/PR. Apelado: METALURGICA BR LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não- Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Fazenda Rio Grande/PR - Unânime. 25. 0026442-11.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: ESTADO DO PARANÁ. Agravado: Daniela Henrich, Agravado: Banca Examinadora do V Concurso Público de Ingresso na Carreira de Defensor Público do Estado do Paraná, Agravado: Defensor(a) Público-Geral do Estado do Paraná. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 26. 0026533- 04.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: VALDIRA DE MATOS PEDRÃO. Agravado: Município de Campina da Lagoa/PR. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) VALDIRA DE MATOS PEDRÃO - Unânime. 27. 0014341-32.2023.8.16.0025 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 28. 0030484-06.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 29. 0031554- 58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: SINDICATO DOS SERV DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA. Agravado: Município de Curitiba/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SINDICATO DOS SERV DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA - Unânime. 30. 0001791-08.2023.8.16.0121 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 31. 0005870-15.2018.8.16.0021 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ. Apelado: PATRICIA DO AMARAL SOUZA NUNES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ - Unânime. 32. 0033581- 14.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo deJustiça. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 33. 0033684-21.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES. Agravado: DIRETORA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO PRORH UNIOESTE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES - Unânime. 34. 0033948-38.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 35. 0034462- 88.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: Município de Paranavaí/PR. Agravado: CRISTINA APARECIDA DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Paranavaí/PR - Unânime. 36. 0034841- 29.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 37. 0034846-51.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Agravante: JANE DE PAULA SILVA PERES E CIA LTDA. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JANE DE PAULA SILVA PERES E CIA LTDA - Unânime. 38. 0001767- 48.2023.8.16.0066 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Município de Centenário do Sul/PR. Apelado: JOYCE CAROLINE DA CONCEIÇÃO CONFECÇÕES EPP. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito -– Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Município de Centenário do Sul/PR - Unânime. 39. 0035813-96.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Aurora Centennial S.A. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aurora Centennial S.A - Unânime. 40. 0003800-33.2005.8.16.0004 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: JOÃO BATISTA ROSA representado(a) por Adriana Moralo Rosa. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A., Apelado: ABACO INCORPORACOES LTDA, Apelado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA, Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: Município de Curitiba/PR, Apelado: PRISMA AGROPECUARIA LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) JOÃO BATISTA ROSA representado(a) por Adriana Moralo Rosa - Unânime. 41. 0002642-41.2024.8.16.0047 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 42. 0037601- 48.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Impetrante: POLYANA BATOQUI FRANÇA BIONDO. Decisão parcial: 446 - Denegação - Segurança. Decisão principal: 446 - Denegação - Segurança, atribuído à(s) parte(s) Carlos Eduardo Guerino Biondo - Unânime.43. 0012314-92.2022.8.16.0031 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Terceiro: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARAPUAVA. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Consórcio Intergestores de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná - Unânime. 44. 0039905-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA. Agravado: Município de Figueira/PR. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - Unânime. 45. 0040601- 56.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Agravante: ALBERTO FRANCISCO DA SILVA. Agravado: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALBERTO FRANCISCO DA SILVA - Unânime. 46. 0000866-71.2025.8.16.0208 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 47. 0041900-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Josenei Aparecido Araújo Costa. Agravado: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Josenei Aparecido Araújo Costa - Unânime. 48. 0014590-24.2023.8.16.0173 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: ELETROLUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA. Apelado: cioni construtora eireli. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) ELETROLUZ MATERIAIS ELETRICOS LTDA - Unânime. 49. 0043495-05.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: Município de Francisco Beltrão/PR. Embargado: RENATO CORDEIRO DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Francisco Beltrão/PR - Unânime. 50. 0046426-78.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: SORELUZ LOCAÇÃO DE GUINDASTES, TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME. Agravado: WR GUINDASTES, Agravado: SILVIA DANIELE CORREA PONCHIELLI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) SORELUZ LOCAÇÃO DE GUINDASTES, TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA - ME - Unânime. 51. 0049088-15.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Elio Irineu Kertelt. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Elio Irineu Kertelt - Unânime. 52. 0001185-89.2025.8.16.0062 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 53. 0052059- 70.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorAbraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Banco Votorantim S.A.Agravado: JOAO CASIMIRO CASCAO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 54. 0003294-23.2025.8.16.0112 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CANDIDO RONDON. Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CANDIDO RONDON - Unânime. 55. 0052481-45.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Pedido de vista por: Desembargador Luiz Taro Oyama. 56. 0005924-42.2016.8.16.0185 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: BANCO BMG S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 57. 0008110-41.2022.8.16.0116 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Terceiro: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Matinhos. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Matinhos/PR - Unânime. 58. 0005340- 18.2025.8.16.0004 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Suscitado: Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Unânime. 59. 0004520- 57.2024.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Granja Paraíso Agropecuária Ltda ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Maringá/PR - Unânime. 60. 0007015- 81.2024.8.16.0026 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Terceiro: Segredo de Justiça. Decisão parcial: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 61. 0057434-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: 2P ATIVOS AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGOCIOS LTDA. Agravado: NEW WAVE SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA LTDA, Agravado: RMG CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA, Agravado: Espólio de MANOEL DE OLIVEIRA MAIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) 2P ATIVOS AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGOCIOS LTDA - Unânime. 62. 0001660-17.2025.8.16.0039 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s)parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 63. 0059603-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: BANCO BRADESCO S/A. Agravado: JOSE RADOVANOVIC DE PAIVA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 64. 0001611-59.2019.8.16.0047 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Município de Nova América da Colina/PR. Apelado: CV Tyres Eireli ME. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Município de Nova América da Colina/PR - Unânime. 65. 0005332-54.2025.8.16.0129 - Conflito de competência cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá. Suscitado: Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paranaguá. Decisão principal: 11796 - Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito, atribuído à(s) parte(s) Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Paranaguá - Unânime. 66. 0037544- 71.2024.8.16.0030 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Terceiro: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão parcial: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada. Decisão principal: 235 - Sem Resolução de Mérito - Não Conhecimento de recurso, atribuído à(s) parte(s) DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS (FUNDATEC) - Unânime. 67. 0010312-47.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: MARCIO CARRIEL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 68. 0019052-94.2025.8.16.0030 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Autor: Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Foz do Iguaçu - Unânime. 69. 0002902-46.2024.8.16.0071 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Apelado: MOISES PIVOVAR DALLEMOLE. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 70. 0020622-08.2025.8.16.0001 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SBARAINI CAPITAL LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SBARAINI SECURITIZADORA S.A. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Agravante: SB ADMINISTRADORA LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eduardo Sbaraini - Unânime. 71. 0013376-28.2022.8.16.0045 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Apelado: FÁTIMA APARECIDA GARBELLINI MARANGONI, Apelado: MATILDE BUGES GARBELINI, Apelado: LUCIOFLAVIANO GARBELINI, Apelado: LUCIO GARBELINI, Apelado: VITOR JOSE GARBELINI, Apelado: MARIA SIMONE GARBELLINI, Apelado: NATAL GARBELINI, Apelado: APARECIDA MIRANDA GARBELLINI, Apelado: PEDRO ANTONIO GARBELLINI, Apelado: MARIO GARBELINI, Apelado: RICARDO GARBELLINI, Apelado: MARILENE GARBELINI PENHA, Apelado: João Paulo Garbelini. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR - Unânime. 72. 0001164- 04.2025.8.16.0066 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.Agravado: Magda Pezarini Mazer. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. - Unânime. 73. 0003712- 93.2025.8.16.0165 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Município de Telêmaco Borba/PR. Embargado: HOSPITAL DR. FEITOSA S/A. Decisão principal: 871 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Telêmaco Borba/PR - Unânime. 74. 0003196-28.2025.8.16.0083 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA. Apelado: Laercio Rodrigo Damião. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA - Unânime. 75. 0067621- 22.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: ESTADO DO PARANÁ. Embargado: ARTHUR ENRICO LANÇA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 76. 0011589-52.2025.8.16.0014 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE LONDRINA - Unânime. 77. 0031648-47.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 78. 0015076-89.2022.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: CELSO BATISTA MENDES. Apelado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CELSO BATISTA MENDES - Unânime. 79. 0006870-57.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes. Embargante: Afonso Celso Nunes. Embargado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Afonso Celso Nunes - Unânime. 80. 0069618-40.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: J. GUIMARÃES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/C LTDA. Embargado: Município de Maringá/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento deEmbargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) J. GUIMARÃES ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS S/C LTDA - Unânime. 81. 0003902-56.2025.8.16.0165 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça, Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 82. 0069827-09.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 83. 0002700-30.2020.8.16.0194 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Agnaldo Schauffert. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Eliane França Shauffert - Unânime. 84. 0006698-50.2025.8.16.0058 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Autor: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO. Decisão principal: 12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO MOURÃO - Unânime. 85. 0034436-34.2024.8.16.0030 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: FABIO ROBERTO DURANTE. Apelado: Prefeito(a) do Município de Foz do Iguaçu/PR, Apelado: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA – FUNDATEC. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) FABIO ROBERTO DURANTE - Unânime. 86. 0070044-52.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Modelo Pneus Ltda. Embargado: Município de São Jerônimo da Serra/PR. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Modelo Pneus Ltda - Unânime. 87. 0001800-82.2025.8.16.0061 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 88. 0003706-20.2025.8.16.0090 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 89. 0070420-38.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: OSMAR PERARDT. Embargado: MARLI NUERNBERG. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OSMAR PERARDT - Unânime. 90. 0001547-33.2024.8.16.0028 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: CIBELE MACHADO. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Banco Votorantim S.A. - Unânime. 91. 0016673-25.2025.8.16.0017 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Autor: Segredo de Justiça. Decisão principal:12252 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 92. 0007177-11.2025.8.16.0004 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Município de Curitiba/PR. Embargado: Arcene Investimentos Imobiliários Ltda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Município de Curitiba/PR - Unânime. 93. 0003078- 86.2025.8.16.0104 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 94. 0007795-84.2025.8.16.0026 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Embargante: BANCO BRADESCO S/A. Embargado: Município de Campo Largo/PR. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO BRADESCO S/A - Unânime. 95. 0014835-69.2023.8.16.0194 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: ESTADO DO PARANÁ. Apelado: ROBERTO DOS SANTOS PRIS. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) ESTADO DO PARANÁ - Unânime. 96. 0003500-61.2020.8.16.0193 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Terceiro: Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Decisão parcial: 12253 - Com Resolução do Mérito - Sentença confirmada em parte. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) Município de Colombo/PR - Unânime. EM MESA: 0002633-77.2025.8.16.0004 - Remessa Necessária Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Autor: JUIZ(A) DE DIREITO DA 1° VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. Retirado de pauta. 0001444-56.2020.8.16.0128 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça, Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça, Apelado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0001799-72.2025.8.16.0037 - Embargos de Declaração Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Embargante: JOSE ALOIZIO DOS SANTOS. Embargado: Município de Campina Grande do Sul/PR. Retirado de pauta. 0003119-90.2023.8.16.0179 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Município de Curitiba/PR. Apelado: CARVAMAY COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA. Retirado de pauta. 0093302-28.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça, Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0043377-29.2025.8.16.0000 - Mandado de Segurança Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Impetrante: Paulo Victor Moraes Areba. Impetrado: DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO PARANÁ - EMAP, Impetrado: Presidente do Tribunal deJustiça do Estado Paraná. Retirado de pauta. 