Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AGRAVANTE: MARCELLO ALVES DE CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME RUSSO PITE STIVAL - GO051876 OSVALDO DIAS CARVALHO - GO010149
AGRAVADO: SICOOB CREDIGOIAS COOPERATIVA DE CREDITO LTDA. ADVOGADOS: JACKSON WILLIAM DE LIMA - AM0A1439 JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Brasília, 21 de março de 2025. Ministro Herman Benjamin Presidente (e-STJ Fl.786) Documento eletrônico VDA46309483 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/03/2025 20:31:09 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2025. Código de Controle do Documento: 69ee690d-84ba-4dec-a48a-a0694073a0c2AREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 25/03/2025, DECISÃO de fls. 786 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 26/03/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.787) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:14:51 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 26/03/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 786 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 26/03/2025. Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.788) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:15:45 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) REMESSA Remetidos os presentes autos a(o) COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS (para distribuição). Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.789) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:25:05 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) RECEBIMENTO Recebi os presentes autos na COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. Brasília, 26 de março de 2025. COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.790) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:35:55 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) Termo de Recebimento e Autuação Recebidos os presentes autos, foram registrados em e autuados no dia na forma 21/01/2025 23/01/2025 abaixo: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2835988 (2025/0013194-8 Número Único: 5230237- 31.2021.8.09.0051) Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Localidade: GOIANIA / GO Nº na Origem: 523023731 52302373120218090051 Nºs Conexos: Nº de Folhas: 791 Nº de Volumes: 1 Nº de Apensos: 0
AGRAVANTE: MARCELLO ALVES DE CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME RUSSO PITE STIVAL - GO051876 OSVALDO DIAS CARVALHO - GO010149
AGRAVADO: SICOOB CREDIGOIAS COOPERATIVA DE CREDITO LTDA. ADVOGADOS: JACKSON WILLIAM DE LIMA - AM0A1439 JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 Brasília, 26 de março de 2025. SECRETARIA DE INFORMÁTICA SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.791) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 06:55:54 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2835988 / GO (2025/0013194-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 26/03/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário e redistribuído ao Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA. Encaminhamento Aos 26 de março de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.792) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/03/2025 às 08:43:07 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 07/04/2025 de fl.(s) 786 publicado(a) no DJe em 26/03/2025. Brasília, 07 de abril de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.793)AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2835988 - GO (2025/0013194-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: MARCELLO ALVES DE CARVALHO ADVOGADOS: GUILHERME RUSSO PITE STIVAL - GO051876 OSVALDO DIAS CARVALHO - GO010149
AGRAVADO: SICOOB CREDIGOIAS COOPERATIVA DE CREDITO LTDA. ADVOGADOS: JACKSON WILLIAM DE LIMA - AM0A1439 JACKSON WILLIAM DE LIMA - SP408472 DECISÃO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Informações Processuais Código de rastreabilidade: 809202511907813 Nome original: AREsp 2835988.pdf Data: 28/08/2025 10:44:08 Remetente: Wendel Luís Silva Teixeira Assessoria para Assuntos de Recursos Constitucionais TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Encaminho para os devidos fins, decisão proferida pelo STJ e ou STF. Protocolo de 1° Grau: 5230237-31.2021.8.09.0051Superior Tribunal de Justiça AREsp (202500131948) CERTIDÃO Certifico que o processo de número 52302373120218090051 do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS foi protocolado sob o número 2025/0013194-8. Brasília, 21 de janeiro de 2025 COORDENADORIA DE AUTUAÇÃO E CONTROLE DE DADOS PROCESSUAIS * Assinado eletronicamente nos termos do Art. 1º § 2º inciso III alínea "b" da Lei 11.419/2006 (e-STJ Fl.784) Documento eletrônico juntado ao processo em 21/01/2025 às 09:58:40 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSSuperior Tribunal de Justiça Fls. