Agravo em Recurso Especial 0800471-78.2021.8.12.0020 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0800471-78.2021.8.12.0020 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Despacho à f. 470: "1. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu Advogado ou pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a integralidade da dívida em execução, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor exigido, ficando ainda, cientificada de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 2. Efetuado o pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção da obrigação. 3. Transcorrido os prazos assinalados no item 01, intime-se o credor para, em 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, já incluídos a multa e os honorários, requerendo o que entender de direito, ficando desde já deferido, se requerer, a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também para os fins previstos no art. 782, §3º do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas."

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Ciente da decisão proferida pelas instâncias superiores que tornaram insubsistente (f. 308-316) a sentença proferida por este juízo. Atento ao que restou certificado nos autos (f. 465), intime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 485, III, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Além disso, consoante entendimento jurisprudencial predominante, a extinção por abandono pressupõe ainda a intimação da parte através de seu advogado para impulsionar o feito, devendo a presente determinação ser publicada concomitantemente na imprensa oficial aos patronos da parte autora. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

10/03/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831712/MS (2025/0006385-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUCAS GIARETA MORI ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ - PR044464 AGRAVADO: BOCCHI & CIA LTDA ADVOGADOS: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 16:10

Não-Provimento

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2831712/MS (2025/0006385-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUCAS GIARETA MORI ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ - PR044464 AGRAVADO: BOCCHI & CIA LTDA ADVOGADOS: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:49

Conclusão (para decisão)

09/10/2025, 12:00

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2831712/MS (2025/0006385-0) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: LUCAS GIARETA MORI ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE ORLANDINE MUNHOZ - PR044464 AGRAVADO: BOCCHI & CIA LTDA ADVOGADOS: ALBERI RAFAEL DEHN RAMOS - MS015031 EWERTON ARAÚJO DE BRITO - MS011922 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCAS GIARETA MORI contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em face de acórdão assim ementado (fl. 308): Apelação – Recurso contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e determinou a extinção da execução – Alegação de matérias não cognoscíveis de ofício (questões de ordem pública) e que demandam dilação probatória – Acolhimento – Parte requerida que aviou os devidos embargos à execução, mas que optou por sua extinção, por ausência de recolhimento de custas na origem – Possibilidade de conversão de execução de entrega de coisa incerta em execução por quantia certa, quando o devedor, devidamente notificado/citado, deixa de cumprir sua parte na avença – Contrato firmado entre as partes que contém cláusulas que preveem expressamente a incidência de multa e de perdas e danos – Possibilidade de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, com necessidade de citação da parte adversa para liquidação das penalidades previstas no contrato, que serão objeto de arbitramento pelo juízo a quo – Sentença tornada insubsistente – Recurso conhecido e parcialmente provido. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou o art. 476 do Código Civil e o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil. Quanto à suposta ofensa ao art. 476 do Código Civil, sustenta que a execução é inexigível, pois a parte recorrida não cumpriu sua obrigação contratual de pagamento pelas sacas de soja, o que inviabilizaria a exigência de cumprimento da obrigação pelo recorrente, em afronta ao princípio da exceção do contrato não cumprido. Argumenta, também, que o acórdão recorrido violou o art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, ao permitir a cumulação de pedidos de natureza cognitiva (perdas e danos e lucros cessantes) com pedidos de natureza executiva (execução de entrega de coisa incerta), o que seria incompatível com o rito processual. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 346-365, nas quais a parte recorrida sustenta que o recurso especial não merece seguimento, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, além de ausência de prequestionamento das matérias alegadas. O recurso especial não foi admitido, com fundamento na incidência das Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, sob o argumento de que a matéria demandaria reexame de provas e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (fls. 367-377). Nas razões do seu agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão de admissibilidade, argumentando que a controvérsia não demanda reexame de provas, mas sim a correta interpretação e aplicação de dispositivos legais, especialmente no que tange à exigibilidade da obrigação e à compatibilidade dos ritos processuais. Foi apresentada impugnação ao agravo em recurso especial às fls. 391-399, na qual a parte agravada reitera os argumentos de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, além de ausência de prequestionamento, e defende a manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial. Assim delimitada a controvérsia, conheço do agravo e passo ao julgamento do recurso especial. Trata-se de execução para entrega de coisa incerta, cumulada com pedidos de perdas e danos e lucros cessantes, ajuizada por BOCCHI ADMINISTRADORA DE NEGÓCIOS LTDA. contra LUCAS GIARETA MORI, em razão de inadimplemento contratual referente à entrega de 5.000 (cinco mil) sacas de soja. A parte exequente pleiteou, inicialmente, a entrega da coisa, mas, diante do descumprimento, requereu a conversão da execução em quantia certa, incluindo multa contratual, perdas e danos e lucros cessantes. A sentença julgou extinta a execução, ao acolher a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, reconhecendo a ausência de interesse de agir e a inexigibilidade da obrigação, em razão do não cumprimento da obrigação contratual pela parte exequente. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela parte exequente, reformando a sentença para determinar o prosseguimento da execução por quantia certa, com a necessidade de liquidação das penalidades previstas no contrato, sob o fundamento de que a conversão da execução é admitida nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil e do art. 389 do Código Civil. Primeiramente, no que alude à suposta violação ao art. 476 do Código Civil, que trata da exceção de contrato não cumprido e a inexigibilidade da contraprestação, verifico que foi corretamente afastada na origem, porquanto não é matéria que possa ser conhecível de ofício e reclama prova, sendo incabível veiculá-la por exceção de pré-executividade. O acórdão determinou o prosseguimento da execução mediante conversão em quantia certa, com arbitramento/liquidação das penalidades previstas contratualmente, solução expressamente autorizada pelo CPC (arts. 806-813; art. 809, §§ 1º-2º) e pelo CC (art. 389), em harmonia com a jurisprudência do STJ (REsp 1.507.339/MT). Na via especial, pretender reverter tais premissas implica revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado (Súmula 7/STJ); ademais, o julgado recorrido alinha-se à orientação desta Corte acerca dos limites da exceção de pré-executividade (Súmula 83/STJ). Quanto à alegada cumulação indevida de ritos, em violação ao art. 327, § 1º, do Código de Processo Civil, mais uma vez não tem razão o recorrente. O Tribunal local não mesclou procedimentos incompatíveis, mas aplicou a conversão da execução de entrega de coisa incerta em quantia certa, com liquidação das penalidades contratuais no mesmo processo, exatamente como preveem a lei processual e a jurisprudência (CPC 806-813; 809, §§ 1º-2º; REsp 1.507.339/MT). Ainda que o recorrente rotule o tema como “cumulação” do art. 327, § 1º, a correção do rito adotado decorre do regime legal de conversão e liquidação fixado no próprio CPC, de modo que a insurgência, além de carecer de base fática autônoma, exige reexame de provas (Súmula 7/STJ) e se choca com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 83/STJ). Em face do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do REsp e, nessa extensão, negar-lhe provimento, mantendo o acórdão recorrido. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

10/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem acerca do retorno dos autos da instância superior.

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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