0000074-08.2016.8.16.0120 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: DENIZ SERINO SAMPAIO. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. 0002091-64.2022.8.16.0004 - Apelação / Remessa Necessária - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: INSTITUTO AGUA E TERRA. Apelado: JAIR ORESTES WAGNER. Retirado de pauta. 0128327-05.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Luciani De Lourdes Tesseroli Maronezi. Agravante: BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A.Agravado: KOLS SERVICOS E TRANSPORTES LTDA. Retirado de pauta. 0003779-27.2023.8.16.0004 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Apelante: JOSE LUIZ SCHUCHOVSKI, Apelante: Rita Mirian Smanhoto Schuchovski. Apelado: Município de Curitiba/PR. Retirado de pauta. 0005433-54.2020.8.16.0004 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Coimbra De Moura. Apelante: Eduardo Gomes Silva. Apelado: ESTADO DO PARANÁ, Apelado: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PARANA (UNESPAR) representado(a) por ANTONIO CARLOS ALEIXO. Retirado de pauta. 0052032-87.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: Paulo Victor Moraes Areba. Agravado: DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DA MAGISTRATURA DO PARANÁ - EMAP, Agravado: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado Paraná. Retirado de pauta. 0001607-32.2018.8.16.0152 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto. Apelante: GILSON JOSE DOS SANTOS, Apelante: BIANKA LUCIA ALMEIDA BARBOSA. Apelado: AMADEU LUIZ DE MIO GEARA, Apelado: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, Apelado: STENIO SALES JACOB, Apelado: Diretor Presidente Mounir Chaowiche, Apelado: Jorge Rodrigues Nunes, Apelado: Município de Santa Mariana/PR, Apelado: MARIA APARECIDA DE SOUZA LIMA, Apelado: ANTONIO CARLOS SALLES BELINATI. Retirado de pauta. 0026205-16.2021.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. Agravante: JOÃO INACIO KREUZ. Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ. Retirado de pauta. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Jackson Bartnik, secretário da 4ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com a Excelentíssima Senhora Desembargadora Presidente. Ata de sessão Ata de sessão de julgamento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Ata da 52ª sessão virtual ordinária da 4ª Câmara Cível do Estado do Paraná, realizada entre 18 de agosto de 2025 às 00:00 e 22 de agosto de 2025 às 23:59, sob a Presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes no Plenário Virtual, presentes os Eminentes Senhores Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, Desembargador Luiz Taro Oyama, Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão e Desembargador Coimbra de Moura. Presentes também a Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi e o Desembargador Substituto Evandro Portugal cujas participações se deram nos feitos em que estavam vinculados. Representando o Ministério Público do Estado Paulo Ovidio Dos Santos Lima, Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento anterior. Secretariada pelo bel. Jackson Bartnik, tendo como auxiliar a estagiária Giovana Bueno Machado, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0126370-66.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2405218/PR (2023/0226648-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: DENIZ SERINO SAMPAIO ADVOGADO: FERNANDO NAVARRO VINCE - PR022160 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: JOSÉ DELANHOL INTERESSADO: CONSTRUTORA ROMA LTDA INTERESSADO: JOSE BATISTA SOTOCORNO INTERESSADO: CONSTRUTORA FREDERICO LTDA INTERESSADO: ADEMAR LUIZ FEDRIGO INTERESSADO: CONSTRUTORA VERTICE LTDA INTERESSADO: OSVALDO RIBEIRO FILHO INTERESSADO: VILMA RITA GONCALVES ZANINI INTERESSADO: MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: OSMAR SEVERINO MARTINS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da deficiência da impugnação recursal, aplicando a Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.273): PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DO APELO RARO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. As razões do agravo em recurso especial devem atacar especificamente, de forma particularizada, todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do apelo raro. 2. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo processual, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 3. Agravo interno desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2405218/PR (2023/0226648-3) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: DENIZ SERINO SAMPAIO ADVOGADO: FERNANDO NAVARRO VINCE - PR022160 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: JOSÉ DELANHOL INTERESSADO: CONSTRUTORA ROMA LTDA INTERESSADO: JOSE BATISTA SOTOCORNO INTERESSADO: CONSTRUTORA FREDERICO LTDA INTERESSADO: ADEMAR LUIZ FEDRIGO INTERESSADO: CONSTRUTORA VERTICE LTDA INTERESSADO: OSVALDO RIBEIRO FILHO INTERESSADO: VILMA RITA GONCALVES ZANINI INTERESSADO: MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA INTERESSADO: OSMAR SEVERINO MARTINS DECISÃO Trata-se de agravo desafiando decisão da 1ª vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim fundamentada (fl. 2.173/2.176): [...] A controvérsia envolvendo a tese de violação ao artigo 9º da Lei n. 8.429/92 – inexistência de provas e ausência de dolo e violação ao artigo 10º da Lei n. 8.429/92 – ausência de efetiva lesão ao erário e elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), foi solucionada pelo órgão julgador sob o enfoque eminentemente constitucional em razão das teses jurídicas fixadas no tema 1199/STF [...] Destarte, conforme se extrai dos excertos grifados e como anteriormente disposto, a controvérsia em tela foi solucionada pelo órgão julgador sob o enfoque eminentemente constitucional em razão das teses jurídicas fixadas no tema 1199/STF. Portanto, a pretensão recursal, no aspecto, exige a releitura da controvérsia sob a ótica constitucional, atividade de competência exclusiva da Suprema Corte. Não bastasse isso, apesar do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional na matéria posta, o recurso extremo não foi aviado. Logo, incide o óbice da Súmula 126/STJ. [...] No tocante à alegação de violação aos artigos 17, 42 e 44, do Código de Processo Civil, denota-se a ausência de prequestionamento dos referidos artigos, uma vez que o Colegiado não emitiu juízo de valor a respeito destes dispositivos, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo ”. tribunal a quo. [...] Ainda que assim não fosse, para rever o entendimento do Colegiado acerca da competência da Justiça Estadual, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. [...] Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, ressalta-se que “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela ” (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena incidência de óbices de admissibilidade Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.). [...] Recebidos os autos nesta Corte, o Ministério Público Federal, em parecer de lavra da Subprocuradora-Geral da República Maria Soares Camelo Cordioli, opinou pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 2.225/2.229). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Na espécie, a parte agravante não realizou o imprescindível cotejo entre o acórdão estadual e os argumentos veiculados nas razões do apelo raro, em ordem a demonstrar especificamente a inaplicabilidade dos anteparos sumulares 5 e 7/STJ. Logo, não houve efetiva impugnação a esses fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, como demonstram as seguintes ementas: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à Súmula 7/STJ (condenação solidária da União e do Estado da Bahia). Assim, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado da Súmula 182 do STJ. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada ou simplesmente a insistência no mérito da controvérsia. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.907.380/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, "b", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTO DE INADMISSIBILIDADE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, contra a decisão que inadmite recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com a jurisprudência do STF ou do STJ, firmado no regime de julgamento de recursos repetitivos, é cabível o agravo interno. 2. Não se cabe falar em fungibilidade no caso, ante a ausência de dúvida objetiva diante da previsão expressa no código processual. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera necessária a impugnação dos fundamentos da decisão denegatória da subida do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. 4. Inadmitido o apelo nobre com base na Súmula 7/STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível, o que não ocorreu na espécie. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp 1.829.565/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 22/10/2021) - SEM DESTAQUES NO ORIGINAL Nesse contexto, incide o verbete sumular 182 desta Corte ("É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000074-08.2016.8.16.0120/5 Recurso: 0000074-08.2016.8.16.0120 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): DENIZ SERINO SAMPAIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega violação ao artigo 398 do Código Civil “eis que a 4ª Câmara Cível do TJPR, em ação de improbidade, fixou a correção monetária com incidência a partir da publicação do Acórdão e os juros de mora com incidência somente a partir do trânsito em julgado” (fl. 4); e ainda que “diante da inequívoca caracterização de responsabilidade civil extracontratual, decorrente do ato de improbidade administrativa, impõe-se que a incidência de juros moratórios, sobre a multa civil seja contada desde a prática do ato ímprobo (evento danoso), nos termos do art. 398 do CC e da Súmula 54 do STJ” (fl. 7, mov. 1.1 – Pet 5). Acerca da correção monetária e juros de mora, dispôs o Colegiado o seguinte: “o termo inicial dos juros moratórios da multa civil, para que incidam a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento das Cortes Superiores.” (Apelação Cível – mov. 29.1) Assim, determino o sobrestamento do presente recurso, nos termos dos artigos 1.030, inciso II, do Código de Processo Civi, tendo em vista a decisão proferida no ProAfR no REsp 1953046/PR, em que se discute “Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.” Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir o termo inicial dos juros e da correção monetária da multa civil prevista na Lei de Improbidade Administrativa, isto é, se devem ser contados a partir do trânsito em julgado, da data do evento danoso - nos termos das Súmulas 43 e 54/STJ -, ou de outro marco processual.". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.942.196/PR, 1.953.046/PR e 1.958.567/PR). (ProAfR no REsp 1953046/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2022, DJe 23/02/2022) Certifique-se o sobrestamento nos autos e intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53 Ciente NUGEP Tema 1128/STJ

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA recorrido: “Preliminares: Sustenta o apelante a incompetência absoluta da Justiça Estadual, pois os recursos que custearam a obra têm origem federal, e por isso, também restaria caracterizada a ilegitimidade ativa do Ministério Público Estadual. Mas não é assim. (...) Ou seja, a Justiça Federal será competente se um dos entes descritos no dispositivo legal acima citado constar como autor, réu, assistente ou oponente. É preciso que haja interesse da União, entidade autárquica ou empresa pública federal na em alguma dessas condições, o que certamente não ocorre no caso concreto. Segundo, porque não há que se falar na aplicação das Súmulas 208 e 209 do STJ no presente caso, tendo em vista que se referem à fixação de competência penal. (...) Logo, ao contrário do que afirma o apelante, o Contrato de Repasse nº 107669-36/2000-SEDU/CAIXA, firmado entre a União e o Município de Nova Fátima, não importa em incompetência absoluta da Justiça Estadual, nem em ilegitimidade ativa do apelado. Mérito: Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a ação civil pública de ressarcimento de dano ao patrimônio público e de imposição de sanções por atos de improbidade administrativa, em face de José Delanhol, Construtora Roma Ltda., José Batista Sotocorno, Construtora Frederico Ltda., Admar Luiz Frederico, Construtora Vértice Ltda., Osvaldo Ribeiro Filho, Vilma Rita Gonçalves Zanini, Marisa Cristina de Oliveira, Osmar Severino Martins e Denis Serino Sampaio, diante da suposta prática de ato ímprobo decorrente da Carta Convite nº 006/2021. De acordo com a inicial, o Município de Nova Fátima firmou com a União o contrato de repasse antes mencionado, para a execução de “ação de saneamento básico”. Deu-se início então ao certame, para contratação de empresa para a execução de sistema de distribuição de água potável, com captação, reserva e distribuição, porém, os requeridos fraudaram o procedimento licitatório e realizaram despesas indevidas que causaram prejuízo ao erário e beneficiaram alguns deles. Ante a ocorrência de dano ao erário e enriquecimento ilícito, a Magistrada singular concluiu por julgar parcialmente procedentes os pedidos da exordial, para declarar a nulidade do procedimento licitatório e os contratos dele decorrentes, bem como condenar os requeridos, aplicando ao ora apelante as penas de ressarcimento integral do dano ao erário público na forma solidária, pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público. Pois bem. Restou comprovado nos autos que o ora apelante, na condição de Secretário de Planejamento e Desenvolvimento do Município de Nova Fátima na época dos fatos, foi o responsável pela escolha dos convidados e pela montagem intelectual e material da aludida licitação. Em relação ao certame, foi devidamente provado que a Construtora Vértice Ltda. se sagrou vencedora, apesar de estar com suas atividades encerradas na Receita Estadual desde junho de 2001, meses antes da realização da licitação. Além disso, não havia envelope no procedimento licitatório, isto é, não foi observado o devido sigilo no julgamento das propostas. Verificou-se também que a certidão simplificada da Construtora Vértice Ltda. estava com data de 14/02/2001 e na certidão negativa de débitos tributários estaduais estava inativa no Cadastro ICMS/PR, o que certamente importaria na sua inabilitação. A certidão negativa de tributos e contribuições federais, certidão negativa de dívida ativa perante a União, certidão negativa de débitos tributários estaduais e certificado de regularidade do FGTS-CRF fornecidos pela empresa Vértice são datadas de 04/09/2001, um dia depois da expedição do Aviso de Licitação, e um dia antes do recebimento do convite. Ainda, não houve parecer técnico ou jurídico acerca do processo de licitação, mas tão somente um carimbo na homologação, sem assinatura, datado de 14/01/2001, constando “parecer favorável à homologação do presente certame”. Tampouco constou do certame o memorial descritivo, projetos e planilhas de orçamentos conforme previsto no convite. (...) Desse modo, não há dúvida acerca do enriquecimento ilícito obtido também pelo ora apelante. Não bastassem tais ilegalidades, em evidente ofensa ao art. 3º da Lei nº 8.666/1993, o qual prevê que a licitação será “processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório”, denota-se que a Construtora Vértice Ltda. deixou de atender às disposições contratuais. É que nos termos do contrato, a empresa era integralmente responsável pela realização da obra, no entanto, o Município de Nova Fátima forneceu máquinas, materiais e mão de obra, acarretando, por consequência, em dano ao erário, não havendo prova nos autos sobre a respectiva restituição. Nesse ponto, observou a Juíza sentenciante que “o próprio responsável pela CONSTRUTORA VÉRTICE confessa, em seu depoimento, que o Diesel pago pela Prefeitura foi restituído ‘por fora’, ou seja, de forma ilegal e em claro prejuízo ao erário”. (...) Cumpre salientar ainda que, como já exposto pela Magistrada sentenciante, “evidente o dano ao erário, vez que houve