Agravo em Recurso Especial 0049387-52.2022.8.16.0014 - STJ

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049387-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.236,55 Exequente(s): DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS Executado(s): ROBERTO CONTI JUNIOR Sequencial: SEQ.: 118 MCLCPAA - Extinção Execução ou Cumprimento Sentença - Pagamento Dívida - Expedição Alvarás: 1. Diante da informação de pagamento integral do débito, declaro EXTINTA o presente cumprimento de sentença (CPC, art. 924, inc. II). 2. Proceda-se o levantamento das penhoras realizadas e expeçam-se os alvarás respectivos, se caso for. 3. Após as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. 4. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida[2], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[3]), ao advogado pessoa física (IRPF[4]), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/2015[5], respeitadas as alíquotas respectivas. [2] Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. [3] PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento; Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. [4] PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. [5] Art. 85 do CPC. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores. No exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, aquele Egrégio Tribunal, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8). Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra, integrando-o, aqui, também, como razões de decidir (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181®istro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF ) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0049387-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.016,44 Autor(s): ROBERTO CONTI JUNIOR Réu(s): MILENA MAYUMI CAVALCANI Sequencial: SEQ.: 106.1 "DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS, advogado, inscrito na OAB/MT sob o nº 15.310, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em nome próprio, promover o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em face de ROBERTO CONTI JUNIOR, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos." MCLCS - Cumprimento Sentença Inicial: Intime-se o executado para cumprimento voluntário do título judicial no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, observando-se, evidentemente as orientações ordinatórias contidas no artigo 513 do CPC, dentre as quais, destaca-se, artigo 513 § 4º. Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. Na inexistência de pagamento voluntário e desde que já requerido pelo credor, certifique-se e cumpra o seguinte: Determino inclusão imediata e prioritária deste processo no fluxo administrativo do cumprimento de sentença, mantendo-se os valores do cálculo apresentado pelo credor porque não manifestamente contrários às determinações judiciais do artigo 523 do CPC. Ausente o pagamento voluntário defiro a inclusão da multa de 10% prevista na etapa de cumprimento de sentença. Inclua-se, também, honorários ao advogado do exequente em 10%. Tal fluxo deve compreender ordem imediata de bloqueio de valores via Bacenjud (autorizando-se ofício para as cooperativas de créditos, se solicitado pela parte autora ou metodologia conhecida como Teimosinha), Penhora e Remoção de Veículos (e desde que não gravados com alienação fiduciária quando então se faculta a penhora sobre os direitos e intimação da parte para juntar extrato MEGADATA da situação contratual, querendo, em 30 dias) localizados pelo sistema Renajud (artigo 840 do CPC). Desde que haja requerimento expresso pelo credor autorizo juntada de relatório SNIPER, CENSEC, SREI, NOTA_PARANÁ, INSTITUIÇÕES RURAIS (encontrar animais registrados no nome do Executado), EXTRATO JUNTA COMERCIAL SOBRE PROPRIEDADES EMPRESARIAL REGISTRADA EM NOME DO EXECUTADO (QUOTAS), ANAC, CAPITANIA DOS PORTOS, CNSEG; e finalmente, em caso de insucesso das diligências anteriores, expedição de penhora e remoção de bens (CPC 840) por mandado a ser entregue ao Senhor Oficial de Justiça. Esclareço que os pedidos de bloqueio CNIB ficam deferidos apenas em relação ao imóvel localizado pelo SREI e ou CENSEC e expressamente indicado pelo Exequente, ou, de forma subsidiária ao SREI e CENSEC em caso de respostas negativas ou inexistentes destas duas instituições. Faculto, ainda, extrato de existência de benefício previdenciário ativo via PREVJUD.Vencidas todas as etapas sem sucesso na localização de bens do devedor, intime-se o credor para em 30 dias promover a juntada de certidão imobiliária de toda a circunscrição judiciária de Londrina a fim de se averiguar existência ou não de imóveis em nome dos devedores. Positiva alguma das certidões expeça-se mandado de penhora via oficial de justiça. Negativo ainda o fluxo de localização de bens requisite-se à Receita Federal apenas a descrição dos bens informados pelos requeridos nas últimas três declarações do IRPF/IRPJ. Anote-se que a diligência do INFOJUD não precisa ser precedida de esgotamento das outras vias de localização de bens (AgInt no AREsp 1398071/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 15/03/2019,AREsp 1376209/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 13/12/2018, Resp. 1735675/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 23/11/2018 etc.). Faculto, ainda, a depender de requerimento expresso da parte e correta qualificação do destinatário, expedição de ofício via cartório para fins de obtenção de informações e bloqueios de bens semoventes, criptomoedas e quaisquer outros bens de capital, mercadorias e futuros negociáveis em bolsa ou por meio de corretoras digitais sediadas no Brasil (exemplo, B3, CEI, Mercado Bitcoin, FoxBit, BitCoinTrade, Brasilliex, WallTime,BitcoinToyou, NegocieCoins). Esgotadas todas as etapas do fluxo de localização de bens, indique o credor, no prazo de 30 dias, bens passíveis de penhora. No silêncio ou na inexistência da indicação suspenda-se com posterior arquivamento com base no artigo 921, III, parágrafos 1º e 2º do CPC. PARALELAMENTE, Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (NCPC, artigo 525). