Agravo em Recurso Especial 1008033-55.2020.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1008033-55.2020.8.26.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008033-55.2020.8.26.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Nero Flaquer - Breno Cesar dos Santos e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se a parte interessada, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Prazo: 20 dias úteis. Salienta-se que conforme o art. 917 das Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eventual cumprimento de sentença deve ser instruído em incidente apenso: De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo eletrônico: "Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição" No silêncio, à z. Serventia, a fim de que arquive o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: OSMÁRIO HONORIO APOLONIO (OAB 178076/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP)

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1008033-55.2020.8.26.0003 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Alexandre Nero Flaquer - Breno Cesar dos Santos e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Intime-se a parte interessada, a fim de que requeira o que entender de direito, em termos de prosseguimento. Prazo: 20 dias úteis. Salienta-se que conforme o art. 917 das Normas da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, eventual cumprimento de sentença deve ser instruído em incidente apenso: De acordo com o art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, incumbe ao advogado o correto peticionamento no processo eletrônico: "Art. 917. Serão cadastrados diretamente pelos ofícios de justiça, recebendo numeração própria e independente, os incidentes processuais autuados em apartado, tais como: I - o cumprimento de sentença condenatória cível, com inversão, quando o caso, dos polos ativo e passivo da fase de conhecimento, para efeito de expedição de certidão pelo ofício de distribuição" No silêncio, à z. Serventia, a fim de que arquive o presente feito com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: OSMÁRIO HONORIO APOLONIO (OAB 178076/SP), VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES (OAB 299755/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

25/04/2025, 21:23

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:23

Publicação

26/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2868974/SP (2025/0062162-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE NERO FLAQUER ADVOGADOS: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES - SP299755 ALICE DE PAULA MORAES SILVA - SP427670 RIVANDA MARIA FRUTUOSO AMORIM FERREIRA - SP416158 RODRIGO LUIZ DA SILVA - SP380134 THIAGO DOS PRAZERES ALVES - SP466860 GISELE DOS REIS MARCELINO - SP365742 HIROKO HIRAZAKI FONSECA - SP470854 REGINALDO LUIS PEREIRA - SP356825 DOUGLAS ANDRE DE PAULA - SP388632 AGRAVADO: BRENO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: OSMÁRIO HONORIO APOLONIO - SP178076 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ALEXANDRE NERO FLAQUER, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ALEXANDRE NERO FLAQUER, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

21/03/2025, 21:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2868974/SP (2025/0062162-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALEXANDRE NERO FLAQUER ADVOGADOS: VINICIUS PARMEJANI DE PAULA RODRIGUES - SP299755 ALICE DE PAULA MORAES SILVA - SP427670 RIVANDA MARIA FRUTUOSO AMORIM FERREIRA - SP416158 RODRIGO LUIZ DA SILVA - SP380134 THIAGO DOS PRAZERES ALVES - SP466860 GISELE DOS REIS MARCELINO - SP365742 HIROKO HIRAZAKI FONSECA - SP470854 REGINALDO LUIS PEREIRA - SP356825 DOUGLAS ANDRE DE PAULA - SP388632 AGRAVADO: BRENO CESAR DOS SANTOS ADVOGADO: OSMÁRIO HONORIO APOLONIO - SP178076 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/03/2025.

13/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 10:19

Distribuição (competência exclusiva)

12/03/2025, 10:00

Recebimento

24/02/2025, 18:01

Documentos

•06/06/2025, 00:00