utilização de valores públicos em duplicidade: uma parte para pagamento dos funcionários municipais, maquinário e material para a realização, pelo próprio Município, da obra propriamente dita; e, outra, unicamente para proporcionar vantagem econômica previamente combinada e indevida a DENIS SAMPAIO, JOSÉ DELANHOL, à CONSTRUTORA VÉRTICE e seu proprietário OSVALDO RIBEIRO”. Nem tem razão o apelante ao alegar que, por estar residindo no exterior, os outros requeridos teriam jogado a culpa nele, eis que participou ativamente do processo e exerceu o contraditório e a ampla defesa. Efetivamente, a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa exige a presença do elemento subjetivo na conduta do agente, pois não é admitida a responsabilidade objetiva em face do atual sistema jurídico brasileiro, principalmente considerando a gravidade das sanções contidas na Lei de Improbidade Administrativa. Assim, não há dúvida acerca da configuração do dolo referentemente ao ato praticado pelo apelante, para que se possa imputar as penalidades pela prática de ato de improbidade, tendo em vista que direcionou o procedimento licitatório, obteve vantagem indevida e causou prejuízo ao erário. De tudo o que os autos contêm, caracterizado restou que o apelante cometeu atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito, consoante o disposto no art. 9º, inciso I, e art. 10, incisos I, II, IV, VIII, IX, XI e XII da Lei nº 8.429/92. In verbis: (...) Entretanto, diante da edição da Lei nº 14.230/2021, publicada em 26/10/2021, deve-se atentar que referida norma atinge as ações em curso, considerando que seu art. 1º, §4º determina a aplicação ao sistema da improbidade dos princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador: (...) Portanto, impõe-se a aplicação da nova LIA quanto aos dispositivos citados. (...) Destarte, partilho da conclusão exposta no parecer de mov. 16.1-TJ, para aplicar a pena de multa em uma vez o valor do dano, juntamente com as demais penalidades determinadas na r. sentença, tendo em vista ser suficiente para o fim a que se destina, bem como readequar o termo inicial dos juros moratórios da multa civil, para que incidam a partir do trânsito em julgado da sentença, conforme entendimento das Cortes Superiores. Por tais fundamentos, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, apenas para reduzir a pena de multa civil para uma vez o valor do dano, com incidência a partir do trânsito em julgado da sentença.” (Apelação – mov. 29.1 g.n.) O decisum foi integralizado pelo acórdão proferido nos autos de embargos de declaração 2/3, in verbis: “(...) Pois bem. Verifica-se que em sede de apelação cível interposta pelo ora embargado, deu-se parcial provimento ao recurso apenas para “reduzir a pena de multa civil para uma vez o valor do dano, com incidência a partir do trânsito em julgado da sentença”, mantendo-se as demais condenações conforme a sentença (mov. 29.1). Na sequência, o ora embargado opôs embargos de declaração, alegando omissão quanto à regra da retroatividade da Lei nº 14.230/2021, bem como a necessidade de ser reconhecida a prescrição intercorrente. Assim, a conclusão foi no sentido de aplicar a retroatividade da lei mais benéfica, por se tratar de direito administrativo de caráter sancionador. Por consequência, os embargos foram acolhidos em parte, para reconhecer a prescrição intercorrente relativa às penalidades aplicadas, subsistindo apenas a pena de ressarcimento de dano ao erário. Sustenta o embargante que o acórdão é omisso quanto à distinção entre o regime de responsabilização decorrente da lei de improbidade administrativa e o regime do direito penal, e, também, em relação à irretroatividade da nova LIA para alcançar fato jurídico consolidado sob a égide da legislação anterior. Ocorre que recentemente, o e. Supremo Tribunal Federal ao apreciar o Tema 1.199 da repercussão geral, nos autos do ARE nº 843.989/PR, fixou as seguintes teses: (...) Destarte, prevaleceu o entendimento do Relator Ministro Alexandre de Moraes de que a nova lei está no âmbito do direito administrativo sancionador, e não do direito penal, e, desta forma, a nova LIA, apesar de mais benéfica para o réu, não retroage nesses casos. Ainda, restou consignado na referida decisão que o novo regime de prescrição não é retroativo, e que os novos marcos interruptivos começam a correr a partir da publicação da lei, garantindo-se a eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. Segundo o ministro relator, não há que se falar em retroatividade dos novos prazos sob pena de se surpreender o Estado que, até então, agia regularmente, isto é, como o Estado não estava inerte com base na lei vigente a época da sua atuação, ele não pode ser considerado inerte com base em uma lei superveniente. Portanto, o novo prazo de prescrição intercorrente somente contará a partir da publicação da nova LIA, ou seja, 26 /10/2021. Por conseguinte, a decisão embargada deve ser reformada, para afastar o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso concreto. Sendo assim, acolho os embargos de declaração, para rejeitar os embargos de declaração anteriormente opostos (ED1), bem como restaurar os termos do acórdão proferido na respectiva apelação cível.”(g.n.) Pois bem. A controvérsia envolvendo a tese de violação ao artigo 9º da Lei n. 8.429/92 – inexistência de provas e ausência de dolo e violação ao artigo 10º da Lei n. 8.429/92 – ausência de efetiva lesão ao erário e elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), foi solucionada pelo órgão julgador sob o enfoque eminentemente constitucional em razão das teses jurídicas fixadas no tema 1199/STF, a saber: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei”. Confira-se a ementa do paradigma: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA (LEI 14.230/2021) PARA A RESPONSABILIDADE POR ATOS ILÍCITOS CIVIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DE REGRAS RÍGIDAS DE REGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CORRUPTOS PREVISTAS NO ARTIGO 37 DA CF. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 5º, XL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR POR AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO DOS NOVOS DISPOSITIVOS LEGAIS SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEI, OBSERVADO O RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E A COISA JULGADA (CF, ART. 5º, XXXVI). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO COM A FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL PARA O TEMA 1199. 1. A Lei de Improbidade Administrativa, de 2 de junho de 1992, representou uma das maiores conquistas do povo brasileiro no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. 2. O aperfeiçoamento do combate à corrupção no serviço público foi uma grande preocupação do legislador constituinte, ao estabelecer, no art. 37 da Constituição Federal, verdadeiros códigos de conduta à Administração Pública e aos seus agentes, prevendo, inclusive, pela primeira vez no texto constitucional, a possibilidade de responsabilização e aplicação de graves sanções pela prática de atos de improbidade administrativa (art. 37, § 4º, da CF). 3. A Constituição de 1988 privilegiou o combate à improbidade administrativa, para evitar que os agentes públicos atuem em detrimento do Estado, pois, como já salientava Platão, na clássica obra REPÚBLICA, a punição e o afastamento da vida pública dos agentes corruptos pretendem fixar uma regra proibitiva para que os servidores públicos não se deixem "induzir por preço nenhum a agir em detrimento dos interesses do Estado”. 4. O combate à corrupção, à ilegalidade e à imoralidade no seio do Poder Público, com graves reflexos na carência de recursos para implementação de políticas públicas de qualidade, deve ser prioridade absoluta no âmbito de todos os órgãos constitucionalmente institucionalizados. 5. A corrupção é a negativa do Estado Constitucional, que tem por missão a manutenção da retidão e da honestidade na conduta dos negócios públicos, pois não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos, vital para a preservação da Democracia representativa. 6. A Lei 14.230/2021 não excluiu a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções, pois essa “natureza civil” retira seu substrato normativo diretamente do texto constitucional, conforme reconhecido pacificamente por essa SUPREMA CORTE (TEMA 576 de Repercussão Geral, de minha relatoria, RE n° 976.566/PA). 7. O ato de improbidade administrativa é um ato ilícito civil qualificado – “ilegalidade qualificada pela prática de corrupção” – e exige, para a sua consumação, um desvio de conduta do agente público, devidamente tipificado em lei, e que, no exercício indevido de suas funções, afaste-se dos padrões éticos e morais da sociedade, pretendendo obter vantagens materiais indevidas (artigo 9º da LIA) ou gerar prejuízos ao patrimônio público (artigo 10 da LIA), mesmo que não obtenha sucesso em suas intenções, apesar de ferir os princípios e preceitos básicos da administração pública (artigo 11 da LIA). 8. A Lei 14.230/2021 reiterou, expressamente, a regra geral de necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação do ato de improbidade administrativa, exigindo – em todas as hipóteses – a presença do elemento subjetivo do tipo – DOLO, conforme se verifica nas novas redações dos artigos 1º, §§ 1º e 2º; 9º, 10, 11; bem como na revogação do artigo 5º. 9. Não se admite responsabilidade objetiva no âmbito de aplicação da lei de improbidade administrativa desde a edição da Lei 8.429/92 e, a partir da Lei 14.230/2021, foi revogada a modalidade culposa prevista no artigo 10 da LIA. 10. A opção do legislador em alterar a lei de improbidade administrativa com a supressão da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa foi clara e plenamente válida, uma vez que é a própria Constituição Federal que delega à legislação ordinária a forma e tipificação dos atos de improbidade administrativa e a gradação das sanções constitucionalmente estabelecidas (CF, art. 37, §4º). 11. O princípio da retroatividade da lei penal, consagrado no inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”) não tem aplicação automática para a responsabilidade por atos ilícitos civis de improbidade administrativa, por ausência de expressa previsão legal e sob pena de desrespeito à constitucionalização das regras rígidas de regência da Administração Pública e responsabilização dos agentes públicos corruptos com flagrante desrespeito e enfraquecimento do Direito Administrativo Sancionador. 12. Ao revogar a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, entretanto, a Lei 14.230/2021, não trouxe qualquer previsão de “anistia” geral para todos aqueles que, nesses mais de 30 anos de aplicação da LIA, foram condenados pela forma culposa de artigo 10; nem tampouco determinou, expressamente, sua retroatividade ou mesmo estabeleceu uma regra de transição que pudesse auxiliar o intérprete na aplicação dessa norma – revogação do ato de improbidade administrativa culposo – em situações diversas como ações em andamento, condenações não transitadas em julgado e condenações transitadas em julgado. 13. A norma mais benéfica prevista pela Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, portanto, não é retroativa e, consequentemente, não tem incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes. Observância do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. 14. Os prazos prescricionais previstos em lei garantem a segurança jurídica, a estabilidade e a previsibilidade do ordenamento jurídico; fixando termos exatos para que o Poder Público possa aplicar as sanções derivadas de condenação por ato de improbidade administrativa. 15. A prescrição é o perecimento da pretensão punitiva ou da pretensão executória pela INÉRCIA do próprio Estado. A prescrição prende-se à noção de perda do direito de punir do Estado por sua negligência, ineficiência ou incompetência em determinado lapso de tempo. 16. Sem INÉRCIA não há PRESCRIÇÃO. Sem INÉRCIA não há sancionamento ao titular da pretensão. Sem INÉRCIA não há possibilidade de se afastar a proteção à probidade e ao patrimônio público. 17. Na aplicação do novo regime prescricional – novos prazos e prescrição intercorrente –, há necessidade de observância dos princípios da segurança jurídica, do acesso à Justiça e da proteção da confiança, com a IRRETROATIVIDADE da Lei 14.230/2021, garantindo-se a plena eficácia dos atos praticados validamente antes da alteração legislativa. 18. Inaplicabilidade dos prazos prescricionais da nova lei às ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, que permanecem imprescritíveis, conforme decidido pelo Plenário da CORTE, no TEMA 897, Repercussão Geral no RE 852.475, Red. p/Acórdão: Min. EDSON FACHIN. 19. Recurso Extraordinário PROVIDO. Fixação de tese de repercussão geral para o Tema 1199: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindose - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei" (ARE 843989, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09- 12-2022 PUBLIC 12-12-2022). – destacamos Destarte, conforme se extrai dos excertos grifados e como anteriormente disposto, a controvérsia em tela foi solucionada pelo órgão julgador sob o enfoque eminentemente constitucional em razão das teses jurídicas fixadas no tema 1199/STF. Portanto, a pretensão recursal, no aspecto, exige a releitura da controvérsia sob a ótica constitucional, atividade de competência exclusiva da Suprema Corte. Não bastasse isso, apesar do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional na matéria posta, o recurso extremo não foi aviado. Logo, incide o óbice da Súmula 126/STJ. A propósito: “(...) Verifica-se que a controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do aresto objurgado (fls. 986-987): (...) IV - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do STJ, inviabilizando a análise do recurso especial. V - A Corte de origem, ademais, analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Inviabilizada, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. VI - Agravo interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.900.354/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021.) No tocante à alegação de violação aos artigos 17, 42 e 44, do Código de Processo Civil, denota-se a ausência de prequestionamento dos referidos artigos, uma vez que o Colegiado não emitiu juízo de valor a respeito destes dispositivos, incidindo, por conseguinte, o óbice da Súmula 211/STJ: “Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo”. Nesse sentido: “1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF.” (AgInt no AREsp n. 1.491.910/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.). Ainda que assim não fosse, para rever o entendimento do Colegiado acerca da competência da Justiça Estadual, imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, atraindo o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Veja-se: “ao contrário do que afirma o apelante, o Contrato de Repasse nº 107669-36/2000-SEDU/CAIXA, firmado entre a União e o Município de Nova Fátima, não importa em incompetência absoluta da Justiça Estadual, nem em ilegitimidade ativa do apelado.” (Apelação – mov. 29.1 – fl. 5), A propósito: “O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ.” (AgInt no REsp n. 2.032.395/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023.). Por fim, quanto ao dissídio jurisprudencial suscitado, ressalta-se que “o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade” (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.). Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000074-08.2016.8.16.0120/6 Recurso: 0000074-08.2016.8.16.0120 Pet 6 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Requerente(s): DENIZ SERINO SAMPAIO Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DENIZ SERINO SAMPAIO interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alega: a) violação aos artigos 17, 42 e 44 do Código de Processo Civil – ilegitimidade do Ministério Público Estadual e Incompetência da Justiça Estadual – pois, “A competência da Justiça Federal na esfera cível se verifica quando a União tiver legítimo interesse para atuar como autora, ré, assistente ou opoente. O ente federal tinha o legítimo interesse, pois, as verbas transferidas eram federais” (fl. 13); b) violação ao artigo 9º da Lei n. 8.429/92 – inexistência de provas e ausência de dolo (fl. 15); c) violação ao artigo 10º da Lei n. 8.429/92 – ausência de efetiva lesão ao erário e elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) (fl. 22); d) suscitou dissídio jurisprudencial (fl. 25, mov. 1.1 – Pet 6). Confira-se o acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53