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (parágrafo 6º, artigo 525 do CPC). Se apresentadas estas, aos impugnados para manifestação em 15 dias, vista ao promotor de justiça nos casos do artigo 178 do CPC e 129 da Constituição Federal, conclusos para deliberação e ou julgamento, sem prejuízo do fluxo de localização e constrição de bens. Protesto, Anotação Cadastro Inadimplentes e Orientações Expedição Alvarás Cadastro de inadimplentes. ANOTAÇÃO CADASTRO INADIMPLENTES: Desde logo e desde que haja requerimento da parte defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (parágrafo 3º, do artigo 782 do CPC), devendo-se, observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (parágrafo 4º, do artigo 782 do CPC) em razão da extensão posta no parágrafo 5º do artigo 782 do CPC. PROTESTO: Observe-se texto legal: CPC, Art. 517. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523.: § 1º Para efetivar o protesto, incumbe ao exequente apresentar certidão de teor da decisão.§ 2º A certidão de teor da decisão deverá ser fornecida no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário.§ 3º O executado que tiver proposto ação rescisória para impugnar a decisão exequenda pode requerer, a suas expensas e sob sua responsabilidade, a anotação da propositura da ação à margem do título protestado.§ 4º A requerimento do executado, o protesto será cancelado por determinação do juiz, mediante ofício a ser expedido ao cartório, no prazo de 3 (três) dias, contado da data de protocolo do requerimento, desde que comprovada a satisfação integral da obrigação (diligência de cancelamento desde logo autorizada e determinado quando o cartório certificar atendimento integral a condição da lei). Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a Escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fase de conhecimento e eventualmente cumprimento de sentença. Quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerada a natureza alimentar reconhecida[1], providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido à título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ[2]) ou ao advogado pessoa física (IRPF[3]), respeitadas as alíquotas respectivas em não se tratando de pagamento voluntário pelo devedor.Anoto que se constatando mais de um pedido de cumprimento de sentença e com objetivo de zelar pela boa organização e impulsionamento do rito processual (CPC, artigo 139), determino a Secretaria efetuar certidão com breve relato dos inúmeros pedidos de cumprimento de sentenças existente nestes autos e para aqueles que ainda estão em tramitação e que não sejam o primeiro instaurado (ordem cronológica), autuar separadamente em incidente em apartado sem ônus para as partes. Quando da criação do incidente, fazer acompanhar de peças e deliberações essenciais. Em caso de bloqueio de valores e bens via qualquer sistema eletrônico que ultrapasse objetivamente o pedido inicial, deve, a secretaria, efetuar o desbloqueio da quantia manifestamente excedente pelo mesmo modo utilizado quando da restrição judicial. Anoto, ainda, que a retenção de imposto de renda pelo Poder Judiciário envolvendo levantamento de honorários advocatícios sucumbenciais pagos via judiciário foi tema amplamente debatido pelo Superior Tribunal de Justiça em diversos recursos superiores. No exercício máximo da jurisdição infraconstitucional, aquele Egrégio Tribunal, assentou, em jurisprudência remansosa, a legalidade e a obrigação judicial em zelar pela efetiva retenção tributária. Para tanto destaco: I. II. III. Nos termos da jurisprudência do STJ, é devida a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial. Nesse sentido: STJ, REsp 1.836.855/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019; AgRg no REsp 1.115.496/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/07/2010; AgRg no REsp 964.389/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/4/2010. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.909.290/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022). No mesmo sentido: EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIOS. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça assentou jurisprudência no sentido de que a previsão do artigo 46, caput, da Lei n. 8.541/1998, relativamente à retenção em fonte do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, alcança o pagamento de honorários advocatícios que sejam decorrentes de decisão judicial. Precedentes... (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1862786 - PR (2020/0040267-8). Por fim, interessante destacar que no voto condutor do AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.909.290 - PR (2020/0320971-9), a Exma. Ministra Relatora do Superior Tribunal de Justiça Assusete Magalhães, afastou expressamente, quando do julgamento colegiado, fundamentação ancorada em recomendação administrativa da CGJ/PR em sentido contrário. Indica-se a leitura do voto relator da Exma. Ministra, integrando-o, aqui, também, como razões de decidir (https://processo.stj.jus.br/processo/julgamento/eletronico/documento/mediado/?documento_tipo=integra&documento_sequencial=161046181®istro_numero=202003209719&peticao_numero=202100479287&publicacao_data=20220812&formato=PDF )(se) Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 13:13