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2835988 / GO (2025/0013194-8) TERMO DE DISTRIBUIÇÃO E ENCAMINHAMENTO Distribuição Em 30/01/2025 o presente feito foi classificado no assunto DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Bancário e registrado ao Exmo. Sr. Ministro PRESIDENTE DO STJ. Encaminhamento Aos 30 de janeiro de 2025, vão estes autos com conclusão ao Ministro Relator. Secretaria Judiciária (e-STJ Fl.785) Documento eletrônico juntado ao processo em 30/01/2025 às 09:32:25 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2835988 - GO (2025/0013194-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELLO ALVES DE CARVALHO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial com fundamento no art. 105, III, e, da a c Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em apelação nos autos de execução de título executivo extrajudicial, cujo valor da causa foi fixado em R$ 1.082.597,71. O julgado foi assim ementado (fl. 656): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO E RECEBIDA POR PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. ONEROSIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO DEMONSTRADA. 1. CONFORME PRESCREVE O ARTIGO 248, § 4º, DO CPC, PRESUME-SE VÁLIDA A CITAÇÃO REALIZADA POR CORREIOS, ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO (e-STJ Fl.794) Documento eletrônico VDA48970182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/07/2025 19:22:21 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2025. Código de Controle do Documento: 0e5ce29b-216c-465a-aa4e-ca9a665c0038DEVEDOR E RECEBIDA PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. 2. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE DEVE SER DEMONSTRADA MEDIANTE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO, NÃO POSSUINDO RESPALDO O EXCESSO EXECUTÓRIO ALEGADO PELOS RECORRENTES, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Os embargos de declaração opostos foram decididos nos seguintes termos (fl. 689): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CARTA CITATÓRIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO E RECEBIDA POR PORTEIRO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. CITAÇÃO VÁLIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, os embargos de declaração se destinam à busca do aperfeiçoamento do ato judicial viciado por obscuridade, contradição, omissão, ou erro material, sobre o qual deva pronunciar-se o competente órgão julgador. 2. Conforme consta no acórdão embargado, não há falar-se em nulidade na citação postal endereçada ao próprio devedor, no local de sua residência, até porque a lei e a jurisprudência permitem o recebimento do AR pelo porteiro ou até por pessoa diversa, quando a parte requerida reside em condomínio edilício. 3. Destaca-se que a carta de citação foi recebida no endereço indicado nos autos, sem qualquer ressalva. Assim, aplica- se, ao caso vertente, a teoria da aparência, presumindo-se que a pessoa que assinou o AR tinha poderes para receber a citação. Nestas condições, presume-se a validade do ato citatório, conforme, acertadamente, foi deliberado no acórdão recorrido. 4. De acordo com o artigo 1.025 do Código de Processo Civil/2015, a simples oposição dos Embargos Declaratórios é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito do recurso. 5. Ausentes os pressupostos do artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. Nas razões do recurso especial, alega a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, porque não foi assegurado ao réu o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes; e b) 239, 248, § 1º, e 280 do CPC, pois a citação foi realizada de forma inadequada, não cumprindo o requisito de ciência pessoal ao réu, já que a carta (e-STJ Fl.795) Documento eletrônico VDA48970182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/07/2025 19:22:21 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2025. Código de Controle do Documento: 0e5ce29b-216c-465a-aa4e-ca9a665c0038com AR fora recebida por terceiros, sendo nula por ter sido feita sem observância das prescrições legais. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa do recorrente. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso não merece seguimento, tendo base na Súmula n. 7 do STJ (fls. 743-744). É o relatório. Decido. I - Contextualização A controvérsia diz respeito à ação de execução de título extrajudicial em que a parte autora pleiteou o pagamento de dívida representada por cédula de crédito bancário. Na sentença, diante da penhora do valor integral executado, o Juízo de primeiro grau autorizou o levantamento das quantias penhoradas e julgou extinta a execução, ante o seu cumprimento. A Corte estadual manteve integralmente a sentença. II - Art. 5º, LIV e LV, da CF O recorrente afirma que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram violados. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal. III - Arts. 239, 248, § 1º, e 280 do CPC O recorrente alega que houve violação dos artigos mencionados, pois a citação realizada não foi válida, já que a carta foi recebida por terceiro alheio ao processo, de forma que o ato deve ser considerado nulo por ter sido feito sem a observância das prescrições legais. (e-STJ Fl.796) Documento eletrônico VDA48970182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/07/2025 19:22:21 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2025. Código de Controle do Documento: 0e5ce29b-216c-465a-aa4e-ca9a665c0038Entretanto, conforme expressou a Corte de origem, a carta com AR foi enviada para o endereço do recorrente – inclusive, o mesmo endereço apontado na procuração juntada aos autos – sendo que o terceiro que recebeu a carta e assinou o AR era porteiro do