28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - SENTENÇA AUTOS Nº 1242-50.2013.8.16.0120 I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ajuizou Ação Civil Pública de ressarcimento de danos causados ao patrimônio público e imposição de sanções por ato de improbidade administrativa em desfavor de JOSÉ DELANHOL, CONSTRUTORA ROMA LTDA., JOSÉ BATISTA SOTOCORNO, CONSTRUTORA FREDERICO LTDA., ADEMAR LUIZ FREDERICO, CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA., OSVALDO RIBEIRO FILHO, VILMA RITA GONÇALVES ZANINI, MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA, OSMAR SEVERINO MARTINS e DENIS SERINO SAMPAIO. Em síntese, aduz que instaurou os inquéritos civis sob nº 93/2004 e 129/2004, em razão de ofício encaminhado pela Câmara Municipal de Nova Fátima. Dos inquéritos civis mencionados, sustenta que foi constatado que os requeridos cometeram atos de improbidade administrativa, consubstanciados na fraude de procedimento licitatório, realizando despesas indevidas que causaram prejuízo ao erário e beneficiaram alguns dos requeridos. Explicita o Ministério Público na exordial que “restaram plenamente descortinadas as ilegalidades, consistentes no desvio de dinheiro público, quer mediante a realização de obra que exigia prévia e regular licitação (a fim de se obter melhores preços e qualidade), quer pela utilização de mão-de-obra e equipamentos 1 do Município para implantação de rede de água no Conjunto Antônio Ribeiro” (mov. 1.6, p. 3). Ante a subsunção das condutas descritas na Lei de Improbidade, requereu a procedência do pedido, a fim de que seja declarada a nulidade do Convite nº 006/2001, do contrato dele decorrente, realizado entre o Município de Nova Fátima e a empresa Construtora Vértice Ltda., dos empenhos e pagamentos decorrentes e, em consequência, sejam os réus condenados, solidariamente, a devolverem ao erário do Município de Nova Fátima, o equivalente a R$ 28.290,58; bem como condenados nas sanções do art. 12, inciso II c/c art. 10, caput e incisos I, II, IV, VIII, IX, XI e XII, da Lei 8.249/92; ou, subsidiariamente, nas sanções do inciso III do art. 12 c/c o art. 11, caput e inciso I do mesmo diploma. Liminar de indisponibilidade de bens deferida no mov. 1.20/1.21. Os requeridos foram notificados e apresentaram defesa preliminar, com exceção da CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA.. A inicial foi recebida por meio da decisão de mov. 1.107. Os réus apresentaram contestações nos movs. 1.113, 1.115 e 1.127. CONSTRUTORA ROMA LTDA., JOSÉ BATISTA SOTOCORNO, CONSTRUTORA FREDERICO LTDA., ADEMAR LUIZ FREDERICO LTDA. sustentaram que: a) “somente foram ligados a alguns dos fatos contidos na inicial e assim, por consequência, trazidos ao processo, em decorrência de afirmações fantasiosas postas pelo réu OSVALDO RIBEIRO FILHO, de que os mesmos somente participaram do procedimento licitatório para ajudá-lo, sem a intenção de fato de vencer o certame”; b) o réu OSVALDO teria buscado envolver os requeridos com falsas afirmações, com o nítido propósito de obter delação premiada; c) o fato de participarem de procedimento licitatório não os conduz à responsabilização por ato de improbidade, inexistindo qualquer indício de participação na fraude alegada; 2 d) “os prejuízos suspostamente causados ao Erário municipal e apontados pelo Ministério Público Estadual resumem-se, em síntese, na utilização indevida de materiais, equipamentos e mão de obra do Poder Público Municipal que jamais tiveram qualquer participação das empresas rés, inexistindo qualquer imputação, elemento probatório ou mero indício a este respeito”; e) inexiste qualquer comprovação de superfaturamento ou não realização da obra, de modo que, o pedido de restituição do valor pago pelo certame importaria em enriquecimento ilícito do Município (movs. 1.113 a 1.114). VILMA RITA GONÇALVES ZANINI, MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA, OSMAR SEVERINO MARTINS alegaram a ausência de comprovação de conluio com o intuito de fraudarem a licitação, objetivando proveito próprio ou alheio (movs. 1.115 a 1.120). OSVALDO RIBEIRO FILHO, no mov. 1.126, apresentou defesa alegando que foi coagido à prática dos atos imputados. JOSÉ DELANHOL defendeu a inexistência de ato de improbidade administrativa, apontando que a tese defendida pelo Parquet está lastreada em erros de registros e de digitação. Sustenta que não há menção de que o contrato tenha sido descumprido ou comprovação de desvio de dinheiro do erário e prejuízo ao cofre municipal, com o consequente enriquecimento ilícito, além de inexistir qualquer prova de participação do requerido, elemento essencial para caracterizar o ilícito. Ainda, ante a ausência de prova sobre a irregularidade do pagamento, também não estaria comprovado o efetivo dano à coletividade que ultrapasse a mera insatisfação com a atividade administrativa (movs. 1.127 a 1.132). Réplica (movs. 1.134/1.139). CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA., em contestação apresentada no mov. 26.1, afirmou que não há fato que leve a sua condenação, já que agiu de boa-fé, fornecendo todas as informações e elucidações necessárias ao Ministério Público sobre os fatos. 3 Na decisão saneadora, foram rejeitadas as preliminares levantadas pelas partes e determinada a produção de prova oral (mov. 53.1). Em audiência de instrução e julgamento realizada neste Juízo, foi determinado o desmembramento em face de DENIS SERINO SAMPAIO, e foram ouvidos os requeridos OSVALDO, MARISA e OSMAR; e as testemunhas PAULO APARECIDO CAPELINE, IVO FRANCISCO DA SILVA, LUIZ FERNANDO ANDRADE LEITE e LUIZ CELESTINO DE PAULA (mov. 174). No mov. 244.1, foi indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu JOSÉ DELANHOL, cuja decisão foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça (mov. 297), todavia, reformada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (mov. 541). As partes desistiram da oitiva das demais testemunhas arroladas (movs. 291.5, 292.2, 368.1, 376.1 e 397.1). Juntada da cópia do inquérito civil no mov. 466. Foram apresentadas alegações finais pelas partes nos movs. 436.1, 459.1, 461.1, 462.1 e 463.1. Estado do Paraná aderiu as alegações finais no Ministério Público (mov. 518.1). Já o Município de Nova Fátima apresentou manifestação no mov. 540.1. É em síntese o breve relato. AUTOS Nº 74-08.2016.8.16.0120 O réu DENIS SERINO SAMPAIO, em contestação apresentada no mov. 87.1, defende que durante toda a atividade exercida perante a Administração Municipal não se apropriou de vantagem patrimonial de forma criminosa. Destaca que não se encontra no caderno processual prova efetiva de lesão ao erário, tão pouco de sua participação nos fatos narrados. 4 Afirma que não houve qualquer prejuízo ao patrimônio público, sendo que nunca agiu com intenção de lesar os princípios que regem a Administração Pública, inexistindo a má-fé que é elemento essencial para o tipo capitulado pela Lei de Improbidade Administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão autoral. Réplica no mov. 90.1. As preliminares defendidas pelo réu foram afastadas pela decisão saneadora proferida no mov. 109.1, oportunidade em que foi deferida a prova emprestada e inquirição de testemunhas. O requerido deixou de arrolar qualquer testemunha e o Ministério Público desistiu do depoimento pessoal (mov. 184.1). Alegações finais do requerido no mov. 208.1. É o breve relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, nem nulidades a serem reconhecidas, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, passo diretamente ao exame do mérito. A Constituição Federal expressamente tratou da responsabilidade dos administradores públicos pelos atos ímprobos, dispondo no seu artigo 37, §4º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a 5 indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Contudo, por se tratar doutrinariamente de norma de eficácia limitada, promulgou-se a Lei 8.429/92, a qual traz as hipóteses de improbidade e as sanções aplicáveis em caso de enriquecimento ilícito, dano ao erário ou violação aos princípios da Administração Pública. No artigo 2º da citada lei, são definidos os agentes públicos sujeitos a suas disposições: Art. 2º Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Para a configuração dos atos ímprobos previstos nos artigos 9º e 11 da Lei 8.492/92 é essencial a demonstração do dolo; ao passo que, no caso do art. 10 da referida Lei, basta a demonstração de culpa. Nesse sentido está a jurisprudência pacificada: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARA A TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DOS RÉUS COMO INCURSA NAS PREVISÕES DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, É NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 5. O entendimento do STJ é no sentido de que, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incursa nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10. 6. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, 6 não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. (...). Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1532296/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 19/12/2017). Feitas estas considerações, passo à análise do caso concreto. Na presente ação, o Ministério Público sustenta que os requeridos fraudaram procedimento licitatório com a finalidade de direcionar a empresa VÉRTICE como a vencedora do certame, além de desvio de dinheiro público, ante a execução e fornecimento do material pelo próprio Município. A licitação realizada teve como objetivo concretizar a obra de saneamento básico, para distribuição de água potável com captação. O custo da obra foi arcado com recursos do contrato de repasse nº 107669-36/2000 - SEDU/CAIXA, firmado pela União e o Município de Nova Fátima/PR, através da Caixa Econômica Federal. Na realização da licitação - modalidade Convite nº 6/01 - a empresa CONSTRUTORA VÉRTICE se consagrou vencedora. Os fatos narrados ocorreram no período de 2001 a 2002, de modo que vigorava, naquela data, o limite de valores para a modalidade licitatória escolhida. Como sabido, a modalidade convite é realizada entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, LIA). O intervalo mínimo entre a expedição da carta convite e a entrega de envelopes é de 5 dias úteis. A licitação realizada pelo Município, na modalidade Convite nº 006/01, foi realizada pelo critério “menor preço global”, pretendendo a “Contratação de 7 empresa para a execução de Sistema de Distribuição de Água Potável, com a captação, reservação e distribuição, conforme memorial descritivo, projetos e planilhas de orçamentos anexos (...), objetivando a execução de Ação de Saneamento Básico” (mov. 466.2 – fls. 108/113). O Parquet apontou as principais irregularidades do procedimento como sendo ipsis litteris (mov. 1.3): a) a empresa “vencedora” não poderia ter participado do certame, eis que, como já dito, se encontrava com suas atividades encerradas na Receita Estadual, por solicitação oriunda da própria Empresa, desde junho de 2001 (docs. de fls. 98 a 114 – IC nº 93/2004, i.e., antes de haver sido deflagrado o procedimento licitatório); b) no convite o prazo para o término da obra constava como sendo de 60 (sessenta) dias, segundo se infere do documento de fls. 20 (IC 129/2004 – onde consta 60 em numeral e oitenta por extenso dentro do parêntesis), e das propostas de fls. 30, 33 e 36 (IC 129/2004). Contudo, no contrato realizado o prazo para a conclusão das obras consta como sendo de 180 (cento e oitenta) dias (fls. 93 – IC nº 129/2004), que foi prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias em 20.04.2002 (fls. 91 – IC nº 129/04). Malgrado o contrato tenha sido prorrogado em 20.04.2002, dois dias depois (em 22.04.2002) o engenheiro responsável – Sr. Celso Frederico da Silva – declarou que a obra estava concluída – conforme assentado no Termo de Recebimento e Conclusão de Obra de fls. 229 – IC nº 93/04, o que é, também, no mínimo estranho; c) não consta do Procedimento Licitatório (fls. 17/99 – IC nº 129/04) nenhum envelope, inexistindo, destarte, prova do indispensável sigilo no julgamento das propostas; d) a certidão simplificada da Empresa CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA. é datada de 14 de fevereiro de 2001 (fls. 44 – IC nº 129/04) e, na certidão negativa de débitos tributários estaduais (fls. 47 – IC nº 129/04), consta que a mesma Empresa estava inativa no Cadastro ICMS/PR, não podendo, destarte, ser habilitada. Não obstante, a Comissão de Licitação as aceitou porque já tinha conhecimento que a licitação era forjada, pois os requeridos DENIS SERINO SAMPAIO e OSVALDO 8 RIBEIRO FILHO haviam providenciado toda a documentação, já estando, também, escolhido antecipadamente o “vencedor”; e) a certidão negativa de débitos de tributos e contribuições federais (fls. 45 – IC nº 129/04), certidão de negativa de dívida ativa perante a União (fls. 47 – IC nº 129/04) e certificado de regularidade de FGTS-CRF (fls. 49 – IC nº 129/04), fornecidos pela “vencedora”, são datadas de 04 de setembro de 2001, um dia depois da expedição do Aviso de Licitação (fls. 18 – IC n.º 129/04) e um dia antes do recebimento do convite pela mesma (fls. 41 – IC n.º 129/04); f) a cláusula onde consta que a empresa que não se fizer representar no ato da abertura das propostas concorda e aceita integralmente os resultados da Licitação, renunciando a qualquer reclamação, recurso ou reivindicação (fls. 24 – IC nº 129/04) é abusiva, até mesmo porque foi consagrada vencedora uma Empresa que não atendia às exigências legais para sua habilitação, o que se traduz em mais uma prova do embuste, de pleno conhecimento de todos os partícipes; g) a homologação e a adjudicação da proposta estão apostas na mesma página onde consta a Ata de Abertura e julgamento das Propostas e, o que é mais surpreendente, de uma maneira que denota claramente haverem sido digitadas sequencialmente e não em datas diferentes, como ali consignados (fls. 86 – IC nº 129/04). h) não houve qualquer parecer técnico ou jurídico a respeito da indigitada licitação, com exceção da aposição de um carimbo na “Homologação” (não assinado), datado de 14/01/2001 (fls. 88 – IC nº 129/04), onde consta um “parecer favorável à homologação do presente certame”, que pertenceria ao Dr. Noracil Aparecido Silva Junior (OAB/PR 24.119-B). i) embora o convite e o contrato façam referência a memorial descritivo, projetos e planilhas de orçamento anexos (fls. 20 e 92 do IC nº 129/04, e fls. 16 do IC nº 93/04), tais documentos não constam do respectivo procedimento licitatório, com exceção de um Plano de Trabalho referente à obra em questão (fls. 28/31 do IC nº 93/04). 9 DO DANO AO ERÁRIO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO Houve efetivo dano ao erário já que, além da fraude que afrontou os princípios norteadores da Administração Pública, beneficiou a CONSTRUTORA VÉRTICE e seu administrador, OSVALDO RIBEIRO FILHO, visto que, remunerado para o cumprimento do contrato, realizou a obrigação às custas do Município, na medida em que foi o próprio ente federativo que disponibilizou a mão de obra, forneceu o maquinário e o material para a concretização da obra que era encargo da vencedora do certame. Os fatos ficaram evidentes pelos depoimentos dos próprios funcionários públicos que prestaram o serviço pela empresa licitada: IVO FRANCISCO DA SILVA – mov. 174.3 – “Que o depoente era operador de máquinas. Que era funcionário da Prefeitura desde o ano de 1976. (...). Que quem deu a ordem para ir trabalhar no Bairro foi o DENIS, que era o Secretário do Prefeito. Que não lembra quantos dias trabalhou, mas foi por volta de um mês. Que o horário de serviço era das 07h00min às 17h00min. (...). Que no horário que o depoente estaria trabalhando na prefeitura, mandaram o depoente ir trabalhar no Bairro Antônio Ribeiro. (...) Que recebeu da empresa as horas extras e no horário normal de trabalho era a Prefeitura que pagava. Que Paulo era do SAAE, que também trabalhou na obra. Que Paulo era encanador e trabalhava no mesmo horário que o depoente. Que Paulo também teve hora extra. (...) Que DENIS que deu a ordem para fazer e terminar o serviço na obra. (...) Que OSVALDO não tinha máquina, que eram todas da Prefeitura. (...) Que o serviço na rede de água na Vila Seca era de abertura de valetas e na colocação de canos que foi concluído pelo depoente e por Paulo. Que entregaram o serviço pronto. Que não havia mais ninguém na obra além do depoente e de Paulo. Que não tinha funcionário da Empresa VÉRTICE. (...). Que os canos eram levados até a obra em um caminhão da prefeitura e, às vezes, pelo próprio depoente na máquina que usava. Que os 10 materiais eram retirados do depósito do SAAE por ordem de DENIS. Que a máquina utilizada era abastecida pela prefeitura. (...). Que fez as valetas para passagem da rede do cano. Que com o passar do tempo, de acordo com as condições dos moradores, iam sendo feitas as ligações. Que o depoente voltava lá com a máquina, abria a rua e fazia a ligação para as casas. Que as obras que o depoente participou como escavador foram concluídas (...)”