Trânsito em julgado

20/08/2025, 13:13

Publicação

26/06/2025, 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865840/PR (2025/0059832-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROBERTO CONTI JUNIOR ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: MYLENA MAYUMI CAVALCANTE ADVOGADO: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 14:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865840/PR (2025/0059832-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROBERTO CONTI JUNIOR ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: MYLENA MAYUMI CAVALCANTE ADVOGADO: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 15:26

Publicação

26/05/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865840/PR (2025/0059832-5) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: ROBERTO CONTI JUNIOR ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: MYLENA MAYUMI CAVALCANTE ADVOGADO: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/05/2025.

26/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 11:15

Redistribuição

23/05/2025, 10:15

Recebimento

23/05/2025, 09:15

Remessa (outros motivos)

23/05/2025, 09:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2865840/PR (2025/0059832-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO CONTI JUNIOR ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: MYLENA MAYUMI CAVALCANTE ADVOGADO: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 20:40

Distribuição

21/05/2025, 20:40

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 18:45

Publicação

13/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2865840/PR (2025/0059832-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO CONTI JUNIOR ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: MYLENA MAYUMI CAVALCANTE ADVOGADO: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

12/05/2025, 00:00

Petição (Impugnação)

09/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

09/05/2025, 18:44

Ato ordinatório

09/05/2025, 17:55

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

22/04/2025, 17:11

Protocolo de Petição

22/04/2025, 16:54

Publicação

26/03/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2865840/PR (2025/0059832-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO CONTI JUNIOR ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: MYLENA MAYUMI CAVALCANTE ADVOGADO: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ROBERTO CONTI JUNIOR, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ROBERTO CONTI JUNIOR, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto há indicação genérica de violação de lei federal sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, ou quais dispositivos legais da lei citada genericamente seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado sumular: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/03/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