condomínio, configurando-se, assim, citação válida e em conformidade com o diploma processual civil. Veja-se (fl. 659, destaquei): A parte Apelante suscita a nulidade da citação de Marcello Alves de Carvalho, sob o argumento de que o endereço para o qual o AR foi enviado não é do mencionado Réu, pois este já havida se mudado. Contudo, tenho que razão não assiste aos Recorrentes, isso porque a citação foi realizada no endereço localizado na Rua 8, nº 199, APTO 1000, ED. Afif Rassi – Setor Oeste, GOIÂNIA – GO – CEP: 74115-100, tendo o AR sido assinado por José Ribeiro de Souza (mov. 66). Deve-se ponderar que o Executado em sua qualificação, no instrumento procuratório apresentado no movimento 68, ou seja, após a realização do ato citatório, indicou o mesmo endereço, em que foi realizada a diligência, razão pela qual não existem irregularidades na presente ação. Além disso, é válida a entrega do aviso de recebimento, bem como do mandado judicial a empregado responsável pela portaria do condomínio edilício, o qual poderá declarar por escrito que o destinatário da correspondência está ausente, conforme dicção do art. 248, § 4º do Código de Processo Civil: “Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. [...] § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ” ausente. Assim, não há falar-se em nulidade na citação postal endereçada ao próprio devedor, no local de sua residência, até porque a lei e a jurisprudência permitem o recebimento do AR pelo porteiro ou até por pessoa diversa, quando a parte requerida reside em condomínio edilício. (e-STJ Fl.797) Documento eletrônico VDA48970182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/07/2025 19:22:21 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2025. Código de Controle do Documento: 0e5ce29b-216c-465a-aa4e-ca9a665c0038Verifica-se, portanto, que a decisão está em consonância com o entendimento do STJ, que entende ser válida a citação da forma que foi realizada, até porque, conquanto o executado alegue que não reside no endereço, o funcionário do condomínio não se negou a receber a carta. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser possível, nos termos do art. 248, § 4º, do CPC, a carta de citação ser recebida por terceira pessoa nas hipóteses de condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso. Precedentes. [...] (AgInt no AREsp n. 2.622.164/DF, relator Ministro Marco Buzzi, quarta turma, julgado em, DJe de, destaquei.) 2/12/2024 9/12/2024 É caso, pois, de aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV - Dissídio jurisprudencial Para a interposição de recurso especial fundado na alínea do c permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição da ementa dos paradigmas, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso. Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial, ante a não realização do devido cotejo analítico. V - Conclusão
Ante o exposto,. nego provimento ao agravo em recurso especial (e-STJ Fl.798) Documento eletrônico VDA48970182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/07/2025 19:22:21 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2025. Código de Controle do Documento: 0e5ce29b-216c-465a-aa4e-ca9a665c0038Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília,. 29 de julho de 2025 Ministro João Otávio de Noronha Relator (e-STJ Fl.799) Documento eletrônico VDA48970182 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 29/07/2025 19:22:21 Publicação no DJEN/CNJ de 31/07/2025. Código de Controle do Documento: 0e5ce29b-216c-465a-aa4e-ca9a665c0038AREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) TERMO DE DISPONIBILIZAÇÃO Disponibilizada a intimação eletrônica MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em referente ao/à 31/07/2025 DESPACHO / DECISÃO de fls. 794 publicado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ ao/à (DJEN) em 31/07/2025. Brasília, 31 de julho de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.800) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/07/2025 às 06:02:02 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) PUBLICAÇÃO Disponibilizado(a) no Diário da Justiça Eletrônico Nacional CNJ (DJEN), em DESPACHO / 30/07/2025, DECISÃO de fls. 794 e considerado(a) PUBLICADO(A) em nos termos da Lei 11.419/2006, 31/07/2025, art. 4º, §3º. Brasília, 31 de julho de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.801) Documento eletrônico juntado ao processo em 31/07/2025 às 06:09:50 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOSAREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) TERMO DE CIÊNCIA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL intimado(a) eletronicamente em do(a) Despacho / Decisão 12/08/2025 de fl.(s) 794 publicado(a) no DJe em 31/07/2025. Brasília, 12 de agosto de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.802)AREsp 2835988/GO (2025/0013194-8) CERTIDÃO DE TRÂNSITO E TERMO DE BAIXA DECISÃO de fls. 794: transitou em julgado no dia 26 de agosto de 2025. Autos baixados à(o) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS nesta data. Brasília, 26 de agosto de 2025. SECRETARIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS (e-STJ Fl.803) Documento eletrônico juntado ao processo em 26/08/2025 às 16:33:08 pelo usuário: SISTEMA JUSTIÇA - SERVIÇOS AUTOMÁTICOS