. PAULO APARECIDO CAPELINE – mov. 174.9 – “Que prestou serviço no Conjunto Antônio Ribeiro, entre os anos de 2001 e 2004. Que era funcionário do SAAE (...). Que era cargo em comissão e estava como encanador, porque o chefe estava doente. Que o encarregado na época pediu para o depoente fazer e ele foi. Que trabalhou na obra por cerca de 10 ou 11 dias. Que o horário de serviço era o mesmo do SAAE, das 7h às 17h. Que a empresa propôs ao depoente e ao operador da retroescavadeira que fizessem hora extra. Que a empresa só pagou a hora extra, e recebia o salário normal do SAAE (...). Que o outro funcionário era o Ivo Francisco da Silva que era o operador das máquinas escavadeira. (...). Que o serviço era de encanador, abrir valetas, colocar canos. (...) Que não sabe se foi fornecido material pelo SAAE porque os materiais eram entregues ao depoente na obra. Que parte dos canos foram fornecidos pelo SAAE porque faltaram cerca de 10 barras. (...). Que os demais canos foram fornecidos por uma empresa de Cornélio, mas que não sabe que empresa era. Que DENIS mandou apanhar os canos no SAAE, porque ele era o secretário de governo. (...). Que Paulo André dizia que a ordem expressa para o depoente ir trabalhar na obra era do prefeito. (...). Que a empresa VÉRTICE se resumia a Osvaldo. Que a empresa não tinha máquinas, funcionários e equipamentos. Que participou apenas dos canos normais da rua, mas que não mexeu com os canos da rua para as casas. (...) Que fazia a ligação da rede das ruas para as casas, menos nesta obra. Que fez a obra e sinalizaram a parte da rua, e após fechou a valeta 11 e as casas ficaram sem ligação. Que, posteriormente, o depoente foi fazendo conforme vieram os requerimentos. Que o depoente mesmo fazia. Que nessa época não fez nenhuma ligação para as casas. Que após ter feito a parte da rua as pessoas fizeram os requerimentos para fazer as ligações (...)”. Em seu depoimento, OSVALDO RIBEIRO FILHO confirma que utilizava o maquinário do ente administrativo com permissão e a mando de JOSÉ DELANHOL e DENIS SERINO SAMPAIO, ficando, ainda, evidenciado que aquele recebia os valores da licitação e repassava parte dele para o Prefeito e seu Secretário, em claro pagamento de propina: OSVALDO RIBEIRO FILHO – mov. 174.8 – “Que a empresa do depoente era a CONSTRUTORA VÉRTICE, que foi vencedora da licitação. Que a empresa estava com baixa na inscrição estadual porque na época fazia somente prestação de serviços, mas não comprava materiais, por isso, havia dado baixa, mas que a empresa continuava em funcionamento. Que não era conhecido do padre JOSÉ DELANHOL. Que antes das licitações, não conhecia o padre JOSÉ e DENIS. Que participou da licitação por meio de um convite. Que a empresa é sediada em Cornélio Procópio. Que conhecia as CONSTRUTORAS ROMA e FREDERICO, mas não são de seus parentes. Que as empresas eram de amigos do depoente da época de faculdade. Que a licitação foi para construir a rede de água na Vila Seca. Que não se recorda o preço da obra, mas era por volta de R$ 20.000,00. Que na época, não conseguiram as máquinas para fazer a escavação da região, então, a empresa alugou uma máquina da Prefeitura. Que a Prefeitura forneceu o operador de máquinas. Que se tratava de uma rede de água, que passava no meio da rua uma valeta de 1 metro e meio a 2 metros de profundidade, com um cano de 50 milímetros. Que não se lembra do órgão que era da rede de água, mas acha que era o diretor da SAMAE. Que o diretor disse que eles poderiam fazer aquilo de qualquer jeito, pois não 12 descobririam vazamentos nunca, pois a água vinha do reservatório elevado, de uma caixa d’água. Que o diretor colocou um funcionário para vistoriar todas as emendas feitas na rede. Que além do operador da máquina, teve que pagar um funcionário que estava de férias, mas não se recorda bem. Que o trabalho era só a rede em si nas ruas. Que era abrir e colocar os canos, colar e enterrar. Que o pagamento para a prefeitura dos equipamentos utilizados foi feito um bom tempo depois, porque havia um convênio com a Caixa Econômica, e esse convênio era relativo a duas obras, essa e o aterro sanitário. Que só foi pago quando vieram os recursos. Que eram feitos os pagamentos através de medições executadas pela Caixa Econômica Federal. Que o engenheiro testava a execução do serviço e depois o depoente emitia a nota e recebia. Que o Município cobraria ‘x’ valor, então pagava a hora extra executada e pagou o diesel. Que não se recorda o valor na época. Que foi utilizado um servidor do município, que era operador da máquina, e outro era do SAAE. Que eram os dois funcionários. Que pagou para os funcionários o que eles faziam fora do horário. Que a Prefeitura não pagava fora de horário, que pagava para eles fora. Que foi a SAAE e a prefeitura que mandou os funcionários. Que tinha funcionários para fazer o serviço. Que na questão da retroescavadeira, não tinha essa máquina e ele alugou da prefeitura e eles iam fazer. Que o operador vem deles. Que o outro era funcionário da rede de água, que foi até lá para isso. Que fazia as valetas com 1,5 metro a 2 metros, colocava o cano de 50, e era para enterrar aquilo, que essa era a rede de água. Que não fazia parte do contrato ligar nas residências/casas. Que cada morador comprava um relógio de água e os canos da residência ia até essa rede. Que para não ser aberta essa vala novamente com máquina e ferir a rede, deixava aberta e já iam ligando tudo. Que era esse funcionário que fazia essa ligação das casas. Que eles apenas utilizavam da vala aberta e dos canos colocados. Que não foi exigido que a empresa tivesse máquinas e empregados suficientes. Que essa foi a primeira vez 13 que recebeu o convite para a licitação da cidade. Que estava conversando na Gráfica e soube que haveriam obras a serem feitas pelo município, então o depoente foi até a prefeitura verificar. Que a empresa nunca teve trator, maquinário. Que não prestou serviços em outros municípios de iniciação. Que mantinha contato com o Prefeito JOSÉ e DENIS. Que a priori quando foi ver as obras que teriam no município, conversou com o prefeito e com DENIS, e esse contato ficou mais estreito na época, porque o depoente pertence a uma igreja em Cornélio, e o padre falou que tinha o sonho de construir em Nova Fatima, mas que havia coisas que eles não conseguiam fazer. Que o padre falou que DENIS procuraria o depoente para fazer isso, e foi o que ocorreu. Que participou de outras obras na cidade por meio de licitação, na capela mortuária, reforma da usina, escola maria pura, aterro sanitário, duas pequenas reformas na casa da criança. Que foram sempre na gestão do padre JOSÉ. Que já havia um prévio acerto para que realizasse a obra sendo que o contato foi feito por DENIS. Que antes da licitação, o padre já havia dito que o depoente seria quem faria a obra. Que o padre disse para o depoente arrumar outras duas empresas que participassem com o preço maior que o do depoente para o depoente fazer a obra. Que depois o depoente daria um retorno (...). Que o padre é uma pessoa de conversa muito boa e a situação econômica da cidade e do depoente, na época, não era boa. (...). Que a partir da segunda obra percebeu que não era daquele jeito. Que não conseguia sair mais, porque tinha muitas dívidas por causa dos repasses. Que chegou uma hora que a empresa não suportou mais. Que cancelou alguns contratos pela metade. Que o contato era sempre com DENIS. Que a entrega era feita em dinheiro ou na casa do padre JOSÉ ou com DENIS, na hora do almoço. Que entregava o envelope e ele nunca abria, fingia que nem era aquilo. Que não se recorda dos valores, mas alguns valores eram R$ 35 mil, R$ 15 mil, R$ 8 mil, e obras com valores muito pequenos. Que executou as obras e foram fiscalizadas por órgãos do Estado e da União. 14 Que começou a fazer, mas não suportava mais. Que perdeu tudo que tinha para bancar e fazer as obras e tentar sair. Que a cada medição que chegava, o padre avisava que o depoente podia emitir a nota. Que tinha que sacar e trazer. Que se não fizesse isso, não recebia a próxima. Que dependia do valor da obra. Que era cerca de 15/20% do valor da obra. Que esse valor era encaminhado ao prefeito JOSÉ ou DENIS. Que o depoente reclamava muito e dizia que não conseguia. Que os valores não eram estipulados no Município, vinha da Caixa Econômica (...). Que as duas outras empresas eram de amigos do depoente, e que fizeram sem lucro nenhum. Que os amigos sabiam que era para fazer um valor maior. Que não receberam nenhuma vantagem. (...). Que as outras duas empresas eram de Londrina e uma ao lado da outra. Que não eram da mesma família. (...). Que recebeu cerca de R$ 28 a 30 mil reais pelas obras. Que quando combinaram, o padre JOSÉ e DENIS sabiam que o depoente não tinha funcionários e equipamentos para fazer a obra. Que o depoente tinha dois funcionários trabalhando na obra, que era o essencial para aquilo (...). Que a confusão é que os funcionários da Prefeitura e do SAAE iam até lá para fiscalizar o serviço, mas o depoente não os contratou. (...). Que o depoente conversou com DENIS e padre JOSÉ, sempre era o mesmo assunto, mas nunca juntos. Que o padre sempre evitava, mas que ambos sabiam, porque um completava a conversa do outro. Que DENIS falava que “o prefeito nessa quer 35”. Que repassou para os dois. Que a obra foi empreendida com uma emenda do governo federal, então essa emenda contemplou duas obras: rede de água e aterro sanitário. Que a rede de água foi feita e foi prorrogado a parte do aterro. Que se foi prorrogado essa obra em si, desconhece o fato, talvez porque não haviam efetuado o pagamento do depoente. Que se o Município não estivesse em dia, que a maioria das vezes não estava, tinham que renegociar, o recurso não vinha. Que depois descobriu que o Município tinha dívidas e, por isso, não vinha o dinheiro. Que, além de DENIS e de JOSÉ DELANHOL, não 15 haviam outros funcionários que recebiam. Que os funcionários da prefeitura e tesouraria não tinham noção do que aconteceu. Que esses valores eram apenas em espécie. Que só uma vez que pagou duas parcelas de um veículo Pálio financiado de DENIS. (...). Que o padre JOSÉ conversou e convenceu o depoente que os valores repassados para ele seriam em benefício de outros programas. Que esses programas seriam do Município. Que não questionou o padre sobre isso. Que o valor final da contratação não acabava sendo maior do que o valor de mercado, porque os valores já vinham estabelecidos pela Caixa Econômica e DECON pelo valor máximo. Que a licitação acabava próximo do valor máximo. Que o valor que vinha já era muito baixo (...). Que nas condições estabelecidas estava tomando prejuízo, mas aceitou por necessidade. Que achava que conseguiria reverter trabalhando de uma maneira mais correta. Que na época achou que os repasses não lhe dariam prejuízos. Que achava que conseguiria gerenciar a obra e fazer girar. Que mesmo com os repasses, também acreditava que teria uma pequena margem de lucro, mas não teve pelos atrasos de pagamento, que virou um prejuízo enorme, pois os atrasos foram grandes. Que não esteve presente no dia da apresentação das propostas da licitação, e nem mandou representante. Que os procedimentos de licitação não eram levados ao depoente previamente prontos apenas para que ele rubricasse. Que recebia o edital e fazia a proposta. Que, no processo, não interferia. Que não se recorda, mas se alguém assinou as atas de julgamento foi o depoente. Que não se recorda se assinou. Que não esteve nessas sessões de julgamento das propostas. Que participou de uma licitação que foi do asfalto que não ganhou. Que tem uma outra que o depoente participou, mas não se lembra qual foi (...). Que, na CONSTRUTORA ROMA, falou com JOSÉ BATISTA e, na CONSTRUTORA FREDERICO, falou com ADEMAR, que eram amigos de faculdade, e avisou-lhes que era favor de amigos, para eles assinarem e garantir a vitória na licitação. Que o funcionário do 16 município era o operador da retroescavadeira, que acha que era o Ivo ou Paulo. (...). Que tinha um encarregado que era Sebastião Guilherme. Que alugou a retro e veio com o operador que era o Ivo. Que Paulo foi mandado no serviço pelo Paulo André para fiscalizar o serviço do depoente e fazer as ligações em cada casa. Que para executar serviço o depoente tinha Sebastião Guilherme e outro diarista que não recorda o nome. (...). Que eles trabalharam no horário de serviço do município, mas que foram enviados por eles (...). Que recebia uma verba só para executar. Que se recebia R$ 28 mil para executar, quando recebia os R$ 28 mil, pagava a parte da retroescavadeira. (...). Que falou para o prefeito, que se ele não estivesse recebendo, ele não conseguiria pagar. Que para não paralisar a obra deixaram o depoente pagar após receber o recurso. Que recorda que fez uma pesquisa e pagaria o preço que achasse no mercado, mas que não recorda se pagou muito abaixo do valor. Que o depoente pagou o diesel e horas extras. Que pagou a retroescavadeira pelo valor ‘x’ de mercado e o diesel pagou por fora. (...). Que houve um período em que o SAAE repassou alguns canos e foi devolvido. Que a compra foi feita na Nardi e Nardi. Que acredita que na época documentou isso. Que IVO era somente operador de máquinas. Que pagou hora extra para eles. Que o depoente pagou as horas extras das horas que extrapolaram o horário deles na prefeitura e pagou os valores dos maquinários. Que estava no contrato tanto a escavação quanto a colocação de canos. Que já havia prévio acerto nas licitações. Que, além de DENIS e JOSÉ DELANHOL, entregou valores para outras pessoas de confiança deles. Que não sabe o total de valores repassados. Que se recorda de ter conversado com MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA, que ela era da contabilidade, mas nunca conversou com MARISA sobre as licitações. Que sobre licitações não conversou com outros servidores do município. Que OSMAR não sabia dos fatos. Que não se recorda se OSMAR era membro da comissão de licitações. Que terminou os serviços da obra. Que não recorda de entregar os 17 envelopes e papéis para a licitação. Que a entrega dos envelopes lacrados recorda de ter protocolado na prefeitura e outros eram entregues para DENIS. (...). Que não conhecia OSMAR, VILMA E MARISA antes da licitação. (...). Que nunca tratou sobre acerto de valores de propina com OSMAR, VILMA e MARISA, que eles não tinham o menor conhecimento do que acontecia na época. (...). Que o padre JOSÉ e DENIS não comentaram que iriam entregar valores para OSMAR, VILMA, MARISA. (...). Que foi enganado. Que todos eram engajados dentro da igreja católica e acreditaram no padre JOSÉ. Que a obra da licitação era muito abaixo do valor de mercado. Que mesmo que tivesse uma concorrência efetivamente aberta com a observância de todos os procedimentos, seria capaz de não ter nenhuma empresa para participar. Que as CONSTRUTORAS ROMA e FREDERICO foram chamadas para participar da licitação a convite dele, mas efetivamente eles não queriam participar e eventualmente vencer a licitação, porque foi a convite do depoente para darem um preço superior ao dele, para que ele fosse o ganhador a mando do padre. Que não enganou eles, eles sabiam para o que era (...). Que a obra em discussão foi concluída. Que a obra beneficiou a comunidade local. Que não recorda do valor que repassou