21/03/2025, 21:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2865840/PR (2025/0059832-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ROBERTO CONTI JUNIOR ADVOGADOS: ROBERTO CARLOS KEPPLER - SP068931 SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA - SP132830 ANTONIO LIMA CUNHA FILHO - SP267842 ANNA MARIA HARGER PIZANI - SP387236 AGRAVADO: MYLENA MAYUMI CAVALCANTE ADVOGADO: DEYVER ALMEIDA DOS ANJOS - MT015310 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 17:03

Distribuição (competência exclusiva)

10/03/2025, 17:00

Recebimento

21/02/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Recurso: 0049387-52.2022.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Apelante(s): MILENA MAYUMI CAVALCANI ROBERTO CONTI JUNIOR Apelado(s): ROBERTO CONTI JUNIOR MILENA MAYUMI CAVALCANI 1. Da análise do documento de mov. 89.2, denota-se que não se trata de comprovante de pagamento, mas sim de área para revisão e confirmação do pagamento. Veja-se: E, ao acessar a aba “informações adicionais” do processo originário, não se verifica o recolhimento das custas para interposição do recurso. Confira-se: Diante disso, intime-se o apelante Roberto Conti Junior para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o preparo em dobro, sob pena de deserção (art. 1.007, § 4°, do CPC). 2. Após, voltem conclusos. Curitiba (PR), data de inserção no sistema Projudi. Fábio Marcondes Leite Desembargador relator