para JOSÉ e DENIS. Que acredita ter repassado, na época, entre cento e cinquenta a duzentos mil reais. Que esses valores foram repassados só para DENIS e DELANHOL. (...). Que esses valores se referem a todas as obras que fez no município e não apenas pela obra em questão”. Ficou demonstrado que a licitação se deu em contrariedade às normas que regem o procedimento licitatório, já havendo prévio conluio para que a CONSTRUTORA VÉRTICE se sagrasse vencedora. Não só. A referida manobra fraudulenta também acarretou prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito das partes envolvidas, porquanto a empresa contratada não prestou o serviço ao qual se obrigou, haja vista que funcionários da prefeitura foram 18 os responsáveis pela execução integral da obra no conjunto Antônio Ribeiro; e, apesar disso, recebeu integralmente o valor da verba pública prevista no contrato para a concretização do objeto da licitação, cuja parte tinha por destino o atendimento de propina aos agentes públicos, especificamente o prefeito JOSÉ DELANHOL e seu assessor de confiança DENIS SAMPAIO. De se observar, outrossim, que além da inexistência de provas hígidas a respeito da restituição de valores ao Município pelo suposto aluguel dos equipamentos, o próprio responsável pela CONSTRUTORA VÉRTICE confessa, em seu depoimento, que o Diesel pago pela Prefeitura foi restituído “por fora”, ou seja, de forma ilegal e em claro prejuízo ao erário. Assim, forçoso reconhecer que houve o recebimento da quantia de R$ 28.290,58, sem qualquer serviço efetivamente prestado pela empresa, haja vista que tal foi realizado por servidores municipais, bem como com material e equipamentos do Município. Conclusivo, portanto, a lesão ao erário e o enriquecimento ilícito, beneficiando terceiro e agentes públicos, diante da fraude à licitação empreendida para a contratação da CONSTRUTORA VÉRTICE, cuja obra prevista sabiamente não seria executada pela empresa, mas sim pelo ente municipal, enquadram-se as condutas comprovadas no art. 9º, inciso I, e art. 10, incisos I, VIII, IX, XI e XI da Lei de Improbidade Administrativa. DA RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS JOSÉ DELANHOL - DENIS SERINO SAMPAIO – OSVALDO RIBEIRO FILHO - CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA. DENIS SERINO SAMPAIO defendeu que não se apropriou de vantagem alguma, além de inexistir qualquer prova efetiva de lesão ao erário, argumentando que, ao contrário, as obras foram realizadas (mov. 87.1). JOSÉ DELANHOL (mov. 1.127/1.132) sustentou que as condutas ímprobas apontadas pelo Ministério Público são relativas a erros e desatenção que não caracterizam má-fé. 19 Não obstante as defesas apresentadas pelos réus, elas não possuem credibilidade, dado que, se a fraude narrada e comprovada pelo Ministério Público fosse apenas subsidiada em meros erros de falta de atenção, teria restado demonstrada a execução da obra pela CONSTRUTORA VÉRTICE, pertencente a OSVALDO RIBEIRO FILHO. Contudo, ao contrário, os testemunhos do funcionário do Município, Ivo Francisco da Silva, e do SAAE, Paulo Aparecido Capeline, deixaram inconteste que a obra foi integralmente realizada por eles, funcionários públicos, durante o horário do expediente e sob as determinações do prefeito e de seu assessor DENIS SAMPAIO, não passando a contratação da CONSTRUTORA VÉRTICE de manobra para que esta pudesse receber verba pública e repassar parte dela aos referidos agentes públicos. A respeito: IVO FRANCISCO DA SILVA – mov. 174.3 – “(...). Que quem deu a ordem para ir trabalhar no Bairro foi o DENIS, que era o Secretário do Prefeito. Que não lembra quantos dias trabalhou, mas foi por volta de um mês. Que o horário de serviço era das 07h00min às 17h00min. (...). Que no horário que o depoente estaria trabalhando na prefeitura, mandaram o depoente ir trabalhar no Bairro Antônio Ribeiro. (...) Que recebeu da empresa as horas extras e no horário normal de trabalho era a Prefeitura que pagava. Que Paulo era do SAAE, que também trabalhou na obra. Que Paulo era encanador e trabalhava no mesmo horário que o depoente. Que PAULO também teve hora extra. (...) trabalhou como operador de máquinas, e nunca fiscalizou. Que DENIS que deu a ordem para fazer e terminar o serviço na obra. (...). Que OSVALDO não tinha máquina, que eram todas da Prefeitura. (...) Que o serviço na rede de água na Vila Seca era de abertura de valetas e na colocação de canos que foi concluído pelo depoente e por Paulo. Que entregaram o serviço pronto. Que não havia mais ninguém na obra além do depoente e de Paulo. Que não tinha funcionário da Empresa VÉRTICE. (...). Que os canos eram levados até a obra em um 20 caminhão da prefeitura e, às vezes, pelo próprio depoente na máquina que usava. Que os materiais eram retirados do depósito do SAAE por ordem de DENIS. Que a máquina utilizada era abastecida pela prefeitura (...)”. PAULO APARECIDO CAPELINE – mov. 174.9 – “Que prestou serviço no Conjunto Antônio Ribeiro, entre os anos de 2001 e 2004. Que era funcionário do SAAE (...). Que era cargo em comissão e estava como encanador, porque o chefe estava doente. Que o encarregado na época pediu para o depoente fazer e ele foi. Que trabalhou na obra por cerca de 10 ou 11 dias. Que o horário de serviço era o mesmo do SAAE, das 7h às 17h. Que a empresa propôs ao depoente e ao operador da retroescavadeira que fizessem hora extra. Que a empresa só pagou a hora extra, e recebia o salário normal do SAAE (...). Que o outro funcionário era o Ivo Francisco da Silva que era o operador da máquina escavadeira. (...). Que o serviço era de encanador, abrir valetas, colocar canos. (...) Que não sabe se foi fornecido material pelo SAAE porque os materiais eram entregues ao depoente na obra. Que parte dos canos foram fornecidos pelo SAAE porque faltaram cerca de 10 barras. (...). Que os demais canos foram fornecidos por uma empresa de Cornélio, mas que não sabe que empresa era. Que DENIS mandou apanhar os canos no SAAE, porque ele era o secretário de governo. (...). Que Paulo André dizia que a ordem expressa para o depoente ir trabalhar na obra era do prefeito. (...). Que a empresa VÉRTICE se resumia a Osvaldo. Que a empresa não tinha máquinas, funcionários e equipamentos. Que participou apenas dos canos normais da rua, mas que não mexeu com os canos da rua para as casas. (...) Que fazia a ligação da rede das ruas para as casas, menos nesta obra. Que fez a obra e sinalizaram a parte da rua, e após fechou a valeta e as casas ficaram sem ligação. Que, posteriormente, o depoente foi fazendo conforme vieram os requerimentos. Que o depoente mesmo fazia. Que nessa época não fez nenhuma ligação para as casas. Que após 21 ter feito a parte da rua as pessoas fizeram os requerimentos para fazer as ligações (...)”. Os fatos também foram apurados pela Câmara dos Vereadores, sendo que a oitiva de Luiz Fernando Andrade, vereador na época, fortificou a ocorrência de fraude do procedimento: LUIZ FERNANDO ANDRADE – mov. 174.5 – “Que na época dos fatos era vereador na cidade. Que não se recorda a data da licitação, mas sabe que era vereador, que fazia o trabalho de fiscalização, mas não lembra da data. Que o partido do depoente inicialmente pertencia ao mesmo partido de JOSÉ DELANHOL, mas a Câmara é um poder independente, então procuravam trabalhar com independência. Que, quando se elegeram, o depoente pertencia ao mesmo partido do padre JOSÉ DELANHOL. Que a partir de 2003, desligou-se do partido do então prefeito e se filiou ao PFL, que hoje é o Democratas. Que os fiscalizadores na Câmara sempre pediam todos os processos licitatórios que ocorriam no município. Que quando denotavam que precisavam de averiguações, solicitavam documentações para verificar o que estava ocorrendo e houve na época. Que era um trabalho de praxe (...). Que a Câmara recebeu denúncias que funcionários da prefeitura estavam executando a obra em questão. Que conheceu DENIS SERINO SAMPAIO. Que DENIS era o primeiro escalão do prefeito e quem definia as diretrizes da administração, encarregado da gestão do prefeito. Que ele fazia todas as manipulações. Que DENIS direcionava as situações, a gestão do prefeito em si. Que DENIS tinha influência grande em todo o processo que ocorria dentro da prefeitura, porque o fato do pároco ter clamor religioso grande, às vezes as pessoas acreditavam que não haveria nenhum problema em tudo que era feito por eles. Que DENIS não tinha contato com a Câmara, mas que DENIS era quem fazia todo o trâmite dentro da prefeitura, que manipulava os papéis e direcionava os projetos, como seriam 22 feitos. (...). Que por conta deste fato constituiu-se uma C.I. na Câmara durante aquela época. (...). Que foram pedidos documentos acerca da contratação e licitação. Que devido ao tempo, não se recorda de toda a documentação em si. Que lembra que foi instalada a C.I., convocados funcionários que trabalhavam na prefeitura e eles, mediante depoimento, confirmaram que estavam executando as obras. (...). Que o depoente era o presidente da Câmara, receberam as denúncias, constituíram uma comissão especial de inquérito e, através dos trabalhos deles dos relatórios, houve constatações que tinham problemas durante o processo. Que devido ao tempo, não se recorda de tudo. Que o que ficou bem nítido é que a execução da obra foi realizada pelos funcionários da prefeitura. Que não se recorda se houve fraude na licitação também. Que não se recorda se a empresa contratada já estava com baixa na inscrição estadual. Que a C.I. foi instaurada e não teve êxito até sua votação final e como presidente da Casa, juntou todas as documentações, na época o Ministério Público regional atuava em Ibaiti. Que levaram em mãos todas as provas para que dessem providências nos fatos (...). Que não se recorda o valor pago pelo Município para a empresa vencedora da licitação. Que não sabe se o valor pago pelo município estava condizente com o valor de mercado e se foi feito estudo. Que foi constatado que dois funcionários estavam executando a obra, Ivo e Paulo. Que estavam executando a obra, mas que não era de obrigatoriedade da prefeitura, e sim da empresa que havia vencido a licitação para executar a obra. Que no período que trabalharam, no conjunto Antônio Ribeiro, eram funcionários da prefeitura, e continuaram ganhando o salário da prefeitura. Que a empresa não havia ressarcido o município de alguma forma. Que o município estava pagando duas vezes, pois pagava o funcionário e pagava a empresa que venceu a licitação. Que naquela época tiveram informações que foram fornecidos equipamentos da prefeitura também. (...) Que devido ao tempo não se recorda de todos os detalhes (...). Que os membros da 23 comissão de licitação foram OSMAR, VILMA e MARISA. Que haviam informações que DENIS fazia todo o processo e, confundiu-se, na época, a figura do religioso com a figura do prefeito. Que as pessoas da licitação, o depoente não possui amizade com elas, mas as conhece de longa data, mas que sempre tiveram conduta exemplar no município. Que houve certa inocência e má-fé da outra parte, que soube disso por informações que recebeu naquele momento. Que essas informações foram por conversas informais. Que na época, era o primeiro mandato do depoente como vereador. Que ficou apenas os 4 anos como vereador. Que não conheceu as empresas. Que elas participaram de outras licitações no município todas durante a gestão do padre. Que não conheceu os sócios das três empresas. Que acompanhou na Câmara os fatos no ano de 2003. Que houve a constituição da CEI – Comissão Especial de Inquérito. Que os vereadores que faziam parte da comissão era Adelino Busquim, Antônio Carlos Quani, esse era presidente e relator, havia mais um membro, que acha que era José Francelino Filho. Que a comissão foi até o julgamento final, mas devido à ausência de vereadores e a falta de quórum a sessão foi cancelada. Que houve um relatório final. Que nesse relatório não indiciava VILMA, MARISA e OSMAR e não imputava a eles fraude, cobranças de propinas, conluio. Que foi até o Ministério Público em Ibaiti, que, na época, acha que com ele foi o secretário, Ayde, mas que não se recorda porque faz mais de dez anos. Que devido ao não êxito da comissão especial de inquérito, decidiram entregar todos os processos, porque eles estavam prontos, as provas estavam juntadas e os depoimentos estavam colhidos, e tinham um bom relacionamento com o Ministério Público da época, que continuou o processo e juntou as ações civis públicas e os verdadeiros culpados estão sendo punidos. Que VILMA, OSMAR e MARISA não tinham participação em algo ilegal quando fez a denúncia no Ministério Público. Que a denúncia inicial foi sobre a execução da obra pelo município. Que acredita que VILMA, OSMAR e MARISA não 24 eram ligados a DENIS, porque DENIS tinha um hábito de trabalhar isoladamente. Que DENIS era o homem de confiança do prefeito, que cuidava de todos os serviços burocráticos. Que na Câmara ficaram claras as situações, o que houve foi que alguns vereadores se ausentaram do Município no momento de votação, como estratégia para o prefeito não ser cassado. Que acha que OSVALDO RIBEIRO FILHO era o nome de uma das empresas que participou da licitação. Que não podia acompanhar as oitivas, porque a Comissão Especial de Inquérito tinha que ter autonomia para trabalhar e dar o parecer, fazer o relatório. Que não teve acesso ao depoimento dele lá. Que OSMAR, VILMA e MARISA não tinham relação com OSVALDO RIBEIRO FILHO e JOÃO BATISTA SOTOCORNO ou outra empresa. Que o depoente é contabilista e produtor rural, mas que, atualmente, presta serviços na área de contabilidade. Que uma empresa de prestação de serviços, caso for exclusiva, não é obrigatória a inscrição estadual. Que com certeza Osmar, Vilma e Marisa foram levados a erro, não sabendo das fraudes. Que o fato ocorreu no ano de 2001 e 2002, que foi constituída a CI, foram constatadas as fraudes e o depoente não pode repetir agora todos os fatos, mas que, na época, segundo o relatório da CI foi comprovado, e tem certeza que eles (OSMAR, VILMA e MARISA) não tiveram participação na fraude. Que não se recorda das fraudes. Que não se recorda se a construção na Vila Seca foi concluída. Que conhece a índole deles. Que os fatos sobre detalhes da CI o depoente não se recorda. Que a boa-fé com relação a VILMA, OSMAR e MARISA que o depoente tem é por conhecê-los e não pela análise dos fatos. Que não sabe detalhes dos fatos para saber se eles agiram de boa-fé. Que a boa-fé deles é do íntimo pessoal do depoente”. É simples observar que as conclusões aqui não são baseadas em meras conjecturas ou erros do procedimento licitatório. 25 Ao contrário, as incongruências documentais, apontadas pelo Ministério Público e perpetradas para concretizar a fraude à licitação, são corroboradas por prova testemunhal consistente, bem como pela clara confissão do requerido OSVALDO RIBEIRO FILHO, proprietário da CONSTRUTORA VÉRTICE, de que já havia um prévio acordo entre ele, o prefeito JOSÉ DELANHOL e seu assessor DENIS, para que fosse o vencedor da licitação para a execução de obra que, em verdade, seria feita pelo próprio ente municipal. E essa manobra fraudulenta à licitação foi adotada para viabilizar o desvio da verba pública recebida pelo Município para referida obra sanitária no conjunto Antônio Ribeiro, destinando-se, então, ao pagamento da empresa contratada irregularmente e aos referidos agentes públicos. Reforço reconhecer que, apesar da argumentação da defesa, o fato de a obra ter sido realizada não afasta a ilegalidade da licitação, o dano ao erário e o enriquecimento ilícito dos citados requeridos. Isso porque, como comprovado, justamente a obra foi integralmente feita por funcionários do município, sendo totalmente desnecessária a contratação da empresa, o que ocorreu somente para maquiar o desvio de verba pública recebida para tal destinação. A alegação de ausência de prejuízo também não merece amparo. Afinal, conforme reiteradamente consignado, quem realizou a obra foi o próprio Município, de modo que, se tinha condição de concretizá-la, não precisava contratar empresa terceirizada, muito menos receber específica verba pública para isso. Assim, evidente o dano ao erário, vez que houve utilização de valores públicos em duplicidade: uma parte para pagamento dos funcionários municipais, maquinário e material para a realização, pelo próprio Município, da obra propriamente dita; e, outra, unicamente para proporcionar vantagem econômica previamente combinada e indevida a DENIS SAMPAIO, JOSÉ DELANHOL, à CONSTRUTORA VÉRTICE e seu proprietário OSVALDO RIBEIRO. 26 Igualmente, as alegações de ausência de dolo não prosperam, haja vista que restou solidamente comprovado que a vencedora já estava pré-determinada, e que as demais empresas só participaram para dar aparente legalidade ao procedimento licitatório, conforme depoimento do próprio réu OSVALDO RIBEIRO: OSVALDO RIBEIRO FILHO – mov. 174.8 – “(...) Que já havia um prévio acerto para que realizasse a obra sendo que o contato foi feito por DENIS. Que antes da licitação, o padre já havia dito que o depoente seria quem faria a obra. Que o padre disse para o depoente arrumar outras duas empresas que participassem com o preço maior que o do depoente para o depoente fazer a obra (...)”. A conduta de JOSÉ DELANHOL e DENIS SERINO SAMPAIO não condiz com uma gestão pública, ofendendo as premissas fundamentais da Administração, amoldando-se, portanto, aos atos de improbidade administrativa que também importam em violação aos princípios da Administração Pública. A moralidade do servidor deve ser pautada em uma conduta proba, íntegra e honesta, o que é contrário ao comportamento dos réus, ante a concretude da fraude ao procedimento licitatório, que também dilacerou o princípio da impessoalidade, consistente no benefício concedido à CONSTRUTORA VÉRTICE e seu administrador. Ao mesmo tempo feriu o princípio da eficiência, já que deixou de escolher a melhor proposta de mercado, bem como a efetiva prestação do serviço. A ilicitude, no caso, torna-se mais evidente e cristalina quando se verifica que a empresa vencedora não executou o serviço no bairro Antônio Ribeiro. Desde o instante em que se consagrou vencedora da licitação fraudulenta, quem passou a executar a mão de obra foram os servidores da Prefeitura e do SAAE, com maquinário do município e materiais do SAAE. Como se pode notar, repita-se, não são meras coincidências, mas evidências da realização de fraude, e que tiveram a finalidade de conferir à licitação uma aparente concorrência que jamais existiu, além da inexistência de prestação de serviço pela empresa terceirizada contratada. 27 A par da violação de princípios administrativos, não há dúvidas de que o comportamento dos réus, além de ter proporcionado enriquecimento ilícito, acarretou lesão ao erário. Já o requerido OSVALDO também agiu de modo doloso, pois aceitou participar da fraude com JOSÉ DELANHOL e DENIS SAMPAIO, com nítido objetivo de lucro, conforme narrado em seu próprio depoimento. JOSÉ BATISTA SOTOCORNO E CONSTRUTORA ROMA LTDA. - ADEMAR LUIZ FREDERICO E CONSTRUTORA FREDERICO LTDA. Os réus alegaram em defesa que “somente foram ligados a alguns fatos contidos na inicial e assim, por consequência, trazidos ao presente processo, em decorrência de afirmações fantasiosas postas pelo réu Osvaldo Ribeiro Filho de que os mesmos somente participaram do procedimento licitatório para ajudá-lo, sem a intenção de fato de vencer o certame”, “com o nítido propósito de obter a delação premiada” (mov. 1.113). Apesar da suposta finalidade para a qual teriam sido trazidos ao feito, restou provado que as participações dos requeridos JOSÉ BATISTA SOTOCORNO e ADEMAR LUIZ FREDERICO, representantes das empresas CONSTRUTORA ROMA e CONSTRUTORA FREDERICO, respectivamente, foram necessárias para a ocorrência da fraude. Isso porque, conforme depoimento prestado por OSVALDO RIBEIRO FILHO, as empresas requeridas foram convidadas somente para o fim de dar aparência de legalidade à licitação: OSVALDO RIBEIRO FILHO – mov. 174.8 – “(...) Que já havia um prévio acerto para que realizasse a obra sendo que o contato foi feito por DENIS. Que antes da licitação, o padre já havia dito que o depoente seria quem faria a obra. Que o padre disse para o depoente arrumar outras duas empresas que participassem com o preço maior que o do depoente para o depoente fazer a obra. (...) Que as duas outras empresas eram de amigos do depoente, e que fizeram sem lucro nenhum. Que os amigos sabiam que era 28 para fazer um valor maior. Que não receberam nenhuma vantagem. (...). Que, na CONSTRUTORA ROMA, falou com JOSÉ BATISTA e, na CONSTRUTORA FREDERICO, falou com ADEMAR, que eram amigos de faculdade, e avisou-lhes que era favor de amigos, para eles assinarem e garantir a vitória na licitação. (...). Que a obra da licitação era muito abaixo do valor de mercado. Que mesmo que tivesse uma concorrência efetivamente aberta com a observância de todos os procedimentos, seria capaz de não ter nenhuma empresa para participar. Que as CONSTRUTORAS ROMA e FREDERICO foram chamadas para participar da licitação a convite dele, mas efetivamente eles não queriam participar e eventualmente vencer a licitação, porque foi a convite do depoente, para darem um preço superior ao dele, para que ele fosse o ganhador a mando do padre. Que não enganou eles, eles sabiam para o que era (...)”. Somado a isso, os requeridos em suas declarações prestadas ao Ministério Público, afirmaram que: ADEMAR LUIZ FREDERICO “(...) ficou sabendo das licitações por meio de Osvaldo Ribeiro Filho (...). Também foi Osvaldo Ribeiro Filho quem levou os envelopes contendo documentos e as propostas da empresa do declarante para o Município de Nova Fátima” (mov. 466.19, p. 447). JOSÉ BATISTA SOTOCORNO “(...) ficou sabendo das licitações por meio de Osvaldo Ribeiro Filho, o qual lhe perguntou se pretendia participar das mesmas, ao que assentiu o declarante. Osvaldo disse ao declarante que levaria os editais até Londrina e depois entregaria as propostas e documentos na Prefeitura de Nova Fátima, como efetivamente fez, tendo em vista que morava em Cornélio Procópio, cidade esta próxima de Nova Fátima” (mov. 466.19, p. 456). Assim, os requeridos agiram com o intuito de beneficiar outrem, de maneira dolosa, participando da licitação somente para dar aparente legalidade, bem como para que a CONSTRUTORA VÉRTICE, do requerido OSVALDO RIBEIRO FILHO, fosse formalmente consagrada vencedora. 29 Houve, pois, afronta ao sigilo das propostas e à neutralidade do certame, com o dirigismo subjetivo arquitetado, bem como ofensa aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa, da lisura e competitividade da licitação, em que as empresas supostamente concorrentes, na realidade, promoveram dolosamente recíproca ajuda para consecução da fraude. Portanto, não há dúvidas de que os atos praticados pelos requeridos JOSÉ DELANHOL, DENIS SERINO SAMPAIO, OSVALDO RIBEIRO FILHO, JOSÉ BATISTA SOTOCORNO e ADEMAR LUIZ FREDERICO lesaram significativamente os princípios da impessoalidade e da moralidade, bem como o sentimento de confiança nas instituições públicas da população do Município da Nova Fátima, além de prejuízo ao erário. Por fim, os requeridos trouxeram em alegações finais (mov. 463.1) a argumentação de que os sócios não poderiam figurar no polo passivo da ação, pois não houve atuação em nome próprio, mas sim em nome das sociedades que possuem personalidade jurídica própria. Sem razão. A responsabilização simultânea da empresa e do sócio administrador é possível e não implica em desconsideração da personalidade jurídica, sendo certo que, se no exercício da função social, participa de ato ímprobo utilizando-se da própria empresa para o alcance do objetivo ilegal, igualmente sofrerá as consequências de sua conduta ilícita. Em suma, os sócios concorrem autonomamente pela prática do ato de improbidade, por intermédio de suas empresas, também sendo legítimos para figurarem no polo passivo, sofrendo, caso devidamente comprovado, o que ocorre no presente caso, os efeitos da sentença condenatória. Assim, houve o dolo dos sócios e os seus atos estão diretamente associados com as sociedades empresárias, já que as ações dessas refletem a vontade arbitrária dos dirigentes, importando em responsabilização de todos os envolvidos. 30 Portanto, rejeito a alegação de ilegitimidade passiva dos sócios em destaque. VILMA RITA GONÇALVES ZANINI - MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA - OSMAR SEVERINO MARTINS Como acima já delineado, houve irregularidades e ilegalidades. No entanto, não verifico que mencionadas condutas foram praticadas pelos requeridos VILMA RITA GONÇALVES ZANINI, MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA e OSMAR SEVERINO MARTINS. Isso porque a improbidade não é sinônimo de ilegalidade, de modo que, para o ato ser reputado ímprobo, é necessária a presença de outros requisitos, especialmente aqueles descritos nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA, que tratam das espécies de atos de improbidade administrativa. Não se pode confundir os conceitos de ilegalidade, imoralidade e improbidade. É certo que todo ato de improbidade demanda a existência imediata de imoralidade ou ilegalidade. Contudo, o oposto não é verdadeiro, porque nem toda ilegalidade é improbidade, como esclarece o E. Superior Tribunal de Justiça no julgado a seguir: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535, I, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVISÃO. SÚMULA 31 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73, sustentando o recorrente que “a conduta ímproba que atenta contra os princípios da Administração Pública, seja na forma comissiva ou omissiva, reclama a aplicação de sanções por parte do Poder Público, independentemente de dolo ou culpa do agente”. II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em face do então Prefeito do Município de Senador José Bento, sob o fundamento de que este teria designado, em 2006, servidor para o exercício de funções distintas daquelas previstas para o cargo público para o qual fora aprovado, em concurso público, e empossado, em 2002. III. Não há falar em violação ao art. 535, I, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios, em 2º Grau, apreciaram fundamentadamente, de modo completo e exauriente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo ora agravante. IV. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinados fundamentos do acórdão recorrido, suficientes para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”). V. No caso, a parte ora agravante não impugnou, no Recurso Especial, a fundamentação do acórdão recorrido no sentido do não perfazimento do ato ímprobo, pela simples quebra da legalidade, bem como pela incidência do princípio da razoabilidade, fundamentos aptos a manter o decisum combatido. Incidência da Súmula 283/STF. VI. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, inexistiu conduta dolosa, por parte do administrador público, ao designar, em 2006, 32 servidor municipal para exercício de funções díspares daquelas previstas para o cargo público para o qual fora aprovado, em concurso público, e empossado, em 2002. As instâncias ordinárias, à luz da prova dos autos, concluíram que a Gerência Regional de Saúde de Pouso Alegre/MG solicitou a substituição do funcionário que anteriormente exercia as funções de Fiscal de Vigilância Sanitária, por deficiência na execução dos trabalhos, ocorrendo a designação de novo servidor, ora impugnada; que, “a substituição do servidor foi necessária, a vaga existia e o servidor designado para o cargo de Fiscal da Vigilância Sanitária desempenhou as funções inerentes ao cargo, de forma eficaz, melhorando o serviço e cumprindo as metas, as quais não eram atingidas pelo servidor anterior”; que “práticas sem maiores repercussões no universo administrativo, ditadas, eventualmente, pelo despreparo intelectual e pela ausência de habilidade do prefeito, se examinadas à luz de legalismo preciosista, podem assumir a configuração de atos de improbidade, quando, de fato, não contêm tanta gravidade. As deficiências pessoais e profissionais do Chefe do Executivo municipal podem promover irregularidades e, até mesmo, ilegalidades formais, mas é só o desvio de caráter que faz o ilegal sinônimo do ímprobo (...) Nem toda ilegalidade perfaz improbidade. Assim fosse, o legislador simplesmente cuidaria da ilegalidade administrativa, não da improbidade. Com efeito, esta reclama um ‘plus’. Há que se acrescer à ilegalidade a má-fé, que é a essência da imoralidade”. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 160.407/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2013; STJ, AgRg no AREsp 175.631/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/06/2012; STJ, AgRg no AREsp 160.407/SE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/10/2013. VII. Agravo Regimental 33 improvido. (AgRg no AREsp 379.586/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016). Conforme decisão acima transcrita, para a existência da improbidade, necessário um plus que se traduz no ato de ilegalidade ou imoralidade, com a qualificadora do elemento subjetivo de desonestidade ou má-fé, elementos esses cristalinos nas condutas dos requeridos JOSÉ DELANHOL, DENIS SERINO SAMPAIO, OSVALDO RIBEIRO FILHO, JOSÉ BATISTA SOTOCORNO e ADEMAR LUIZ FREDERICO, mas que, diversamente, não ficou comprovado por parte dos responsáveis pela comissão VILMA RITA GONÇALVES ZANINI, MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA e OSMAR SEVERINO MARTINS. Os esclarecimentos prestados pelos requeridos deixam evidente a boa-fé deles e a manobra, exclusiva dos demais e sem o apoio ou conhecimento dos membros da comissão de licitação, para a consecução das ilegalidades: MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA – mov. 174.6 – “Que era funcionária concursada do município na época. Que era funcionária desde o concurso de 1992. Que o padre assumiu em 2001, o primeiro mandato dele. Que a licitação de abastecimento de água do Bairro da Vila Seca, a depoente era da comissão, com OSMAR e VILMA. Que as empresas participantes eram as CONSTRUTORAS VÉRTICE, ROMA E FREDERICO. Que tinha sido a primeira vez que participou de uma comissão de licitação. Que não sabe se era a primeira vez na comissão de OSMAR e VILMA. Que todos eram funcionários concursados da prefeitura. Que conhecia eles há muito tempo. Que sobre a licitação, faz muito tempo, não se recorda de detalhes. Que não tinha conhecimento sobre já ter sido escolhido o vencedor e não tinha conhecimento da empresa não ter inscrição estadual. Que, na época, desde que o Padre JOSÉ entrou, ele trouxe uma pessoa para trabalhar com ele, que era a pessoa de total confiança dele e que tudo seria tratado com ele. Que essa pessoa era DENIS. Que todos os processos e documentações era DENIS que montava. Que a 34 comissão se atentava mais às propostas. Que os detalhes de documentos, eles não tinham acesso. Que as funções como membros da licitação tinham que analisar as propostas apresentadas na hora. Que se tinha algo combinado antes, eles não tinham conhecimento. Que só analisavam o valor que era ofertado pelas empresas. Que era a única coisa que sabiam. Que JOSÉ DELANHOL dizia que DENIS era de total confiança dele. Que, como frequentavam a igreja, achavam o padre acima de qualquer suspeita. Que analisando as propostas a comissão não tinha noção do que ele seria capaz de fazer. Que depois que o padre JOSÉ DELANHOL deixou de ser prefeito, a depoente pediu para sair no ano seguinte da comissão de licitação. Que a depoente pediu para sair, ainda não havia ocorrido o processo, porque já tinha ficado um ano e já estava na contabilidade, que era muita responsabilidade, achou melhor sair. Que recorda de terem visto as propostas, mas não lembra se os envelopes já estavam abertos e quem abriu. Que não se lembra se as pessoas responsáveis pelas empresas estavam presentes no dia. Que olhava por cima os documentos, mas não se lembra quais eram eles. Que quando entrou na comissão, confiava no padre, pela condição de padre. Que não tinha receio porque achava ele acima de qualquer suspeita. Que não conhecia OSVALDO RIBEIRO FILHO. Que, além dessa licitação, participou de outras, mas que não recorda de quantas. Que era auxiliar administrativa, mas estava na contabilidade como contadora na época. Que quando já tinha começado a obra soube que funcionários do SAAE e da prefeitura trabalharam na obra, PAULO e IVO. Que ouviu falar que a empresa utilizou maquinários da prefeitura, mas não sabe como foi feito o pagamento disso porque não tinha acesso. Que prestou depoimento em novembro de 2004. Que em algumas licitações, pelo fato de ter muito trabalho, participava rapidamente. Que após