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Encerrada minha designação para substituir o Excelentíssimo Desembargador Fábio Marcondes Leite, e ausente vinculação ao presente feito, ex vi do disposto no art. 2º da Resolução nº 21, de 2005, com redação alterada pela Resolução nº 4, de 2006, bem como do disposto no art. 59, inciso V, alínea a, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, restituo os autos. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0049387-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.016,44 Autor(s): ROBERTO CONTI JUNIOR Réu(s): MILENA MAYUMI CAVALCANI MCLEMBDECLINFR - Embargos Declaração Infringentes - Não Acolhimento: I - Trata-se de embargos declaração manejados em face da sentença proferida nos autos, nos quais se alega erro, omissão, contradição e obscuridade no julgado. É a resenha. Decido. II - Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar- se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas pela sentença embargada quando da apreciação dos pontos controvertidos, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. A sentença apreciou e fundamentou as razões pelas quais não acolheu a impugnação ao valor atribuído à causa e analisou os fatos e provas dos autos de forma suficiente a atingir o julgamento de procedência parcial do pedido, não sendo possível, em sede de embargos declaratórios, acolher pedido de condenação da ré ao pagamento de IPVA do veículo, pois extinto o feito em relação ao pedido de indenização por danos materiais em razão da sentença proferida no processo nº 0024805-22.2021.8.16.0014. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca ao r. julgado. Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a da parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Incabível, também, a utilização dos embargos declaratórios para eliminação de “dúvidas”, ensejando, sua reiteração, no agravamento das penas processuais cabíveis, sobretudo, nestes donde todos os pontos relevantes para decisão de mérito encontram-se enfrentados na decisão embargada. III - Diante tudo o que fora exposto, rejeito os Embargos de Declaração apresentados, mantendo a decisão como formulada. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSANEADOR – Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ROBERTO CONTI JÚNIOR Vs MILENA MAYUMI CAVALCANTE Vistos, Trata-se de ação indenizatória cumulada com pedido de obrigação de fazer movida por Roberto Conti Júnior, em face de Milena Mayumi Cavalcante. Aduz a parte autora, em síntese, que, em março/2021, adquiriu da ré o veículo Audi, modelo Q3.4TFSI, Ano Modelo 2018/2019, placa BDQ-6F16, pelo preço de R$ 133.000,00, integralmente pago. Afirma que dessa quantia, a Ré deveria utilizar o valor de R$ 71.140,67 para quitação do financiamento junto ao Banco Bradesco, credor fiduciário, restando a quantia de R$ 61.859,33 que permaneceria com a Ré, possibilitando a entrega do bem quitado, livre e desembaraçado. Sucede que a ré não teria quitado integralmente o financiamento, impossibilitando a transferência do bem, acarretando-lhe, inclusive, multas de trânsito, além de não ter Página 1 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ entregado a chave reserva. Por tais motivos, postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e a cominação à ré do dever de providenciar a quitação do financiamento, inclusive em caráter liminar. Juntou documentos. A tutela provisória de urgência foi deferida (seq. 16). Citada, a ré apresentou contestação (Seq. 39), oportunidade na qual, aduziu, preliminarmente, a existência de coisa julgada. No mérito, sustentou que não há obrigação contratual descumprida, pois jamais assumiu a responsabilidade de entregar chave reserva, sendo informado ao reclamante que não a possuía, sendo que tal acessório não consta expresso em contrato, sendo a entrega do veículo acompanhada dos acessórios obrigatórios. Quanto à baixa de gravame, afirmou que também não houve descumprimento contratual, pois a quitação será realizada, não havendo prazo específico, existindo negociações a serem realizadas junto ao financiamento do veículo. Juntou documentos. Posteriormente, apresentou manifestação impugnando o valor atribuído à causa (seq. 40). Página 2 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Foi noticiado o descumprimento da liminar (seq. 43). A ré, intimada, manifestou que aguardava a apreciação da preliminar aduzida (seq. 46). Instadas a especificarem provas (seq. 57), a parte autora reiterou os termos da petição inicial, enquanto a ré reiterou a tese de coisa julgada. Declarado o encerramento da instrução, as partes apresentaram suas alegações finais. Na sequência, veio o feito concluso. É o relatório. Decido. II – Fundamentação No presente feito a parte autora narra que, em Página 3 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 4. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ março/2021, adquiriu da ré o veículo Audi, modelo Q3.4TFSI, Ano Modelo 2018/2019, placa BDQ-6F16, pelo preço de R$ 133.000,00. Afirma que dessa quantia, a Ré deveria utilizar o valor de R$ 71.140,67 para quitação do financiamento existente junto ao Banco Bradesco, credor fiduciário, restando a quantia de R$ 61.859,33 que permaneceria com a Ré, possibilitando a entrega do bem quitado, livre e desembaraçado. Sucede que a ré não teria quitado integralmente o financiamento, impossibilitando a transferência do veículo, acarretando, inclusive, a incidência de multas de trânsito, além de não ter entregado a chave reserva. Por tais motivos, postulou a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e a cominação à ré do dever de providenciar a quitação do financiamento, inclusive em caráter liminar. No processo nº 0024805-22.2021.8.16.0014, que tramitou perante o 3º Juizado Especial Cível de Londrina/PR a parte autora narrou os mesmos fatos, requerendo: “seja determinada que a ré faça imediatamente a baixa do gravame do veículo, e a ré realizar a quitação do financiamento, e/ou alternativamente comprovar a quitação caso já tenha realizado, seja determinado, ainda a entrega da Página 4 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 5. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ chave reserva, ou alternativamente a condenação da vendedora ao pagamento a título de indenização do equivalente ao valor da chave reserva no valor de R$ 6.244,46 (seis mil duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), valores que será gastos com para adquirir chave reserva, (conforme orçamento anexo), e ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00(quinze mil reais)”. A sentença proferida naquele feito julgou improcedentes os pedidos iniciais destacando que: “Embora o autor alegue ter realizado contrato de compra e venda referente a veículo automotor (doc. ev.1.4) apuro que o veículo encontra-se com o gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco (doc. ev. 1.5), ou seja, o bem se encontra alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, razão pela qual não pode o autor pugnar pelo cumprimento de contrato entabulado com a ré, sem que a referida transação seja aprovada pelo credor fiduciário, e tal prova não se encontra nos autos. Desta forma, ante a falta de comprovação da totalidade dos elementos caracterizadores da negociação firmada entre as partes, apuro indevidas as condenações pretendidas pelo autor, ante o descumprimento do disposto no art. 373, I do Código de Processo Civil”. Página 5 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 6. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Os embargos declaratórios não foram acolhidos e o recurso interposto em face da sentença foi declarado deserto. Pois bem. De acordo com a legislação processual: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (CPC, art. 337, §1º) e “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado” (CPC, art. 337, §4º). Analisando o teor da sentença prolatada nos autos nº 0024805-22.2021.8.16.0014, há que se reconhecer a coisa julgada formada em relação aos pedidos de indenização por danos morais, indenização por danos materiais e obrigação de entrega de chave reserva, vez que a decisão teve por base os mesmos fatos narrados neste processo, não logrando o autor obter a procedência de seus pedidos, tendo a decisão transitado em julgado sem modificação. Lado outro segue o pedido de cominação à ré do dever de providenciar a quitação do financiamento do automóvel. Isso porque, a omissão da ré confessadamente persiste até os dias atuais, Página 6 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 7. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ constando do teor da avença – aqui a envolver apenas autora e ré – a expressa obrigação de fazê-lo:.... Interpretar referida cláusula aos moldes pretendidos pela ré é retirar da avença toda sua substancialidade afastando-se da boa-fé objetiva, vez que basta a mera leitura da disposição contratual para compreender que o financiamento, após a entrega do preço, deveria ser integral e imediatamente quitado perante a instituição financeira. Aqui, está-se diante de omissão permanente da parte autora, que se reitera dia após dia, de modo que a eficácia da Página 7 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 8. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ sentença anteriormente proferida permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. É dizer, não se trata de alterar a sentença anterior, mas de obter uma nova sentença para uma omissão que permanece de forma injustificada até os dias atuais. O fato de não haver prazo estipulado para cumprimento da obrigação datada de março/2021 não implica em dizer que este é indeterminado. Pelo contrário, atrai o dever de seu cumprimento imediato. Assim é que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, de modo que lhe atribua o sentido que for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração, corresponda aos usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio e sobretudo à boa-fé (Código Civil, art. 113). Por fim, no que concerne à impugnação ao valor atribuído à causa, há que se dizer que a preliminar aduzida pela ré não foi apresentada por ocasião da contestação, restando preclusa a oportunidade de alegá-la (CPC, art. 337, inc. III). Página 8 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 9. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ III – Dispositivo Diante do exposto JULGO EXTINTO os pedidos formulados por Roberto Conti Júnior, em face de Milena Mayumi Cavalcante, nestes autos nº 0024805-22.2021.8.16.0014, referentes a: (i) indenização por danos morais; (ii) indenização por danos materiais; e (iii) entrega de chave reserva, ante a coisa julgada (CPC, art. 485, inc. V). Julgo PROCEDENTE a pretensão manifestada por Roberto Conti Júnior, em face de Milena Mayumi Cavalcante nestes autos nº 0024805-22.2021.8.16.0014, com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I), para os fins de: (i) COMINAR à parte ré o dever providenciar a quitação do financiamento do automóvel descrito na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante comprovação nos autos. Não quitado o financiamento, a obrigação será convertida em perdas e danos, em sede de cumprimento de sentença, restando desde logo arbitradas no valor atualizado do contrato, atualizado pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da conversão da obrigação. Página 9 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 10. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Condeno as partes (autora 40%; ré 60%) ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85 do Código de Processo Civil. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza 1 alimentar reconhecida, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ2), ao 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP. Página 10 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a Página 11. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca de Londrina Juízo Cível Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ advogado pessoa física (IRPF3), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20154, respeitadas as alíquotas respectivas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 23/10/2019. Marcos Caires Luz Juiz de Direito  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples ”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 11 de 11 Processo nº 0049387-52.2022.8.16.0014 a

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049387-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.016,44 Autor(s): ROBERTO CONTI JUNIOR Réu(s): MILENA MAYUMI CAVALCANI MCLAL15 - Alegações Finais Prazo Comum: Declaro Encerrada a Instrução. Intimem-se para alegações finais no prazo comum de 15 dias. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049387-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.016,44 Autor(s): ROBERTO CONTI JUNIOR Réu(s): MILENA MAYUMI CAVALCANI MCLESP - Intimem-se às partes para em 10 dias úteis especificarem provas (artigos 10 e 357, II, do Código de Processo Civil), sugerir pontos controvertidos e requererem, se caso for, prova pericial (artigos 369, 405, 464 do CPC e artigo 212 Código Civil). Paralelamente deve a Secretaria Cível elaborar lista de profissionais habilitados, inscritos no cadastro do Tribunal (CPC 156, § 1o), aptos a servir como perito judicial e ou “expert witness". "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF - Pleno - AÇO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1a Seção, p. 03. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

03/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049387-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.016,44 Autor(s): ROBERTO CONTI JUNIOR Réu(s): MILENA MAYUMI CAVALCANI MCLGERAL - 1. Em relação à tese de coisa julgada, manifeste-se a parte autora. 2. Após, voltem. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0049387-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.016,44 Autor(s): ROBERTO CONTI JUNIOR Réu(s): MILENA MAYUMI CAVALCANI MCLGERAL - 1. Ante a notícia de descumprimento da decisão de tutela provisória de urgência (Seq. 43), manifeste-se a parte ré. 2. Após, voltem. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0049387-52.2022.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0049387-52.2022.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$26.016,44 Autor(s): ROBERTO CONTI JUNIOR Réu(s): MILENA MAYUMI CAVALCANI "Embora o autor alegue ter realizado contrato de compra e venda referente a veículo automotor (doc. ev.1.4) apuro que o veículo encontra-se com o gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco (doc. ev. 1.5), ou seja, o bem se encontra alienado fiduciariamente a uma instituição financeira, razão pela qual não pode o autor pugnar pelo cumprimento de contrato entabulado com a ré, sem que a referida transação seja aprovada pelo credor fiduciário, e tal prova não se encontra nos autos. (0024805-22.2021.8.16.0014)... Excelência, a discussão aqui contratual, em relação a quitação do veículo e baixa de gravame, não há descumprimento contratual, pois a quitação será realizada, porém não foi estipulado um prazo específico, isso porque o existe negociações a serem realizadas junto ao financiamento do veículo. (contestação sequencial 26.1)" MCLLICCC - Liminar - c/c Citação Comum: Defiro o pedido liminar solicitando para fins de fixar prazo de 30 dias para que a parte Requerida comprove a quitação do financiamento tendo em vista que recebeu valores para tal finalidade quando da transação de compra e venda do bem. Anoto que a argumentação colocada em contestação no processo juizado 0024805-22.2021.8.16.0014 (no sentido de que não tem prazo para quitação do financiamento), sob aspecto sumário, beira a ilegalidade tendo em vista que a venda do veículo ocorre em 15/03/2021, portanto, 18 meses atrás, quando, se sabe ser, obrigação de se formalizar transações comerciais envolvendo veículo em no máximo 30 dias (CTB, artigo 233). Defiro, pois, a liminar para que a parte Requerida prove quitação do financiamento do veículo objeto deste processo no prazo de 30 dias, sob pena de medidas coercitivas e expropriatórias, além de multa a ser oportunamente fixada..Dando prosseguimento ao feito: Cite-se a parte requerida, por carta com AR (salvo, nas hipóteses dos incisos do artigo 247 do CPC 2015), para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça. III) Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Consigno que em se tratando de hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal o Ministério Público para participação de todas as etapas do processo, inclusive, etapa de conciliação e mediação. A questão envolvendo chaves reserva demanda prova e será tratada ao longo do processo. Londrina, data gerada pelo sistema. Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão

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Advogados / Representantes(16)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 139) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 129) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 102) RECEBIDOS OS AUTOS (25/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(22)