terminado, levavam a ata e eles assinavam. Que sobre essa licitação a depoente não se lembra. Que especificamente nesta licitação não se recorda se viu os 35 documentos. Que era tudo feito por DENIS. Que tudo sobre contrato e documentação era feito por DENIS. Que não lembra se assinou a ata sem ver os documentos. Que além de DENIS, AIRTON também manipulava as licitações. Que a parte técnica dela, era feita corretamente (...). Que AIRTON articulava junto com DENIS. Que recebia ordens de AIRTON na área administrativa, que nas licitações era DENIS. Que não era comum assinarem licitações já prontas trazidas por DENIS, mas isso ocorria às vezes, mas, no caso em análise, não lembra. Que AIRTON dava ordens no sentido de adiantar o empenho, fazer mais rápido, que eram ordens administrativas. Que não lembra se JOSÉ DELANHOL falou que a CONSTRUTORA VÉRTICE precisava ganhar as licitações em Nova Fátima, porque caso contrário o Deputado Cartário não ajudaria mais o Município. Que os três membros da licitação assinavam as mesmas licitações prontas. Que confiava no padre JOSÉ. Que não tinha experiência em licitação. Que analisavam as propostas, mas não se lembra se isso ocorreu no caso. Que não tinha conhecimento se estava previamente definido o vencedor. Que as empresas estavam concorrendo. Que conforme estava na documentação e nas propostas não tinha como saber se existia algum acordo por trás daquilo. Que, conforme os documentos, qualquer uma poderia ser a vencedora. Que as obras foram no conjunto Antônio Ribeiro, mas não sabe se as obras foram concluídas”. OSMAR SEVERINO MARTINS – mov. 174.7 – “Que era membro da comissão de licitação juntamente com MARISA e VILMA. Que era funcionário concursado do município desde abril de 1992. Que trabalhava na tesouraria. Que foi a primeira vez que participou como membro naquele ano. Que já havia participado em outros anos, em outras gestões. Que o prefeito na época era Mário Sérgio dos Santos. Que o prefeito anterior ao Padre era Luís Celestino. Que, na gestão de Marinho, o depoente participou poucas vezes como membro da comissão de licitação. Que sobre 36 da licitação específica não se recorda das empresas. Que foram três empresas que participaram. Que não conhece os sócios das empresas. Que não sabe se elas haviam participado de licitações na cidade independente de terem ganhado ou não. Que como membro na licitação, o depoente deveria analisar todos os documentos, mas que não analisava. Que não se recorda da licitação de Antônio Ribeiro. Que haviam algumas licitações que não olhava o documento e só assinava a ata. Que a ata já tinha sido verificada pelo DENIS, pois era DENIS quem montava e verificava os documentos, que era assessor do Padre. (...). Que na gestão de Marinho, os membros da licitação faziam a licitação. Que eles faziam a licitação no setor deles, que o depoente como tesoureiro não participava das licitações, eles levavam para o depoente que assinava. (...). Que na gestão de Marinho, o depoente era auxiliar administrativo, então podia participar. Que na gestão do padre, era tesoureiro, então não participava, mas estava na comissão da licitação como membro. Que o depoente sabia que era para fazer as mesmas coisas de antes (...). Que não ficou com medo de assinar algo errado. Que confiava e achava que estava tudo certo. Que DENIS foi apresentado como homem de confiança que trabalharia nos projetos e faria parte da montagem das licitações, fazer toda a documentação, então confiou (...). Que sabia que sua função como membro, não era só assinar. Que não lembra se na licitação chegou alguma ordem de que determinada empresa tinha que ganhar. Que não soube que a empresa VÉRTICE utilizou de funcionários do município e nem utilizado de equipamentos da prefeitura. Que prestou depoimento ao Ministério Público sobre os fatos. Que mesmo após a saída de DENIS, acredita que DENIS continuava montando as licitações por ser amigo de AIRTON CHAVES, o secretário de planejamento do Município. (...). Que não verificou as propostas das empresas. Que não recorda se as propostas chegaram em envelope lacrado. Que só assinava a ata. Que ela já estava pronta com o resultado. Que o padre JOSÉ nunca disse que a CONSTRUTORA VÉRTICE 37 precisava ganhar a licitação senão a prefeitura perderia o apoio do deputado Geraldo Cartário. Que se JOSÉ falasse isso, o depoente sairia da comissão. Que confirma que as notas fiscais da Construtora VÉRTICE eram emitidas dentro da prefeitura, depois de informadas sobre o valor que estaria disponível para pagamento, que isso ocorria para que o valor da nota fiscal não fosse superior ao dinheiro disponível em caixa ou na caixa econômica, repassadora dos recursos. Que isso ocorria porque pelo extrato bancário, o depoente via quanto a Caixa liberava e passava para que fosse mencionado na nota fiscal. Que isso era o correto porque sem ver o valor do extrato não saberia o valor que foi liberado. Que a CONSTRUTORA VÉRTICE não depositou valores na tesouraria sobre o pagamento de horas-máquinas, mas não sabe o motivo. Que pediu exoneração. Que não sabia se havia sido feito esses serviços com as máquinas. Que não sabia que tinha esses valores a receber. Que não sabia que as obras da VÉRTICE eram realizadas com máquinas da prefeitura. Que não pode afirmar se efetivamente havia concorrência entre as empresas que disputavam a licitação”. Em somatória, não houve nenhum testemunho que pudesse comprovar a participação dolosa dos servidores para ocorrência da fraude ou mesmo que tivessem conhecimento do prévio acordo fraudulento entre os demais. Sequer foi possível concluir que tenham se beneficiado dos atos. Ao contrário disso, o réu OSVALDO RIBEIRO FILHO negou qualquer participação dos membros ou qualquer valor que tenha sido por eles recebido: OSVALDO RIBEIRO FILHO – mov. 174.8 – “(...) Que se recorda de ter conversado com MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA, que ela era da contabilidade, mas nunca conversou com MARISA sobre as licitações. Que sobre licitações não conversou com outros servidores do município. Que OSMAR não sabia dos fatos. Que não se recorda se OSMAR era membro da comissão de licitações. Que terminou os serviços da obra. Que não 38 recorda de entregar os envelopes e papéis para a licitação. Que a entrega dos envelopes lacrados recorda de ter protocolado na prefeitura e outros eram entregues para DENIS. (...). Que não conhecia OSMAR, VILMA E MARISA antes da licitação. (...). Que nunca tratou sobre acerto de valores de propina com OSMAR, VILMA e MARISA, que eles não tinham o menor conhecimento do que acontecia na época. (...). Que o padre JOSÉ e DENIS não comentaram que iriam entregar valores para OSMAR, VILMA, MARISA. (...). Que foi enganado. Que todos eram engajados dentro da igreja católica e acreditaram no padre JOSÉ (...)”. Outrossim, na oportunidade da investigação dos fatos pela comissão especial não foi constatada qualquer participação dos envolvidos, ou qualquer elemento subjetivo que pudesse ensejar na constatação de ato de improbidade por parte deles: LUIZ FERNANDO ANDRADE - mov. 174.5 - “Que os membros da comissão de licitação foram OSMAR, VILMA e MARISA. Que haviam informações que DENIS fazia todo o processo e, confundiu-se, na época, a figura do religioso com a figura do prefeito. Que as pessoas da licitação, o depoente não possui amizade com elas, mas as conhece de longa data, mas que sempre tiveram conduta exemplar no município. Que houve certa inocência e má-fé da outra parte, que soube disso por informações que recebeu naquele momento. Que essas informações foram por conversas informais. (...). Que a comissão foi até o julgamento final, mas devido à ausência de vereadores e a falta de quórum a sessão foi cancelada. Que houve um relatório final. Que nesse relatório não indiciava VILMA, MARISA e OSMAR e não imputava a eles fraude, cobranças de propinas, conluio. (...). Que VILMA, OSMAR e MARISA não tinham participação em algo ilegal quando fez a denúncia no Ministério Público. Que a denúncia inicial foi sobre a execução da obra pelo 39 município. Que acredita que VILMA, OSMAR e MARISA não eram ligados a DENIS, porque DENIS tinha um hábito de trabalhar isoladamente. Que DENIS era o homem de confiança do prefeito, que cuidava de todos os serviços burocráticos. Que na Câmara ficaram claras as situações, o que houve foi que alguns vereadores se ausentaram do Município no momento de votação, como estratégia para o prefeito não ser cassado. (...). Que OSMAR, VILMA e MARISA não tinham relação com OSVALDO RIBEIRO FILHO e JOÃO BATISTA SOTOCORNO ou outra empresa. (...) Que com certeza Osmar, Vilma e Marisa foram levados a erro, não sabendo das fraudes. Que o fato ocorreu no ano de 2001 e 2002, que foi constituída a C.I., foram constatadas as fraudes e o depoente não pode repetir agora todos os fatos, mas que, na época, segundo o relatório da C.I. foi comprovado, e tem certeza que eles (OSMAR, VILMA e MARISA) não tiveram participação na fraude. Que não se recorda das fraudes. Que não se recorda se a construção na Vila Seca foi concluída. Que conhece a índole deles. Que os fatos sobre detalhes da C.I. o depoente não se recorda. Que a boa-fé com relação a VILMA, OSMAR e MARISA que o depoente tem é por conhecê-los e não pela análise dos fatos. Que não sabe detalhes dos fatos para saber se eles agiram de boa-fé. Que a boa-fé deles é do íntimo pessoal do depoente”. Ficou evidente a inaptidão deles na condução do processo licitatório, inclusive amparada pela ampla confiança emitida pelo padre e prefeito JOSÉ DELANHOL, a qual, todavia, não significa desonestidade, que é o ato que se busca punir. E, nesse contexto, a conduta dos réus, na forma como demonstrada nos autos, não pode ser entendida como ímproba, não havendo como condená-los às penas da Lei de Improbidade. 40 DANO MORAL Não obstante o Ministério Público tenha se manifestado pela condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais, ausente sua configuração, visto a falta de comprovação de sentimento coletivo de angústia ou abalo, sendo certo que a sanção já dita acima tem o condão de demonstrar à sociedade fatimense que condutas como tais foram efetivamente sancionadas de acordo com a sua gravidade. Assim, apesar de as condutas serem reprováveis e lesivas ao erário público, não ultrapassam o aspecto patrimonial. DAS SANÇÕES O artigo 37, § 4º da Constituição Federal prescreve que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. Para efeito de fixação das sanções da lei de improbidade administrativa, deve-se aplicar a pena proporcionalmente à gravidade da conduta do agente, atentando-se, ainda, à sua culpabilidade. A. JOSÉ DELANHOL - DENIS SERINO SAMPAIO - OSVALDO RIBEIRO FILHO - CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA. O dolo extraído do caso é grave, envolvendo simulação evidente no processo de licitação, devendo ser levado em consideração na fixação da sanção. Ainda, a reprimenda deve ser cumulativa, posto que os atos foram dolosos e sérios, propiciando enriquecimento ilícito, prejuízo do erário e grave ofensa aos princípios da Administração Pública. A Lei de Improbidade, nos incisos I e II do artigo 12 da Lei 8.429/92, preconiza que deve ocorrer o ressarcimento integral do dano. Na hipótese dos autos, pertinente a reparação do prejuízo causado ao Município no valor proposto pelo Ministério Público. 41 Isso porque, além da obra ter sido realizada com o trabalho de servidor do Município e da Autarquia Municipal – SAAE, também houve material e maquinário fornecidos pelo município, ou seja, a empresa foi ilicitamente contratada e, ainda, não prestou o efetivo serviço da licitação. Portanto, considerando as irregularidades do certame, o conluio entre as partes para o direcionamento da licitação, além da obra ter sido arcada pela municipalidade, cabível a anulação da referida licitação e, nos termos do art. 12, incisos I e II, mostra-se proporcional e razoável a aplicação das seguintes sanções: a) ressarcimento integral do dano ao erário, solidariamente, pelos requeridos, no valor de R$ 28.290,58; b) pagamento de multa civil, por cada um, em montante correspondente a 2 (duas) vezes o dano ao erário indicado na inicial; c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. B. JOSÉ BATISTA SOTOCORNO E CONSTRUTORA ROMA LTDA - ADEMAR LUIZ FREDERICO E CONSTRUTORA FREDERICO LTDA. A Lei de improbidade pune também o terceiro que concorrer para a prática do ato improbidade, não exigindo qualquer vantagem pessoal para estar sujeito à sanção legal. Não há dúvida de que as empresas e os respectivos representantes concorreram para o ato ímprobo. Apesar do dolo, não vislumbro qualquer benefício sobre a coisa pública, de modo que, a medida sancionatória deve ser proporcional e razoável, motivo pelo qual se revela devido: 42 a) o pagamento de multa civil, por cada um, em montante correspondente a 1/4 do valor do dano indicado pelo Ministério Público na inicial, consistente em R$ 7.072,64 para cada; b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Paraná para o fim de: a) declarar a nulidade do procedimento licitatório na modalidade convite nº 6/2001 e todos os demais contratos e pagamento dele decorrentes; b) condenar os requeridos JOSÉ DELANHOL, DENIS SERINO SAMPAIO, OSVALDO RIBEIRO FILHO e CONSTRUTORA VÉRTICE LTDA. pela prática de ato de improbidade administrativa causador de enriquecimento ilícito e dano ao erário, com fulcro no artigo 9º, inciso I, e art. 10, incisos I, II, IV, VIII, IX, XI e XII da Lei 8.429/92. Em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções com fundamento no art. 12, incisos I e II da Lei de Improbidade Administrativa: i. ressarcimento integral do dano ao erário público, solidariamente, pelos requeridos, no valor de R$ 28.290,58, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês até 10/01/2003 (data de entrada em vigor do Código Civil) e de 1% ao mês a partir de 11/01/2003 até a data do efetivo pagamento; e correção monetária, pelo IPCA-E, ambos desde a data dos pagamentos realizados, revertendo-se o valor em favor do Município de Nova Fátima; ii. pagamento de multa civil, por cada um, em montante correspondente a 2 (duas) vezes o valor do dano ao erário, 43 correspondente a R$ 56.581,16, com correção a partir do ilícito (data da homologação da licitação) pelo IPCA-E e acréscimo de juros de mora de 1% a partir da citação, a ser revertida em favor do Município de Nova Fátima/PR; iii. suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos; iv. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. c) condenar os requeridos JOSÉ BATISTA SOTOCORNO e CONSTRUTORA ROMA LTDA.; ADEMAR LUIZ FREDERICO e CONSTRUTORA FREDERICO LTDA. pela prática de ato de improbidade administrativa causador de dano ao erário, com fulcro no art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/92. Em consequência, aplico-lhe as seguintes sanções com fundamento no art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa: i. pagamento de multa civil, por cada um, em montante correspondente a 1/4 do valor do dano, consistente em R$ 7.072,64 para cada, com correção a partir do ilícito (data da homologação da licitação) pelo IPCA-E e acréscimo de juros de mora de 1% a partir da citação, a ser revertida em favor do Município de Nova Fátima/PR; ii. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais. Sem honorários. 44 Revogo a liminar de indisponibilidade de bens de mov. 1.21 em relação aos requeridos MARISA CRISTINA DE OLIVEIRA, OSMAR SEVERINO MARTINS e VILMA RITA GONÇALVES ZANINI. Expeça a Secretaria ofício ao Registro de Imóveis, bem como providencie o levantamento de eventuais bloqueios de bens, veículos e numerário de contas bancárias dos referidos réus. Consigno que a presente sentença envolve o feito de nº 74- 08.2016.8.16.0120, razão pela qual será nele juntada. Transitada em julgado: registre-se a condenação dos requeridos no “Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa”, mantido pelo CNJ e; oficie-se à Justiça Eleitoral (TRE/PR) para os efeitos da suspensão dos direitos políticos dos réus. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito 45

29/04/2021, 00:00

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Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 234) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (02/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(107)

legal

Todos os documentos(35)